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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008 I Série — Número 1

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos e cumprimentou a Assembleia no início da nova sessão legislativa.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 221/X (3.ª) e 222/X (4.ª), da proposta de resolução n.º 105/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 579/X (3.ª) a 581/X (4.ª), dos projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) e 376 e 377/X (4.ª) e da interpelação ao Governo n.º 24/X (4.ª), bem como da retirada dos projectos de lei n.os 13/X (1.ª), 69/X (1.ª), 74/X (1.ª), 215/X (1.ª), 246/X (1.ª), 247/X (1.ª) e 283/X (1.ª).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um no sentido de autorizar uma Deputada do BE a prestar depoimento por escrito, como testemunha, e outro sobre a substituição de uma Deputada do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) aproveitou o início do ano parlamentar para fazer um balanço crítico do cumprimento do Programa do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) condenou a forma como o Governo tem exercido o poder e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) falou da crise económica e social que o País está a atravessar e da actuação futura do Governo e da maioria parlamentar e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu considerações sobre o trabalho a desenvolver no decurso da sessão legislativa que se inicia.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) referiu algumas preocupações sobre o novo

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ano escolar. No fim, deu resposta ao pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Foi reapreciado o Decreto n.º 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS). No final, depois de votadas propostas de alteração do PS, do PSD e do PCP, a Câmara aprovou um novo Decreto com alterações apresentadas pelo PS e pelo PCP.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maximiano Martins e Victor Baptista (PS) e Jorge Neto (PSD).
Após terem feito intervenções o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais [inquérito parlamentar n.º 7/X (3.ª) (PSD)] e a Sr.ª Relatora, Deputada Teresa Venda (PS), pronunciaram-se sobre o relatório final os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Bem-vindos à 4.ª Sessão Legislativa. Cumprimento todas e todos: Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Representantes da comunicação social.
Antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos, que baixou à 11.ª Comissão, e 222/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 105/X (4.ª) — Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 579/X (3.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão, 580/X (4.ª) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, e 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), que também baixou à 9.ª Comissão; projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 376/X (4.ª) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes), que baixou 9.ª Comissão, e 377/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que a mobilidade por meios suaves de transporte integre

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a componente rodoviária da nova travessia do Tejo (Os Verdes), que baixou igualmente à 9.ª Comissão; e interpelação ao Governo n.º 24/X (4.ª) — Sobre segurança (CDS-PP).
Dou ainda conta da retirada dos seguintes projectos de lei, apresentados pelo BE: n.os 13/X (1.ª) — Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais, 69/X (1.ª) — Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, 74/X (1.ª) — Pensões degradadas da Administração Pública, 215/X (1.ª) — Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo, 246/X (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local, 247/X (1.ª) — Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas, e 283/X (1.ª) — Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.º 45/05.4GBRDD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à substituição de mandato da Sr.ª Deputada Irene Veloso, do PS (círculo eleitoral de Lisboa), com efeitos desde 17 de Setembro de 2008, inclusive, pela Sr.ª Deputada Marta Rebelo, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao período das declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da última sessão legislativa deste mandato, é legítimo perguntar o que mudou desde que o PS formou Governo; é legítimo perguntar se a vida está melhor para os portugueses, se o País progrediu.
A resposta é, sem dúvida, negativa.
Ao longo destes mais de três anos, os trabalhadores do sector público e do sector privado viram os seus salários diminuir e as suas despesas aumentar.
A nossa economia agravou os défices estruturais e continuou a divergir da União Europeia.
O desemprego subiu para níveis muito elevados e a precariedade alastrou no mercado de trabalho.
As assimetrias regionais não cessaram de se agravar.
As universidades e os politécnicos são sujeitos ao garrote financeiro, enquanto os estudantes, à míngua de apoio social, são entregues pelo Governo de «mão beijada» à banca.
O Governo dizimou serviços públicos por todo o País e privatizou boa parte dos que restam, enquanto, ao mesmo tempo, manietou e partidarizou a Administração Pública, atacando os seus trabalhadores.
Aumentou a injustiça fiscal e na distribuição da riqueza. Mais de um milhão de famílias viram a prestação dos seus empréstimos para habitação aumentar 50, 100, 150 ou mais euros, enquanto a banca acaba de anunciar 1070 milhões de euros de lucro no primeiro semestre, baixando, ainda por cima, a taxa implícita de IRC para 12,5%, metade — ouviram bem?! — do valor previsto na lei e que a generalidade das pequenas empresas suporta!…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O País está, portanto, pior! Para esconder as suas responsabilidades no estado a que o País chegou, o Governo redobra os banhos de propaganda na comunicação social e pelo país fora.
Anuncia a criação sistemática de dezenas de milhares de postos de trabalho, incluindo na sua falseada estatística, como empregados, todos os que estão em formação profissional e contando até os que, residindo em Portugal, trabalham no estrangeiro, como se isso fosse obra sua…! Do número de empregos criados que o Governo propagandeia aos quatro ventos, afinal, quase 30% são empregos no estrangeiro, provavelmente grande parte em Espanha. Será que o Eng.º Sócrates avisou José Luis Zapatero de que aqueles empregos eram da responsabilidade do Governo português? Entretanto, o Governo encena visitas a escolas, procurando esconder, atrás de modernos cenários, a gravíssima situação em que a sua política está a deixar a escola pública e o acesso à educação no nosso país.
E vamos ouvindo afirmações absolutamente impressionantes.
Há dias, o Ministro das Finanças afirmou, a partir de Bruxelas, a propósito da questão da inflação, que felizmente o nosso país era dos que estava abaixo da média europeia. Mas, então, o Sr. Ministro, quando disse isto, não se lembrou que o Governo continua a não actualizar os critérios da inflação de acordo com o estudo já disponível e não sabe que, por exemplo, não são contabilizadas as despesas com as prestações dos empréstimos para a habitação?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não sabe que os bens alimentares aumentaram muito mais do que a inflação média oficial?! E não corou de vergonha sabendo que não cumpriu a promessa de repor o valor dos salários, perdido pela previsão novamente subavaliada da inflação?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tivemos, agora, o inefável Ministro da Economia a dizer, sorrindo, que «enfim…, vá lá…, talvez os preços dos combustíveis devessem acompanhar mais rapidamente a descida do preço do petróleo…» Mas, então, o Dr. Pinho descobriu agora que as petrolíferas andam a lucrar milhões à custa dos portugueses e da economia nacional?! E não é este um Ministro do mesmo Governo que sempre disse que não se passava nada, do mesmo Governo que decidiu privatizar o que restava de participação do Estado na GALP,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … do mesmo Governo que apresentou uma proposta que constitui uma verdadeira fraude política para fingir que penalizava os lucros especulativos, quando nunca o quis fazer?! Como diria alguém: «É preciso ter topete!»…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Das duas uma: ou o Sr. Ministro Pinho acha que os portugueses andam a dormir ou, então, ele é que andou a dormir estes meses e ainda não tinha descoberto o problema dos combustíveis.
O País, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aguenta mais esta política. Por isso, dizemos aos portugueses que é tempo de lutar! É tempo de mudar! É tempo de propor alternativas nas políticas de fundo, mas também de avançar, como o PCP tem vindo a fazer, com medidas concretas que possam aliviar, no imediato, as dificuldades dos portugueses.

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Foi por isso que o PCP, pela voz do seu Secretário-Geral, propôs, a partir do comício da Festa do Avante, três medidas.
Retomamos a ideia, em primeiro lugar, de que é preciso conter o aumento das prestações bancárias sobre a habitação em dezenas e centenas de euros — e isso é possível se o Estado orientar a Caixa-Geral de Depósitos no sentido de não ultrapassar um spread de 0,5% nos seus empréstimos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Propomos também que pelo menos os preços da electricidade e do gás fiquem congelados em 2009.
E desafiamos o Governo a cumprir a sua palavra e a bonificar o subsídio de Natal — ou o 14º mês, no caso dos pensionistas e reformados —, de forma a repor a diferença entre a inflação que previu e que serviu de base aos aumentos e aquela que, de facto, se vai verificar de cerca de 1 ponto percentual superior. E deve fazê-lo intervindo por todos os meios ao seu alcance para que, no sector privado, se verifique idêntico movimento, da mesma forma que os aumentos anuais para a Administração Pública condicionam os aumentos salariais do sector privado.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de engrossar a luta e de mostrar a este Governo e aos que o apoiam que são cada vez mais os que estão dispostos a fazer-lhe frente e a derrotar a sua política.
Nessa luta, estarão os comunistas, combatendo as medidas do Governo e apresentando as propostas de uma política alternativa de que tanto precisamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é espantosa a forma como fez a sua intervenção. Ela dirigiu-se a um país que não é exactamente o país que está implícito nas suas preocupações.
Poderia, por exemplo, ter abordado uma questão fundamental, a questão do emprego.
Quantos empregados havia em Fevereiro de 2005 e quantos existem actualmente? Em Fevereiro de 2005, existiam 5 milhões e 94 mil e, actualmente, existem 5 milhões 228 mil e 100 empregados.
Significa isto, Sr. Deputado, que, quanto à promessa de criação de 150 000 postos de trabalho, ainda não terminou a Legislatura e já foram criados 133 700!

Risos do PSD e do PCP.

Se o Sr. Deputado não conhece os números, vá vê-los, verificá-los e confrontá-los! É evidente que há dificuldades no País e em todo o mundo. Claro que há! Só não vê quem não quer! O Sr. Deputado pretende imputar ao Governo a responsabilidade pelas dificuldades internacionais cujo epicentro é nos Estados Unidos e que, de acordo com as notícias que vieram a público recentemente, são preocupantes, em vez de sobrevalorizar o trabalho do Governo. Se as medidas de rigor não fossem incrementadas no País, estaríamos numa situação muito mais difícil!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a taxa de desemprego foi de 7,5% no 1.º trimestre de 2005 e de 7,3% no 2.º trimestre de 2006.

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Isto é rigorosamente verdade ou é mentira? Responda, Sr. Deputado, porque isto é que traduz o funcionamento da economia e não aquilo que o senhor esteve aqui a «pintar»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado Victor Baptista faz o habitual truque estatístico de comparar o 1.º trimestre de um ano com o 2.º trimestre de outro ano…! Já estamos habituados, é o que o PS costuma fazer!! Quando refere os que são considerados empregados, esqueceu-se de contabilizar os 60 000 que são apenas trabalhadores em formação ou em estágio e não verdadeiramente empregados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se de contabilizar os que, residindo em Portugal, estão a trabalhar no estrangeiro e que o Governo contabiliza como «seus», como empregos criados pelo Governo português.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é que está explícito, Sr. Deputado, e nada está implícito nesta falcatrua estatística que os senhores teimam em propagandear.
O senhor quer falar de dificuldades, mas não fala das «dificuldades» das grandes fortunas que aumentaram 44% o seu volume! Não fala de não existirem dificuldades para a banca, que obteve no 1.º semestre 1070 milhões de euros de lucro, e baixou a taxa de IRC para 12,5%, que é metade do que paga qualquer comerciante…! Sr. Deputado Victor Baptista, então isto não é suficientemente explícito do País que temos?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado Victor Baptista, há muitas dificuldades no mundo e há muitas dificuldades no nosso País, mas os portugueses já perceberam que a principal dificuldade que este País enfrenta é o Governo e a sua política. E daí não saímos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como sabe, para o Bloco de Esquerda há razões de sobra para censurar este Governo. Dissemo-lo quando apresentámos uma moção de censura e reiterámo-lo em outros momentos, inclusivamente quando o seu partido também apresentou uma moção de censura a este Governo.
Sabemo-lo por razões da política económico-social deste Governo e por razões de incumprimento dos compromissos do Partido Socialista, alguns até vertidos para o Programa do Governo, como foram os casos do referendo ao Tratado da União Europeia, da política fiscal, designadamente do IVA, do Código do Trabalho.
Agora, surpreendentemente, há duas semanas — e é sobre essa matéria que quero obter o seu comentário — o Sr. Ministro das Finanças veio fazer-nos uma outra revisão da história.
No ano passado, ainda antes do início do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças em conferência de imprensa disseram aos funcionários públicos e ao País que a função pública teria os seus salários «em linha com a inflação». Mas não se limitaram a dizer isso, ou seja, que a inflação era de 2,1%. O Sr. Primeiro-Ministro disse mais: disse aos funcionários públicos que não perderiam

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poder de compra no ano que está a correr. E agora o Ministro das Finanças diz: «Não, eu não prometi nada».
Está aqui uma grosseiríssima violação de um compromisso político. Mais uma razão de censura para este Governo! Creio que seria errado e até negativo, do ponto de vista da oposição, iniciar este ano parlamentar sem anotar, sem contrastar vivamente, essas declarações do Ministro das Finanças, que são falsas e contrárias àquela que foi uma promessa do Primeiro-Ministro. Ou o Governo tem solidariedade política ou não tem. E é essa que escrutinamos aqui!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Luís Fazenda. É verdade, este Governo não cumpre as promessas, sobretudo se elas tiverem a ver com mais justiça social e com o respeito pelos direitos de quem trabalha ou, por exemplo, dos reformados. Aí está no Código do Trabalho a total inversão da promessa do PS enquanto oposição e também na questão concreta que refere.
É verdade, tem toda a razão quando diz que o Governo, o Primeiro-Ministro e ninguém por ele, prometeu que não haveria perda real de poder de compra para os trabalhadores da Administração Pública.
Ora, todos sabemos como o que se decide para os trabalhadores da Administração Pública tem reflexos nos trabalhadores do sector privado e como o facto de se aumentar abaixo da inflação os trabalhadores da Administração Pública fomenta que os patrões do sector privado também o façam da mesma maneira. Por isso, é tão importante repor o poder de compra destes trabalhadores.
Na verdade, o Governo prometeu este acerto, mas já sabemos que a inflação que o Governo apresenta não é propriamente a inflação real, é uma inflação mesmo assim subavaliada. Mas nem essa promessa o Governo quer cumprir! Repito: nem essa pequena promessa o Governo quer cumprir! Por isso propomos que no próximo subsídio de Natal de todos os trabalhadores, dos reformados e pensionistas a diferença do que deviam ter recebido se a inflação fosse contabilizada como realmente está e aquela que o Governo lhes deu durante o ano de 2008 seja reposta por completo como uma bonificação do subsídio de Natal. Não é mais do que o Governo prometeu. É pouco ainda para as necessidades do nosso povo, mas é um mínimo de justiça que não pode ser negado aos nossos trabalhadores e aos nossos reformados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste preciso momento a iniciar mais um ano parlamentar, o último antes de eleições europeias, legislativas e autárquicas.
Mais uma vez, o CDS marcará a sua presença e a sua diferença, criticando e apresentado propostas perante uma esquerda que é incapaz de resolver os problemas dos portugueses. É incapaz de defender mais autoridade e mais competitividade como é necessário no nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

Este será também o ano em que o Partido Socialista e o Governo de Portugal se dedicarão ainda mais à propaganda. E os exemplos já são vários. Deixo aqui sete.
Primeiro: o Sr. Ministro da Economia, «no meio de uma braçada no Algarve ao lado do nadador Michael Phelps», mais uma vez reafirmou que a crise não tocava Portugal, que a nossa economia tinha todas as condições para crescer; mas depois, nas conversas que não são públicas, lá se diz a Hugo Chávez que a economia está estancada. Portanto, a transparência é uma transparência para as conversas privadas com líderes políticos de regimes absolutos e espalhafatosos — pena é que não se diga a verdade aos portugueses.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O segundo exemplo tem a ver com matéria do emprego. O PrimeiroMinistro apresentou, depois de vir de férias, empregos em call center. Não me parece que seja o melhor modelo para a nossa economia.
Mas mais: junta o Governo que criou 130 000 novos empregos. Primeiro erro: o Governo não cria um único emprego. Quem cria emprego são os empresários e a economia!!

Aplausos do CDS-PP.

Segundo exemplo — e a realidade bate com muita força: o Boletim do Instituto Nacional de Estatística, de 8 de Setembro, relembra que o emprego criado em Portugal, entre o mês de o mês de Março de 2005 e a actualidade, é de 71 000 novos postos de trabalho, aproximadamente metade daquilo que é o discurso de propaganda.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Terceiro exemplo: é aquele que parte da audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que diz que a nossa economia está a resistir perante a grave crise internacional. Pois olhemos para os dados da nossa produtividade. No 3.º trimestre do ano passado estava em 1,8%; no 4.º trimestre do ano passado estava em 1,2%; no início de 2008 estava em 0%; actualmente é de menos 0,5%… Bem se compreende, então, por que razão as palavras competitividade e produtividade não fazem parte dos verbos deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Quarto exemplo — este exemplo tem a ver com a agricultura: o Sr. Ministro Jaime Silva veio anunciar que a abertura de programas relativamente ao investimento no modelo de agricultura era um sucesso. Isto é, depois de todo o trabalho que o CDS aqui fez para que fossem abertos os programas, o Sr. Ministro veio dizer que eles eram um grande sucesso. Porquê? Porque abarcavam 2386 candidaturas para um total de 90 milhões de euros.
Pois façamos, então, uma comparação entre os anos 2001 e 2005. Nessa mesma altura, em média, foram aprovadas 6681 candidaturas para um investimento médio de 232 milhões de euros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A comparação deveria fazer corar o Ministro da Agricultura e os Deputados do Partido Socialista que tantas vezes aqui aplaudem o Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Quinto exemplo: a matéria da Administração Interna. Todos sabemos o grande clima de insegurança que se vive no nosso país. Para alguns ele não é excepcional; para o CDS é excepcional e grave! Assume o Governo a entrada de 4400 novos elementos para as forças de segurança, para a polícia. Este é o discurso da ficção. Voltemos à realidade: em três anos deste Governo já saíram 4635 polícias devido ao erro do congelamento das admissões. Está bem visto neste caso até onde vai a manipulação do Governo — eu até diria que deve ser a tal «porta giratória» de que falava o Secretário de Estado José Magalhães… O problema é que estão a entrar menos polícias do que aqueles que estão a sair. Ora, essa situação está a aumentar a nossa insegurança.
Sexto exemplo: falo-vos do computador Magalhães, que foi apresentado com grande pompa e circunstância como um elemento bem português — antes fosse… O computador Magalhães é uma ideia de um professor do MIT (Massachusetts Institute of Technology), é feito em Taiwan e paga royalties à Intel. Ora

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foi-nos apresentado como sendo um computador bem português!… Vamos, então, ao que é nacional: é a montagem para o mercado português!! Bem gostaríamos que fosse português.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sétimo exemplo: termino com a matéria de educação e com as estatísticas que são definitivamente diferentes da nossa realidade. Não vale a pena vir dizer que em Portugal neste momento se retêm menos alunos quando o estatuto do aluno é um estatuto facilitista, quando se criam imensas dificuldades para se poder dar as classificações justas aos nossos alunos, quando cada vez mais os professores têm uma situação mais difícil e quando os exames são cada vez mais fáceis. Assim, vamos continuar com uma enorme diferença entre a realidade e a ficção que é criada. Mas os portugueses estão atentos àquilo que acontece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, felicito-o por ter trazido a esta Câmara, no essencial, a situação económica e social que se vive em Portugal. É verdade que os últimos dados demonstram que todos devemos estar preocupados.
A economia encontra-se em abrandamento, a caminho da estagnação. Houve e tem havido da parte do Governo uma grande teimosia em rever em baixa as previsões económicas. Mas a verdade é que os dados estatísticos demonstram que estão a ser revistos em baixa todos os indicadores que são fundamentais para a vida de Portugal e dos portugueses. São os indicadores das exportações, são os indicadores da actividade económica, são os indicadores do consumo privado e até os indicadores do investimento, essa grande meta que o Governo sempre anunciou, mas que não consegue concretizar.
Portanto, a sua intervenção, no fundo, vem ao encontro daquilo que todos os portugueses querem. Ora, nesta Câmara, os Deputados do Partido Socialista também já deveriam ter entendido o que se passa em Portugal.
A questão que se coloca é esta: o Governo de Portugal, muitas vezes até através do próprio Ministro da Economia, transmite uma ideia errada do que se passa em Portugal. É o problema de dizer a verdade aos portugueses relativamente à situação que se vive em Portugal.
E não há dúvida de que é preciso dizer essa verdade. O Ministro da Economia «decretou» o fim da crise.
No ano passado dizia que este ano cresceríamos 3%, neste momento já há previsões credíveis que dizem que nem cresceremos 1% este ano e nem no próximo ano.
Portanto, a questão que se põe a Portugal é a de ter um Governo que diga a verdade aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A questão que ponho ao Sr. Deputado é a de saber se concorda ou não que esta crise que se vive em Portugal não é só devida à situação internacional.
O Governo, através da comunicação social, tem tentado fazer crer que a crise de Portugal é só fruto da situação internacional. A este propósito, recordo que, na vigência de anteriores governos, quando havia qualquer crise, entendia-se sempre que era porque os governos não eram bons! É preciso que se diga que, em Portugal, temos um Governo que tenta não dizer a verdade aos portugueses e tenta esconder que a realidade que vivemos tem a ver com a falta de políticas, com os erros das políticas, com a baixa da despesa de investimento, com as políticas orçamentais que este Governo tem levado a efeito.
É certo que há uma crise internacional mas a questão que lhe deixo é a seguinte: há ou não «pecados» enormes cometidos por este Governo que contribuem para a situação que vivemos em Portugal, em termos quer económicos quer sociais?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é por demais evidente que, em Portugal, neste momento, se vivem dois grandes problemas — o primeiro tem a ver com a segurança, o segundo tem a ver com a situação económica. Uma coisa posso garantir-lhe, Sr. Deputado Hugo Velosa: nem um nem outro dos problemas se resolve com manipulação! É porque não é por se dizer que estão a ser admitidos mais polícias — e quando sabemos que, de facto, eles estão é a sair! — que se cria segurança!

Aplausos do CDS-PP.

Não é por se ter discursos como o que tem o Sr. Ministro da Economia que se resolvem os nossos problemas de natureza económica. Estes existem e com certeza têm uma base que é de natureza internacional mas também têm uma base que é de natureza nacional. Esta última explica-se de forma simples: o nosso Governo não preparou o País para a actual crise. O Governo passa a vida a dizer que a crise que vivemos é mais longa do que se esperava, mas não só não preparou o nosso país para fazer face à crise como não está a prepará-lo para podermos ultrapassá-la — esse é que é o grande problema! Este é um Governo que tem imensa dificuldade em falar em competitividade e em produtividade, a qual, neste momento, apresenta números negativos no nosso país! É impossível que qualquer economia recupere sem que sejam criadas condições para que os investidores invistam, os empresários criem riqueza, e o nosso Governo não se preocupa nem com uma coisa nem com a outra, porque, se se preocupasse, teria de mexer, por exemplo, nas políticas relativas às pequenas e médias empresas.
O Governo limita-se a dizer que são muito importantes para manter as nossas exportações, mas não há uma única medida efectiva em relação às pequenas e médias empresas; não existe, por exemplo, uma única medida de natureza fiscal que ajude as mesmas a criar mais riqueza e mais emprego.
Aliás, os números, muitas vezes não referidos, relativos às insolvências em Portugal, neste momento, são extraordinariamente preocupantes. É porque, em Portugal, ao contrário do que deveria acontecer, não são em número suficiente as empresas a iniciar actividade mas é bastante maior do que necessitaríamos o número de empresas que estão a fechar. Por isso, o problema da situação económica e o da segurança não se resolvem com mais manipulação, resolvem-se com mais acção que é o que o Governo não tem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defensores que somos, desde sempre, da estabilidade política, quer tenhamos responsabilidades de governo quer estejamos na oposição, entendemos que os Executivos devem cumprir os seus mandatos até ao fim, mesmo que, como é o caso, a Legislatura, por antecipada, seja mais longa.
Como não podia deixar de ser, a última sessão legislativa reveste-se sempre de contornos especiais, pois, para além da sua importante acção fiscalizadora do Governo e da função legislativa, cabe também ao Parlamento fazer o balanço da acção do Executivo, sendo também a altura de este prestar-lhe contas.
Este Governo e o partido que o apoia tiveram todas as condições para executar o seu Programa e cumprir os compromissos que assumiram para com os portugueses.
Naturalmente que a circunstância de o Partido Socialista e o Governo disporem de uma maioria absoluta torna acrescida a sua responsabilidade e não se compadece com desculpas e menos ainda com tentativas pouco sérias, para não dizer desonestas, de passar culpas para terceiros.
É de todo inadmissível que o façam relativamente a outros órgãos de soberania que têm sido exemplares pela sua postura de elevada isenção e cooperação institucional, sem precedente na nossa democracia, o que

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deve merecer o necessário reconhecimento e o maior respeito.
Mas esta é também a sessão legislativa no decurso da qual se vão registar quatro actos eleitorais, um dos quais destinado exactamente à eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Ora, estão já à vista os sinais de que essa circunstância vai marcar a actuação, desesperada, da actual maioria no poder e a instrumentalização de meios institucionais para fins puramente partidários e eleitoralistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Veja-se o que, por força das próximas eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, se vem passando com o Estatuto Político-Administrativo daquela região.
Estou completamente à vontade, porquanto absolutamente insuspeito no tocante à intransigente defesa das autonomias mas como, na realidade, não é a autonomia que está em causa, não pactuo, nem aceito — e daqui condeno e denuncio — a instrumentalização eleitoralista que o PS está a fazer dessa matéria, não hesitando em nela envolver, injustamente, o Presidente da República.

Aplausos do PSD.

Mas não ficam por aqui estes expedientes, para alijar responsabilidades e passar culpas, por parte da maioria pelo rotundo falhanço das suas políticas e pelos clamorosos erros do seu Governo.
A onda de criminalidade violenta e sofisticada, fruto de ausência de uma verdadeira política de segurança, eficaz na prevenção e no combate ao crime e na coordenação das forças policiais e dos circuitos de informação, e os graves erros cometidos na legislação penal e processual penal e a forma precipitada como foi aplicada, tem levado o Governo a, sem o menor escrúpulo, passar as culpas para o Presidente da República e para as magistraturas.
O Governo usa e abusa com prepotência, da sua maioria, aprovando leis que atentam contra elementares princípios que regem as Forças Armadas, como foi o caso da Lei Orgânica da GNR, e, ao mesmo tempo, pretende condicionar o Presidente da República no exercício dos poderes constitucionais que lhe competem.
É esta mesma maioria, que antes acusava os juízes do uso excessivo da prisão preventiva, que hoje, desonestamente, depois de aprovar a lei que a restringe, acusa os juízes de serem responsáveis pelo aumento da criminalidade e da insegurança.
Não é assim, com estes expedientes de fuga às suas responsabilidades e de falsas acusações, que o Governo e a maioria dignificam, como é seu elementar dever, as magistraturas e os tribunais.
Grave é o silêncio cúmplice do Primeiro-Ministro, indiciando sobranceira desconsideração pela reciprocidade própria da cooperação institucional, pelo equilíbrio de poderes e ignorando o quão essencial é, para o Estado de direito, a dignificação dos tribunais e dos magistrados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas há outra vertente particularmente característica deste Governo e desta maioria que também se vai acentuar (e já se está a acentuar) no decurso desta sessão legislativa.
Refiro-me, como todos já perceberam, à propaganda.
Escrevi, no tempo do Eng.º Guterres, que, se o Executivo de então governasse tão bem quanto, de forma exímia, fazia propaganda, teríamos certamente um dos melhores governos do mundo.
Estava longe de pensar que era possível refinar a máquina de propaganda socialista no poder à custa do erário público, ou seja, de todos nós, da forma que a actual maioria e o Eng.º Sócrates, sem o menor pudor, vêm fazendo.
Não nos admiremos, pois, que, à medida que o terreno lhes vai fugindo e que o divórcio entre a dura realidade que os portugueses vivem e o «rosa» do discurso oficial se acentuar, a propaganda também aumente.
Como escreveu recentemente um conhecido comentador e analista da comunicação audiovisual: «O PS está a aplicar o conceito de ‘correias de transmissão’ da mesma maneira que os partidos comunistas do tempo soviético ou da governação actual de Putin. Habituem-se, porque com o Governo a entrar na curva

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descendente, a ‘putinização’ só pode agravar-se».
Mas a maior mistificação que o Eng.º Sócrates vem agora lançando é a de que tudo estava, e está, bem internamente graças às suas políticas e a de que a crise profunda sentida pelos portugueses é fruto exclusivo da situação internacional.
Cabe perguntar: O encerramento, sem critério, de urgências hospitalares e de serviços descentralizados tem a ver com a crise internacional!? Um desemprego que se agravou e persiste desde o início da Legislatura, atingindo taxas de cerca de 8%, como há mais de 30 anos não se verificava, tem a ver com a crise internacional!? A degradação da segurança, a ausência da autoridade do Estado e a falta de uma política de imigração solidária, mas rigorosa e responsável, tem a ver com a crise internacional!? A alteração unilateral das condições dos certificados de aforro, desincentivando a poupança, pondo em causa a credibilidade do Estado, prejudicando centenas de milhares de aforradores e proporcionando à banca o benefício de centenas de milhões de contos diários tem a ver com a crise internacional!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O facilitismo eleitoralista nos exames do secundário para criar, de forma manipulada, boas estatísticas tem a ver com a crise internacional!? A oportunidade perdida do Programa Novas Oportunidades, privilegiando a propaganda com prejuízo da qualidade tem a ver com a crise internacional!? A perseguição aos professores e o ataque aos funcionários públicos tem a ver com a crise internacional!? A insensibilidade social, patente na diminuição de pensões, o aumento da idade da reforma, a oneração e o agravamento fiscal dos pensionistas, com violação de direitos adquiridos, tem a ver com a crise internacional!? O aumento da pobreza e o agravamento das desigualdades sociais decorrente da sistemática penalização dos mais fracos tem a ver com a crise internacional!? O empobrecimento de há muito sentido por uma massacrada classe média tem a ver com a crise internacional!? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A desorientação da maioria é patente e a consciência de que a lucidez do povo português repudiará qualquer hipótese de renovação do seu mandato, com ou sem maioria, já levou o Partido Socialista a entrar no golpe baixo de querer «obter na secretaria o que lhe é negado nas urnas».
Extinguir e reduzir consulados, dificultando e impossibilitando o exercício pessoal do direito de voto por parte dos portugueses residentes no estrangeiro, e, ao mesmo tempo, retirar-lhes o voto por correspondência não é sério e atenta contra os mais elementares princípios de cidadania.
Uma maioria que quer impedir muitos dos melhores de todos nós, que honram a Pátria com o seu trabalho e exemplo no estrangeiro, da mais importante participação cívica que é o exercício do direito de voto não merece a confiança dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dureza fria dos números da nossa economia e dos índices comparados dos nossos indicadores fala por si e não resiste à propaganda por mais sofisticada que seja.
Vejamos alguns desses números.
Um recente inquérito, no âmbito da União Europeia, colocou Portugal em 26.º lugar entre os países em que as famílias e as empresas têm mais dificuldades em solver os seus compromissos — só a Bulgária tem uma situação mais gravosa.
Portugal está em 27.º lugar, na União Europeia, no tocante à produtividade do trabalho.
No respeitante ao grau de satisfação dos cidadãos relativamente às condições de vida, Portugal está, na União Europeia, em 25.º lugar.
O consumo privado decresce de mês para mês.
As exportações, em que assenta o nosso crescimento, caem em flecha, confirmando o erro que sempre

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denunciámos de não se diversificarem os mercados, optando-se pela concentração em Espanha.
O mesmo se diga do investimento interno e externo, sendo que a maioria dos investimentos, sempre anunciados com pompa e circunstância, não passam do papel, como aconteceu com a fábrica de aviões de Évora.
A incidência do endividamento das famílias sobre o seu rendimento é, em Portugal, da ordem dos 130%, um dos maiores da União Europeia.
O crédito mal parado regista um acréscimo da ordem dos 60%.
O indicador de confiança dos consumidores é dos mais baixos de sempre e, em Agosto último, fixou-se em menos 45.3…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, todos nós temos grande estima por si como VicePresidente da Assembleia,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — … mas tem de aplicar o Regimento também a si próprio.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A despesa corrente primária disparou e situa-se em 5,6%.
A emigração duplicou — devem ser estes os 150 000 postos de trabalho que o Primeiro-Ministro prometeu e que se esqueceu de esclarecer que se situavam no estrangeiro.
Ontem mesmo, o Comissário Europeu da Energia criticou a forma displicente como a Autoridade da Concorrência acompanha a evolução dos preços dos combustíveis.
O PSD vai requerer a vinda da Autoridade da Concorrência à Comissão de Assuntos Económicos para ver esclarecida a sua actuação num domínio que está a ser tão penalizador para os portugueses e para as empresas.
O Governo e a maioria não tardarão a perceber que não é possível manter indefinidamente este clima de ilusão e de ocultação da verdade.
É este o País a que nos conduziu este Governo e esta maioria socialista, ao impor, sistemática e sobranceiramente, as suas opções.
Não é uma fatalidade Portugal continuar a divergir da União Europeia.
O PSD não abdica, enquanto maior partido da oposição, do papel que lhe compete na denúncia dos crescentes erros e falhas do Governo e das suas políticas e tem, para Portugal, um projecto e um programa…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva…!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Temos de mudar Portugal e de restituir a esperança aos portugueses que sabem bem poder contar connosco!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva, como Vice-Presidente da Assembleia da República, transmitiu à Mesa que promete nunca mais exceder os seus tempos regimentais.
Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, aproveito para cumprimentá-lo no início desta sessão legislativa.
O Sr. Deputado tocou num ponto essencial, nesta nova forma propagandística de governar por parte do novo Partido Socialista, a «propaganda de Sócrates». É que entre o que o PS anuncia e o País intromete-se a realidade e é isso que, pelos vistos, os Srs. Deputados do Partido Socialista e os membros do Governo não conseguem ver.

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Há alguns casos concretos sobre os quais gostava de ouvir o seu comentário.
O Partido Socialista, com pompa e circunstância, anuncia, a meio de Agosto, números do INE sobre o aumento do emprego. Em Setembro, o INE corrige esses números e… propaganda do Partido Socialista ouviu alguma? Gostava de ouvir o seu comentário.
Segunda questão: o Sr. Ministro do Trabalho diz que, relativamente ao rendimento social de inserção, há um ligeiro acréscimo. Repare qual é o ligeiro acréscimo: há um acréscimo de 50% das verbas do Orçamento do Estado para esta prestação, há um aumento nesta prestação de mais de 100% de beneficiários, em cerca de quatro anos, e qual é comentário do Partido Socialista? O de que há um ligeiro acréscimo. Propaganda do Partido Socialista… Por exemplo, a pompa e circunstância com que foram anunciadas as novas estatísticas sobre a educação quando o Partido Socialista é o directo responsável por ter retirado um sistema de retenção por faltas ou por ter dificultado tremendamente um sistema de chumbo dos alunos, peço desculpa, de retenção, de acordo com o que é politicamente correcto. Depois, como é óbvio, é fácil anunciar, com pompa e circunstância, um sistema de ensino menos rigoroso, mas que está melhor nas estatísticas.
Sr. Deputado, a questão é exactamente a de saber o que é fica entre as palavras do Partido Socialista e o País, o que é que fica depois da propaganda, se é que não fica muito pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, é por demais evidente que há, na actuação do Partido Socialista, desfasamentos muito facilmente detectáveis. Primeiro, o Partido Socialista tem um discurso, mas tem uma prática diferente do discurso.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu — e bem — o problema do ensino. Todos vimos o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro muito preocupados com a qualidade do ensino e esperavam-se medidas concretas que fomentassem a sua melhoria, mas o Partido Socialista não resiste ao populismo, não resiste à demagogia, não resiste à propaganda e, entre melhorar a qualidade do ensino ou forjar estatísticas ou manipular procedimentos que geram as estatísticas que sejam mais agradáveis para essa propaganda, o Partido Socialista não hesita. E isto é particularmente grave exactamente num domínio sensível como é o do ensino. Não há uma hesitação entre forjar números para colocar bem a Ministra e o Ministério da Educação, mesmo que isso seja à custa da falta de estímulo dos professores, do agravamento da situação dos alunos e de uma degradação do ensino. É esta a política do Governo, uma política do «faz-de-conta»!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que o Sr. Deputado referiu relativamente ao rendimento social de inserção traduz exactamente a política de, por um lado, querer demonstrar que o Governo é muito pródigo no âmbito social e nos apoios sociais, mas, por outro lado, como quer dar uma imagem de que não há, efectivamente, o engrossar da fila desses carenciados, minimizar os aumentos assustadores que o rendimento social de inserção vai registando.
Sr. Deputado, há algo que a maioria e o Partido Socialista por certo vão interiorizar rapidamente: é que há uma hora da verdade, aquela em que os portugueses, livres da propaganda socialista, expressam o seu voto, acabando com a maioria que tem criado a situação grave em que o País se encontra, sem dar a mínima resposta aos anseios dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais gostava de saudar o Sr. Deputado Guilherme Silva no início desta sessão legislativa e de dizer-lhe que, quando subiu à

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tribuna e anunciou um balanço das anteriores sessões, imaginei que o Sr. Deputado iria também aproveitar a oportunidade para anunciar à Câmara as iniciativas e os projectos que o PSD desta vez teria para apresentar ao País. O meu espanto foi o de que a sua intervenção focou aquilo que todos nós já conhecíamos: ou seja, novidade, nada, Sr. Deputado! Salvo o devido respeito, aquilo que quis fazer foi confundir a atitude do Partido Socialista, que tem um programa certo e uma linha para cumprir.
Sr. Deputado, devo dizer, com toda a clareza, quanto à cooperação institucional entre os vários órgãos de soberania, que não é a sua interpretação que altera a posição do Partido Socialista! E o Partido Socialista nessa matéria é completamente claro: a cooperação institucional com o Sr. Presidente da República, com o Governo e com a Assembleia da República é para nós um desígnio nacional, que tem aspectos muito positivos para o País e não é por os senhores dizerem que não existe que ela não vai continuar a existir! Esta matéria tem de ficar completamente clara.
Outra das áreas que, como sabe, é para nós importante, até porque tem a ver com a conjuntura, prende-se com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Esperava que o Sr. Deputado, na sua intervenção, pudesse referir, por exemplo, que a proposta dos Açores foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, ou seja, com os votos do PSD, e que na Assembleia da República foi aprovada por unanimidade com os votos do PSD. O Sr. Deputado preferiu encontrar algumas questiúnculas que damos por ultrapassadas, e essa discussão terá lugar no dia 25.
A propósito dessa matéria, atenta a circunstância de o Sr. Deputado ser eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, gostaria de saber quando é que será apresentada a proposta de Estatuto Político-Administrativo da Madeira…

Risos do PS.

Já agora, Sr. Deputado, quando é que será apresentada também a iniciativa relativa às incompatibilidades dos vários titulares de órgãos de soberania na Região Autónoma da Madeira?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ou não ouviu ou não quis ouvir…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ouviu, ouviu!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … com a atenção necessária a minha intervenção, mas ela foi muito simples.
Comecei por dizer que defendemos a estabilidade e, consequentemente, o exercício dos mandatos dos governos até ao fim. Portanto, V. Ex.ª vai ter de governar até ao fim.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Era o que faltava!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — As propostas têm de ser vossas, pois VV. Ex.as é que receberam o mandato para governar! VV Ex.as querem que haja uma distracção da nossa parte e dos portugueses para outro lado, para as propostas do PSD. Mas está enganado porque somos nós que avaliamos esse calendário e somos nós que decidimos o momento da sua apresentação. VV. Ex.ª não vai contar com esse «chapéu-de-chuva» para se distrair dos erros da sua governação e das políticas do seu Governo. Fique ciente de que por aí não vai ter qualquer ajuda. Está clarificada a nossa posição.
Relativamente à questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, como V. Ex.ª sabe, apresentámos propostas de alteração na especialidade que VV. Ex.as rejeitaram. Se tivessem aprovado as propostas que apresentámos muitas das inconstitucionalidades que foram detectadas pelo Tribunal Constitucional e que

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ficaram mal para os Açores, para a Assembleia e para todos nós podiam perfeitamente ter sido evitadas.
Mas, como V. Ex.ª aqui confessou, o seu partido tem um conceito próprio de cooperação institucional, que levou a armadilhar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que é o de deixar as inconstitucionalidades para «passar a bola» ao Sr. Presidente da República. Já percebemos que o Partido Socialista e a maioria têm um conceito muito próprio de cooperação institucional que passa por estas armadilhas, passa pela utilização eleitoralista das matérias, e é isso que denunciamos e reprovamos. Assim, V. Ex.ª vai manter o seu conceito de cooperação institucional e nós vamos manter a nossa crítica quanto ao vosso conceito.
Em relação à questão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, pensei que V. Ex.ª era mais respeitador das autonomias… Como calcula, não lhe vou responder por respeito pela autonomia da Assembleia Legislativa da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem é resposta!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, mais uma sessão legislativa, a última desta Legislatura, e aquela que vai preceder e abarcar três actos eleitorais, incluindo as eleições legislativas.
Ora, por isso, e tendo em conta aquilo a que temos assistido, entendem Os Verdes que é determinante fazer um alerta para toda a desinformação, para toda a manipulação de números e de dados que possam vir a verificar-se doravante com muito maior intensidade, no sentido de «pintar» o País de uma realidade que não é a sua em concreto.
O Governo tudo fará não para cumprir, de facto, as suas promessas eleitorais, designadamente as mais emblemáticas, mas para dizer e para fazer crer que estão a ser cumpridas.
Todos temos bem recordado, por exemplo, o compromisso de criação dos 150 000 postos de trabalho.
Este compromisso foi entendido por toda a gente como havendo menos 150 000 pessoas no desemprego. O certo é que o desemprego continua a crescer com o Governo PS — e bem acima da taxa de 2004 — e que, dos postos de trabalho que o Governo diz que foram criados, resta saber quantos deles se mantêm efectivamente nos dias de hoje, qual é o seu âmbito concreto, e qual é o âmbito da precariedade desse trabalho, que, segundo o INE, é elevadíssima — só no ano de 2007 o emprego criado foi praticamente todo sustentado na precariedade —, significando que são pessoas que trabalham hoje, mas amanhã poderão estar à procura de novo emprego. É por isso que Os Verdes alertam para a manipulação de dados, para que as pessoas estejam bem alertadas e informadas sobre os verdadeiros resultados das políticas que se têm praticado neste país.
O mesmo se passa em relação ao compromisso assumidíssimo pelo Governo de que, no ano de 2008, os funcionários públicos, referência de aumentos salariais também para o sector privado, não perderiam poder de compra, tendo em conta os prejuízos relacionados com os decréscimos salariais reais de que têm sido vítimas nos últimos anos consecutivamente. O que o Governo fez foi oferecer um aumento salarial com base na sua estimativa da taxa de inflação para o ano de 2008, ou seja, 2,1%, quando, na verdade, a taxa de inflação, que foi sucessivamente sendo revista em alta, já subiu para os 3,1% e sabe-se lá onde é que vai realmente parar.
Resumindo e concluindo: os trabalhadores perderam, e não foi pouco, poder de compra e os seus salários sofreram novamente uma diminuição real face aos custos agravados que os cidadãos têm de enfrentar nos seus pagamentos diários e mensais.
Outro exemplo, entre tantos, é o do complemento solidário para idosos. Para além das restrições de acesso a esta prestação, que viemos a conhecer depois, como a total dependência do vencimento dos filhos, para além da burocracia tendente a dificultar o seu acesso, o Governo havia assegurado que pelo menos 300 000 idosos estariam enquadrados neste complemento. Até hoje, os números do próprio Governo rondam os 90 000 beneficiários, não chegando sequer a um terço do número de idosos que o próprio Executivo reconhecia como necessitarem de ver urgentemente os seus rendimentos aumentados, porque não atingem sequer o patamar mínimo que lhes possa permitir viver com alguma sustentabilidade.

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Poderíamos também dar o exemplo das promessas ditas e repetidas de que este Governo salvaria, por exemplo, a conservação da natureza no País, tão estrangulada, o que é verdade, nos anos antecedentes. O Instituto da Conservação da Natureza passou a Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, mas mantendo um denominador comum: o estrangulamento financeiro a que o Governo não dá resposta porque entende que a conservação da natureza é absolutamente para secundarizar na sua orientação política.
Por isso, os já afamados PIN ultrapassam os objectivos de conservação de valores naturais e de potencialidades de actividades e desenvolvimento das populações locais; por isso, as áreas protegidas continuam com sérias dificuldades de investimento; por isso, a Fundação das Salinas do Samouco não sobreviveu; por isso, o Governo, na sua lógica de intervir no ambiente apenas naquilo que der margem de negócio para os privados, pondera a privatização das matas nacionais — passar para os privados o que é património colectivo é um dos lemas deste Governo.
Podíamos relembrar muitos outros exemplos, entre tantos outros, como os estudos e os inquéritos sempre coxos nas explicações técnicas que têm de ser prestadas, mas que o poder político não quer ter como cabalmente esclarecidas, como nos acidentes que se deram na linha do Tua ou como a argumentação para a construção de 10 novas barragens em Portugal, ou do novo aeroporto internacional. Podemos relembrar a falha do compromisso da realização de um referendo para o tratado europeu, ou a falha inegável de compromisso para uma mais justa legislação laboral, tendo designadamente em conta as propostas de revisão desta legislação que o PS, quando era oposição, apresentava e que agora, enquanto Governo, não apresenta — de resto, esta é uma das matérias que vai marcar o início desta sessão legislativa. Um Governo dito de esquerda vai desferir um dos maiores golpes aos trabalhadores, em Portugal, fragilizando e desvalorizando completamente a sua posição na relação laboral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alerta para este final de Legislatura que Os Verdes aqui deixam é que as medidas eleitoralistas vão chegar, as ilusões de mudança vão proliferar em bom jeito publicitário.
Cuidado para que ninguém se deixe enganar, para que não venhamos a ter novamente direitas mascaradas de esquerda, porque este País precisa, substancial e verdadeiramente, de virar à esquerda!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar dos percalços, sossegue-se o Partido Socialista: a máquina governamental de propaganda está bem e recomenda-se. Com a abertura do ano escolar, no sector da educação fez, aliás, a sua prova de vida: desde meados de Agosto que cada medida foi anunciada, encenada e inaugurada, com pompa e circunstância, pelo menos quatro vezes; nas últimas semanas, Primeiro-Ministro, vários ministros e secretários de Estado, de todos os tamanhos e feitios, têm sido chamados à grande campanha de salvação da Sr.ª Ministra da Educação. O Governo, portanto, protege os seus — nenhum esforço ou nenhuma cerimónia vai ser poupada para salvar e tentar reparar a falta de credibilidade da equipa ministerial da 5 de Outubro.
E, é certo, a propaganda pode muito, mas não pode tudo.
Não serve, acima de tudo, para esconder as fragilidades, as falhas e os recuos do Governo socialista em matéria de educação. Não isenta — não nos isenta a todos nós — de um debate sério, de uma avaliação atenta da realidade, tantas vezes preocupante, em tantas áreas do sistema educativo, até porque este ano há riscos acrescidos.
É verdadeiramente chocante que, depois de meses de alerta por parte de especialistas, pais e professores ligados à educação especial e que têm vindo a mostrar como a nova legislação lançada pelo Governo vai deixar milhares de alunos com necessidades educativas especiais sem qualquer tipo de apoio, não tenha havido um único momento naquele que é o grande festim governamental em torno da educação para acautelar que tal não acontecerá.
São estes os alunos mais vulneráveis do sistema educativo, é exactamente perante estes alunos que o País e que a escola pública não têm o direito de falhar.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Apesar disso, a preocupação do Ministério e do Governo do PS é absolutamente nula. Chegam de todo o lado, aqui mesmo à Assembleia da República, aos vários Deputados, relatos de pais assustados, com filhos em escolas de educação especial que não abriram ainda portas este ano porque há direcções regionais de educação que têm falhado consecutivamente nos seus compromissos financeiros. E ninguém sabe o que vai acontecer, ninguém sabe o que vai acontecer as estas crianças…! É também chocante e hipócrita a campanha de propaganda do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro que se deslocou às escolas para entregar prémios de mérito de 500 € aos melhores alunos. A crítica não é sequer pela encenação, em estilo Estado Novo, adoptada pelo Governo, mas antes porque estes 500 € não vão chegar, em muitos casos, para pagar sequer metade da propina do 1.º ano de estudos superiores destes mesmos estudantes. Na prática, o Sr. Primeiro-Ministro foi às escolas portuguesas cobrar aos melhores alunos que queiram continuar os seus estudos no ensino superior os 500 € que faltam para completar a propina deste ano.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É chocante a forma como o Governo propagandeou as alterações no âmbito da acção social escolar. Note-se: ninguém critica, nem nega, a importância do alargamento da base de incidência, mas façamos as contas com todo o rigor.
O Governo negociou com as editoras escolares aumentos nos manuais escolares acima da inflação — inflação mais 3%, para manuais do 1.º ciclo; e inflação mais 1,5%, para manuais do o 2.º e 3.º ciclos.
Façamos, então, as contas. Veja-se o que acontece no 6.º ano de escolaridade, com crianças de 11 ou 12 anos de idade: o Governo aumentou em 1 € (sim, 1 €!) a comparticipação nos livros para o escalão A, passando de 94 para 95 €, e em 0,5 € (50 cêntimos!) para o escalão B. Em média, os livros para o 6.º ano de escolaridade custam 200 €. Ou custam 400 € para alguns anos de escolaridade do 3.º ciclo. Os pais, as famílias olham para a festa socialista na educação e interrogam-se: festeja-se o quê, exactamente?…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É chocante a forma como se propagandeou o novo passe escolar e, ao mesmo tempo, se impôs sobre os pais uma enorme burocracia. As transportadoras estão, neste momento, a pedir aos pais os papéis que eles têm de ir buscar às escolas e as escolas pedem confirmações de matrículas às direcções regionais. Nada acontece, o passe escolar atrasa-se, mas o Governo «lavou as mãos» e não dá respostas. Está contente. Os cartazes publicitários estão na rua e isso chega-lhe.
É chocante o anúncio de requalificação das escolas secundárias, quando sabemos que este mesmo Governo procedeu ao encerramento de escolas do 1.º ciclo e que milhares de crianças iniciam agora os seus dias nas escolas — muitas vezes, o primeiro dia de escola das suas vidas — em contentores instalados em recreios. Por estes contentores, a festa socialista da educação não passou.
E as promessas por cumprir, que estão cada vez mais distantes. Depois de um consenso político alargado sobre a necessidade de estender a escolaridade obrigatória até 12.º ano, a Sr.ª Ministra apressa-se a dizer que «sim, mas também…» Que sim, que quer que todos façam o 12.º ano, que sonha com isso, que gostava muito; mas que alargar a escolaridade obrigatória até lá… agora não, talvez mais tarde… E os debates e reformas que ficam por fazer, e que fazem falta. O debate sobre a estrutura curricular e a multiplicação dos conteúdos curriculares que levam a escola a uma enorme esquizofrenia de multiplicação de disciplinas; a necessidade de criar equipas multidisciplinares de combate ao abandono e insucesso escolar, os programas de tutoria que o Ministério vai recusando, ano após ano.
E quem vai às escolas percebe que a caravana da festa não passou por ali, pelo contrário.
Vê o clima de desmotivação dos professores, a multiplicação burocrática do seu trabalho sem finalidade útil. Vê o que aconteceu com a avaliação experimental dos professores contratados no ano passado: muitos nem conhecem a sua avaliação e voltaram a ser contratados; outros estiveram em escolas que deram a mesma avaliação a todos os contratados, mas este ano já não estão a trabalhar. Vê uma farsa — a farsa deste modelo de avaliação de desempenho criado pelo Ministério da Educação — que o Ministério se prepara

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para relançar neste novo ano, sem tirar qualquer lição do processo e das críticas ouvidas durante o ano passado. Vê os professores com 7, 8 e 9 turmas, mais de metade deles com 100 alunos, a preparar aulas nos átrios das escolas — é mesmo assim, a preparar aulas nos átrios das escolas! —, e pergunta: onde está a festa? Parece que aqui ninguém foi convidado… É tempo de parar a propaganda e assumir responsabilidades. A um ano do final da Legislatura, as promessas do Partido Socialista para a escola pública perderam toda a sua credibilidade. Foram, vão sendo sucessivamente sacrificadas para manter em funções a Sr.ª Ministra da Educação, mas esqueceram pais, alunos e professores. Se não há uma alteração dramática neste rumo, por esta altura no próximo ano, pais, alunos e professores farão a sua festa, mas já não convidam o Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Bravo Nico.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos neste reinício dos nossos trabalhos.
Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço que tenha trazido a este Plenário as questões do reinício das actividades lectivas e da situação da escola pública. Por aquilo que a Sr.ª Deputada disse, verificamos que percorreu o país escolar e que falou com imensas pessoas, com imensos professores, com imensos alunos, com imensos pais e encarregados de educação e que esteve em muitas escolas a assistir às actividades lectivas.
As questões que lhe coloco, Sr.ª Deputada, são as seguintes: nesse seu circuito pelo país escolar não falou com nenhuma família que hoje já tem o seu filho na educação pré-escolar e que há três anos não o conseguia?! Não falou com nenhum dos novos 35 000 alunos que estão hoje no ensino secundário e que foram subtraídos ao abandono escolar pelas políticas educativas deste Governo?! Não falou, por acaso, com nenhum dos 450 000 adultos que regressaram à escola através do programa Novas Oportunidades?! E olhe que é difícil não encontrar, no nosso país, em qualquer freguesia e em qualquer família, um adulto que tenha regressado à escola e que esteja a qualificar-se! Sr.ª Deputada, não falou com nenhum responsável de uma escola secundária que esteja em requalificação?! É que, neste momento, há mais de três dezenas de escolas secundárias onde decorrem obras de profunda requalificação. Não falou com nenhum responsável de uma escola que esteja a ser requalificada nos seus laboratórios, nos seus centros de recurso, nas suas bibliotecas?! Não falou com nenhum estudante que esteja feliz pelo facto de hoje ter à sua disposição um computador pessoal, que aumenta a sua capacidade de aprender?! Pergunto-lhe também, Sr.ª Deputada, se não falou com nenhum responsável daquelas escolas secundárias que fizeram um esforço incrível para aumentar e diversificar a sua oferta curricular ao nível das ofertas vocacionais de matriz profissionalizante; se não falou com nenhum novo aluno dos cursos de especialização tecnológica que estão em perfeita explosão ao nível do ensino superior; se não falou com nenhum dos novos alunos do ensino superior que frequentam, hoje, toda a rede pública e privada e que, há poucos anos, não tinham essa oportunidade.
Para concluir, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe se não falou com nenhum cidadão português que hoje tem mais oportunidades de participar na vida da escola e se não falou com nenhum daqueles autarcas que ontem começaram a assinar os protocolos com o Governo para receberem nas suas mãos mais competências, para fazerem melhor aquilo que o «Estado» local pode fazer melhor.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr.ª Deputada, em que país é que visitou a escola pública de que falou? Não falou com nenhuma destas centenas de milhares de pessoas?! Não visitou nenhuma das centenas e centenas de escolas que são hoje uma rede pública em valorização e em requalificação e que estão, cada vez mais, ao

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serviço do desenvolvimento humano, económico e social do nosso país?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Deputado Bravo Nico, agradeço-lhe muito a sua pergunta. É pena que ela persista no erro, no erro que tem sido sucessivamente repetido pelo Governo do Partido Socialista: o de achar que fazer uma política de esquerda no âmbito da escola pública é propagandear algumas medidas — algumas delas importantes —, mas não olhar para as fragilidades e, acima de tudo, para a enorme falta de confiança na escola pública que existe hoje no País. E essa é responsabilidade do Governo do Partido Socialista.
As questões que coloquei à bancada do Partido Socialista, Sr. Deputado Bravo Nico, não foram sequer suscitadas pelo Bloco de Esquerda, elas têm sido sucessivamente levantadas por especialistas na área da educação, por pais e por alunos.
Andamos a discutir, desde Janeiro, as implicações catastróficas da legislação relativa às necessidades educativas especiais e aos apoios escolares e chegamos ao início de um novo ano lectivo e o Governo «lava as mãos», considerando que se disser que não acontece nada, que não há motivo para preocupação, o país fica sossegado e os problemas deixam de existir.
Não é o Bloco de Esquerda nem a oposição que falam em centenas de milhares de alunos que vão ficar sem apoio e que têm necessidades educativas especiais. São especialistas reputados que o dizem, Sr. Deputado! Tal como não é a oposição que fala de 4500 escolas fechadas. Basta conhecer o País, basta ir visitar os diferentes concelhos, basta ir visitar as escolas por onde não passou a «caravana da propaganda socialista» para perceber que há crianças que vão fazer todo o 1.º ciclo de ensino dentro de contentores.
Portanto, quando o Governo anuncia grandes obras de requalificação tem de assumir, perante toda uma geração escolar, os custos do encerramento compulsivo de escolas sem qualquer propósito e sem perceber as implicações que isso tem ao nível da integração e do sucesso escolar.
É preciso ter alguma «lata», Sr. Deputado, para fazer propaganda na área da acção social escolar! Deixeme dizer-lhe, muito claramente, que é importante o alargamento da base de incidência, todos reconhecemos que é um passo em frente, mas quando, por exemplo, para um 8.º ano de escolaridade, os pais gastam, em média, 400 € para adquirir os manuais escolares necessários para os seus filhos e o Governo faz um aumento no escalão A, ou seja, o escalão dirigido aos mais pobres — dá um contributo acrescido, em relação ao ano passado, de 1 €, passando de 134 € para 135 € — é preciso ter alguma lata, Sr. Deputado! Acima de tudo, os senhores têm de perceber que, dentro da escola, há um clima de desmotivação e o desenvolvimento de uma máquina infernal para criar resultados para o Ministério da Educação não gera confiança e não vai requalificar o sistema educativo. E isso é da responsabilidade do Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, gostaria de saudar a sua intervenção.
De facto, relativamente aos problemas com que a escola pública se cruza e que são sentidos em cada um dos estabelecimentos de ensino, não só se mantêm aqueles que têm vindo a ser provocados pela actuação e intervenção deste Governo do Partido Socialista, que têm vindo a agravar-se, como têm surgido até alguns novos problemas, como os que decorrem das alterações legislativas com maior significado, para não falar do agravamento de outros problemas.
O Partido Socialista «embandeira em arco» a requalificação de algumas escolas e anuncia, obviamente para depois, outras requalificações, esquecendo que algumas dessas escolas são provisórias há mais de 28 anos e que durante esse tempo o próprio Partido Socialista teve por diversas vezes o poder e não interveio. É como deixar um edifício chegar quase à ruína para depois parecer que vem salvar a situação.
Em relação ao ensino especial, Sr.ª Deputada, gostaria que comentasse — vou aproveitar para o fazer —

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as declarações da Sr.ª Ministra em torno do estudo, que foi apresentado na semana passada, que diz que cerca de 100 000 a 120 000 alunos deveriam ser sinalizados no âmbito das necessidades educativas especiais e que não têm apoio de espécie alguma no campo pedagógico, porque o Governo decidiu aplicar como critério único a classificação internacional de funcionalidade.
Estão mais de 5000 professores de técnicas especiais no desemprego, sem colocação, do que no ano passado. Talvez por isto o Governo insista no Decreto-Lei n.º 35/2007, que não permite a contratação desses professores por mais de meio horário.
A acção social escolar, de que o Sr. Deputado Bravo Nico agora se gabava, afinal não cobre sequer o aumento dos custos com a educação dos últimos anos, em que Portugal também é, como nas desigualdades, campeão da União Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por fim, quero ainda frisar o que foi apresentado como a grande vaga de modernização, a chamada descentralização, que é, na prática, uma instrumentalização administrativa das autarquias portuguesas, que, enganadas por este engodo, vão passar a gerir algumas valências do sistema de ensino.
Gostaria de saber se não considera que estamos, de facto, perante uma desresponsabilização grave do Estado, assumida e protagonizada pelo Governo do Partido Socialista, e uma instrumentalização das autarquias que vai conduzir, a médio prazo, à privatização de importantes segmentos do sistema educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que partilha connosco muito do diagnóstico que fazemos das dificuldades que o sistema educativo em Portugal continua a atravessar e que, perante essas dificuldades, o que se exigia ao Partido Socialista, em termos de responsabilidade, era que as enfrentasse, que as olhasse na sua realidade e que procurasse resultados.
Ora, em relação às políticas seguidas no que toca às necessidades educativas especiais, falamos dos alunos mais vulneráveis do sistema educativo, ou seja, aqueles em relação aos quais, supostamente, nada deveria falhar para assegurar o seu sucesso e a sua integração escolar. Mas foi exactamente em relação a essa questão que, apesar de todos os alertas feitos por especialistas, pais e professores de educação especial, o Governo do Partido Socialista resolveu levar avante uma legislação que, por apostar num critério de classificação que é médico e não educativo e pedagógico, vai excluir e retirar os apoios educativos a muitos estudantes.
Gostaria ainda de dizer duas coisas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, parece-me assustador que, para este último ano de responsabilidade governamental do Partido Socialista, na ânsia de salvar a cara, a figura e o cargo da Sr.ª Ministra da Educação, tenham sido abandonados todos os debates e as responsabilidades assumidas pelo Partido Socialista no que diz respeito à qualificação da escola pública.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Em nome da manutenção no cargo da Sr.ª Ministra, vale tudo! Vale toda a propaganda, vale até deixar cair o consenso alargado, como acontece nesta Assembleia, em torno da ideia de criar a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Ministra diz «não», e toda a gente, no Partido Socialista, se cala! Em segundo lugar, relativamente ao debate sobre a descentralização e a atribuição de competências às

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autarquias, devo dizer que se trata de uma matéria importante. Mas o que não pode acontecer — é o que todos receamos — é que haja transferência de competências e que o dinheiro não vá atrás.
O Partido Socialista começa a criar um discurso segundo o qual, supostamente, os concelhos e as câmaras municipais vão competir entre si sobre quem tem a melhor escola, como se as famílias em Portugal estivessem à vontade para mudar a sua residência de um concelho para o outro porque a escola do concelho vizinho ou três concelhos adiante tem melhores condições.
É fundamental e é um princípio sagrado da República que todas as crianças e todos os jovens tenham acesso a uma escola de qualidade em igualdade de circunstâncias.
A introdução do discurso de competitividade entre concelhos e entre escolas por parte do Partido Socialista é a morte daquilo que é um dos princípios sagrados da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o período das declarações políticas, passamos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio.
A Mesa não regista inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constato que, a respeito deste regime jurídico do divórcio, há muita cerimónia e muita cautela em querer intervir. Ninguém se inscreve para falar. Isso é natural, porque esta lei, não tanto pelo modelo que traduz, mas mais pelas consequências que impõe, é uma lei injusta e que, a curto e médio prazo, nos próximos seis, sete ou oito meses, os portugueses e as portuguesas vão poder experimentar como uma lei negativa. É negativa porque desprotege a parte mais fraca, porque não acautela equilíbrio das relações dentro do casamento, porque, do ponto de vista patrimonial, lesa essencialmente as mulheres e os filhos.
Criou-se a ideia de que esta era uma lei que ia acabar com os litígios, com a dimensão da culpa, mas basta olhar para ela para ver que os litígios se multiplicam: são créditos de compensação, são acções de responsabilidade civil, são queixas criminais. Quem tem de pôr a acção de responsabilidade civil pelos danos é o cônjuge lesado. Fica divorciado «na hora», é certo, mas andará cinco ou seis anos nos tribunais a mendigar por uma solução justa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é um divórcio litigioso em contínuo! Não é um divórcio sem litígio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No caso das responsabilidades parentais, ninguém tem dúvidas de que a ideia de ambos os progenitores deverem intervir na condução da vida do filho é uma ideia benigna. Mas qualquer pessoa que tenha experiência dos tribunais, qualquer pessoa que tenha experiência da aplicação da lei, sabe que, hoje, as soluções de guarda conjunta são muitas vezes factor de grave tensão na família.
Por isso digo, aqui — e faço um apelo às Sr.as e aos Srs. Deputados: olhem para as consequências sociais desta lei. Independentemente da mundividência de cada um, independentemente da sua concepção sobre o casamento ou as relações afectivas, olhem para o que vai acontecer às mulheres, olhem para o que vai acontecer às partes mais fracas, olhem para o que vai acontecer aos filhos, olhem para o aumento da litigiosidade! Esta lei é pura engenharia social, com efeitos muito negativos na maioria das famílias que estão em desagregação.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Digo aqui: compreendemos, sim senhor, que muitas vezes o divórcio é uma solução penosa. Por isso, o PSD apresenta — já tinha mostrado essa disponibilidade em sede de votação na especialidade — uma proposta clara, no sentido da redução do prazo da separação de facto de três anos para um ano.
Esta simples modificação é suficiente para resolver os problemas do ponto de vista do arrastamento ou da vinculação de pessoas que não querem estar vinculadas, sem as consequências sociais altamente devastadoras para a família que esta lei tem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No dia em que as mulheres portuguesas que estão desempregadas, ou que estão em casa a trabalhar por opção, ou que sacrificaram a sua carreira tiverem de se divorciar e ficarem numa situação de empobrecimento crescente, nesse dia elas responsabilizarão a Assembleia da República por ter aprovado uma lei do divórcio iníqua do ponto de vista social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao que parece, o Partido Socialista vai hoje desperdiçar uma segunda oportunidade de mudar uma lei que é má.
Apesar da oposição da sociedade civil,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual sociedade civil?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de magistrados, de operadores judiciários, que em muitos casos vieram ao encontro de críticas já feitas pelo CDS, e até do Presidente da República, ao que parece o Partido Socialista vai desperdiçar esta oportunidade, em nome de uma suposta modernidade que o País dispensa e de uma querela da extrema-esquerda que certamente não interessa ao País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, é má! É má na oportunidade, é má na necessidade e é má — diria mesmo, é muito má! — nas soluções que apresenta.
É má na oportunidade, desde logo porque altera um regime que funcionava e porque, ao invés, cria uma lei que só vai originar confusão onde ela não existia e conflituosidade de que não precisávamos num instituto como o casamento.
No momento em que, ao que parece, o Partido Socialista quer transformar a união de facto num casamento, é extraordinário que, ao mesmo tempo, queira agora transformar o casamento numa união de facto. É esta a medida exacta da vossa teimosia! Quanto à sua necessidade, também é bom que o País saiba que é a terceira vez que esta Assembleia discute uma lei — que, aliás, até foi vetada pelo Sr. Presidente da República — que só se aplica a 6,3% do número total de divórcios existentes no País! É esta a medida daquilo que o PS pensa do País: é uma lei que, nas soluções, desprotege, notoriamente, o cônjuge mais fraco — muitas vezes mulheres, e muitas vezes mulheres que são vítimas de violência doméstica; que gera e promove mais conflitos e que torna os filhos em verdadeiras armas de arremesso, ao criminalizar o incumprimento das responsabilidades parentais, para além daquela que está, e bem, consagrada ao nível dos alimentos.
É também uma lei que aplica um regime de guarda conjunta que vai gerar ainda mais afastamento entre os cônjuges ou ex-cônjuges, com repercussões nos filhos e na sua evolução enquanto cidadãos.

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Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma lei que tem conceitos vagos e de difícil interpretação. E, depois, não venham queixar-se de que a culpa é da aplicação da lei! A culpa é da lei, e de uma lei que tem esta «pérola»: refere «o cônjuge que renuncia de forma excessiva à satisfação dos seus interesses».
O que é isto, Srs. Deputados? Quem vai interpretar isto? Isto vai colocar na mão da interpretação casuística, de cada um de nós e de cada um dos juízes, como ser humano que é, perceber aquilo que é a satisfação de interesses de uma pessoa. Ora, isso é da intimidade da própria pessoa, Srs. Deputados! Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que o Partido Social Democrata apresentou uma proposta que até merece a nossa simpatia, mas que, salvo melhor opinião, já se encontra plasmada na lei, que tem a ver com a redução de três para um ano. Mas tem, de facto, o mérito de eliminar, pelo menos, a aberração que é a alínea d) desse artigo.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Presidente, se o Partido Socialista não aproveitar esta segunda oportunidade, o País perceberá que a medida da sua teimosia e, até, do seu oportunismo político é a medida da sua ambição. Perderam a noção do País, perderam a razão e, por isso mesmo, vão perder o País!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate de reapreciação do diploma sobre o regime jurídico do divórcio, vamos concretizar aquilo que aqui anunciámos aquando da primeira intervenção que fizemos depois do veto exercido pelo Sr. Presidente da República.
Pensamos que esta matéria merece uma discussão serena. Temos ouvido muitas críticas — ainda agora as ouvimos — a este diploma que aqui foi aprovado, sem que se diga, exactamente, onde é que estão escritas as malfeitorias de que este diploma é acusado. Fala-se muito, mas concretiza-se pouco. Aliás, os principais críticos deste diploma, durante a especialidade, primaram pela ausência de propostas de alteração!

Vozes do PCP e do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Dissemos aqui que tínhamos lido com toda a atenção os fundamentos do Sr. Presidente da República e que iríamos ponderar algumas das preocupações que eram manifestadas e consideradas legítimas, como a preocupação, em abstracto, de salvaguardar a parte mais fraca, ou a eventual parte mais fraca, num processo de divórcio, e que, se encontrássemos forma de salvaguardar melhor essa preocupação, o faríamos. E é isso o que estamos a fazer.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sem pôr em causa os fundamentos deste diploma, que mereceu e merece a nossa concordância, achámos que, de facto, contém um ponto ou outro que careceria de algum ajustamento. Daí as propostas que aqui apresentamos.
Uma delas é no sentido de que a pensão de alimentos não tenha carácter temporário, porque, de facto, somos sensíveis à ideia de que, havendo uma pensão de alimentos que seja judicialmente decretada, estabelecer-se o seu carácter necessariamente temporário faria com que ela caducasse e com que a parte beneficiária da pensão de alimentos tivesse de requerer de novo ao tribunal que ela fosse decretada. Portanto, parece-nos que essa norma deve ser eliminada deste texto. Porque, aí, sim, poder-se-ia proteger a parte mais fraca, que é aquela que, de facto, tem pensão de alimentos, se beneficia dela.
Também nos parece que haveria vantagem em suprimir uma disposição que pode suscitar dificuldades interpretativas: a que prevê que o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio. Não temos qualquer anátema relativamente a este princípio,

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que nos pareceu ter sido proposto com um fundamento justo, mas, de facto, do debate que se tem travado na sociedade portuguesa têm surgido alguns equívocos e algumas dificuldades interpretativas desta norma que poderão aconselhar a que ela não seja acolhida.
Por outro lado, entendemos que na fixação do montante de alimentos se deve também prever, entre os outros aspectos que estão previstos no diploma já aprovado, que se possa considerar também uma eventual violação dos deveres conjugais que estão previstos no Código Civil, não para efeitos de saber se o divórcio deve ou não existir, porque isso para nós deve ser claro, mas para que seja definido o montante da pensão de alimentos.
Nós confiamos na justiça, confiamos no bom senso dos juízes e achamos que da aplicação desta lei não vão surgir as malfeitorias que alguns Srs. Deputados têm vindo a referir, como se os juízes portugueses decidissem necessariamente mal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não é isso o que acontece. Estamos convencidos de que, com esta lei aprovada, tal como é possível até agora, saiam soluções justas para um processo de divórcio que, não sendo por mútuo consentimento, é necessariamente susceptível de ser traumático. Esta lei, quer-nos parecer, não põe em causa esse princípio fundamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Presidente da República à lei do divórcio foi um veto político, baseado nas suas convicções sobre o casamento, sobre a família e sobre a forma como a lei deve regular a vida das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é o conteúdo do veto político do Presidente da República. São convicções conservadoras e é uma perspectiva, Sr.as e Srs. Deputados, que já foi superada pela nossa sociedade, e felizmente!

Protestos do PSD.

Não foi superada pelo CDS-PP — outra coisa não seria de esperar. Não foi superada pelo PSD, que, pelos vistos, surge neste debate apresentando uma grande novidade, que é, nada mais nada menos, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em Maio deste ano, neste Parlamento, em relação à qual o PSD pura e simplesmente se absteve. Hoje ela é a solução! Bem-vindos, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

Diz o Sr. Deputado Paulo Rangel que é natural que ninguém queira falar sobre este tema. Não, Sr. Deputado, o que é natural é a atrapalhação do PSD a falar sobre este tema, que não apresentou nenhuma proposta concreta, nem na generalidade nem na especialidade,…

Aplausos do BE.

… e que vem agora atrelado a uma proposta do Bloco de Esquerda. Isso é que já é natural!? Mas, compreendemos, Sr. Deputado Paulo Rangel!

Protestos do PSD.

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Os senhores estão atrelados às convicções conservadoras da vossa líder Manuela Ferreira Leite, e isso causa-vos, como é óbvio, um grande incómodo.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o Partido Socialista hoje aqui apresenta vem no sentido das reservas que manifestámos aquando do debate na generalidade. E é positiva sobretudo porque permite acabar com equívocos que têm servido para atacar esta lei, nomeadamente a questão da desprotecção da parte mais fraca que, com é óbvio, são as mulheres.
Os Srs. Deputados «enchem a boca» com as mulheres… Mas permitam que vos pergunte — porque a vossa mudança só vem num sentido, que é o de mudar para que fique tudo na mesma: qual é a protecção de uma mulher num casamento forçado, Srs. Deputados? Onde é que estão os direitos garantidos? Onde é que está a protecção?

Aplausos do BE.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda faz votos para que este processo, no qual se empenhou ao longo de anos, de trazer à agenda política a questão da urgência da modernização da lei do divórcio fosse uma realidade, chegue ao fim.

Vozes do PSD: — E para a semana vem o resto!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sabemos que contribuímos para isso, estamos certos de que fomos de encontro a uma necessidade objectiva da nossa sociedade.
Por isso mesmo, esperamos que o processo fique por aqui, saudando esta nova lei do divórcio em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, como também na discussão que se fez na Comissão Permanente, o veto do Sr. Presidente da República sustenta-se numa concepção de casamento e de dissolução do casamento com a qual Os Verdes não têm qualquer tipo de identificação.
Afastamo-nos, de resto, dessa concepção apresentada.
O Sr. Presidente da República, tal como a direita, aqui no Parlamento, de uma forma muito clara, entende que o regime se deve manter tal qual como está (e acham que, se calhar, já está demasiado avançado), ou seja, divórcio por mútuo consentimento ou, então, apenas sustentado na existência da culpa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Nada disso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E quando a culpa não é provada? Ou, então, mesmo quando essa culpa não existe, mas alguém não quer ser forçado a manter um determinado casamento que, para ele, já não existe? É evidente que, na nossa perspectiva, a dissolução se deve dar nesse caso, salvaguardando os interesses ou, até, eventuais abusos interesseiros ao nível patrimonial. E nós consideramos que esta lei o salvaguarda, não estando de acordo com aqueles que foram os argumentos do PSD nesta matéria.
É também preciso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não entrar em demagogias e ter algum cuidado com a argumentação que apresentamos. É que vir a esta Câmara dizer «coitadinhas das mulheres que são vítimas

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de violência doméstica, que querem, provavelmente, continuar casadas, e que o agressor, provavelmente, é que quer obrigar a um divórcio» é andar completamente desenquadrado da realidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não disse, mas foi aquilo que me pareceu ter dito, Sr. Deputado.
Estou a fazer a interpretação que fiz das suas palavras e a dizer-lhe que essa interpretação é completamente erradicada pela nossa parte.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse nada disso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, é preciso termos algum cuidado com a argumentação e não entrarmos nalgum tipo de demagogias que nos podem levar a caminhos perigosos.
Os Verdes são favoráveis a que a culpa não seja o pressuposto do divórcio que não se enquadre no mútuo consentimento e que a inexistência de culpa não obrigue alguém a ficar casado quando não é esse o entendimento que tem relativamente àquela sua situação matrimonial.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova lei do divórcio, que vamos, de novo, sufragar aqui, neste Plenário, corresponde a uma resposta importante, positiva, em termos daquilo que é, hoje, o interesse público.
Pensamos que esta lei se pauta por valores e regras defensoras de equidade, de maior justiça, de maior igualdade entre os cônjuges e de garantia da essencial liberdade que deve haver, de forma a que um casamento não possa manter-se contra a vontade de um dos cônjuges, como já aqui foi dito.
Por isso, esta lei elimina de forma definitiva a culpa como fundamento de divórcio e o divórcio litigioso e, por isso, a culpa deixa de ter consequências em termos da declaração do divórcio, em termos da possibilidade, hoje existente, de aplicação de sanções patrimoniais, em termos de efeitos na partilha do casamento, em termos de efeito na concessão ou atribuição de alimentos e em termos, eventualmente até, de atribuições das responsabilidades parentais.
A nossa concepção, sufragada pela Assembleia da República, é muito clara. As razões objectivas para o divórcio, para além das regras do divórcio por mútuo consentimento, são: a separação de facto; a alteração das faculdades mentais; a ausência, por um ano, sem que do ausente haja notícias; e a ruptura definitiva do casamento.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que fazemos aqui tem em vista precisar que todas as soluções encontradas têm como objectivo a protecção por igual de ambos os cônjuges mas, sobretudo, com uma particular discriminação positiva, a parte mais fraca, que, em muitas circunstâncias, é a mulher ou são a mulher e os filhos. Assim, a alteração que propomos é a de que, uma vez havendo separação e tendo de ser feita a partilha dos bens do casal, de acordo com a regra hoje comummente estabelecida, da comunhão de adquiridos, quem tiver contribuído para a economia do casal de forma manifestamente excessiva, quem tiver renunciado a interesses legítimos, que são os seus, com vista à vida em comum — e esses interesses legítimos podem ser a sua vida profissional —, com prejuízos patrimoniais importantes, tem direito a uma compensação. Isto não é nem mais nem menos do que uma solução justa, equitativa, reparadora daqueles que dão mais à vida conjugal e que, uma vez esta extinta, têm direito a uma relativa compensação.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei é um bem para a República, protege o interesse público, é mais justa, é mais equitativa, é mais igualitária.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não basta dizer isso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Esta lei fica como uma grande marca desta Legislatura e, por isso, devemos honrar-nos com a sua aprovação.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um período de votações relativas à matéria que acaba de ser discutida, para o que importa proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

A Mesa regista a presença de 181 Srs. Deputados, pelo que há quórum de deliberação.
Vamos, então, começar por votar as propostas de alteração que foram apresentadas relativas ao Decreto da Assembleia da República n.º 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, que mereceu um veto político da parte do Sr. Presidente da República e que esteve em reapreciação.
Começamos por votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que altera o artigo 1.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e de 1 Deputada do PS e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 1.º (…)

O artigo 1781.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo DecretoLei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1781.º Ruptura da vida em comum

São ainda fundamento do divórcio litigioso: a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano.»

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1P, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil, constante do artigo 1.º do Decreto n.º 232/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2

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Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 14 Deputados do PSD e de 1 Deputada do PS.

É a seguinte:

2 — Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar tiver excedido manifestamente o que é previsto no número anterior, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente a sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 15 Deputados do PSD.

Passamos à votação da proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 2016.º-A do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

1 — Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, a violação eventual dos deveres previstos no artigo 1672.º, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.

O Sr. Presidente: — Vamos, ainda, votar a proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 2016.º-A do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que procede à eliminação do artigo 2016.º-B do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 3.º do Decreto n.º 232/X.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, se não houver outras propostas de alteração, penso que

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podemos votar conjuntamente toda a parte restante da proposta 3P, do PSD, até ao artigo 9.º do Decreto, uma vez que toda ela é de eliminação.

O Sr. Presidente: — Então, se não houver objecção, vamos votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 232/X.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 15 Deputados do PSD.

Vamos, agora, votar o novo Decreto, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 11 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 6 Deputados do PSD.

Srs. Deputados, está concluída a reapreciação e votação deste diploma.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos a outro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida acentuada do preço dos produtos petrolíferos e o agravamento da crise que tem assolado os mercados financeiros internacionais têm exigido das autoridades nacionais a adopção de um comportamento cauteloso, tendo em vista a resolução dos problemas sociais emergentes.
Assim, tornou-se obrigatório que o Estado introduzisse não só um imposto sobre os ganhos extraordinários advenientes das empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados mas também o desagravamento dos impostos que mais afectam o mercado da habitação, na vertente mais básica de garantia do direito fundamental consagrado no artigo 65.º da Constituição.
O Governo propõe, assim, que seja introduzido um conjunto de medidas fiscais que contemplem um campo variado de impostos e objectivos, tendo em vista a suavização interna dos efeitos da crise nos mercados financeiros e nos mercados dos produtos petrolíferos.
Em primeiro lugar, e dando prioridade às medidas sociais, propõe-se a alteração das deduções à colecta respeitantes aos encargos com imóveis, em sede de IRS. Trata-se de majorar as despesas com a habitação própria e permanente, que incluem juros, em função da matéria colectável, beneficiando, pelo recurso à técnica da isenção regressiva, os escalões com menor rendimento. A medida aplica-se já aos rendimentos do ano de 2008 e abrangerá mais de 1 milhão de agregados em Portugal.
Por outro lado, e continuando no campo social, em sede de IMI serão reduzidas as taxas máximas relativas aos prédios urbanos avaliados e não avaliados. Desta forma, a taxa máxima de 0,8%, para prédios não avaliados, será reduzida para 0,7% e, para prédios avaliados, essa redução será de 0,5% para 0,4%.
Igualmente se passa a prever a possibilidade de os municípios poderem fixar as taxas por freguesias, garantindo uma maior equidade na distribuição dos encargos tributários envolvidos. O número de proprietários

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que beneficiará desta medida será de 1,760 milhões, no que diz respeito a prédios não avaliados, e de 435 000, no que concerne a prédios avaliados.
Acresce ainda a esta redução de taxas o alargamento do prazo de isenção de IMI para a habitação própria permanente de 6 para 8 anos, em relação a prédios com valor tributável até 157 500 €, e de 3 para 4 anos, relativamente a prédios com valor tributável de 157 500 € até 236 250 €. O número de proprietários que beneficiam da medida de alargamento do período de isenção é de 428 210.
Finalmente, e como medida financiadora das políticas sociais preconizadas, impõe-se a adopção dos métodos do FIFO (First In, First Out) ou do custo médio ponderado, como critérios alternativos de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais, para as empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados. Assim, o ganho extraordinário entretanto obtido pela adopção deste critério passa a encontrar-se sujeito a uma taxa de tributação autónoma de 25%, garantindo a redistribuição de riqueza através da implementação de um imposto extraordinário, concretizando-se, in casu, o mandamento constante do n.º 1 do artigo 103.º da Constituição.
A medida entra em vigor já para o exercício de 2008 e garante-se, simultaneamente, que: trata-se de receita adicional para o Estado, porque o sistema actualmente vigente não tributa estas valorizações extraordinárias mas, unicamente, os lucros em sede de IRC; não há qualquer tipo de sobreposição com o IRC, nem qualquer tipo de perda de receita do Estado, porque tecnicamente está assegurada a não dedutibilidade deste encargo extraordinário; e este mecanismo não vai provocar um aumento do preço dos combustíveis, uma vez que é vedada a repercussão no preço dos combustíveis vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma, cabendo, obviamente, à entidade reguladora da concorrência a sua fiscalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que coloque algumas questões, adiantando desde já que, sobre as medidas em concreto e sobre a sua aplicabilidade, o meu colega Deputado Jorge Neto, na sua intervenção, irá pronunciar-se de uma forma mais assertiva. No entanto, começo, desde já por fazer alguns comentários e por colocar questões relacionadas com a sua intervenção.
Primeira observação: mais uma vez, o Partido Socialista e o Governo trabalham ao retardador. Ou seja, não têm um comportamento pró-activo, não antecipam os problemas, limitam-se a reagir às situações. A crise internacional era conhecida, mas o Governo desconhecia-a; a situação social era grave, mas o Governo desconhecia-a. Só depois de muito pressionado é que, finalmente, resolveu actuar, e concretamente sobre o IMI foi preciso a Dr.ª Manuela Ferreira Leite salientar a necessidade de revisão deste Código para, por fim, o Governo actuar.
Contudo, o Governo não actuou como devia, porque o que o Código do IMI previa era que, ao fim de três anos, fosse apreciado e alterado no necessário. Passaram os três anos, o Governo nada fez e agora, quando actua, não é para fazer essa revisão mas, sim, para introduzir uma alteração pontual — positiva, mas pontual —, não indo ao fundo da questão.
Só podemos perguntar o porquê dessa falta de capacidade reformista e dessa simples gestão do dia-a-dia que os senhores demonstram também nesta área. E posso adiantar-lhes já que, no âmbito da discussão na especialidade, o PSD irá apresentar propostas para diminuir muitas das injustiças que hoje facilmente se constatam.
Segunda questão: o Governo resolveu aligeirar o nó fiscal que estava a asfixiar as famílias à custa de receitas que estavam consignadas nas autarquias locais. E eu pergunto: foi negociada com as autarquias alguma forma de compensação? Há alguma forma de compensar as autarquias desta perda de receita, ou o Governo limita-se, mais uma vez, a usar arbitrariamente o seu poder autoritário? Terceira questão: o Governo resolveu lançar também — anunciou-o — um imposto sobre os lucros anormais das indústrias petrolíferas, mas o que os fiscalistas nos dizem é que não estamos perante um novo

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imposto mas a simples antecipação de um imposto, ou seja, uma receita extraordinária! Os senhores, que tão abertos são a essas receitas extraordinárias, na prática estão a utilizá-las para poder «maquilhar» os vossos resultados contabilísticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais.
Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais. Mas, relativamente ao IMI, também importava esclarecer outro tipo de compensação, Sr. Secretário de Estado.
Como sabe, os limites de endividamento das autarquias locais são determinados também pelas receitas do IMI: havendo uma diminuição de receitas, há ou não uma diminuição consequente dos limites de endividamento? Como é que o problema vai ser resolvido para que, também em sede destes limites de endividamento, as câmaras, os municípios não venham a ser prejudicados?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem perguntado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à famosa «taxa Robin dos Bosques», que para nós, PCP, está mais bem designada por «taxa José Sócrates» — passe a expressão —, hoje, Sr. Secretário de Estado, já ninguém duvida de que se trata de alterações da forma de custeio do preço do crude para efeitos fiscais. Portanto, hoje ninguém tem dúvidas de que não haverá globalmente, ao longo de anos, receitas suplementares; haverá, quando muito, receitas fiscais não deferidas no tempo.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado foi o pioneiro na desmontagem desta taxa adicional que, afinal, nunca foi adicional nem suplementar! Mas, já agora, a este propósito, Sr. Secretário de Estado, era importante que nos esclarecesse o seguinte: com a descida em curso do crude, qual é o valor estimado corrigido desta receita antecipada? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (que está sentado ao seu lado), em Julho, dizia que o valor estimado para 2008 era de 100 milhões de euros. Agora, com a inversão da tendência, o Governo mantém esta receita global adicional? Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, a questão dos combustíveis remete-nos, obrigatoriamente, para uma situação a que o País assiste (e que eu não posso deixar de focar hoje), que é a seguinte: em Janeiro deste ano, com o preço do barril a 100 dólares, a gasolina custava menos 7 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares, e o gasóleo, com o barril de petróleo a 100 dólares, custava menos 11 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares! Afinal, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quem governa este País: é o Governo ou é a Galp? Afinal, quem determina a política económica deste país: é o Sr. Ministro Manuel Pinho ou é o Sr.
Américo Amorim? Que medidas concretas o Governo vai tomar, designadamente junto da Autoridade da Concorrência, para fazer com que a descida de preço dos combustíveis acompanhe, em quantidade e qualidade, o nível de descida do preço do petróleo? E por que é que o Governo não encara a adopção de medidas administrativas de fixação dos preços para evitarmos este espectáculo a que assistimos hoje, em Portugal, de o petróleo descer não sei quantos por cento e os combustíveis nunca descerem na mesma percentagem?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe um conjunto de questões simples mas muito importantes para determinar o sentido de voto do CDS em relação a este mini pacote fiscal que hoje nos veio apresentar.
Fundamentalmente, as questões têm a ver com a conhecida «taxa Robin dos Bosques».

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O Sr. Honório Novo (PCP): — «Taxa José Sócrates»!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A primeira questão é muito simples.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o preço do petróleo está hoje, aproximadamente, com o mesmo valor com que estava há um ano — 90 dólares o barril. O preço da gasolina e do gasóleo é que não está igual, está mais alto! Ora, os números são muito simples: em média, os portugueses, por cada litro de gasolina que estão a pôr com o mesmo preço do petróleo, estão a pagar mais 10 cêntimos.
Como deve imaginar, não verá por parte desta bancada, muito menos da minha parte, qualquer ataque ao mercado ou à livre iniciativa dentro do mesmo,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não se queixem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … mas quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, como qualifica a actuação das entidades reguladoras da concorrência perante uma situação como esta. É que nós julgamos que há, neste momento, um fracasso — um fracasso que é lamentável — das entidades da concorrência quanto ao preço da gasolina.
A segunda questão tem a ver com uma garantia que pretendia que o Sr. Secretário de Estado nos desse em relação a um desafio que lhe lanço: como pode garantir-nos que não é precisamente pela perspectiva que existe em relação à criação desta taxa que os preços se mantêm artificialmente mais altos?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porquê? Porque há um fenómeno (um fenómeno simples que é conhecido) de repercussão, isto é, de passagem do imposto que as empresas têm de pagar para os consumidores.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quanto é que o Estado arrecadou a mais em IVA durante todo este ano com os aumentos do preço da gasolina. Qual o valor certo e concreto dessa matéria? Em quarto lugar, gostaria de saber qual a sua perspectiva em relação à cobrança e à arrecadação por via desta «taxa Robin dos Bosques», porque ela aplica-se, naturalmente (com o Estado a poder arrecadar impostos), quando há valorização dos stocks. Mas quando há desvalorização dos stocks, o tal princípio do First In, First Out não tem qualquer aplicação em relação à receita que o Estado possa cobrar e, portanto, os efeitos que se pretendiam com esta medida podem ficar em nada ou quase nada! Posto isto, Sr. Secretário de Estado, queria saber qual é, então, o montante que, em concreto, pensam arrecadar com esta medida, uma vez que a justiça de natureza fiscal é importante e a intervenção sem qualquer efeito é desnecessária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões sobre o IMI e a alegada necessidade de reforma ao fim de três anos constituem uma relativa falácia, porque o que estava previsto no Código do IMI era a revisão, em três anos, das fotos de localização e não do próprio Código do IMI. E, quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite vem alegar essa necessidade, não podemos esquecer-nos que ela é a «mãe» integral do próprio Código!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A «mãe» integral do Código que, basicamente, se limitou a transvestir a contribuição autárquica, que já decorria de 1989 e que estava a explodir em 2002, pela

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cessação das isenções, fazendo um reset nas isenções e alargando as isenções para um momento futuro.
Neste momento, obviamente, há uma situação de agravamento sucessivo, visto que o Governo (e perante o aumento dos encargos com os juros) optou por limitar essa progressão de receita do IMI.
A questão é esta: não há perda de receita para as autarquias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de coisas diferentes!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em termos agregados, o que tínhamos era um crescimento de receita prevista para este ano de 150 milhões de euros a mais de IMI. Nós, com esta medida, reduzimos esse crescimento de receita entre 70 a 100 milhões de euros. Ou seja, este ano, as autarquias, na forma agregada, ainda vão ver as suas receitas em IMI subir mais de 50 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é por causa das avaliações!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste sentido, não as retiramos, limitamo-nos a reduzir a progressão do aumento da receita.
Obviamente, estamos preocupados com o IMI! Não é apenas com medidas pontuais de sustentação do crescimento deste imposto que nos preocupamos. Estamos a estudar e vamos propor uma alteração da própria formação do IMI, porque sabemos que o «monstro» que foi criado durante o vosso governo não pode, obviamente, continuar, porque a alegada neutralidade não se está a verificar e os portugueses sentem isso.
Esta é, obviamente, uma das nossas preocupações no âmbito da introdução de uma maior justiça no próprio processo.
Relativamente à questão do imposto extraordinário, ele é, efectivamente, um imposto extraordinário, só que não gera distorções significativas no comportamento dos agentes económicos. Ou seja, basicamente, temos um tributo que, se não legislássemos sobre ele, não existia, o Estado nunca arrecadaria essa receita, no entanto vai arrecadá-la de forma a não provocar um aumento de preço nos consumidores. Garanto-lhe que não vai provocar. Porquê? Porque a própria empresa tinha provisionado esses montantes,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque, como é óbvio, sabia que, num ambiente desta índole, seria tributada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais tarde!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas se não houvesse este tributo, as empresas não eram tributadas.
Relativamente à receita e à previsão do preço do petróleo, devo dizer que todas as projecções de receita que fizemos tomaram em consideração o preço do barril que se encontra previsto no Orçamento do Estado.
Ou seja, nós não somos profetas do dia seguinte nem fazemos projecções à vista, limitamo-nos a seguir o padrão que existe.
Relembro que, há três meses, todos diziam que o preço do petróleo que estava no Orçamento do Estado era irrealista, mas hoje em dia já não é, toda a gente se queixa a dizer que o preço está abaixo da previsão do Orçamento, mas nós limitamo-nos a seguir o nosso padrão. Devo, no entanto, dizer-lhes que, se fosse hoje,…

O Sr. Presidente: — Peço -lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … a previsão de 100 milhões que foi estabelecida era a receita que arrecadaríamos.
Se não arrecadarmos receita, se calhar, eu e todos os portugueses ficaremos mais contentes, porque, efectivamente, se verificou que o preço do petróleo baixou. Nós não tributamos por tributar, verificamos o efeito dessa tributação no âmbito do bem-estar das pessoas e, se o efeito da descida do preço do petróleo

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aumenta o bem-estar das pessoas, nós, enquanto Ministério das Finanças, prescindimos, obviamente, desse tipo de tributação.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas mantém a estimativa dos 100 milhões!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.ª vai desculpar-me, mas a «bota não bate com a perdigota». No Orçamento do Estado, o barril de petróleo está previsto a 75 dólares e no dia 1 de Janeiro estava muito acima dos 75 dólares. Portanto, se no final do ano o Governo alcançar o objectivo que previa, haverá zero de contribuição extraordinária com este imposto, e essa é a única conta. Os 100 milhões o senhor tirou-os do bolso, eles são mera invenção, porque, face às suas contas, são impossíveis.
Ainda neste âmbito, quero fazer-lhe uma pergunta directa, porque acho que o Governo tem hoje a obrigação de dar uma resposta directa: o Comissário Europeu da Energia criticou ontem Portugal e chamou a atenção para o facto de a Autoridade da Concorrência não intervir a respeito da especulação com o preço dos combustíveis, tendo mesmo dito que é preciso agir. Ora, como o Ministro da Economia não disse nada e como também nenhum membro do Governo se pronunciou até hoje sobre este «puxão de orelhas» do Comissário da Energia, gostava que nos desse aqui hoje a resposta em nome do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a utilização da política orçamental de forma anticíclica é aconselhável e, de resto, revela-se necessária nos limites das curtas margens disponíveis que um qualquer governo da União Europeia tem. Assim fazem os países mais prudentes, mais judiciosos e mais equilibrados do mundo e assim deve fazer um Governo de esquerda que valorize responsavelmente os equilíbrios sociais e a saúde de um sistema económico, tanto no curto como no longo prazos.
Deste ponto de vista, a iniciativa que o Governo nos traz aqui deve ser saudada e valorizada como a atitude certa. Espera-se, no entanto, que o Governo manifeste disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que se venham a revelar adequadas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará à altura das suas responsabilidades na apresentação de propostas em sede de especialidade e esperamos que este debate feito nesta Casa contribua, de forma construtiva, para essas propostas no interesse do País.
Assim sendo, cumpre-me questioná-lo, Sr. Secretário de Estado, em relação a intervenções cíclicas que deveriam merecer a necessária atenção em áreas económico-fiscais.
A primeira tem a ver com a introdução de medidas de natureza ambiental, adequadas a um contexto de preços elevados dos produtos petrolíferos, porque, convenhamos, temos de viver e conviver com uma situação de preços petrolíferos elevados. A este respeito, gostava de saber se o Governo está disposto a considerar o desagravamento dos encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros cuja qualidade ambiental seja mais elevada. Trata-se de uma medida que dará um sinal importante aos cidadãos em matéria de responsabilidade ambiental e que poderá, sem alteração de maior nos códigos em vigor, trazer ganhos importantes em matéria de emissões de poluentes.
A segunda tem a ver com a necessidade de conferir aos cidadãos uma maior estabilidade em tempo de dificuldades financeiras — portanto, também é uma medida anticíclica — nas situações de reembolsos e liquidações extra nos pagamentos por conta em sede de IRC. É do interesse do Estado e dos cidadãos que os mecanismos de pagamento por conta sejam o mais aproximados possível da realidade, da situação efectiva, evitando-se, assim, pagamentos avultados desnecessários em futuros reembolsos ou a surpresa de

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pagamentos adicionais.
Que avaliação faz o Governo sobre esta matéria, em que situação é que estamos e que medidas é que o Governo entende necessárias?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à evolução dos preços dos produtos petrolíferos, é óbvio que gostaríamos, é de todo o interesse do Governo, que esses preços baixassem. Não temos qualquer interesse numa fustigação quer nossa quer dos consumidores. Obviamente que desejamos isso e que isso é o melhor que poderia acontecer. Nós enunciamos esse desejo, mas também existe ao nível comunitário o princípio da independência das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É óbvio que existe um série de solicitações, nós emitimos o nosso desejo,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É melhor esperar sentado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também não podemos violar o princípio da independência da Autoridade da Concorrência. Ela existe para ser independente, por isso é que é uma Autoridade da Concorrência, separada quer dos actores do mercado quer das instituições governamentais. É este o princípio das autoridades reguladoras, maxime da Autoridade da Concorrência. Nós exprimimos o desejo de baixa, pois era isso que gostaríamos que acontecesse.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, estamos abertos a todas as sugestões que os grupos parlamentares queiram apresentar na especialidade, e já vi que existem grupos parlamentares que enunciaram esse desejo. O Governo, como sempre, está aberto a todas as propostas, porque o que pretende é uma elevação do nível de bem-estar dos cidadãos.
É óbvio que as questões ambientais são cruciais. Hoje em dia, existe uma subida dos preços do petróleo, que é uma questão estrutural — embora haja neste momento uma redução, um alívio da pressão —, e nós temos de aprender a conviver com ela e por isso estamos abertos a todas as propostas relacionadas com as questões ambientais.
Também estamos abertos a nivelamentos dos reembolsos e dos pagamentos por conta, de forma a termos um nível de actuação e de pressão em termos fiscais que seja o mais curial e o mais assertivo possível.
Por isso, relativamente a todos estas questões, estamos abertos a propostas e agradecemos qualquer sugestão que possa ser feita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está consciente de que estamos num momento particular e que, de certa forma, se impõe o incremento de medidas anticíclicas.
Porém, ao ouvirem os grupos parlamentares da oposição, os portugueses ficam com a ideia de que estes não estão de acordo — o que é surpreendente! —, por exemplo, com a majoração das despesas com a habitação, por causa do crescimento dos juros, proporcionando um ajustamento da matéria colectável, através da majoração dessa despesa, o que iria favorecer os cidadãos com menores rendimentos.

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Pelos vistos, também não estão de acordo com a redução de 1 ponto percentual da taxa do IMI, passando esta nos prédios não avaliados de 0,8% para 0,7% e nos prédios avaliados de 0,5% para 0,4%.
Há pouco, o Sr. Deputado Duarte Pacheco falou em medidas de suavização, referindo, nomeadamente, que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite tinha dado indicações para o efeito ou tinha sugerido. Ora, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite foi Ministra das Finanças e é a única responsável pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, porque foi ela que fez aprovar esta legislação com estas taxas. Então, na altura, não tinham a percepção de que eram taxas a ser ajustadas e, agora, colocam o problema quando elas estão a diminuir?! Sinceramente, o vosso comportamento é este: quando estavam no governo, o que deviam ter feito não fizeram; agora, que estão na oposição e que nós estamos a ajustar a situação com medidas anticíclicas, vêm dizer que estamos a fazê-lo porque vocês sugeriram. Enfim… Em relação ao alargamento do prazo de isenção de IMI para habitação própria permanente de 6 para 8 anos para prédios com valor tributável até 157 500 € e de 3 para 4 anos para prédios com valor tributável até 236 250 €, pelos vistos, também não estão de acordo. Estou curioso para ver se votam contra. Se não estão de acordo, votem contra, para que os portugueses percebam. É que nós estamos verdadeiramente preocupados em suavizar e em compensar os cidadãos, não estamos preocupados com a forma das vossas intervenções, em que, garantidamente, dizem mal, mas, depois, não têm coragem de votar contra. Vamos ver se têm coragem de votar contra!? Quanto à questão dos combustíveis, quando o Governo propõe um critério que é justo, porque estamos a atravessar momentos de subida do preço do petróleo e os stocks tinham sido feitos em data anterior… Aliás, há umas horas, um economista, Deputado desta Casa, produziu um documento onde ele próprio reconhece que o resultado operacional por efeito dos stocks é de 403 milhões de euros. Bom, se aplicar a taxa de 25%, são 100 milhões de euros! Há algum erro? Não! As contas estão bem feitas.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Ó Sr. Deputado, eu ofereço-lhe o estudo do Deputado, economista, Eugénio Rosa, do Grupo Parlamentar do PCP. Se não o leu, tivesse lido! Está aqui o documento e estas são as contas dele! O resultado operacional é de 403 milhões de euros e, portanto, 25% são 100 milhões de euros!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Deixe-me continuar, Sr. Deputado.
A questão que se coloca é a de que há uma receita que resulta desta lei, a chamada «lei Robin dos Bosques», que é uma tributação autónoma, não vai ter o efeito de dedução fiscal. Portanto, é mais um imposto, para todos os efeitos, sobre um lucro que resulta da valorização de stocks por efeito do mercado.
Há pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã dizia que, se o petróleo começar a descer, deixa de haver a receita. Claro que deixa! É óbvio! Esta receita é específica, este imposto é direccionado à valorização do stock, portanto, se o stock não for valorizado, se o preço do petróleo não subir, obviamente que não temos a receita! Portanto, o que o Sr. Deputado devia era realçar este aspecto, já para não falar na questão, que ainda falta saber, da periodicidade. É anual ou mensal? Se, por exemplo, for mensal, cai completamente pela base aquele raciocínio que fez agora, ao dizer que, se, no final do ano, o petróleo estiver a $75 de acordo com a previsão, já não há receita. Não! Se a periodicidade for mensal, o petróleo tem variações mensais. Veja que não é exactamente como diz.
Tudo isto para dizer claramente que este imposto impunha-se neste momento. Todos tínhamos consciência de que existiam ganhos anormais nas petrolíferas e, portanto, esta tributação é razoável, adequada e, sobretudo, direccionada a empresas que até já tinham feito provisões para esse efeito. Anormal seria não as tributar. Penso até que seria uma péssima gestão do Governo se não tivesse esta intervenção, que é positiva.
Estou para ver se votam contra esta medida!? Tanta crítica e, no final, o que vai acontecer é que todos vão votar a favor. Estou aqui para ver!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos até agora, com a apresentação do Governo e as intervenções do Partido Socialista, não pode deixar de criar perplexidade nesta Câmara.
É evidente que o Partido Socialista percebeu que as propostas anticíclicas que aqui nos são apresentadas são tupiniquim, são uma forma de nos envergonhar à escala dos problemas que temos. Por isso mesmo, anunciou-nos um outro pacote diferente, que vamos votar sem o conhecer. Na especialidade, lá aparecerão as propostas que o Deputado Maximiano Martins anunciou e que são totalmente diferentes daquelas que estão neste pacote. Mas se isso não é uma forma transparente de fazer legislação, é, em qualquer caso, o reconhecimento de que este pacote anticíclico não tem qualquer valor.
Façamos-lhe a conta, e ele representa 0,005% do Produto português. Pensar que se responde à crise actual com estas medidas insignificantes é perder o sentido da responsabilidade perante a gravidade da crise.
Queria lembrar às Sr.as e Srs. Deputados que, na madrugada de hoje, ocorreu a maior nacionalização da história do capitalismo moderno. Não foi na Rússia soviética, foi nos Estados Unidos da América! E os vários bancos centrais, nestes dias, já fizeram agir, para mudar a liquidez dos mercados, 300 000 a 400 000 milhões de euros.
A crise ameaça o aumento das taxas de juro por causa do efeito do risco. A crise implica a recessão na Europa, em Espanha e na Alemanha. E, com isto, o Governo responde com medidas insignificantes: tirar um pouco nas autarquias, compensar acolá, ameaçar a Galp de um imposto, que, aliás, esta não vai pagar.
O primeiro balanço que temos de fazer deste pacote de medidas anticíclicas é que ele é totalmente incompetente. E é preciso que venha ao nosso País um comissário europeu dizer que Portugal se envergonha por não haver regulação contra a especulação, dizendo o Governo que não tem nada com isso. É assim este Governo! Manuel Pinho, ontem à tarde, dizia «baixem os preços». A BP sobe os preços. Onde é que anda Manuel Pinho hoje, durante o dia, para responder à BP?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Anda fugido!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Será que o Ministro não tem a dignidade de se levantar perante aquela empresa e de responder em nome do Governo? Façamos as contas. Julho, Agosto e Setembro: o gasóleo, em euros, sem o efeito dólar, a nível internacional desceu 23%, em Portugal desceu 8%. Não há especulação? Não há abuso? Não há nada a dizer a estas empresas? O Governo não tem nenhuma preocupação? A Autoridade da Concorrência desapareceu em férias? É claro que medidas anticíclicas têm de ser medidas económicas que nem sequer são vislumbradas por esta proposta. Mas se falamos de medidas fiscais, é preciso que o rigor se aplique, e não este facilitismo que o Governo adopta.
Diz o Deputado Victor Baptista: «Ah, mas vai aplicar-se o imposto à Galp!» Atenção: se a Galp aplicar provisões para se proteger deste imposto vai diminuir o IRC no próximo ano. E é extraordinário que o Secretário de Estado diga 100 milhões de euros, o Primeiro-Ministro diga 120 milhões de euros e o Presidente da Galp diga 150 milhões de euros! «Noves fora zero é zero»! Na verdade, não vão pagar nada, porque se percebe bem que basta fazer a conta first in first out (FIFO) ao princípio e ao fim do exercício e comparar os dois inventários para determinar que não há nenhuma variação do preço afectada pelo imposto.

Vozes do PS: — Não é assim que se faz!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se não fosse assim, a vossa lei tinha de dizer que este método de avaliação de inventários se aplica da mesma forma que a empresa determina os preços, ou seja, semanalmente. Porque a empresa não pode estar até Agosto a subir o preço porque ele subiu no mercado internacional — e, portanto, cobrou às pessoas, impôs um lucro totalmente especulativo, calculado em 600

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milhões de euros, que enriqueceram a Galp e outros distribuidores — e, depois, porque o preço foi descendo, não devolve nada daquilo que já ganhou, mas também não paga imposto. E, em nome do imposto que não paga, aplica provisões e reduz o IRC.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É preciso uma incompetência total para permitir que caminhe este abuso sem limites. E por isso é que esta proposta tem de ser corrigida. O PS já mostrou que tem vergonha dela e quer apresentar outras medidas totalmente diferentes.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Percebeu mal!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na verdade, não sabemos o que estamos a discutir e quando formos votar não sabemos quais as propostas que o PS tem, e que são tão diferentes que tiveram de ser aqui enunciadas neste brevíssimo «namoro» entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Deputado do Partido Socialista, como se não soubessem ambos a proposta que estão a discutir. Nós é que não a conhecemos, e o País também não a conhece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que é lamentável a atitude de Pilatos com que o Governo, através da voz do Sr. Secretário de Estado, confirma a impossibilidade governamental de contrariar a atitude das petrolíferas, que não descem o preço dos combustíveis na mesma medida em que desce o preço do barril do crude nos mercados internacionais. Esta atitude de Pilatos é absolutamente insustentável e inadmissível da parte do Governo.
A proposta de lei que estamos a debater é uma espécie de mistura de aspectos positivos, mesmo que insuficientes e algo insignificantes, com propostas de impostos virtuais de pretenso mas ineficaz combate à acção especuladora das petrolíferas, de combate, Sr. Deputado Victor Baptista, aos tais 300 milhões de euros de que fala o texto do economista Eugénio Rosa mas do qual o senhor, infelizmente, só leu o primeiro parágrafo, tendo-se esquecido de ler os outros vinte.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, só leu o primeiro parágrafo! Quanto à proposta de diminuição da taxa do IMI, Sr. Secretário de Estado, há que registar que o Governo pretende diminuir a carga fiscal dos portugueses não à custa das suas próprias receitas mas à custa da diminuição das receitas de outros, no caso, da diminuição das receitas municipais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Da diminuição!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já quanto à taxa que continuamos, insistimos e preferimos designar por «taxa Sócrates», confirma-se hoje, pela sua voz também, o que o PCP já tinha dito em Julho.
Altera-se a forma de contabilizar os custos do petróleo para efeitos fiscais, impondo-se o método FIFO ou do custo médio ponderado da matéria-prima consumida. Bastará as empresas adoptarem, na sua contabilidade, o mesmo sistema de registo de custos que passa agora a ser obrigatório para efeitos fiscais para que as diferenças de margem bruta na produção tendam para zero, e zero seja, ou venha a ser, a tal tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%, de que os senhores tanto falam. É que se, ao menos, a taxa autónoma pudesse ser, como é em Itália, 28%, 29% ou 33% ainda tínhamos um adicional, mas aqui nem isso! É exactamente igual à taxa nominal de IRC.
As margens positivas possíveis por causa das actuais diferenças de métodos de registo conduzem a

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receitas por pagamento antecipado de impostos diferidos, como dizia a Galp em Julho, sem qualquer impacto a nível dos resultados líquidos.
Como também, na mesma altura, dizia o Dr. Carlos Baptista Lobo, actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face à actual descida do preço do crude, até valores idênticos aos de Janeiro de 2008, a uniformização dos métodos de registo pode até passar a beneficiar as petrolíferas, pois considera agora, em primeiro lugar, as aquisições mais antigas e, portanto, mais caras. Assim, desce, ou pode descer, margens e repercute-se, ou pode repercutir-se, no IRC do próximo ano ou dos anos seguintes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas há aqui um outro problema muito grave e que tinha de referir: a Galp arrisca-se a pagar muito menos do que os senhores estão a dizer, e vou explicar porquê. É que, em Março deste ano, foi aprovada uma resolução que concede à Galp benefícios fiscais directos. Foram aprovados por este Governo! Por causa de um investimento de 1000 milhões de euros, cujos lucros futuros não serão, certamente, distribuídos pelo Estado nem pelos portugueses, a Galp vai beneficiar de créditos fiscais até cerca de 218 milhões de euros em sede de IRC! Isto é verdade ou não, Sr. Secretário de Estado? E, em caso afirmativo, é verdade ou não que a Galp não vai sequer pagar IRC, quanto mais «taxa autónoma Sócrates» ou «Robin dos Bosques», ou seja qual for a sua designação? Sr. Secretário de Estado — e vou já terminar, Sr. Presidente —, esta é a medida verdadeira da iniquidade fiscal deste Governo e a medida verdadeira da influência e do domínio do poder político pelo poder económico em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui estamos a discutir pode ser dividida em duas grandes partes — uma, relativa à tributação do imobiliário e aos juros que se vão pagando pelos empréstimos para aquisição das casas; outra, relativa ao sector da gasolina.
Em relação à primeira, quero, desde já, salientar que o CDS aplaude que o Governo tenha recuado. É que, aquando do debate do último Orçamento do Estado — o Sr. Secretário de Estado ainda não ocupava essas funções —, o CDS apresentou uma proposta no sentido de se aumentar as deduções a fazer a nível do IRS devido aos juros dos empréstimos à habitação. Voto da bancada do Partido Socialista: contra.
Se foi o Sr. Secretário de Estado a conseguir convencer a bancada do PS, dou-lhe, desde já, os parabéns, porque vem no seguimento daquilo que o CDS já aqui propôs e que, infelizmente, já tinha visto chumbado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estaríamos com um ano de avanço em relação a essa matéria.
Sobre a tributação da «taxa Robin dos Bosques», assistimos aqui a elementos que são, diria, no mínimo, confusos. Ora a taxa é boa porque se vai conseguir cobrar imposto, ora a taxa também é boa porque não se consegue cobrar imposto. Isto foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é óbvio!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, orientem-se um pouco na justificação quanto a esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, o CDS colocou-lhe, pela minha voz, quatro perguntas.
Primeira: como é que o Sr. Secretário de Estado avaliava o comportamento das entidades reguladoras da concorrência perante a questão do preço da gasolina. Aliás, dei-lhe os números: hoje, o barril do petróleo vale aproximadamente o mesmo que valia há um ano; hoje, os portugueses estão a pagar, em média, mais 10 cêntimos por litro da gasolina.

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A resposta do Sr. Secretário de Estado é a seguinte: as autoridades da concorrência são independentes.
Mas, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, pelo facto de serem independentes não quer dizer que não se possa fazer um juízo sobre o seu comportamento. Em segundo lugar, como deve saber, está à disposição do Sr. Ministro da Economia pedir à Autoridade da Concorrência que faça uma investigação sobre determinadas matérias. Mas não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fez em Junho!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nesta situação, Sr. Secretário de Estado, já o vimos a nadar, já o vimos a berrar, não o vimos a pedir para investigar, e isso é que é grave perante a situação actual! A não ser que tenham ficado contentes com a investigação feita pela Autoridade da Concorrência. Portanto, não há sentido crítico em relação a essa matéria.
A segunda questão que lhe coloquei foi para a primeira hipótese, em que o imposto é bom: se vamos conseguir cobrar receita. O Sr. Secretário de Estado diz que não há problemas no preço. Porquê? Porque as empresas já fizeram as suas provisões.
As provisões são um elemento contabilístico que existe para despesas futuras incertas, e, portanto, estão lá no papel. O problema, Sr. Secretário de Estado, é quando elas passam do papel para a realidade. E quando passam do papel para a realidade as empresas vão ter de pagar o imposto. E ao terem de pagar o imposto não ficam elas com o ónus desse pagamento, passam-no para o consumidor, portanto, o consumidor é que fica prejudicado.
Assim, aquilo que lhe perguntei não se responde com a matéria das provisões, que são uma previsão futura e incerta, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe. Aliás, sabe melhor do que eu.
Na terceira pergunta, fomos para a tal hipótese: e se não arrecadar receita? Sr. Secretário de Estado, se não arrecadar receita para que é que isto serve? Esta é a grande questão que tem colocar-se neste preciso momento. Porque utilizando o tal princípio do first in first out, utilizando o tal princípio de que esta tributação se aplica a uma altura em que há valorização de stocks — foi o tal pequeno pormenor de que o Sr. Deputado Victor Baptista se esqueceu na explicação dos 100 milhões de euros —, para que serve esta tributação? Serve rigorosamente para nada! Serve para ter feito aqui um fogacho que não vai ter qualquer efeito sobre as pessoas. Sabe qual é a situação, hoje, dos contribuintes portugueses? É que continuam a pagar mais pela sua gasolina do que pagavam antes!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara a proposta de lei n.º 217/X, contendo um conjunto de medidas anticíclicas, com vista à «suavização interna dos efeitos da crise nos mercados financeiros e nos mercados dos produtos petrolíferos».
Manda a verdade dizer que, globalmente, as medidas são positivas, pese embora não passem de meros paliativos, atenta a gravidade dos problemas com que se debatem os portugueses nos dias de hoje.
Não tomemos a nuvem por Juno.
As medidas avançadas são insuficientes, tardias e até mesmo enganosas, no que concerne a mitigar e a combater os constrangimentos decorrentes dos problemas sociais emergentes.
Desde logo, no que tange ao reforço das deduções em sede de amortizações e juros dos empréstimos para a habitação, importa relevar que a bondade intrínseca da medida não escamoteia a dura realidade que é o enorme fracasso da política de habitação deste Governo, mormente no que concerne à criação de um efectivo e verdadeiro mercado de arrendamento.
Do mesmo passo que a limitação das taxas máximas do IMI não ilude o facto de este Governo ter desperdiçado a oportunidade e a previsão legal de, em tempo útil, rever o Código, corrigindo assimetrias e debelando incongruências, dando guarida à sensibilidade social para com os mais desprotegidos e os mais fracos.
Por fim, será bom não esquecer que as medidas adoptadas com vista a assegurar uma melhor distribuição

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da riqueza, dirigidas às empresas de fabrico e distribuição de produtos petrolíferos refinados, a so called «taxa Robin dos Bosques», não é um verdadeiro imposto extraordinário mas, apenas e tão-só, uma antecipação de imposto, uma vez que não há qualquer tributação autónoma nem tampouco subida da taxa aplicável. Aliás, nesta sede e na esteira da intervenção anterior do Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de anunciar à Câmara que o PSD já requereu a vinda ao Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre a política de energia, do Presidente da Autoridade da Concorrência, vis-à-vis as críticas veementes e acerbas recentemente produzidas pelo Comissário de Energia, a este propósito.
Sem desprimor do que vai dito, o PSD estranha, porém, que não tenha ocorrido ao Governo, no contexto actual da gravíssima crise financeira, a adopção de outras medidas anticíclicas dirigidas às pequenas e médias empresas.
Vivemos, é bom relembrá-lo, a pior crise financeira desde 1929. Ainda há cerca de 24 horas, ouvi o Comissário Joaquim Almunia, em Paris, numa reunião de Presidentes e de Ministros das Finanças, dizer exactamente isto, que é a pior crise financeira desde 1929. Naturalmente com outros contornos, com novos instrumentos de política monetária e fiscal, mas é a maior crise financeira desde os anos 20. Complexa, difícil e de duração imprevisível.
Assistimos, em todos os azimutes, aos bancos centrais a injectarem liquidez no mercado, com vista primordialmente a financiar a actividade económica e, em particular, as pequenas e médias empresas. Tem sido assim nos Estados Unidos da América com o Fed (Federal Reserve), na Europa com o Banco Central Europeu, no Japão, na China e até mesmo na Austrália.
O Governo, sempre tão atento aos projectos faraónicos de obras públicas, assumidos com pompa e circunstância, não raras vezes esbanjadores de dinheiros públicos, tem-se revelado autista no que concerne à economia real. Ao contrário do PSD que, reiteradamente, ao longo dos últimos anos, tem pugnado, de forma perseverante, por uma nova política económica de apoio às pequenas e médias empresas, incentivado a inovação e a exportação de bens transaccionáveis.
Mas o Governo, repisa-se, continua irresponsavelmente a fazer ouvidos de mercador nesta matéria.
Chegou o momento, Srs. Deputados, de dizer basta! Chegou o momento de assentar os pés no chão e mergulhar no País real! Chegou o momento de adoptar também medidas anticíclicas de apoio à tesouraria das pequenas e médias empresas! Nesta medida, o PSD, hoje, aqui e agora, propõe um aditamento a esta proposta de lei, no sentido de que a exigibilidade do IVA às pequenas e médias empresas passe a vigorar opcionalmente sob o regime de contabilidade de caixa, também chamado «regime de caixa».
Basicamente, o que se pretende — e passo a explicar — e sempre facultativamente, é que, no âmbito do artigo 395.º da Directiva IVA, a que corresponde o artigo 27.º da Sexta Directiva, passe a ser possível que o IVA liquidado a jusante só seja devido por um sujeito passivo quando se der o recebimento do preço dos bens ou serviços que fornecem aos seus clientes, e não como acontece agora com a emissão da factura.
Do mesmo passo que, a fim de evitar distorções, o direito à dedução do IVA suportado a montante só nascerá quando o preço for pago aos fornecedores do mesmo sujeito passivo.
Trata-se de uma alteração que implica a adopção do regime de contabilidade de caixa, que terá de ser autorizado pelo Conselho da União Europeia e que está em vigor já hoje noutros Estados-membros, como na Estónia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido.
Em resumo, esta medida de excepção — numa situação de excepção como é aquela que vivemos hoje — das regras de cobrança do IVA deve ser opcional e ter âmbito limitado às pequenas e médias empresas.
Medida que deverá, repito, ser exercida no quadro definido do artigo 27.º da Sexta Directiva — actual artigo 395.º da Directiva n.º 2006/112/CE —, isto é, mediante autorização do Conselho da União Europeia.
Sejamos claros, directos e frontais: esta medida, na conjuntura actual de difícil acesso ao crédito, constituirá um forte estímulo de tesouraria às pequenas e médias empresas, baluarte primordial da inovação, do crescimento económico e do emprego do nosso tecido empresarial. E será sempre o starting point de um novo paradigma da nossa política económica, mais virado para a economia real e menos para os projectos megalómanos, incongraçáveis com um país em que a escassez dos recursos é uma realidade inexorável.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma chamada de atenção relativamente às intervenções que aqui foram feitas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã diz que a questão da contabilização do aumento de juros e a sua dedutibilidade é insignificante para efeitos de pagamentos de IRS. Portanto, pelos vistos, se os portugueses que têm rendimentos mais baixos vão pagar menos impostos, para o Sr. Deputado é insignificante.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é nada disso!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em segundo lugar, o Sr. Deputado Honório Novo veio confundir o estatuto de benefícios fiscais ao investimento com a questão de um imposto sobre stocks.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Deputado tem de ir ter com o Sr. Autarca de Sines e dizer-lhe que, afinal, não queria que o investimento fosse feito em Sines e que, se não tivesse benefícios fiscais e incentivos, garantidamente não seria realizado em Portugal.

Protestos do PCP.

Para terminar, queria dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que o imposto tanto existe e é autónomo que já está contabilizado em 100 milhões de euros — o que é, evidentemente, dinheiro! Portanto, é dinheiro que entra nos cofres do Estado e que não sai directamente dos bolsos dos contribuintes, mas naturalmente de uma petrolífera que ganhou esse dinheiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, apenas para dizer que vou entregar na Mesa uma proposta de aditamento, em nome do PSD, à proposta de lei n.º 217/X, como tive oportunidade de anunciar há pouco.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação — último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje — do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais [inquérito parlamentar n.º 7/X (3.ª) (PSD)].
Tem a palavra o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a minha intervenção agradecendo a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, toda a disponibilidade manifestada para o trabalho desta Comissão. Recordo que vários ofícios pedidos a V. Ex.ª foram despachados tão depressa que deu azo a marcação de reuniões quase sucessivas, facilitando o trabalho desta Comissão e fazendo com que terminasse dentro dos prazos previstos, apesar de uma natural prorrogação do primeiro prazo.
Uma segunda palavra de agradecimento a todos os Srs. Deputados que trabalharam nesta Comissão, para realçar os profundos conhecimentos demonstrados relativamente à matéria que estava em discussão e que, para além de mais, foram uma fonte de conhecimento e de ensinamento para quem acompanhou os trabalhos e, se me permitem, para mim, pessoalmente, uma vez que era uma área relativamente à qual eu tinha alguma distância.

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Uma terceira nota para realçar a colaboração das entidades de supervisão com o trabalho desta Comissão, designadamente do Banco de Portugal e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que sempre manifestaram disponibilidade no que diz respeito não só a presenças dos seus máximos responsáveis mas também da documentação que a Comissão necessitava para os seus trabalhos.
Esta foi a segunda comissão de inquérito a que tive o privilégio de presidir, com regimes jurídicos perfeitamente distintos.
Não queria deixar de salientar uma melhoria no novo regime aplicável às comissões de inquérito, bem como uma dificuldade.
No que respeita à melhoria, queria salientar o exercício do direito potestativo. Fizemos uma definição em Comissão do exercício do direito potestativo, que, em minha opinião, foi mais restrito do que deveria ser, mas outras comissões poderão, certamente, alterar este entendimento e alargar o conceito de direito potestativo no sentido de que os partidos ou as forças políticas não maioritárias possam ter uma presença ainda mais actuante nos trabalhos das comissões de inquérito.
No que respeita à dificuldade, queria salientar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão do segredo profissional. Esta Comissão debateu-se com este problema. Não se pôs expressamente o problema, mas, se tivesse sido votada a necessidade de levantamento do segredo profissional, esta Comissão teria tido um problema de bloqueamento do seu funcionamento, uma vez que teria de recorrer às instâncias judiciais como um órgão de polícia normal, com todas as consequências de tempo que, como todos sabemos, envolvem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos os nossos trabalhos. Foi elaborado pela Sr.ª Deputada Relatora um relatório final — concorde-se ou não, é um relatório profundo acerca desta situação —, foram elaborados, igualmente, votos de vencido por todas as outras forças políticas e o conjunto de todos estes relatórios são muito importantes para avaliar o trabalho de supervisão bancária em Portugal.
A terminar, Sr. Presidente, direi que esta foi uma comissão de inquérito à supervisão bancária e não à actividade bancária ou à actividade financeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Relatora, Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais restringiu-se à audição de 10 depoentes, com as limitações que já foram referidas pelo Sr. Presidente da Comissão, em que os depoentes, sistematicamente, alegaram o segredo profissional, sigilo bancário ou segredo de justiça sempre que as questões postas incidiam em matéria que se encontrava em situação de investigação ou inquérito judicial, concretamente no que diz respeito às situações do BCP (Banco Comercial Português).
Face a estas limitações e compulsada a informação disponibilizada à Comissão, a mesma concluiu que não havia elementos suficientes para responder ao objecto definido para a Comissão de Inquérito, isto é, para determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal, da CMVM e do Instituto de Seguros de Portugal (entidade que nem sequer foi convocada para audição), na prevenção e averiguação de infracções especialmente graves à generalidade das entidades sob sua supervisão, até porque na generalidade a inquirição não incidiu de forma abrangente sobre a supervisão do sistema bancário mas, sim, nos factos e acontecimentos divulgados pela comunicação social relativamente ao BCP.
Assim, de acordo com a informação remetida ao tempo das ocorrências que suscitaram as denúncias relativamente ao BCP, podemos apurar que, concretamente, no que respeita ao Banco de Portugal foram realizadas nove acções de inspecção quer de natureza inspectiva quer de natureza específica entre 2000 e 2003.
Por outro lado, a CMVM, entre 2002 e 2004, também realizou cinco acções.
Constatamos hoje que, apesar dessas acções de inspecção, e porque as mesmas assentavam no pressuposto de idoneidade das entidades supervisionadas, não foram despistadas as questões que estão hoje a ser objecto de denúncia e que se encontram em investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já Aristóteles dizia: «Uma só andorinha não faz a Primavera».

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Apesar de o PSD, de uma forma pouco responsável, se considerarmos que pretende ser um partido de poder, querer pôr em causa o sistema de supervisão financeira à conta dos factos que se encontram em investigação no BCP, a realidade é que uma acção praticada por uma entidade do sistema que não foi, eventualmente, despistada em toda a sua dimensão, não serve de argumento nem é justificação aceitável para denegrir a acção regular das entidades de supervisão ouvidas.

Protestos do PSD.

Registo que já depois da ampla publicitação das denúncias que se encontram em processo de investigação, quer a Fitch quer o Fundo Monetário Internacional mantiveram a sua apreciação sobre a qualidade do processo de supervisão bancária português que tinha sido objecto de avaliação recente por especialistas internacionais durante praticamente um ano, tendo, designadamente, concluído que: o enquadramento regulatório português é sólido e concordante com os padrões internacionais; a supervisão das instituições pelo Banco de Portugal é activa, profissional e bem organizada; a cooperação que existe no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores tem funcionado bem.
Resta-nos, pois, aproveitar o trabalho da Comissão de Inquérito para considerar a relevância do sistema de supervisão para a estabilidade e segurança do sistema financeiro em Portugal, assumir o desafio de aperfeiçoar a legislação que reforce a transparência do mercado, bem como a eficácia dos resultados exigíveis às autoridades de supervisão. Designadamente, propusemos no relatório reconsiderar os montantes das coimas das infracções previstas para que estas possam ter uma efectiva função dissuasora da prática das respectivas infracções; reforçar os critérios para aferição do grau de cuidado diligência a que os auditores externos devem estar adstritos no cumprimento do seu dever; no âmbito do corporate governance, promover modelos que visem garantir, fiscalizar e aperfeiçoar os deveres de lealdade e de cuidado dos administradores das empresas cotadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estava em causa na Comissão de Inquérito era o rigor do cumprimento dos deveres de supervisão do Banco de Portugal e da CMVM. O objecto da Comissão de Inquérito era a supervisão e não o BCP.
O Grupo Parlamentar do PSD manteve uma atitude de respeito integral pelo objecto do inquérito, actuando sempre no sentido de apurar a actuação dos supervisores e recusando o desvio da produção de prova para a actuação em concreto do BCP e dos seus agentes e responsáveis. Essa é uma matéria que diz respeito exclusivamente aos supervisores e aos tribunais.
O Grupo Parlamentar do PSD não se arrepende de ter constituído, potestativamente, esta Comissão de Inquérito que entende ter prestigiado o trabalho do Parlamento e dos Deputados.
Mas também é certo que demonstrou fragilidades dos poderes do Parlamento em comissões de inquérito que nos levam a pensar na necessidade de alterar os direitos dos Deputados, incluindo em matéria de invocação de sigilo, como já aqui foi referido pelo Presidente da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não se conforma com o relatório final imposto pelo Grupo Parlamentar do PS, que, em nosso entender, branqueia totalmente a actuação dos supervisores.
Em especial, o Grupo Parlamentar do PSD considera que: É inaceitável que o Banco de Portugal só tenha inspeccionado do ponto de vista previdencial e não tenha detectado a realização fraudulenta de capital social do BCP através de offshore e empréstimos concedidos a accionistas para aquisição de acções do próprio BCP; Na concessão de crédito a familiares de accionistas do BCP, o Banco de Portugal só actuou tardiamente e só após denúncias e notícias na comunicação social. Por isso, só agora o Banco de Portugal vem propor que a legislação seja alterada para restringir este tipo de créditos e reforçar os deveres de reporte à supervisão; Perante falsas informações ao Banco de Portugal sobre 17 sociedades offshore, o supervisor não fez tudo

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o que estava ao seu alcance para se inteirar das alegadas offshore que desconhecia; A CMVM e o Banco de Portugal não actuaram adequadamente nas operações de aumento de capital do BCP ocorridas em 2000 e 2001, predominantemente financiadas pela concessão de crédito pelo BCP, pelo que o próprio Banco de Portugal deverá introduzir restrições ao empréstimo de crédito a 100% para compra de acções próprias por clientes; Ficou claro que a CMVM — isto ficou claríssimo —, no período de 2000 a 2005, em que foi presidida pelo actual Ministro de Estado e das Finanças, não actuou, e deveria ter actuado, na defesa dos pequenos accionistas nos aumentos de capital, de 2000 a 2001.
O Grupo Parlamentar do PSD não aceita que o sistema financeiro português se possa considerar bem supervisionado porque o FMI assim o considerou, como disse a Sr.ª Deputada Relatora.
Será que o FMI tinha conhecimento do que se passava com o BCP e que só vários anos depois iniciou processos que ainda se encontram pendentes? Certamente que não.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos factos apurados resulta claramente, ao contrário do que aprovou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a supervisão fracassou nos seus deveres de verificação das actividades que tutela, só tendo actuado, nalguns casos, muitos anos depois, perante denúncias e alarme público. Assim não pode ser… Apesar de tudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomenda, no seu relatório, o aprofundamento (pensamos que a alteração…) de várias legislações para reforço e eficácia da supervisão — aqui está um bom resultado apesar de tudo! —, incluindo no âmbito das coimas previstas na legislação, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, no âmbito do papel dos auditores externos e no âmbito do corporate governance.
É este papel (o legislativo) que a Assembleia da República ou os grupos parlamentares devem assumir para evitar as omissões claras dos supervisores em situações como aquela relacionada com o BCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS foi o primeiro partido nesta Câmara a propor que se fizesse uma comissão parlamentar de inquérito ao modo como funcionou a regulação, em Portugal, em relação a tudo o que se passou no BCP.
Se tivesse sido aprovada na altura em que por nós foi proposta, com certeza teria havido mais tempo, mais disponibilidade, para termos uma comissão que pudesse chegar a efectivas conclusões. Efectivas conclusões, já agora, em relação a um tema que é actual porque parece-me mais do que evidente que temos um outro caso em que a regulação não funciona e, nesta situação específica, à custa do que todos os portugueses estão a pagar por cada litro de gasolina com que abastecem os seus automóveis.
Para o CDS, esta Comissão de Inquérito, cujo relatório agora apreciamos, nunca serviu, repito, nunca serviu, para julgar e muito menos condenar agentes empresariais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esse poderia ser o objectivo de outros, nunca foi o do nosso partido. O CDS sabe bem qual o lugar que cabe ao Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, devemos dizer que, em todo este processo, houve uma frase que é verdadeiramente lamentável. Refiro-me à frase do Sr. Ministro de Estado e das Finanças que, no início deste ano, falou em «polícias e ladrões». É inaceitável que um agente político com responsabilidades profira afirmações como esta. Mas também em relação a esta matéria não foi possível chegar a nenhuma conclusão nesta Comissão de Inquérito. Aliás, deixem-me que vos diga que sempre partimos para esta Comissão de Inquérito com uma preocupação: a da relação entre o Estado e o mercado, a da relação entre as entidades da concorrência e o mercado.

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No decorrer dos trabalhos da Comissão, não ficou claro qual a razão para o mês de Dezembro de 2007 ter sido verdadeiramente frenético no que diz respeito ao BCP.
Lembremos os factos: uma lista de candidatos, desde logo aceite pelo Banco de Portugal, ao Conselho de Administração do Banco; depois, essa mesma lista passou a ter problemas; e depois, próximo do Natal, o Sr.
Governador do Banco de Portugal entendeu que devia promover uma reunião com alguns accionistas do Banco. Esta é uma matéria que deveria ter sido explicada nesta Comissão de Inquérito. Várias vezes foi questionada, mas não foi possível chegar a nenhuma conclusão.
Diria que esta Comissão fracassa no que deveria ter sido o seu objectivo: analisar o modo como a supervisão funciona em Portugal, analisar sem pressupostos de princípios — por exemplo, em referência a declarações falsas, não temos nenhum juízo acerca da sua falsidade ou veracidade — e, fundamentalmente, analisar a relação entre o Estado e o mercado, que, com toda a sinceridade, nos parece que, neste caso, ultrapassou o que deveria ser o limite do razoável. Infelizmente, nada foi possível concluir em relação a esta matéria, pelo que todo o trabalho desenvolvido por esta Comissão tem de ter algum sabor a frustração.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório mostra bem como o PS e também o PSD, apesar do seu voto contrário e da declaração proferida hoje, aqui, pelo Deputado Hugo Velosa, impediram o apuramento integral das responsabilidades da CMVM e do Banco de Portugal enquanto supervisores, designadamente no caso BCP.
De facto, nem o PS nem o PSD permitiram ouvir depoimentos fundamentais, como os de Artur Santos Silva, Fernando Ulrich ou Joe Berardo, autores confessos de denúncias de potenciais crimes de manipulação do mercado.
Nem o PS nem o PSD permitiram sequer que fosse requerido o levantamento do sigilo profissional que permitisse analisar documentação relevante recusada pelo BCP e pelo Banco de Portugal, que permitisse ultrapassar contradições evidentes entre depoimentos prestados durante as audições e que permitisse ultrapassar a recusa em prestar declarações por parte de pessoas como, por exemplo, Jardim Gonçalves, Góis Ferreira, ou a administração da KPMG, auditora do BCP.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ainda pior são as conclusões — ou a falta delas — constantes do relatório elaborado, imposto e aprovado pelo Partido Socialista.
Na CMVM — que não invocou o pretexto do sigilo profissional —, há documentos com dados e informações que permitem concluir, inequivocamente, que, em 2002, a CMVM investigou e detectou indícios de influência no preço das acções do BCP, isto é, detectou indícios de crime de manipulação do mercado.
Nessa altura, foi proposta uma investigação ao BCP, que não teve seguimento e não foi ratificada pelo Conselho Directivo da CMVM, na altura presidido pelo actual Ministro das Finanças; Se esta investigação tivesse sido feita, as irregularidades e ilegalidades no BCP, certamente não teriam prosseguido por mais quatro ou cinco anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é muito grave!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou seja, a CMVM, claramente, demitiu-se de exercer as suas funções.
Estas constatações irrecusáveis não constam das conclusões, porque o PS autodemitiu-se de consultar a documentação, de ir à CMVM proceder a essa consulta.
Então, Sr.as e Srs. Deputados, como pode ter crédito este relatório e as suas conclusões? Como se pode aceitar que crimes económicos sistematicamente praticados durante seis ou sete anos, que implicaram perdas ou apropriações indevidas superiores a 450 milhões de euros, tenham passado, «olimpicamente», à margem do Banco de Portugal, responsável pela supervisão bancária? Ninguém aceita nem compreende, excepto o Partido Socialista! Uma última nota da parte do PCP.
Numa altura em que tanto se fala de criminalidade e de assaltos que rendem poucos milhares de euros, é

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bom que se saiba que a moldura penal aplicável a crimes económicos de manipulação do mercado de capitais — que, no caso do BCP, podem ter implicado valores superiores a 450 milhões de euros — não são considerados crimes graves e, portanto, são remíveis através do pagamento de simples multas.
O PCP não aceita que o crime económico, grave, continue a compensar! Por isso, entre outras iniciativas, anuncia, hoje e agora, a propósito deste inquérito, que vai propor que o Código Penal agrave a moldura penal dos crimes económicos para evitar que seja possível alguém continuar a pagar cinco ou seis milhões de euros de multa, sair em perfeita liberdade e levar para casa, totalmente impune, dezenas ou centenas de milhões de euros.
O PCP vai tomar medidas e iniciativas para impedir que o crime económico continue a compensar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo regime das comissões de inquérito, que foi pela primeira vez experimentado nesta Comissão, traduz-se em progressos muito importantes do ponto de vista do funcionamento da dignidade da Assembleia da República que importa registar e sublinhar.
Em qualquer caso, também é indispensável assinalar que o Partido Socialista impôs uma interpretação tão restritiva deste regime, tendo imposto uma «disciplina prussiana», que impediu que qualquer pessoa pudesse ser ouvida na Comissão, excepto nos únicos casos que estavam protegidos pela invocação do direito potestativo. Isso é, aliás, reconhecido no relatório, onde se refere que não pôde ser possível ouvir todas as pessoas que era necessário ouvir, incluindo alguns dos reguladores, como os dos seguros, porque o Partido Socialista votou contra toda e qualquer convocação nesse sentido. Este registo deve constar deste final de discussão.
Dito isto, sabemos hoje como decorreu a operação desta fraude bancária. Sabemos porque não só na Comissão como nos outros trabalhos de instituições reguladoras está hoje suficientemente clara a gravidade e a dimensão que o relatório tenta rejeitar.
Em primeiro lugar, está confirmada, por decisão da entidade reguladora, a gravidade do abuso sobre pequenos accionistas no contexto dos aumentos de capital de 2000 e de 2001, o que determinou uma multa de 3 milhões de euros, que agora está em fase de contestação.
Em segundo lugar, sabemos como é que durante sete anos as contas do BCP foram falseadas e o principal banco privado português enganou o Estado, enganou os seus accionistas e enganou o público em geral através de duas estratégias, a primeira das quais, que tinha de ter sido identificada pelo Banco de Portugal, foi a utilização de sociedades offshore devidamente registadas e em nome do accionista Góis Ferreira, pessoa muito próxima do Eng.º Jardim Gonçalves, que, em sucessivas operações de intervenção no mercado de capitais, agiu nos momentos cruciais da perda de valor destas cotações. Para isso beneficiou de créditos do próprio Banco e, depois, de perdões do próprio Banco em relação a esses créditos no valor de mais de 100 milhões de euros. O Banco de Portugal conhecia essas entidades, conhecia estas operações, conhecia estes créditos e tinha obrigação de ter verificado o momento, a razão e o objectivo de cada uma destas operações.
Não o fez e, desse ponto de vista, é culpado de erro de supervisão.
Em segundo lugar, como foi também identificado nas audições da Comissão de Inquérito, houve um conjunto de sociedades offshore que actuavam disfarçadamente — e não seriam conhecidas das entidades supervisoras —, através de uma miríade de operações, com sucessivas mudanças de nome, que terão chegado às 700 entidades diferentes a operar neste mercado ao longo destes anos. Faziam-no por decisão directa de uma repartição, de uma divisão do BCP, sob controlo directo dos administradores, a operar, sobretudo, nos mercados das ilhas Cayman, e noutros mercados offshore.
Nesse conjunto de operações, o BCP perdeu 400 milhões de euros, que estejam hoje registados.
De facto, é verdade que os gravíssimos assaltos a bancos têm produzido perturbação e atenção nacional e que a média do roubo desses assaltos é de 2000 €. Ora, 400 milhões de euros são equivalentes a 200 000 assaltos a bancos, repito, 200 000, hoje reconhecidos pela entidade que foi roubada, o BCP. Se a isto acrescentarmos mais 400 milhões de euros que os administradores receberam em prémios, durante os anos

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em que estavam a falsear as contas dos BCP, temos 800 milhões, no total!! O relatório refere ter sido uma pequena parcela dos activos financeiros da sociedade portuguesa. Na realidade, é a maior fraude bancária jamais existente em Portugal. É gigantesco! E esta dimensão exige que o Parlamento confronte os supervisores com as suas responsabilidades porque não as cumpriram. A CMVM podia ter actuado em 2002…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a CMVM podia ter actuado em 2002 e, face à evidência que tinha recolhido com profissionalismo, não foi capaz de decidir prosseguir a investigação que os seus técnicos tinham vindo a sugerir. É por isso, neste contexto, que este relatório minimiza, despreza e tenta esconder aquilo que a opinião pública tem de saber, porque se há confiança a recuperar no sistema financeiro, ela só pode resultar da verdade e não da ocultação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito resultou de um agendamento potestativo do PSD e só o PSD é responsável por esta Comissão de Inquérito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas não o é pelo relatório!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas esta Comissão de Inquérito foi possível porque o Grupo Parlamentar do PS, apesar da sua maioria, permitiu fazer uma alteração da legislação segundo a qual um grupo parlamentar não tendo maioria pode requerer comissões de inquérito. Portanto, apesar de este grupo parlamentar ter uma maioria, ela não é cilíndrica e, não o sendo, possibilitou que se realizasse a Comissão de Inquérito às entidades de supervisão.

Protestos do PSD.

É surpreendente que os Srs. Deputados tenham vindo dizer que tentámos inviabilizar audições quando, em termos de agendamento potestativo, poderiam ouvir 15 personalidades, repito, 15 personalidades, e ouviram apenas 10!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não tentaram! Inviabilizaram-nas todas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não podem vir, como balanço final, dizer que impossibilitámos a audição fosse de quem fosse quando tinham 15 agendamentos e apenas utilizaram 10.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora essa!?…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não seja aldrabão!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O PSD é o único responsável desta Comissão de Inquérito, que se constatou ser dispensável, o que demonstra claramente uma grande irresponsabilidade.
A Comissão de Inquérito tinha como objecto as entidades de supervisão financeira e pretendia analisar os deveres de supervisão em matéria de prevenção e de averiguação e constatámos que o Banco de Portugal tinha realizado 213 inspecções de natureza geral e específica, tendo sido realizadas ao BCP 9 inspecções de natureza específica.
Na Comissão de Inquérito, nada ficámos a saber que não soubéssemos na Comissão de Orçamento e

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Finanças.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois! Partiram logo desse princípio!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ao longo das audições ficou patente que alguns Srs. Deputados, em vez de procurarem a responsabilidade política, em alguns momentos mais pareciam agentes de entidades de investigação policial.
A nossa competência não era a de analisar a gestão das entidades mas, sim, a de averiguar a actuação das entidades de supervisão.
Ainda hoje ficou patente que alguns Deputados se preocupam com a gestão da própria entidade, a qual compete, sobretudo, aos accionistas.
O PS confia nas instituições de supervisão e nas instituições de investigação…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso nota-se! Isso nota-se!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … e o processo em algumas matérias ainda está a desenrolar-se.
Portanto, Srs. Deputados, no final desta Comissão de Inquérito, para nós, não houve qualquer surpresa! A surpresa é vossa, porque desde o princípio o PSD tinha plena consciência de que agendou esta Comissão de Inquérito para fazer um ajuste de contas com Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal. Esta era a matéria que lhe estava subjacente; esta era a motivação que se veio a provar que não faria qualquer sentido e, por isso, as conclusões são as que fomos ouvindo ao longo das audições.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já sabiam as conclusões antes de começar a reunião!

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, dela constando: declarações políticas; a apreciação do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.ª) (CDS-PP), 90/X (3.ª) (PSD) e 91/X (3.ª) (PCP)]; e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, e dos projectos de lei n.os 351/X (2.ª) — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Pedro Correia de Aguiar Branco

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

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