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13 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008


mero pretexto para que se possam realizar obras sem concurso público, sem se garantir a transparência dessas mesmas obras.
Efectivamente, estamos a falar de um orçamento global de cerca de 145 milhões de euros num plano que ninguém discutiu, que não foi objecto de debate público, que não foi objecto da participação dos vários partidos que têm representação no Município de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, estamos a falar do Governo a entrar qual «bombeiro» da minoria PS que governa neste momento a Câmara Municipal de Lisboa. A realidade é esta, o PS na Câmara de Lisboa está em minoria e o Governo, nesta sociedade, quer a unanimidade absoluta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar de uma matéria que é claramente de competência autárquica, a sociedade até faz intervenções no espaço público — quando a responsabilidade dos espaços públicos é claramente uma responsabilidade autárquica —, que pode requalificar espaços públicos para além dos edifícios do Estado, evidentemente, a desfaçatez por parte do Governo atingiu o limite do tolerado.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS tem uma exigência relativamente à transparência dos gastos dos dinheiros públicos. Estamos a falar de uma regra básica de transparência que foi imposta a todas as entidades públicas, ou seja, o Código da Contratação Pública, estamos a falar de limites que existem para qualquer autarquia. Então, por que razão é que uma autarquia, mesmo a de Lisboa, se quiser realizar uma empreitada por ajuste directo tem um limite de 1 milhão de euros e esta sociedade passa a não ter esse limite e a poder ir até aos 5 milhões?! Portanto, aquilo que colocamos aqui em causa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é este elemento absolutamente anómalo de interferência naquilo que deveria ser, naturalmente, a actividade de qualquer autarquia local e a criação deste regime de excepção, que ninguém debateu, que ninguém teve nem vai ter a possibilidade de fiscalizar, na cidade de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que este Decreto-Lei é um péssimo sinal do exercício da maioria absoluta do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As razões de fundo que presidiram à apresentação do pedido de realização do presente debate, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, prendem-se, fundamentalmente, além das já aqui apontadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, com uma lesão grave do interesse público e com a falta de transparência de procedimentos, protagonizadas pelo Governo, com a cumplicidade, por omissão, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelas opções políticas decididas unilateralmente para a frente ribeirinha de Lisboa. Senão, vejamos! Vou apenas dar dois exemplos daquilo que o Governo aprovou, em Maio, através de resolução do Conselho de Ministros. O Governo aprovou duas coisas sem as submeter a discussão pública, nem na Câmara Municipal, nem na Assembleia Municipal, nem neste Plenário. Como é possível o Governo tomar opções de âmbito portuário, ampliando, por exemplo, o terminal de contentores de Alcântara para o triplo, quando a política que tem sido seguida neste domínio, ao longo de vários anos, pelos vários Governos e por

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