9 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É minha profunda convicção que a reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes constitui o pilar de uma política de mobilidade e transportes que irá transformar, de forma irreversível, a mobilidade metropolitana em Portugal.
O Governo assumiu um compromisso com os portugueses quando aprovou o Programa de Governo na Assembleia da República, definindo que deve estar subjacente à política de transportes um conceito de mobilidade sustentável.
Este conceito de mobilidade sustentável é essencial para assegurar o equilíbrio entre as crescentes necessidades de mobilidade das populações e a qualidade de vida dos cidadãos, em particular nas áreas metropolitanas.
As autoridades metropolitanas de transportes, com este novo modelo, são um instrumento fundamental para honrar o compromisso assumido pelo Governo de melhorar o sistema urbano de transportes e atingir um novo paradigma de mobilidade sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedir esclarecimentos.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estados dos Transportes, nestas discussões sobre a política dos transportes a senhora costuma dizer muitas vezes que «quem paga manda». Ora, é com essa palavra de ordem que nos apresenta esta proposta de lei, que é um caso flagrante de governamentalização. Primeiro, o Governo quer garantir que os seus próprios representantes têm a maioria absoluta nos órgãos directivos destas autoridades — só escapa o conselho consultivo, que reina uma vez por ano. Depois querem que o Governo decida e aprove os tais planos operacionais dos transportes e deslocações urbanas e «despacham» a questão de tal maneira que dão um prazo de três anos para que, em função disso, se alterem planos directores municipais, planos regionais de ordenamento do território e o mais que for preciso. O Governo determina e manda publicar e as competências do poder local «vão para a gaveta» porque «quem paga manda»…! Sr.ª Secretária de Estado, não considera que com opções destas também está em causa uma preocupante concepção de funcionamento da democracia e que também aqui está uma diferença entre política de esquerda e de direita?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Secretária de Estado, o que é espantoso é que os senhores, com esta proposta, vão mais longe do que nunca com aquilo a que designamos por centralização do poder e descentralização da factura. «As verbas do Orçamento do Estado para este sector inicialmente mantêm-se» (artigo 22.º da proposta de lei), mas depois as contribuições do Estado para o financiamento do sistema de transportes são «gradualmente reduzidas em funções de ganhos de eficiência e da diversificação das fontes de financiamento» (artigo 24.º da proposta de lei). Vai-se passando a factura para os municípios que o Governo já hoje submete para uma verdadeira «asfixia financeira» e para as áreas metropolitanas inclusive com uma tal chamada «taxa metropolitana de mobilidade», que várias vezes se refere, mas que em lado algum se define.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, afinal que taxa vem a ser esta? É mais um imposto que o Governo vai criar? São novas portagens que querem introduzir? É preciso explicar do que estamos a tratar nesta proposta.
Mesmo à luz deste notável «princípio democrático» de que «quem paga manda», como explica esta proposta de lei em que o poder central paga cada vez menos e manda cada vez mais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.