50 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

Descontado o incompreensível aumento da carga burocrática no registo de tempos de trabalho, as soluções adoptadas em matéria de adaptabilidade grupal, de horários concentrados e de compensação de períodos de ausência do trabalho até podem, no abstracto e em limite, contribuir para uma melhor capacidade de adaptação das empresas à conjuntura. Mas — e gostaria de estar enganado — vão ser uma fonte de conflitualidade importante. Com efeitos, algumas — para não dizer muitas — das soluções encontradas constituem objectivamente um factor importante de desequilíbrio na relação laboral e retiram espaço de manobra à contratação colectiva, que deveria ser incentivada e não cerceada.
Bem pode o Sr. Ministro do Trabalho vir dizer que algumas das soluções agora consagradas também já foram acordadas em determinados acordos colectivos. Pois o problema é esse mesmo. É que o Governo está a substituir aquilo que é o livre direito da negociação por soluções impostas por lei, independentemente da vontade das partes.
É também preocupante aquilo a que chamaria «instabilidade estrutural» da legislação laboral. Não está em causa a necessidade de introduzir alterações. Não está em causa sequer se esta estrutura é melhor ou pior do que a anterior. Mas, volvidos apenas quatro anos após o primeiro exercício de codificação da nossa legislação laboral — e quando grande parte das alterações por ela introduzidas ainda nem sequer estão sedimentadas — vir de novo «virar do avesso» a sistemática da lei não é um bom serviço prestado nem aos trabalhadores, nem às empresas, nem às respectivas associações representativas.
Por fim, a proposta de lei remetida a esta Assembleia é também um passo atrás no caminho que temos de percorrer para diminuir a natureza excessivamente intervencionista e dirigista da nossa legislação laboral.
Não é certamente um problema novo. Mas um dos objectivos da revisão ínsita na lei era o de abrir mais espaço para a auto-regulação das relações laborais, criar mais condições para a livre negociação entre as partes. Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo. Pelo contrário, mantém-se — e nalguns casos até se amplifica — esse sentido intervencionista e dirigista, que vai ao arrepio da tendência dominante na generalidade dos nossos parceiros europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É cedo ainda para saber se este novo passo na reforma do edifício juslaboral português irá responder, ou não, às necessidades sentidas pelas empresas e pelos trabalhadores.
Mas uma coisa é certa: se algo resulta cristalino da proposta de lei agora apresentada é o reconhecimento, pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho, em particular, de quão erradas estavam as suas indignadas palavras de 2003 ou as alterações por ele promovidas em 2006. É caso para dizer que «há mais alegria no Céu por um só pecador que se converta…».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de relações laborais que se foram desenvolvendo gradualmente à escala mundial, e Portugal não constitui excepção, sofreram nas últimas décadas uma transformação radical.
O paradigma da economia global, a competitividade empresarial, as transformações tecnológicas a um ritmo cada vez mais acelerado e as reestruturações industriais conduzem inevitavelmente a alterações dos mercados de trabalho e à necessidade de uma redefinição do equilíbrio entre flexibilidade e segurança no trabalho.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não podemos ignorar a internacionalização da economia, a competitividade selvagem que pressiona os mercados e a velocidade com que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho.
E, sobretudo, a verdade é que não podemos ignorar as implicações que todas essas transformações têm no mercado de trabalho, atingindo indiscriminadamente empresas e trabalhadores de todos os sectores de actividade.
Hoje vivemos outros tempos, é preciso reconhecê-lo, e é neste novo contexto que temos a obrigação colectiva de equacionar o modelo de desenvolvimento económico e social e o sistema de relações laborais.
Todos temos consciência dos desafios que temos pela frente e de nada nos serve ficar agarrados ao passado, sob pena de virmos a pagar um preço muito elevado pelo nosso atraso.