13 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Quando, há quase dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este mesmo projecto de lei, que agora volta a estar em apreciação, da parte do PS veio o argumento de que a legislação já se encontrava em reformulação pelo Governo, que o próprio Ministro, meses antes, tinha dado essa resposta ao Partido Socialista.
Chegamos, finalmente, a este ponto com uma proposta do Governo, mas uma proposta que vem consagrar opções profundamente erradas e injustas para os transportes públicos e para a mobilidade nas áreas metropolitanas.
Já aqui abordámos a linha de governamentalização que este Governo insiste em manter na legislação das Autoridades Metropolitanas de Transporte — aliás, prosseguindo o que fez o anterior Governo PSD/CDS-PP.
O Governo define as Autoridades Metropolitanas de Transportes como pessoas colectivas de direito público (tal como defendemos desde o início), mas o problema está no domínio dos seus órgãos pelo poder central.
A proposta do Governo, nesta matéria, tem normas que chegam a ser insólitas. Dou dois exemplos.
Primeiro: o conselho geral é o órgão deliberativo da AMT, e é presidido por um dos representantes dos municípios, mas, como o Governo tem a maioria absoluta, nos termos do artigo 13.ºda lei, até pode escolher qual o município que preside, seja qual for a vontade dos autarcas.
Segundo exemplo: os planos de deslocações urbanas, que já há pouco mencionámos. O conselho geral (onde o Governo tem a maioria absoluta) aprova a proposta de plano, que é depois submetida à aprovação do Governo, se calhar, para o Governo não se enganar à primeira! Isto vem previsto nos artigos 9.º, 10.º e 14.º…! Depois de todos os discursos do PS sobre a responsabilidade partilhada entre poder central e poder local nas AMT, não é preciso dizer mais nada… Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei do PCP corresponde a uma estratégia substancialmente diferente, na justa medida em que não abandona a indispensável perspectiva da regionalização — consagrada na Constituição da República — com a concretização de verdadeiras autarquias metropolitanas. Esta é uma questão incontornável, que o PS continua a deixar na gaveta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não havendo autarquias metropolitanas nas circunstâncias actuais, há que avançar para modelos institucionais com a efectiva participação das autarquias, sem essa chantagem do «quem paga manda» — porque os municípios e os munícipes já pagam muito! Registe-se que o Governo não esclareceu cabalmente essa tal questão da taxa metropolitana de mobilidade.
O direito das populações à mobilidade, a promoção do transporte público e do seu papel social, económico e ambiental, tudo isto exige que se assuma plenamente uma filosofia de serviço público, financiamento público e sector público de transportes. É isto que defendemos com o nosso projecto de lei, ao contrário da proposta do Governo (aliás, ao contrário de toda a política do Governo).
As pessoas que utilizam os transportes públicos já conhecem muito bem o resultado concreto das privatizações neste sector. Quando a Sr.ª Secretária de Estado diz que «a sociedade já resolveu este problema», nós dizemos que este problema está longe de ser resolvido. Este problema é provocado pelos sucessivos governos e sentido na «pele» pelas populações! Não vale a pena «assobiar para o ar». Estas orientações da União Europeia — entusiasticamente seguidas pelo Governo — no sentido da «contratualização do transporte público» são, nas circunstâncias actuais, uma forma de abrir e apontar caminho à entrega aos privados do que resta no sector público dos transportes. E o que resta tem muita importância! São a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), é a Carris, é a CP, é a Transtejo, é o Metro, empresas e serviços fundamentais para a vida de milhões de pessoas, cujo carácter público tem de ser defendido.
É esta, ao fim e ao cabo, a diferença essencial entre as propostas do PCP e as do Governo: o nosso projecto de lei não perde de vista o horizonte das autarquias metropolitanas e, entretanto, promove a participação efectiva do poder local, dos trabalhadores e utentes do transporte público; o vínculo público e com direitos para os trabalhadores das AMT e o financiamento público e a defesa do serviço público.
A proposta do Governo representa mais um passo atrás em todos estes domínios.
Mas fica demonstrado que há alternativas e propostas concretas e, fosse outra a vontade política do PS, não estaríamos condenados a este mau caminho.