25 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

as declarações da Sr.ª Ministra em torno do estudo, que foi apresentado na semana passada, que diz que cerca de 100 000 a 120 000 alunos deveriam ser sinalizados no âmbito das necessidades educativas especiais e que não têm apoio de espécie alguma no campo pedagógico, porque o Governo decidiu aplicar como critério único a classificação internacional de funcionalidade.
Estão mais de 5000 professores de técnicas especiais no desemprego, sem colocação, do que no ano passado. Talvez por isto o Governo insista no Decreto-Lei n.º 35/2007, que não permite a contratação desses professores por mais de meio horário.
A acção social escolar, de que o Sr. Deputado Bravo Nico agora se gabava, afinal não cobre sequer o aumento dos custos com a educação dos últimos anos, em que Portugal também é, como nas desigualdades, campeão da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por fim, quero ainda frisar o que foi apresentado como a grande vaga de modernização, a chamada descentralização, que é, na prática, uma instrumentalização administrativa das autarquias portuguesas, que, enganadas por este engodo, vão passar a gerir algumas valências do sistema de ensino.
Gostaria de saber se não considera que estamos, de facto, perante uma desresponsabilização grave do Estado, assumida e protagonizada pelo Governo do Partido Socialista, e uma instrumentalização das autarquias que vai conduzir, a médio prazo, à privatização de importantes segmentos do sistema educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que partilha connosco muito do diagnóstico que fazemos das dificuldades que o sistema educativo em Portugal continua a atravessar e que, perante essas dificuldades, o que se exigia ao Partido Socialista, em termos de responsabilidade, era que as enfrentasse, que as olhasse na sua realidade e que procurasse resultados.
Ora, em relação às políticas seguidas no que toca às necessidades educativas especiais, falamos dos alunos mais vulneráveis do sistema educativo, ou seja, aqueles em relação aos quais, supostamente, nada deveria falhar para assegurar o seu sucesso e a sua integração escolar. Mas foi exactamente em relação a essa questão que, apesar de todos os alertas feitos por especialistas, pais e professores de educação especial, o Governo do Partido Socialista resolveu levar avante uma legislação que, por apostar num critério de classificação que é médico e não educativo e pedagógico, vai excluir e retirar os apoios educativos a muitos estudantes.
Gostaria ainda de dizer duas coisas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, parece-me assustador que, para este último ano de responsabilidade governamental do Partido Socialista, na ânsia de salvar a cara, a figura e o cargo da Sr.ª Ministra da Educação, tenham sido abandonados todos os debates e as responsabilidades assumidas pelo Partido Socialista no que diz respeito à qualificação da escola pública.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Em nome da manutenção no cargo da Sr.ª Ministra, vale tudo! Vale toda a propaganda, vale até deixar cair o consenso alargado, como acontece nesta Assembleia, em torno da ideia de criar a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Ministra diz «não», e toda a gente, no Partido Socialista, se cala! Em segundo lugar, relativamente ao debate sobre a descentralização e a atribuição de competências às