O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Um deles visa recomendar ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas e abusadas sexualmente, a ser difundido na comunicação social e nas escolas.
É hoje opinião dominante e praticamente unânime que a Internet constitui um dos mais perigosos meios de aliciamento de crianças e jovens, pelo que constitui um dever apostar na respectiva prevenção, a fim de evitar o desaparecimento e combater a exploração sexual dos menores. Esta é uma boa iniciativa, que terá o nosso inequívoco apoio.
O outro projecto de resolução tem por objecto permitir, perante o desaparecimento de uma criança ou de um jovem, uma intervenção imediata e eficaz que permita a sua rápida localização e recuperação, recomendando ao Governo a criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas, que funcione em rede com outros países da União Europeia e do mundo.
Está hoje comprovado que o número de crianças recuperadas é bastante superior nos países que têm este sistema de alerta. Afigura-se, por isso, urgente e importante a criação de um sistema desta natureza no nosso país, permitindo assim, no caso de desaparecimento de crianças, a emissão imediata de alertas via rádio, via televisão ou via Internet. Esta é igualmente uma boa iniciativa, que terá igualmente o nosso inequívoco apoio.
O projecto de lei apresentado pretende consagrar permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.
Já em 20 de Maio do corrente ano, como aqui já foi dito, a Presidente do Instituto de Apoio à Criança, a Dr.ª Manuel Eanes, exprimiu a sua perplexidade pelo facto de os procuradores junto dos tribunais de família e de menores não terem acesso aos certificados do registo criminal, uma vez que os procuradores só têm acesso aos certificados do registo criminal no âmbito de processos de natureza criminal.
E, na mesma ocasião, o Sr. Procurador-Geral da República alertou para a necessidade de alterar a lei, a fim de impedir que condenados por crimes sexuais possam adoptar menores, realçando a existência de um perigo real de indivíduos que abusaram de menores poderem vir a adoptar crianças pelo simples facto de os crimes a que temos vindo a fazer referência desaparecerem do registo criminal decorridos 5, 7 ou 10 anos após o cumprimento da respectiva pena.
Acompanhamos o entendimento do CDS-PP de que a Assembleia da República não deve ignorar estas denúncias que apontam para a necessidade de se preencher uma lacuna no ordenamento jurídico em matéria de protecção de menores. Esta é, porém, uma matéria de grande sensibilidade, que se prende directamente com direitos fundamentais dos cidadãos e respectivas garantias, o que quer dizer que estamos perante matéria com implicações de natureza constitucional.
Vejamos o artigo 30.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, que diz o seguinte: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos» Ou seja, tudo deve ceder à primazia da ressocialização dos infractores.
No mesmo sentido, e não podendo ser de outra forma, a lei ordinária estabelece nesta matéria uma relação directa entre os prazos de cancelamento definitivo do registo da pena e a respectiva medida da pena principal, sendo variável em função da gravidade dessa mesma pena, por razões de proporcionalidade.
Ao querer criar-se, como agora se propõe, uma diferenciação no regime de cancelamento no registo criminal em função da tipologia do crime, prevendo-se que uns, os crimes de maus tratos contra a liberdade praticados contra os menores e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nunca serão definitivamente cancelados, enquanto que todos os outros crimes o serão de forma automática e irrevogável, o que acontece é que, para além de pôr em causa o princípio constitucional da igualdade, compromete os valores da ressocialização, que, como já vimos, é constitucionalmente prioritário.
Não nos parece constitucionalmente admissível que os efeitos inerentes à condenação possam assumir, no que ao registo criminal respeita, carácter perpétuo. Na verdade, decorre do artigo 30.º, n.º 1, da Constituição o princípio da natureza temporária, definitiva e limitada da pena. Este princípio deverá ser também respeitado no âmbito do registo criminal, porque a transcrição de uma decisão condenatória nesse registo não deixa de constituir um efeito da pena.
Por outro lado, o princípio da proporcionalidade, pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias, impede a adopção da solução agora proposta, por se afigurar constitucionalmente excessiva relativamente aos fins a atingir. Não obstante a preocupação subjacente ao projecto de lei, este deve merecer reflexão e aprofundamento.