16 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em terceiro lugar, porque, ao contrário do que se fez crer, esta lei aumenta perigosamente a litigiosidade e a interferência do Estado nas relações familiares.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto acontece na questão dos alimentos, que são transitórios mas renováveis e que, portanto, se podem eternizar; acontece na questão da responsabilidade; acontece na questão dos menores; acontece na arbitragem dos créditos de compensação; e acontece, finalmente, na criminalização excessiva de algumas falhas às responsabilidades parentais.
O que vamos ter é os cônjuges, ou ex-cônjuges, permanentemente em tribunal e, em vez de terem um divórcio litigioso, que resolve a panóplia de problemas, vão ter um divórcio litigioso em curso ao longo de anos e anos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, em nosso entender, são estas as três razões.
Devo dizer que o PSD é a favor de uma alteração da lei do divórcio, de uma alteração que, só por si, resolveria praticamente todos os problemas: a da redução do prazo da separação de facto para um ano.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esta é a solução salutar, aquela que está correcta no modelo, portanto, quanto a isso, estamos perfeitamente de acordo. Com esta solução, resolver-se-ia o problema.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um aspecto que o Deputado Luís Fazenda referiu agora e que o Deputado Alberto Martins tem trazido à colação de forma recorrente, que é o seguinte: este é um modelo a que eu chamaria «de formato único», é um modelo contrário à diversidade e à multiculturalidade.
Numa sociedade aberta, há lugar para concepções progressistas, para usarmos os chavões normais, mas também há lugar para concepções conservadoras. Ora, a lei tem de ser inclusiva. Uma lei tem de abranger todas as concepções morais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que estamos neste momento a fazer é uma aproximação cada vez maior entre a união de facto e o casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No fundo, há um conjunto enorme de portugueses — que, porventura, na opinião do Dr. Alberto Martins, são retrógrados ou, na opinião do Deputado Luís Fazenda, são ultraconservadores — que também têm direito a ter um instituto que reflicta a sua concepção de casamento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, o que eu digo é que devemos ver esta questão com clareza.
Quem quer um regime de uma união sem vínculos, tem a união de facto, com grande protecção. Quem quer um regime mais vinculado, porque acredita num determinado carácter do casamento, deve ter um regime que vá ao encontro da sua autodeterminação e auto-realização morais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!