O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uva tardia e de má cepa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, temos de convir, tinha transitado para este Governo um trabalho concluído. Por que razão, então, todo este tempo de espera? Pelo diploma ficamos a saber que o Executivo encontrou, no modelo que recebeu, pronto a ser implementado, algumas deficiências.
A primeira, diz o Governo, tem a ver com o facto de o modelo de base empresarial proposto em 2004 ser incompatível com o facto de as Autoridades Metropolitanas de Transportes exercerem funções de Estado.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, salvo melhor opinião, o modelo empresarial é o que melhor corresponde à necessidade de uma estreita articulação que deve existir entre o Estado, as grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e ainda os municípios nelas integrados, na prossecução dos interesses das populações que usufruem da oferta de mobilidade.
A verdade é que as atribuições das Autoridades Metropolitanas de Transportes relativas à contratualização da prestação de serviços e à gestão financeira do sistema de transportes nas respectivas áreas, envolvendo o eventual recurso a entidades do sistema financeiro privado, justificam métodos de gestão modernos e mais flexíveis do que sob o estrito controlo das tutelas, de molde a garantir acréscimos de eficiência e economia de meios, a rentabilização do avultado investimento público já realizado no sector, e a credibilidade junto dos operadores intervenientes no sistema.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Transformar as Autoridades em holdings!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto para já nem falar que a entidade pública empresarial é a que melhor se adequa a uma efectiva partilha de responsabilidades entre os vários interlocutores e a tomada de decisões conjuntas, dada a natureza claramente empresarial das funções de organização e integração do sistema de transportes — e que passam, entre outras, pelo planeamento das redes e infra-estruturas, a gestão financeira e tarifária, a implementação de sistemas de bilhética e sinalética, e a informação ao público.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É evidente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, devia haver boas explicações do diploma deste Governo, que justificassem a razão do abandono deste estatuto empresarial.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas a verdade é que sobre isto, nem uma linha. Trata-se, por isso, de uma decisão inexplicável.
Uma outra razão para alterações diz respeito à estrutura organizativa e à não adequação do mecanismo de representação da administração central e local.
Mas a verdade é que, olhando para a estrutura organizativa anteriormente proposta e a que agora resulta deste diploma, para além da mudança da designação dos órgãos, não são visíveis alterações que impliquem um mecanismo mais adequado de representação das administrações central e local.
Também nas atribuições em matéria de planeamento, as alterações efectuadas em relação ao modelo anterior são incompreensíveis, e são incompreensíveis porque restringem e limitam a competência das Autoridades Metropolitanas de Transportes. De facto, a actual proposta não considera, por exemplo, funções de coordenação e de regulação, ao contrário do modelo anterior em que se avançava neste sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Também em matéria de planeamento o modelo anterior ia mais longe, tendo-se legislado no sentido de estas Autoridades Metropolitanas de Transportes proporem e executaram

Páginas Relacionadas
Página 0037:
37 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente:
Pág.Página 37