52 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em primeiro lugar, queria dirigir-me ao Grupo de Trabalho, nomeadamente aos Srs. Deputados José Soeiro, António Carlos Monteiro e José Augusto Carvalho, mas, principalmente, aos Deputados da oposição que, desde a primeira hora, tentaram encontrar algumas plataformas de entendimento.
Devo dizer desde já que o PSD, como cedo percebeu que não valia a pena apresentar propostas porque o PS não abria qualquer «porta» para encontrar uma negociação de forma a melhorar esta lei,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … evitou ter de passar por uma discussão estéril para a qual não está disponível.
De qualquer forma, refiro o esforço que os grupos parlamentares da oposição fizeram para que, dentro das suas perspectivas, esta lei fosse menos má.
Já tive oportunidade de referir, na discussão ocorrida em Plenário, que o Grupo Parlamentar do PSD entende que não deve haver experimentalismos em situações como esta. Trata-se de assuntos demasiados sérios para haver experimentalismos de cinco em cinco anos, ainda por cima sem inovação, pois esta proposta não traz qualquer inovação relativamente à lei anterior, havendo, aliás, como já foi dito, um retrocesso.
Para além das diferenças que já foram explicadas, gostava de referir uma. com este diploma, os municípios associam-se por NUTS III e, pelo anterior, por livre associação. A seguir, faz-se aquilo que considero uma chantagem inaceitável perante as autarquias, que é dizer que só são parceiros do Governo os municípios que se associam perante as NUTS III.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É uma chantagem que tem sido feita para pressionar as autarquias, a qual obviamente, tem de ser denunciada, pois é vergonhoso que assim aconteça.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X, porque entendemos que havia espaço, se o Grupo Parlamentar do PS quisesse, para encontrar uma lei diferente, mas o Partido Socialista assim não quis.
Portanto, vamos ter de ficar com uma lei muito má, muito pior do que aquela que existia, o que constitui um retrocesso grave na vida autárquica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 182/X.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

2 — A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva associação, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram, num máximo de 35.