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29 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008


que nos pareceu ter sido proposto com um fundamento justo, mas, de facto, do debate que se tem travado na sociedade portuguesa têm surgido alguns equívocos e algumas dificuldades interpretativas desta norma que poderão aconselhar a que ela não seja acolhida.
Por outro lado, entendemos que na fixação do montante de alimentos se deve também prever, entre os outros aspectos que estão previstos no diploma já aprovado, que se possa considerar também uma eventual violação dos deveres conjugais que estão previstos no Código Civil, não para efeitos de saber se o divórcio deve ou não existir, porque isso para nós deve ser claro, mas para que seja definido o montante da pensão de alimentos.
Nós confiamos na justiça, confiamos no bom senso dos juízes e achamos que da aplicação desta lei não vão surgir as malfeitorias que alguns Srs. Deputados têm vindo a referir, como se os juízes portugueses decidissem necessariamente mal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não é isso o que acontece. Estamos convencidos de que, com esta lei aprovada, tal como é possível até agora, saiam soluções justas para um processo de divórcio que, não sendo por mútuo consentimento, é necessariamente susceptível de ser traumático. Esta lei, quer-nos parecer, não põe em causa esse princípio fundamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Presidente da República à lei do divórcio foi um veto político, baseado nas suas convicções sobre o casamento, sobre a família e sobre a forma como a lei deve regular a vida das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é o conteúdo do veto político do Presidente da República. São convicções conservadoras e é uma perspectiva, Sr.as e Srs. Deputados, que já foi superada pela nossa sociedade, e felizmente!

Protestos do PSD.

Não foi superada pelo CDS-PP — outra coisa não seria de esperar. Não foi superada pelo PSD, que, pelos vistos, surge neste debate apresentando uma grande novidade, que é, nada mais nada menos, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em Maio deste ano, neste Parlamento, em relação à qual o PSD pura e simplesmente se absteve. Hoje ela é a solução! Bem-vindos, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

Diz o Sr. Deputado Paulo Rangel que é natural que ninguém queira falar sobre este tema. Não, Sr. Deputado, o que é natural é a atrapalhação do PSD a falar sobre este tema, que não apresentou nenhuma proposta concreta, nem na generalidade nem na especialidade,…

Aplausos do BE.

… e que vem agora atrelado a uma proposta do Bloco de Esquerda. Isso é que já é natural!? Mas, compreendemos, Sr. Deputado Paulo Rangel!

Protestos do PSD.

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