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73 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008


Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… e têm consciência de que estas condições adversas resultam de uma conjuntura externa que nos é particularmente adversa.
Por isso mesmo, a responsabilidade é de todos nós para nos ajustarmos a estas mudanças estruturais.
São condições exigentes para todos e que exigem esforços a todos nós — ao Estado e também aos cidadãos e às empresas.
Confrontamo-nos com uma factura mais elevada que nos é apresentada pelo exterior e o País não pode ignorar que não podemos deixar de pagar essa factura mais elevada que nos vem do exterior. Portanto, isso exige um esforço nacional para enfrentarmos este desafio.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.
O Governo está solidário com os portugueses em enfrentar estas dificuldades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conversa «mole»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não enganámos os portugueses procurando dar-lhes a entender que há soluções fáceis para esta matéria! Não há!! Ela requer um esforço de ajustamento e de mudança de todos nós, incluindo o Governo. E o Governo está, aqui, particularmente solidário com os cidadãos e com os sectores mais desprotegidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E ainda bem que reduzimos o défice orçamental. Sei que «os portugueses não comem défice»,...

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas que dizer dos 900 000 portugueses que têm, agora, o seu abono de família melhorado? Que dizer dos 80 000 portugueses que têm o complemento social para idosos? Que dizer do milhão de pensionistas que vêem assegurado o poder de compra das suas pensões? «Os portugueses não comem défice», mas foi graças à redução do défice que pudemos dar-lhes isto! E é graças à redução do défice que o Governo está em condições de encarar esses desafios e de dar os apoios que forem possíveis dentro do nosso quadro orçamental!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, que é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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