2 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM) e foi aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às apreciações parlamentares n.os 66/X (PSD) e 67/X (CDS-PP) — DecretoLei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao DecretoLei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178A/2005, de 28 de Outubro.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, solicitando a prorrogação por mais 30 dias do prazo de reapreciação naquela comissão do projecto de lei n.º 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Isabel Coutinho (PS), Fernando Antunes (PSD), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, o Relatório de Orientação da Política Orçamental e a proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Jorge Costa, Carlos Poço e Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Victor Baptista (PS).
Por último, a Câmara apreciou, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n. º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Rodrigues (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Fernando de Jesus (PS) e Helena Pinto (BE).
Deu-se ainda conta da retirada dos projectos de lei n.os 67 e 296/X.
Entretanto, procedeu-se à eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano, tendo sido declaradas eleitas as duas candidatas propostas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 5 minutos.