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71 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008


não foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; isto foi dito numa declaração de voto que está assinada pelo então Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Partido Socialista hoje propõe para a Administração Pública? Todas as normas que votou contra em 2003, no Código do Trabalho.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espantosa coerência a do Partido Socialista!…

Aplausos do CDS-PP.

E não é só um problema de coerência. Hoje, também está em causa um problema de dignidade da Assembleia da República, ao qual o Sr. Presidente da Assembleia não devia ser indiferente. O processo legislativo desta lei foi lamentável.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se na sessão legislativa passada já se passou o que se passou com o Código Penal e com o Código de Processo Penal, que foram aprovados a «matacavalos», cheios de lapsos, erros e deficiências, este processo conseguiu ser ainda pior!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A discussão destas matérias foi feita em dois dias: no primeiro dia, numa reunião de 17 horas e, no segundo dia, numa reunião de 19 horas. É possível, quando estão em causa mais de 1300 artigos, com uma assinalável complexidade técnica, com inúmeras remissões para outras legislações e com inúmeras incongruências com a legislação em vigor, fazer a votação desta forma? Nós entendemos que não.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas foi este o caminho que o Partido Socialista escolheu e — tenho de o dizer aqui, Sr. Presidente — fê-lo de forma absolutamente escusada, porque este diploma só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009! A Assembleia da República podia fazer esta discussão calmamente e a respectiva votação logo em Setembro, porque o diploma, repito, só se aplica no dia 1 de Janeiro de 2009.
Só que, pelos vistos, esta é uma maioria submissa às «birras» do Governo;…

Aplausos do CDS-PP.

… é uma maioria submissa às pequenas vontades do Governo, que são, neste caso, absolutamente desnecessárias! Mas há aqui erros que são graves até do ponto vista conceptual.
É curioso ver como é que, para o PS, o Estado pode exigir aos outros o que não cumpre para si mesmo.
Veja-se, por exemplo, o que se passa nos contratos a termo ou nos falsos recibos verdes: se um trabalhador, no privado, estiver com falso recibo verde e for a um tribunal, este manda reintegrá-lo na empresa e dá-lhe um local de trabalho; se o mesmo trabalhador é funcionário público com falso recibo verde e for a um tribunal, este é obrigado a despedi-lo.
Isto faz algum sentido?! Faz algum sentido o Estado pedir para si o que não dá aos privados?

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