19 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que é assim que vai conseguir a utilização dos transportes públicos? É esta a forma de incentivo aos utilizadores de transportes públicos? É esta a atractividade que os transportes públicos vão representar para os cidadãos, quando são obrigados a pagar mais uma tarifa por essa utilização? O financiamento também é feito através de contratos-programa, os quais são uma espécie de «navegação à vista» para as Áreas Metropolitanas de Transportes, que vão ter de estabelecer contratos-programa com o Governo, com as autarquias locais, com as áreas metropolitanas… Como é que eles vão poder estabelecer antecipadamente as suas formas de financiamento antes de saberem se estas entidades estão disponíveis para celebrar os seus contratos-programa para aquilo que era, e que deveria ser, uma verdadeira política de ordenamento, de cooperação e de coordenação na área dos transportes e na área metropolitana? Nesta proposta de lei, o Governo comporta-se aqui, verdadeiramente como um socialista centralista,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Centralista, sim! Socialista é que não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … governamentalizando também, neste caso, as áreas metropolitanas de transportes, à revelia daquilo que deveria ser uma verdadeira descentralização e de cooperação com as autarquias locais e com o sector dos transportes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas têm sido as vezes que aqui, na Assembleia da República, temos debatido a matéria dos transportes públicos nos grandes centros urbanos, da mobilidade nos grandes centros urbanos, designadamente porque nos apercebemos de que as políticas que têm sido seguidas em torno desta matéria têm dado resultados que não são agradáveis para alguns objectivos, que são imperativos nacionais que temos de atingir — designadamente a nossa dependência do petróleo, o combate eficaz às alterações climáticas, mas também a promoção da qualidade de vida das populações e a melhoria dos padrões ambientais a nível urbano. Estes são objectivos que, em termos discursivos, andam permanentemente presentes mas que, depois, quando se trata da implementação de medidas e de políticas concretas, acabam, por omissão ou por acção, muitas vezes, por se prosseguir um determinado caminho que leva, exactamente, a resultados contrários.
Nós verificamos, aqui, na Área Metropolitana de Lisboa e também na Área Metropolitana do Porto, que, há cerca de uma década atrás, os transportes públicos ainda eram privilegiados em termos dos movimentos pendulares dos cidadãos; hoje, passa-se exactamente o contrário — o transporte individual é privilegiado nestes movimentos pendulares. Sabemos que a articulação dos transportes públicos não satisfaz as necessidades dos cidadãos e sabemos que o sistema tarifário, designadamente dos preços dos títulos dos transportes não tem sido atractivo para que os cidadãos promovam, exactamente, essa sua utilização do transporte colectivo.
Estamos em crer — e temo-lo dito por diversas vezes aqui, na Assembleia da República — que a Autoridade Metropolitana de Transportes é uma oportunidade para garantir melhores mecanismos para a promoção destes objectivos; é uma peça importante, de facto, com esse objectivo e com essa natureza.
Aquilo que temos verificado é que a instalação concreta das autoridades metropolitanas de transporte e o seu funcionamento não têm sido uma prioridade por parte dos sucessivos governos. Já aqui foi relembrado, e muito bem, que, desde 1990, andamos a discutir esta matéria; em 2003, foi estabelecido um determinado regime jurídico — não satisfazia os objectivos verdadeiros desta Autoridade Metropolitana de Transportes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De maneira nenhuma!