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27 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008


Como disse na minha intervenção, a legislação que temos em Portugal é bem mais respeitadora dos direitos dos imigrantes do que a directiva. E até referi o comunicado do Ministério da Administração Interna: «a directiva não invalida as soluções que Portugal adoptou na lei de estrangeiros». A legislação nacional vai continuar a ser aplicada.
Sr. Deputado, é esta a nossa posição: a legislação nacional vai continuar a ser aplicada…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, o que é que será que a preocupa?!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — … porque, Sr. Deputado, as nossas normas já contemplam o retorno voluntário e de afastamento, as nossas normas já consagram, com muito maior amplitude, os direitos humanos.
Portanto, não vamos abdicar das nossas normas a favor da Directiva de Retorno.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o que fazem ao Dr. Rui Pereira?!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, José Sócrates, entrou-nos ontem pela casa adentro para nos falar do seu Governo. Basicamente, veio pedir-nos desculpa pela crise em que vivemos, veio afirmar que «não havia alternativas ao sacrifício», veio dizer que tudo isto é inevitável e não depende dele: «a crise é internacional», não se pode fazer nada. E e, no que se pode, o Governo faz bem e não podia fazer melhor, garante o Primeiro-Ministro.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O País que sufoca, que vê o futuro fugir-lhe debaixo dos pés, sabe que não é assim. Tudo, em política, depende de uma escolha e, nos momentos difíceis, tornam-se mais evidentes as escolhas que se fazem.
«Não havia alternativas aos sacrifícios», diz o Primeiro-Ministro. Mas aos sacrifícios de quem, Sr. PrimeiroMinistro e Srs. Deputados do Partido Socialista? Veja-se, por exemplo, como baixou a taxa efectiva de IRC paga pela banca no ano passado, que pagou menos 10%, quando os seus lucros subiram. Veja-se, por exemplo, o aumento brutal do lucro das gasolineiras. A Galp fechou o ano com 777 milhões de euros de lucro. Os especuladores gostam do «sacrifício» dos outros!… Ou veja-se, por exemplo, quem paga a factura da segurança social, com a nova lei que o Partido Socialista aprovou, de redução das pensões.
«Vencemos a crise interna, temos agora uma crise internacional que não depende de nós», diz o PrimeiroMinistro. Vencemos que crise interna? Mas quem é que a venceu? E, quanto à crise internacional, vamos cruzar os braços? É a total falta de vergonha na cara do Primeiro-Ministro,…

Protestos do PS.

… que nos disse, na campanha eleitoral, em 2005, que 7% de desemprego é a «marca de uma governação falhada» e de uma «economia mal conduzida», e que vem agora dizer, na televisão, que se venceu a crise interna porque se criou emprego! Como é possível tamanha lata quando temos hoje mais desempregados?!

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, exactamente, protestem!

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