43 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podemos optar por votar separadamente a epígrafe, mas não podemos votar em conjunto, depois de já termos votado em separado todos os números, a epígrafe e todo o artigo, porque houve votações diferenciadas.

O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, votamos, então, apenas a epígrafe do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 1.º está aprovado porque foram aprovadas todos os seus números e a epígrafe.
Vamos passar à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar agora o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e da epígrafe do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 6.º, pedimos a votação autonomizada do n.º 3.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, começamos por votar o n.º 3 do artigo 6.º deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 4 e a epígrafe do artigo 6.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e a epígrafe do artigo 7.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDSPP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i), do corpo e da epígrafe do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.