79 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Vozes do PSD: — Não! Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa é a diferença essencial: nós queremos fazer a reforma da Administração Pública, porque o nosso programa é de modernização e de eficiência do Estado e não é um programa de desmantelamento do Estado e de privatização das funções públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Começaram pelo fim!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que temos feito nos vários planos em que é preciso fazer essa reforma.
Fizemo-lo, no plano da modernização administrativa, com o Programa Simplex, com o lançamento das Lojas do Cidadão de segunda geração e com esses avanços que são emblemáticos…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São só emblemáticos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e reveladores da capacidade da Administração Pública portuguesa, que são, por exemplo, o cartão de eleitor e o documento único automóvel.
Fizemo-lo também no plano essencial da reforma da administração central do Estado. Antes deste Governo, havia 30 maneiras diferentes de organizar territorialmente, de desconcentrar a administração central do Estado; agora só há duas: por NUTS II ou por distritos, consoante as funções.
Fizemo-lo também no plano da reforma da Administração Pública propriamente dita, com sucessivas leis aprovadas nesta Assembleia da República e, antes de aqui aprovadas, objecto de negociação e acordo com parceiros sindicais da Administração Pública, designadamente o regime de vínculos, carreiras e remunerações — 1700 carreiras (uma questão absolutamente obsoleta na organização da Administração Pública) — agora resumidas a três carreiras gerais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se fosse tudo igual!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — …com a lei da mobilidade, com o sistema de avaliação de desempenho, que, pela primeira vez, toca nas três dimensões essenciais: avaliar os trabalhadores, avaliar os serviços e avaliar os dirigentes.
E da reforma da Administração Pública dos socialistas resultam avanços que há muito eram reclamados por trabalhadores públicos. Dou três exemplos: a redução das penas e dos prazos de prescrição no estatuto disciplinar, que hoje mesmo votamos; mais importante do que isso, a extensão da cobertura pela ADSE aos trabalhadores providos em contrato individual de trabalho; e, ainda muito mais importante, foi com uma proposta deste Governo e com o voto desta maioria que finalmente, em Portugal, se acabou com a injustiça atroz de haver trabalhadores da Administração Pública com contratos a termo que não tinham direito ao subsídio de desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dê um exemplo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me impressiono com a falsidade dos argumentos usados à esquerda do Partido Socialista. É falso que haja aqui outra coisa que não o reforço das defesas do emprego por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
No entanto, considero muito curiosa a intervenção do PSD.

Vozes do PSD: — Ah!