69 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD nunca pactuará com actuações do PS que indiciam prepotência e que são geradoras das muitas dúvidas e dos muitos medos que hoje assaltam as mentes dos recursos humanos da Administração Pública em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A prometida reforma da Administração Pública não passa, pois, até à data, de uma febre legislativa feita à pressa.
De facto, o Governo, para além de outros diplomas já publicados, vem à pressa, inusitadamente, submeter a esta Câmara a legislação em análise, querendo fazê-lo em véspera de férias, de forma a que a população não dê conta da forma e do processo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Antunes (PS): — E conta também com a distracção da oposição. Só que nós estamos aqui a denunciá-lo! Na realidade, o Governo, mais uma vez, diz uma coisa e faz outra. Assumiu compromissos com os parceiros, compromissos, esses, que não honrou: depois de ter assumido que a revisão do Estatuto Disciplinar e o Código do Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas seriam discutidos e votados com a revisão do código laboral, logo rompeu a palavra dada e fez o inverso. Mais: fá-lo à pressa, sem jeito, não respeitando as regras das práticas legislativa e sem respeito pelos partidos da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Não auguramos nada de bom com toda esta pressa e temos bem presente o que aconteceu com o Código de Processo Penal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Tão importante diploma, que afecta tantas centenas de milhares de funcionários da Administração Pública, merecia uma análise que não é possível pela urgência febril exigida pelo Governo e pela sua bancada, que, cega e submissa, tudo faz para agradar e se submete à vontade soberana de quem quer e manda: o Primeiro-Ministro, José Sócrates!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Esta atitude é reveladora não só do desrespeito inaceitável pela oposição mas, principalmente, pela completa falta de consideração e respeito para com quem trabalha na máquina do Estado.
Esta arrogância e displicência advêm da pretensa impunidade de quem sabe garantida a vitória que a maioria absoluta lhe permite. É não entender nada, muito menos o valor do voto em democracia.
Desta forma se vê que democrata não é quem o grita mas quem o sabe ser na prática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD tem defendido a realidade da reforma da Administração Pública para a tornar mais leve, ágil e eficiente.
O PS está iludido se pensa que vai reformar a Administração Pública contra os seus funcionários. Só conseguirá originar revolta e ressentimentos, que se reflectirão em toda a população.
Não é, definitivamente, esta a reforma que a Administração Pública precisa, que o País exige e que o PSD defende, e por isso não acompanhamos estas propostas.