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29 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008


dependem essencialmente da mobilização dos objectivos consensuais. Nesta medida é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário, porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.» E mais à frente, acerca da proposta que defendia a aproximação da aplicação da legislação laboral à Administração Pública, dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite: «O novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos constituídos. Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões, não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista deitou fora, por soberba e arrogância políticas, o trabalho do anterior governo nesta matéria, não deixando que a reforma da Administração Pública estivesse, hoje, efectivamente no terreno.
Por sua vez, a maioria socialista votou calada e submissa e tem, agora, uma reforma no papel.
O PSD, não acompanhando a máxima socialista que parece perpassar nestes diplomas e que é a de «nivelar por baixo», mas em nome de muitos princípios neles implícitos com os quais concordamos, fica a desejar que a legislação sobre a reforma da Administração Pública seja aplicável e viável. Tem a voz a Administração Pública portuguesa já que, pelo que vimos até aqui, o Governo vai continuar a marcar passo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos a um debate que é essencial para o «pacote» da reforma da Administração Pública e a primeira constatação que temos de fazer é a de que a anunciada, a suposta, a putativa reforma da Administração Pública feita pelo Partido Socialista falhou.
Falhou no PRACE, falhou na mobilidade especial, ficando muito aquém dos objectivos que o próprio Governo se tinha comprometido alcançar. O exemplo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é nesse particular bastante significativo: dos 3500 funcionários que anunciavam em regime de mobilidade especial não chegaram a cerca de 1700.
Falhou também na redução da Administração Pública, que inscreveu no próprio Programa do Governo, com declarações públicas do Sr. Ministro não se comprometendo com a redução do número de funcionários públicos até 2009! Falhou ainda, e claramente, nos prazos! Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.
O mais grave é que, pelos vistos, o Governo já nem reconhece as alterações que estão a ocorrer no País feitas pelo próprio Governo! Continuamos sem perceber como é que regras, por exemplo, relativas à adaptabilidade dos tempos de trabalho ou das carreiras (onde este regime «empurra» ou tenta fazer uma semelhança de regime com o do Código do Trabalho) vão mudar no dia 1 de Janeiro de 2009, data em que este novo regime jurídico, supostamente, vai entrar em vigor!? Olhando para si, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só me faz lembrar aquela anedota do velho burocrata da ex-União Soviética, do tempo de Brejnev, que quando, de repente, o comboio parou por falta de combustível, fecha as janelas e começa, ele próprio, e tentar imitar a cadência do comboio, não reconhecendo que o mundo estava em mudança! Infelizmente, parece-nos que o Governo, nesta matéria, não quer reconhecer que há mudança, mudança essa que é feita pelo próprio Governo! Por isso, mantemos a mesma pergunta: este regime vai entrar em vigor totalmente, ou seremos confrontados com uma alteração no segundo semestre deste ano, mesmo antes da entrada em vigor deste regime? A resposta a esta pergunta é essencial e ainda não foi dada neste debate.

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