85 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Os senhores do PSD não apresentaram emendas, porque não o quiseram fazer. Tiveram o mesmo tempo que todas as outras bancadas tiveram para o fazer; se não as apresentaram foi porque não quiseram.
Conheciam o diploma atempadamente para o poderem fazer. Não o fizeram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, volto a dizer que, perante esta Câmara e perante quem nos está a ouvir, nenhuma dúvida pode ficar de que o processo que os senhores conduziram é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o cumprimento do Regimento!

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nenhuma dúvida pode ficar acerca desta matéria.
Os senhores não permitiram qualquer discussão na especialidade. Uma discussão na especialidade não se faz quando há propostas apresentadas e o PS, a quem se pede explicações, responde que nada tem a dizer porque está tudo escrito no texto de substituição. Isso não é uma discussão na especialidade! Uma discussão na especialidade tem de ter espaço para discussão, tem de ter justificação das propostas e o PS não pode utilizar a forma que utilizou, que foi fazer a discussão de uma forma tipo «trabalhos forçados» totalmente inaceitável! É verdade que, independentemente do conteúdo do que hoje vai ser aprovado, que é muito negativo, haverá uma confusão jurídica. Mas é o PS que será responsabilizado por ela e que virá aqui, depois, procurar alterá-la e corrigi-la nos próximos meses e anos. O futuro dirá da irresponsabilidade que os senhores cometeram com a forma como conduziram este processo contra a Assembleia da República e contra os direitos democráticos de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, já condenámos anteriormente este método de «carimbo e averbamento», que constituiu o simulacro de uma discussão de especialidade.
No entanto, o que me levou mais a intervir, Sr. Presidente, foram as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva. E gostaria de registar que todos nos recordaremos delas quando, de forma inevitável, em relação a um texto não suficientemente consolidado e trabalhado tecnicamente «em cima do joelho», vierem a verificar-se não sei quantas rectificações. Não deixaremos, então, de recordar as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase da votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ia passar a explicá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quero usar da palavra sobre uma questão prévia que talvez tenha de ser resolvida.