27 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Digo aqui: compreendemos, sim senhor, que muitas vezes o divórcio é uma solução penosa. Por isso, o PSD apresenta — já tinha mostrado essa disponibilidade em sede de votação na especialidade — uma proposta clara, no sentido da redução do prazo da separação de facto de três anos para um ano.
Esta simples modificação é suficiente para resolver os problemas do ponto de vista do arrastamento ou da vinculação de pessoas que não querem estar vinculadas, sem as consequências sociais altamente devastadoras para a família que esta lei tem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No dia em que as mulheres portuguesas que estão desempregadas, ou que estão em casa a trabalhar por opção, ou que sacrificaram a sua carreira tiverem de se divorciar e ficarem numa situação de empobrecimento crescente, nesse dia elas responsabilizarão a Assembleia da República por ter aprovado uma lei do divórcio iníqua do ponto de vista social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao que parece, o Partido Socialista vai hoje desperdiçar uma segunda oportunidade de mudar uma lei que é má.
Apesar da oposição da sociedade civil,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual sociedade civil?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de magistrados, de operadores judiciários, que em muitos casos vieram ao encontro de críticas já feitas pelo CDS, e até do Presidente da República, ao que parece o Partido Socialista vai desperdiçar esta oportunidade, em nome de uma suposta modernidade que o País dispensa e de uma querela da extrema-esquerda que certamente não interessa ao País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, é má! É má na oportunidade, é má na necessidade e é má — diria mesmo, é muito má! — nas soluções que apresenta.
É má na oportunidade, desde logo porque altera um regime que funcionava e porque, ao invés, cria uma lei que só vai originar confusão onde ela não existia e conflituosidade de que não precisávamos num instituto como o casamento.
No momento em que, ao que parece, o Partido Socialista quer transformar a união de facto num casamento, é extraordinário que, ao mesmo tempo, queira agora transformar o casamento numa união de facto. É esta a medida exacta da vossa teimosia! Quanto à sua necessidade, também é bom que o País saiba que é a terceira vez que esta Assembleia discute uma lei — que, aliás, até foi vetada pelo Sr. Presidente da República — que só se aplica a 6,3% do número total de divórcios existentes no País! É esta a medida daquilo que o PS pensa do País: é uma lei que, nas soluções, desprotege, notoriamente, o cônjuge mais fraco — muitas vezes mulheres, e muitas vezes mulheres que são vítimas de violência doméstica; que gera e promove mais conflitos e que torna os filhos em verdadeiras armas de arremesso, ao criminalizar o incumprimento das responsabilidades parentais, para além daquela que está, e bem, consagrada ao nível dos alimentos.
É também uma lei que aplica um regime de guarda conjunta que vai gerar ainda mais afastamento entre os cônjuges ou ex-cônjuges, com repercussões nos filhos e na sua evolução enquanto cidadãos.