43 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Agora, vamos votar o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, com a devida vénia da direcção da minha bancada, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria para exarar as profundas reservas que a exequibilidade desta iniciativa nos causa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Agora, vamos votar a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, procedemos à votação do projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Passamos a votar (na versão última, porque a anterior foi retirada) o projecto de resolução n.º 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.