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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2008 I Série — Número 2

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) congratulou-se com os resultados da política educativa do Governo e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.ª) (CDS-PP), 90/X (3.ª) (PSD) e 91/X (3.ª) (PCP)].
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE) e Ramos Preto (PS).
Em seguida, a Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho e os projectos de lei n.os 351/X (2.ª) — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE). Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Pais Antunes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Luís Fazenda (BE), Jorge Strecht (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

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Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos mais um ano lectivo, o ano lectivo de 2008-2009, que consolidará, nas escolas e no País, as principais medidas de política educativa do Governo do Partido Socialista, uma política educativa que sempre teve, tem e terá uma única finalidade: a dignificação e a valorização da escola pública portuguesa como principal instrumento de construção de uma sociedade em que a igualdade de oportunidades, a justiça social e a democracia participada sejam uma realidade cada vez mais presente na nossa vida.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Uma escola pública que hoje se pode tentar demonstrar e pensar em seis grandes dimensões: uma escola pública que tem hoje mais alunos; uma escola com mais condições; uma escola pública que tem hoje mais trabalho, com mais aprendizagem; uma escola pública com mais organização, com mais rigor e com mais responsabilidade; uma escola pública que é hoje mais igual, que gera mais igualdade de oportunidades e que por isso mesmo promove mais justiça social.

Aplausos do PS.

Como consequência das cinco primeiras premissas, uma escola pública que, naturalmente, apresenta hoje mais e melhores resultados! Primeira dimensão: mais alunos. Há hoje mais crianças na educação pré-escolar em resultado do aumento da rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar, creches e jardins-de-infância, particularmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Através do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o actual Governo irá aumentar significativamente esta taxa de cobertura, dando a possibilidade a muitas crianças de poderem frequentar a educação pré-escolar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Há hoje mais de 30 000 alunos nos cursos profissionalizantes do ensino secundário, uma realidade que retirou estas 30 000 pessoas jovens da situação de abandono escolar. Há hoje mais de 516 000 adultos nos sistemas públicos de qualificação através da iniciativa Novas Oportunidades.
Segunda dimensão: uma escola pública com mais condições para um melhor trabalho. A rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico é hoje uma realidade em profunda transformação. No presente ano lectivo foram criados 50 novos centros educativos, que estão a ser inaugurados pelos estudantes e pelos professores. Há mais 600 novos centros escolares que têm os respectivos projectos de construção devidamente aprovados e financiados, através da inclusão de 400 milhões de euros no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Há hoje uma rede de escolas secundárias também em profunda modernização e requalificação. Foram já inauguradas quatro escolas secundárias e os seus projectos de requalificação estão concluídos. Há 26 escolas em todo o País que estão neste momento em obras de modernização e 75 escolas secundárias têm hoje os seus projectos de modernização devidamente aprovados e acautelados através do investimento de 750 milhões de euros. Até 2015, 330 escolas secundárias — todas as escolas secundárias do País! — irão estar requalificadas e modernizadas.
Terceira dimensão: mais trabalho e mais aprendizagem. Hoje, as crianças e os jovens estão durante mais tempo nas escolas portuguesas. Ao nível do 1.º ciclo do ensino básico, solidificou-se a escola a tempo inteiro.
Os jovens estudantes do 1.º ciclo nas escolas públicas têm hoje acesso ao inglês de forma universal, às actividades de expressão musical, expressão plástica, expressão físico-motora e expressão dramática, numa escala a que até hoje nunca tínhamos assistido.
Cerca de 50% dos jovens que frequentam o ensino secundário estão hoje inscritos em cursos de natureza profissionalizante, fazendo com que Portugal se aproxime rapidamente dos indicadores internacionais,

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particularmente da OCDE. Há também hoje uma parceria nova, mais moderna, mais dinâmica e responsável entre as escolas públicas e a rede empresarial e de instituições da sociedade civil.
Quarta dimensão: uma escola pública com mais organização, mais rigor e, por isso, mesmo, maior responsabilidade.
Temos hoje em funcionamento um novo Estatuto da Carreira Docente que coloca um maior vigor na avaliação dos professores, na distinção do mérito e no reconhecimento do trabalho destes profissionais.
Temos hoje em funcionamento um novo mecanismo de avaliação das escolas.
Temos hoje mais aulas a serem concretizadas nas escolas e temos hoje cada vez mais escolas que contratualizam com o Ministério da Educação os respectivos projectos educativos, assumindo objectivos e tendo à sua disposição as necessárias condições financeiras e administrativas para levarem a cabo os seus objectivos.
Quinta dimensão: uma escola pública com maior autonomia, maior participação e maior proximidade.
Transferiram-se para as escolas mais competências: pedagógicas, administrativas e financeiras. Estão a transferir-se para as autarquias competências pedagógicas, administrativas e financeiras. Ainda esta semana 100 autarquias, aproximadamente, subscreveram com o Governo da República Portuguesa a assunção desta nova modalidade de intervenção do Estado no ensino básico, e é cada vez maior e mais qualificada a presença da comunidade local na gestão e na decisão no que às escolas diz respeito.
Sexta e última dimensão: maior igualdade de oportunidades, mais justiça social. Hoje são 700 000 os alunos que beneficiam de apoio social escolar — há um ano eram apenas 240 000!... Todos os alunos do ensino secundário têm hoje este benefício social — não o tinham no passado. Cerca de 1,6 milhões de estudantes têm hoje acesso a passes escolares com 50% de redução no seu custo.
É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que é natural e lógico que a escola pública apresente hoje melhores resultados. Mais de 600 000 portugueses estão inscritos nas escolas. Há menores taxas de insucesso, menores taxas de abandono escolar. Temos uma escola mais próxima das empresas e mais atenta às necessidades e expectativas das famílias e dos jovens e, por isso mesmo, mais ao serviço do País e do respectivo desenvolvimento.
Esta escola pública é uma escola mais forte, mais dinâmica, mais sensível às necessidades e expectativas, mais geradora de igualdade de oportunidades, mais promotora de justiça social, como espaço e tempo de prática da democracia participada.
É a escola pública que corresponde ao ideal republicano do Partido Socialista, que foi inscrita como compromisso no nosso programa eleitoral, que a maioria dos portugueses sufragou, que foi inscrita e assumida como compromisso no Programa do Governo do PS, aprovado nesta Câmara, por maioria dos seus membros, e que está neste momento a ser construída em todo o território de Portugal.
É por isso que nos orgulhamos da obra que está a ser feita pelo nosso Governo na escola pública e na educação em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, não posso deixar de saudar a esforçada tentativa que o Sr. Deputado aqui fez para transformar uma das áreas mais negras da governação do Partido Socialista num verdadeiro caso de sucesso. A verdade é que foi uma esforçada tentativa de transformar a verdadeira desgraça que é o sistema educativo português num sucesso e num verdadeiro «mar de rosas», como, aliás, fica bem ao Partido Socialista…! O Sr. Deputado consegue a habilidade de transformar o encerramento de escolas e a degradação do parque escolar na «requalificação e na modernização das escolas portuguesas»… Consegue transformar a instabilidade e a desestabilização das nossas escolas, a instabilidade e a desestabilização do nosso corpo docente e dos trabalhadores não docentes das escolas na normalidade, como se tudo corresse bem nas escolas portuguesas.
Mas é sintomático que sobre o desemprego de docentes o Sr. Deputado tenha dito «zero»! Sobre a desmotivação com que os docentes começam o ano lectivo, o Sr. Deputado não disse uma única palavra.

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Sobre o aumento dos custos para as famílias, que este ano atinge valores brutais, o Sr. Deputado disse «zero»! A verdade, Sr. Deputado, é que esta governação do Partido Socialista fica marcada, sim, pelo ataque à escola pública, pela degradação das condições do ensino e de aprendizagem nas nossas escolas, pelo ataque e pela perseguição aos docentes, utilizando expedientes muitas vezes vergonhosos que nunca um governo tinha utilizado.
Esta governação fica marcada por uma verdadeira desqualificação do nosso ensino e por uma verdadeira «tortura das estatísticas» para que se mostre nos números aquilo que na realidade não existe.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a de saber em que país é que o senhor vive e de que país é que o Sr. Deputado nos pretendeu dar um retrato do sistema educativo — porque não foi do nosso, certamente! Se o Sr. Deputado visitasse as nossas escolas, se falasse com os professores, perceberia que o retrato do País que temos é bem diferente daquele que tentou «pintar».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as questões que colocou e a oportunidade que me dá de o esclarecer um pouco melhor.
Vou dar-lhe dois exemplos muito simples: um estudante que no ano lectivo de 2008-2009 está a concluir o 3.º ciclo do ensino básico, ou seja, o 9.º ano de escolaridade, está a concluir o 9.º ano de escolaridade exactamente com os mesmos professores com que iniciou o 3.º ciclo do ensino básico. Isto é um sinal evidente da estabilidade e da certeza das políticas educativas que este Governo colocou em prática, ao proporcionar a estudantes, famílias e professores a estabilidade necessária para saber que se se começa um ciclo de ensino com estes professores se acabará com os mesmos professores.
Mas dou-lhe mais um exemplo: um aluno que no próximo ano escolar de 2009-2010 inicie o primeiro ano de escolaridade no 1.º ciclo tem a certeza absoluta de que o professor que irá estar com ele nesse 1.º ano é exactamente o mesmo que vai acabar o 1.º ciclo do ensino básico, porque a colocação de professores é o principal indicador de estabilidade de um sistema educativo, fazendo com que essa estabilidade seja um sinal de confiança das famílias, dos jovens e dos professores.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: penso que é incrível que, tendo conhecimento de que 700 000 alunos vão beneficiar do apoio social escolar neste ano lectivo, e que todos os estudantes do ensino secundário que não tinham apoio social escolar vão beneficiar desse apoio social escolar, o Sr. Deputado venha aqui dizer que, em termos de política social para aumentar a igualdade de oportunidades, este Governo nada fez.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só lhe fica mal dizer isso!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Olhe que é difícil o Sr. Deputado visitar escolas e falar com estudantes e famílias e não encontrar um único destes 700 000 alunos que recebe hoje apoio social escolar, ou encontrar um único estudante entre os 1,6 milhões de estudantes que hoje beneficiam da redução de 50% no seu passe de transporte…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe bem que isso é um embuste!

O Sr. Bravo Nico (PS): — É difícil o Sr. Deputado não encontrar uma das 700 escolas secundárias que vão ser requalificadas, ou não encontrar um dos 700 centros educativos que estão em obras. Pode não

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encontrar nada de positivo…, mas o que eu penso é que os senhores só falam com os vossos militantes, e isso cega-vos!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Os senhores são incapazes de ver o País, porque fecharam-se dentro do vosso partido, falam uns com os outros e não conseguem ouvir nem ver a realidade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, justiça lhe seja feita, o senhor é o Deputado mais lesto e mais diligente na defesa das políticas que têm sido seguidas por este Ministério da Educação, mas penso que é preciso ter alguma seriedade neste debate.
Vamos por pontos, os pontos que enunciou durante a sua intervenção.
Acção social escolar e comparticipação na aquisição de manuais escolares. Temos de ver a diferença.
Com as editoras escolares o Governo contratualizou um protocolo em que os livros escolares podem subir não só ao nível da inflação como 3% acima do nível da inflação — isto no que toca ao 2.º ciclo, porque no 3.º ciclo é a inflação mais 1,5%.
Mas vamos ver os apoios que são dados às famílias: sobem 1 euro para o escalão A, ou seja, o escalão dos mais pobres e dos mais necessitados que têm necessidade de apoio na aquisição de manuais escolares.
Ora, sabemos que nos 2.º e 3.º ciclos os manuais custam na ordem dos 200, 300 e às vezes ascendem mesmo a 400 euros para um ano de escolaridade.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a requalificação das escolas. É verdade que os senhores fazem planeamento de investimento, até 2015, para os próximos dois governos, não está mal, mas o problema é que os senhores fizeram o encerramento ao nível do 1.º ciclo de 4500 escolas!... Portanto, hoje, o 1.º ciclo é o «ciclo dos contentores», não tenha qualquer dúvida! A terceira questão está relacionada com a forma como os professores estão a trabalhar nas escolas. Sr. Deputado, não tenho aqui de momento, mas gostaria muito de lhe dar uma queixa anónima que recebi no meu e-mail. Em Loures, há um professor que tem 11 turmas, ou seja, 300 alunos. Qual é a possibilidade que assim um professor tem de acompanhar o percurso individualizado de aprendizagem dos seus alunos?

Protestos do PS.

Mas há uma questão politicamente muito importante, um compromisso muito importante que acaba de ser quebrado pela Sr.ª Ministra da Educação. A Sr.ª Ministra vem dizer que aquele que era o compromisso do Partido Socialista, aquele que era um consenso alargado na sociedade portuguesa de fazer a extensão da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano não vai ser cumprido tão brevemente. É difícil, certamente, implica mais responsabilidade para o Estado, certamente implica, mas era essa a responsabilidade e o compromisso do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Qual é a sua cara quando se quebra um compromisso tão importante para o futuro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigada pela questão que colocou.
Já ontem falámos um pouco acerca destas matérias e tenho todo o gosto em continuar a falar com a Sr.ª Deputada acerca delas.
Ora, isso permite-me esclarecer e desmistificar algumas das suas afirmações. Quando a Sr.ª Deputada refere que os custos com manuais escolares são cerca de 400 euros/ano no ensino básico, sabendo que o ensino básico tem oito disciplinas, isso perfaz uma média de 50 euros/ano em cada manual escolar…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — No 8.º ano de escolaridade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Convenhamos que é muito dinheiro para um manual escolar! Ora, isso demonstra que a vossa literacia matemática não é correcta.
Sr.ª Deputada, permita-me que vos fale dos contentores. Sabe o que significa a existência de contentores numa determinada escola? Significa que ao lado desse contentor está a requalificar-se uma escola, está a construir-se uma escola nova, estão a criar-se melhores condições para aqueles estudantes. Um contentor numa escola significa que a seu lado vai nascer uma escola nova e significa melhores condições para trabalhar para os professores e melhores condições de aprendizagem para os estudantes.

Protestos do BE.

Não tenha dúvidas! Um dia, quando esse contentor for removido significa que ali naquele espaço ficará, certamente, uma das melhores escolas que o nosso país já conheceu. Não tenha quaisquer dúvidas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Daqui a quantos anos?

O Sr. Bravo Nico (PS): — Vamos agora ao 12.º ano. O 12.º ano, que VV. Ex.as tanto colocam na agenda do debate político, é um sinal exterior de uma evidência incontornável: é que as políticas educativas deste Governo criaram as condições para que hoje se discuta essa matéria como nunca se discutiu. É sinal de que antes desse patamar da discussão as coisas estão resolvidas; é sinal de que ao nível do 1.º ciclo conseguimos «dar a volta»; é sinal de que ao nível dos 2.º e 3.º ciclos conseguimos consolidar a situação; e é sinal que cada vez mais estudantes frequentam o ensino secundário! É por isso que VV. Ex.as hoje discutem o 12.º ano: nós criámos condições para que cada vez mais jovens frequentem o 12.º ano de escolaridade!! Esse é o limiar da discussão e é esta a única frente de discussão que VV. Ex.as têm.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Até o Presidente da República é mais à esquerda!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr.ª Deputada, em relação à Acção Social Escolar, repito pela terceira vez o que já ontem e hoje também aqui afirmei: são 700 000 novos beneficiários da Acção Social Escolar!

Protestos do PCP e do BE.

Neste momento 1,6 milhões de estudantes beneficiam do passe social para terem redução de 50% nos transportes e cerca de 800 000 estudantes têm hoje acesso ao cartão electrónico que lhes facilita a vida e diminuiu a probabilidade de ocorrência de problemas de violência e de roubos dentro e fora das escolas.
Sr.ª Deputada, nunca houve um Governo que se empenhasse tanto e que fizesse da educação uma prioridade tão fundamental na sua acção governativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — O Governo do PS assumiu, desde a primeira hora, a educação como a sua principal prioridade e está a concretizá-la em todos os princípios que colocou no programa eleitoral e no Programa do Governo. É isso que vos complica a vida, mas é disso que nos orgulhamos!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, felicito-o, mais uma vez, por conseguir vir aqui falar de educação, dar a sua visão mais ou menos «cor-de-rosa», na verdadeira acepção da palavra, sobre o sistema educativo e não falar daquilo que é essencial.
O Sr. Deputado conseguiu falar de «1001 coisas», várias delas úteis e positivas, não o nego, mas do essencial não falou. O Sr. Deputado não falou da melhoria da qualidade do sistema.

Vozes do PS: — Claro…!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O Sr. Deputado não falou da necessidade de melhorar e de aumentar o rigor no sistema educativo. O Sr. Deputado não falou da confiança que o Partido Socialista tem no Governo e no sistema educativo para melhorar as competências dos alunos. Sobre isso os senhores não falam! Digo-vos sinceramente que melhorar o parque escolar é útil, é necessário, é positivo e vantajoso, mas reduzir o debate do sistema educativo a algo que se assemelha a obras públicas é muito pouco, é demasiado pouco para uma maioria absoluta que está em fim de legislatura e que apoia o Governo. É sinal de que tem muito pouco para mostrar, mesmo muito pouco para mostrar aos portugueses sobre esta matéria.
De facto, este é o ano lectivo em que faltam manuais escolares nas livrarias; este é o ano lectivo em que se prometeu autonomia, mas onde ela não passa de uma quimera; este é o ano lectivo onde os alunos vão poder faltar injustificadamente e nada lhes acontece; este é o ano lectivo em que deveria haver transferência de competências para as autarquias — Sr. Deputado, são 308, mas só 92 assinaram o protocolo!! Isto não é sucesso algum! É um insucesso total!! Não se devia gabar disso, ou então a ambição é muito pouca…! Este é o ano lectivo onde a regra da Sr.ª Ministra vai prevalecer, ou seja, não vai haver retenções e os alunos devem passar de ano mesmo quando não estão preparados porque, se não, sai muito caro ao Orçamento do Estado.
Este é o ano lectivo em que já não pode haver desculpas e tem de haver avaliação dos professores.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Deputado, só lhe faltou dizer, como a sua colega Manuela Melo, que «houve uma setinha para cima no Sr. Secretário de Estado em alguns jornais nos últimos dias»...
Foi só mesmo isso que lhe faltou dizer…

Risos do CDS-PP.

Sr. Deputado, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta: este ano vai ou não haver avaliação de professores? Já agora, como é que vai ser feita? Vai ser feita de acordo com o regime que consta do decreto regulamentar de Janeiro de 2008 ou de acordo com o sistema simplificado negociado pelos sindicatos e objecto de decreto regulamentar de Maio deste ano?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, muito obrigado pelas observações que fez e pela questão que me colocou.
Antes, permita-me que lhe coloque uma questão teórica: Sr. Deputado, estamos a falar dos resultados das aprendizagens dos estudantes. É disso que estamos a falar!? Isso é o essencial — estamos de acordo!

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Portanto, o essencial traduz-se nas aprendizagens que os estudantes concretizam. É através desse indicador que se mede a eficácia de um sistema educativo.
Assim sendo, Sr. Deputado, gostaria de saber qual é a receita do CDS para melhorar os resultados das aprendizagens dos estudantes. O Sr. Deputado não considera que tem de melhorar a qualidade das escolas? Não considera que eliminar escolas do 1.º ciclo do ensino básico com três e quatro alunos, com nove professores durante um ano e com taxas de insucesso incríveis faz parte dessa receita? Protestos do CDS-PP.

Pensa que se podem melhorar os resultados dos estudantes sem modernizar o ensino secundário e sem requalificar as escolas? Acha que se podem melhorar os resultados dos estudantes sem formar os professores nas áreas críticas da aprendizagem que são a matemática, a língua materna, as tecnologias, o ensino experimental? Acha que podemos melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes sem organizar e melhorar a escola, sem lhe dar mais responsabilidades, sem exigir mais das escolas e sem promover um regime de avaliação de escolas e de professores que aumente a responsabilidade, que lhes dê condições para trabalhar e que se premei o mérito?!...
Há algum país do mundo responsável, democrático, que sirva de exemplo para nós, que não trabalhe nestas dimensões quando quer melhorar os resultados das aprendizagens dos alunos? Penso que não há! A não ser que o CDS queira mexer apenas, como sempre quis, na agência de avaliação, criando um modelo de avaliação que mude tudo na avaliação, mas que deixe as escolas, a formação dos professores, os laboratórios e as bibliotecas como estavam…! Apenas se mudava o teste e, mudando o teste, mudava-se tudo… Essa seria a maior falácia que se poderia cometer ao nosso país e a maior injustiça que se poderia fazer aos nossos estudantes.
Quanto à avaliação,…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Sr. Bravo Nico (PS): — A avaliação não se vai fazer. A avaliação está a fazer-se e de acordo com os normativos aprovados e publicados, que foram acordados com os sindicatos e com os professores. Mais: sabe quem está a fazer a avaliação? São os professores nas escolas, que são bem mais responsáveis do que toda a oposição que está aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.ª) (CDS-PP), 90/X (3.ª) (PSD) e 91/X (3.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que visa criar a sociedade Frente Tejo, SA.
Ora, do que estamos a falar? Estamos a falar de uma sociedade criada pelo Governo que constitui um regime de excepção para intervir na cidade de Lisboa. E intervir onde? Na frente ribeirinha.
Ora, o que justifica esta intervenção por parte do Governo daquilo que, naturalmente, deveria ser uma actividade desempenhada pela autarquia de Lisboa? O que justifica é a comemoração do Centenário da República; o que justifica o regime de excepção em que uma sociedade passa a poder fazer ajustes directos nas empreitadas até mais de 5 milhões de euros, quando as autarquias estão limitadas a 1 milhão de euros, é a comemoração da República.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta Sala do Senado em que vemos aqui o quadro do rei D. Luís não é de mais sublinhar que dentro dos elencos destas obras que visam comemorar o Centenário da República está o Palácio Real da Ajuda e o Picadeiro Real. Ou seja, o que temos é a apresentação de um

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mero pretexto para que se possam realizar obras sem concurso público, sem se garantir a transparência dessas mesmas obras.
Efectivamente, estamos a falar de um orçamento global de cerca de 145 milhões de euros num plano que ninguém discutiu, que não foi objecto de debate público, que não foi objecto da participação dos vários partidos que têm representação no Município de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, estamos a falar do Governo a entrar qual «bombeiro» da minoria PS que governa neste momento a Câmara Municipal de Lisboa. A realidade é esta, o PS na Câmara de Lisboa está em minoria e o Governo, nesta sociedade, quer a unanimidade absoluta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar de uma matéria que é claramente de competência autárquica, a sociedade até faz intervenções no espaço público — quando a responsabilidade dos espaços públicos é claramente uma responsabilidade autárquica —, que pode requalificar espaços públicos para além dos edifícios do Estado, evidentemente, a desfaçatez por parte do Governo atingiu o limite do tolerado.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS tem uma exigência relativamente à transparência dos gastos dos dinheiros públicos. Estamos a falar de uma regra básica de transparência que foi imposta a todas as entidades públicas, ou seja, o Código da Contratação Pública, estamos a falar de limites que existem para qualquer autarquia. Então, por que razão é que uma autarquia, mesmo a de Lisboa, se quiser realizar uma empreitada por ajuste directo tem um limite de 1 milhão de euros e esta sociedade passa a não ter esse limite e a poder ir até aos 5 milhões?! Portanto, aquilo que colocamos aqui em causa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é este elemento absolutamente anómalo de interferência naquilo que deveria ser, naturalmente, a actividade de qualquer autarquia local e a criação deste regime de excepção, que ninguém debateu, que ninguém teve nem vai ter a possibilidade de fiscalizar, na cidade de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que este Decreto-Lei é um péssimo sinal do exercício da maioria absoluta do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As razões de fundo que presidiram à apresentação do pedido de realização do presente debate, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, prendem-se, fundamentalmente, além das já aqui apontadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, com uma lesão grave do interesse público e com a falta de transparência de procedimentos, protagonizadas pelo Governo, com a cumplicidade, por omissão, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelas opções políticas decididas unilateralmente para a frente ribeirinha de Lisboa. Senão, vejamos! Vou apenas dar dois exemplos daquilo que o Governo aprovou, em Maio, através de resolução do Conselho de Ministros. O Governo aprovou duas coisas sem as submeter a discussão pública, nem na Câmara Municipal, nem na Assembleia Municipal, nem neste Plenário. Como é possível o Governo tomar opções de âmbito portuário, ampliando, por exemplo, o terminal de contentores de Alcântara para o triplo, quando a política que tem sido seguida neste domínio, ao longo de vários anos, pelos vários Governos e por

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várias instituições, tem sido a de aligeirar senão diminuir a actividade directamente portuária na frente central da cidade de Lisboa?! Aquela que tem sido a política de todos, e aceite por todos os cidadãos, tem sido a da chamada «descontentorização» da cidade. Ora, o que este Governo fez, à socapa, sem discussão, através de uma resolução, foi «contentorizar» a cidade, mas — atenção! — escondida atrás de um grande desenho e de um projecto, aparentemente, de revitalização da frente urbana.
Uma coisa já temos garantida por este Governo, pelo menos assim o pretende fazer: a prioridade das prioridades é ampliar o terminal de contentores para o triplo, criando uma frente de contentores com, pelo menos, 1,5 km e 15 m de altura. Onde? Bom! Num local que todos os portugueses conhecem, ou seja, nas docas, local que, por excelência, muitos, neste País, e ao longo de vários anos, tentaram e conseguiram, de alguma forma, gradualmente, requalificar. Este Governo quer fazer exactamente o contrário! E porquê? É isto que importa perceber! Apenas por uma simples razão, Sr.as e Srs. Deputados: a concessão existente termina em 2015, ou seja, em 2015, o Governo português e a Câmara podem fazer daquele espaço o que entenderem, sem qualquer custo para o erário público; se o Governo avançar com o que pretende, que é prorrogar o prazo até 2047, temos mais 40 anos à nossa frente de um espaço que se traduz numa barreira de acesso aos lisboetas e a todos os turistas que nos visitam. A pergunta que importa fazer a este Governo e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é a seguinte: Meus Senhores, é isto que queremos?! É porque não se pode, apenas por não estar presente na apresentação pública do projecto, deixar que isto nos passe ao lado. Os lisboetas exigem-no e os portugueses também! Por outro lado, também está no diploma, mas, sobre isso, o Governo nada tem dito, um outro projecto megalómano e, ainda por cima, inqualificável, em termos de ordenamento do território e de ordenamento urbano, para além do mau gosto que encerra. Refiro-me à criação de uma parede de 600 m em Santa Apolónia para implantar um novo terminal de cruzeiros. Para quê? Nós temos um terminal de cruzeiros que deve ser requalificado, que deve ser ampliado. Será que não conhecemos o Cais da Rocha/Conde de Óbidos, com um edifício que deve ser, de facto, aproveitado e requalificado?! É porque não somos um país rico, somos um país que deve aproveitar os seus recursos, ao contrário do que este Governo nos quer fazer crer, desbaratando, à laia de grandes investimentos, o pouco que temos e, ainda por cima, numa conjuntura que penso que ninguém percebe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas: Penso que é importante que os portugueses se perguntem e perguntem também ao Governo se é este o caminho. Não é, com certeza! O PSD é contra a ampliação do terminal de contentores, é contra a prorrogação do prazo ao actual concessionário, porque daqui a sete anos conseguiremos, certamente, ter um espaço que poderemos utilizar como muito bem entendermos.
Só mais uma pequena nota, Sr. Presidente: não se esqueçam de que a capacidade de «contentorização» nos portos nacionais, nomeadamente em Setúbal, é excedentária. Por que não aproveitar essa capacidade excedentária, bem aqui ao lado? Aliás, o porto de Setúbal até tem boas ligações ferroviárias e não é preciso fazer enterramentos de linha.
Meus Senhores: Devemos aproveitar os recursos que temos e investir, sim, naquilo que é, de facto, necessário. Devemos investir nos portugueses e na ligação da capital ao rio e não desinvestir, fazendo o contrário daquela que tem sido a nossa política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a proceder à apreciação parlamentar do Decreto-Lei que constitui a sociedade Frente Tejo e a característica fundamental deste processo é a de que se trata, mais uma vez — como em processos anteriores, em que hoje verificamos que a especulação imobiliária, a densidade urbanística se impuseram em relação àquela que seria a ideia inicial apontada, que seria a de pura requalificação de uma zona ribeirinha —, da retirada da Câmara Municipal de Lisboa do seu papel de gestão de um território que deve ser integrado no todo da cidade e da sua entrega a uma sociedade que é controlada a partir do Governo e que não sabemos como vai gerir um

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território que é público, que deve ser público, que deve ser posto ao serviço dos lisboetas e da cidade e não ser gerido de forma não controlável democraticamente pelos cidadãos de Lisboa.
Quero também dizer que o regime que foi encontrado para esta sociedade nos suscita as maiores dúvidas, desde logo porque se altera, até em relação à nova legislação sobre contratos de empreitadas públicas, o limite para entregar empreitadas por ajuste directo, sendo que, para esta sociedade, esse limite é muito mais baixo, o que vai contra todos os princípios de transparência, de controlo democrático e público dos principais negócios à volta desta zona ribeirinha, especialmente importante também do ponto de vista financeiro e do valor dos terrenos que ali se encontram. E não há qualquer razão para esta situação, a não ser para fazer de toda aquela zona de Lisboa um imenso negócio de deve/haver para alguns interesses imobiliários, salvaguardando, depois, pequenas áreas ou algumas áreas de valor patrimonial, cultural ou de outro tipo, mas permitindo uma densificação urbanística e uma especulação imobiliária que não servem a capital do País e que, por isso, não devem ser permitidas.
Aquele território deve ser gerido ao serviço dos cidadãos de Lisboa, dos lisboetas, retomando a ligação da cidade ao rio e não criando condições para que, mais uma vez, impere a especulação imobiliária, em vez de uma correcta gestão urbanística. E não é preciso que assim seja, basta que o Governo e a Câmara de Lisboa, conciliando os interesses nacionais e o interesse municipal, encontrem formas democráticas e plenamente transparentes de gerir aqueles territórios.
Sabemos que, ainda ontem, uma proposta inicial de desanexação de uma parte daquele terreno para a Fundação Champallimaud foi retirada da discussão municipal, porque há uma violação do PDM. Entendemos que é louvável o projecto que ali se quer instalar, mas ele não pode ser feito à custa de outros interesses e tem de ser conciliado com a dinâmica de gestão urbanística municipal que todos queremos ver aplicada naquele local.
É por isso que proporemos a cessação da vigência deste Decreto-Lei, porque consideramos que ele não responde, antes, contraria o interesse dos lisboetas e do País, na gestão daquela importante parcela da cidade de Lisboa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Decreto-Lei que hoje apreciamos veio criar uma situação de completa excepção para a realização de uma intervenção de requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa que tem, de facto, características muito próprias, muito especiais e um grande significado não só para a cidade de Lisboa, como é óbvio, em primeiro lugar, mas também para todo o território nacional.
Dois aspectos fundamentais, a salientar, desde já, o primeiro dos quais se prende com o facto de o programa desta intervenção não ter sido objecto de informação e debate público, decorrendo, simplesmente, de uma resolução do Conselho de Ministros, e ficando-se por aí. Uma intervenção desta natureza, com estas características, sem debate e sem informação, é grave, Sr. Ministro, é muito grave! Segundo aspecto e segunda nota importante: o Governo fez com que este Decreto-Lei ficasse fora das normas do Código dos Contratos Públicos, permitindo ajustes directos de valor cinco vezes superior àquele que é permitido no Código dos Contratos Públicos, que, aliás, era a «menina dos olhos do Governo»…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … que ia disciplinar as obras públicas em Portugal. Durou pouco tempo, durou pouco tempo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, era importante, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, que informasse a Assembleia da República, hoje e aqui — deve, com certeza, ter essas informações —, sobre quais foram as

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adjudicações directas realizadas, e o seu valor, no período anterior à entrada em vigor do Código, ou seja, entre 10 e 29 de Julho. Agradecia essas informações, já que dirigimos um requerimento ao Sr. Ministro da Presidência que, até hoje, continua sem resposta.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num processo com esta importância, a nível patrimonial, ambiental, histórico e cultural do território onde vai ser realizada a intervenção, nada justifica um carácter de total excepcionalidade da sociedade Frente Tejo, naquilo que diz respeito a uma completa ausência de informação e de participação pública numa matéria como esta, com as implicações que tem no futuro da cidade e, inclusivamente, do País e de onde estão completamente ausentes todas as questões relacionadas com a avaliação ambiental estratégica. Isto não se compreende num processo desta importância!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três apreciações parlamentares e uma nota só: a de que o Decreto-Lei em apreço lesa os princípios da contratação pública. Nada de mais errado! O Código dos Contratos Públicos, que estabelece o regime geral da contratação pública, resulta da transposição para o Direito interno das directivas europeias de contratação pública (Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE).
Porém, nada impede que qualquer dos Estados comunitários crie regimes especiais ou diferenciados do regime geral, desde que as directivas comunitárias que referi sejam respeitadas. É precisamente o que acontece!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É muita desfaçatez!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Estado português, atentas as razões invocadas e fundamentadas na resolução do Conselho de Ministros que aqui já foi referida, quis adoptar um conjunto de medidas excepcionais, delimitadas no tempo, com o período de vigência da sociedade Frente Tejo, as quais considerou imprescindíveis ao êxito da realização das operações de requalificação e reabilitação urbanas enunciadas na referida resolução. E entre estas medidas excepcionais está, efectivamente, na lei, que é de leitura fácil, o recurso a este procedimento contratual ou pré-contratual de ajuste directo. Porém, é preciso referir aqui, para que não fiquem dúvidas naqueles que nos estão a ouvir, que os limiares desta contratação pública por ajuste directo estão também inseridos no quadro do Direito Comunitário, ou seja, não foi ultrapassado o Direito Comunitário. Por isso, o valor que o Estado aqui estabeleceu é um valor que é promovido atento um conjunto de objectivos especiais desta sociedade. E quais são esses objectivos? O escopo da sociedade, a sua finalidade, o limite temporal e o objectivo que se pretende alcançar com a sua criação, que é, como já aqui foi referido, a reabilitação e a reconversão da zona da frente ribeirinha.
Todavia, há uma insídia que convém ser desmistificada. A verdade é que, apesar deste regime diferenciado e especial, agora criado, a sociedade Frente Tejo fica obrigada, contrariamente ao que aqui foi referido, a respeitar os requisitos da transparência e da publicidade nos seus actos de contratação pública, como claramente se enuncia na lei. E, embora estejamos aqui perante um regime transitório, os princípios enformadores da contratação pública estão devidamente salvaguardados em todo o artigo 8.º deste DecretoLei, artigo esse que não vi aqui referido por nenhum dos oradores que me antecederam, que, de certeza, ignoraram este artigo 8.º — e não foi por que o desconhecessem, mas por outras razões que não cumpre agora esclarecer.
Quanto do desrespeito do princípio da autonomia autárquica, que foi a segunda nota aqui referida, também não vale a pena invocar falsas questões. Em primeiro lugar, porque foi este Parlamento que aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação, o qual consagra, no quadro das isenções subjectivas, a isenção do licenciamento das obras a realizar pelos serviços da Administração.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, meus Colegas, porque em lado algum do diploma em apreço se afastam ou prejudicam, contrariamente ao que aqui foi referido, as competências municipais em matéria de urbanização, edificação e ordenamento do território.
Em terceiro lugar, porque a resolução do Conselho de Ministros clarifica que a intervenção desta Sociedade ocorrerá, essencialmente, em espaços englobados em domínio público estadual e em domínio privado pertença do Estado.
Entendemos, pois, que, atentas as circunstâncias de todos os actos de controlo prévio das operações urbanísticas continuarem a ser da competência, intocada e intocável, da Câmara Municipal de Lisboa, não assiste qualquer razão aos requerentes da presente apreciação parlamentar, rejeitando assim, e deste modo, qualquer alteração que se pretenda fazer ao presente diploma.
Portanto, Sr. Presidente, pensamos que o fim último, o escopo desta sociedade é meritório: é o de reabilitar a frente ribeirinha, tendo em vista o objectivo final estabilizado na resolução do Conselho de Ministros deste ano e tendo em vista a celebração do centésimo aniversário da República.
O fim é, pois, meritório, Sr. Presidente. E, como disseram os pais fundadores, viva a República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção da câmara para o facto de a constituição da sociedade Frente Tejo se inscrever em duas perspectivas da maior importância: em primeiro lugar, a comemoração condigna do Centenário da República, já em 2010,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A República serve para tanta coisa… Coitada da República!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e, em segundo lugar, o aproveitamento dessa efeméride para a realização de uma operação urbanística de grande alcance na cidade de Lisboa, bem como uma operação de requalificação e reabilitação urbana de que a cidade de Lisboa muito carece.
Portanto, o primeiro convite que faria era o de que não perdêssemos de vista a importância nacional, quer das comemorações quer desta operação de requalificação, que será uma das maneiras mais condignas de comemorar o Centenário da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser monárquico!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Convidaria também a que não deixemos obnubilar o nosso raciocínio político por algum agravo que continuemos a considerar, em consequência dos resultados eleitorais nas eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, que se realizaram em 2007.
Não há aqui qualquer questão relativa à escolha dos eleitores de Lisboa em 2007 ou à composição política da respectiva vereação que resulta dessa escolha, que seja relevante para o nosso propósito de hoje. E, portanto, também gostaria de convidar todos a não se deixarem obnubilar por qualquer desagrado ou mágoa que ainda sintam em resultado das escolhas do povo de Lisboa.
Em relação às questões colocadas em concreto, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto a haver um regime especial de contratação, esse regime está expressamente previsto na directiva comunitária que foi transposta pelo Código da Contratações Públicas e a razão que justifica esse regime especial de empreitada é justamente a urgência de ter a intervenção em bom andamento e pronta a tempo do centenário da instauração da República, em 2010.
Em segundo lugar, relativamente à participação pública no desenho do projecto, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a Câmara, a autarquia de Lisboa ter sido chamada a pronunciar-se, tendo deliberado como entendeu.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso não é participação pública!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, e sobretudo, gostaria de chamar a atenção para o facto de nenhuma das competências próprias da autarquia ficar prejudicada por este regime.
As competências municipais em matéria de urbanização, de edificação e de ordenamento do território ficam plenamente em curso e a Frente Tejo, SA, a elas tem de obedecer.
Portanto, julgo que este dispositivo legal permite que se realize com maior celeridade e eficácia um grande desígnio nacional, que é o de associar às comemorações da República uma intervenção urbanística de grande folgo na cidade de Lisboa.
Tudo o que está previsto está conforme com o Direito Comunitário e em nada prejudica as competências autárquicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, informo que não deram entrada na Mesa propostas de alteração, mas, sim, projectos de resolução de cessação de vigência, apresentados pelos vários autores dos pedidos de apreciação do Decreto-Lei, que serão votados na reunião de amanhã.
Vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, e dos projectos de lei n.os 351/X (2.ª) — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.ª) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).
Seguiremos uma lógica de apresentação dos projectos, seguida das perguntas a cada apresentante, em sequência. No final, serão feitas as intervenções.
Para apresentar o primeiro diploma, a proposta de lei n.º 216/X, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos corresponde a um compromisso do Governo, em devido tempo apresentado e discutido nesta Assembleia.
Não precisarei de lembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados que o próprio Código de 2003 previa a sua revisão, nem que o Partido Socialista assumiu então uma posição crítica quanto a esse Código e se pronunciou, desde logo, pela necessidade de o rever.
Dissemos, então, no essencial, duas coisas: primeira, que o País precisava de rever a sua legislação laboral, quer por razões económicas quer por razões sociais; segunda, que a estratégia escolhida pelo Governo e pela maioria de então era inadequada e, por isso mesmo, contraproducente. Não facultava às empresas os instrumentos de adaptabilidade de que careciam (e carecem!); desequilibrava ainda mais as relações de poder a favor da parte mais forte; fomentava a precariedade do emprego e iria despoletar, como despoletou, uma crise aguda da contratação colectiva de trabalho.
Os factos provaram que tínhamos razão.
De então até hoje, o Governo vem cumprindo, ponto por ponto, o programa com que se apresentou ao eleitorado e a esta Assembleia.
Primeiro, com uma intervenção de urgência, destinada a travar o descalabro da contratação colectiva — foi alcançado um acordo com os parceiros sociais que se traduziu numa iniciativa legislativa que esta Assembleia aprovou e cujos resultados falam por si.
A retoma do diálogo social e esta alteração na lei permitiram o aumento da contratação colectiva e um aumento, ainda maior, do número de trabalhadores abrangidos.

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Foi possível passar de 600 000 trabalhadores cobertos por contratação colectiva em 2004, para mais de 1,5 milhões em 2007. E, em Agosto deste ano, estávamos já próximos dos resultados de 2007, o que aponta para que venhamos a ultrapassar, claramente, o maior valor desde que há registos comparáveis.
De igual modo, na preparação da presente proposta de alteração do Código do Trabalho, o Governo seguiu o processo a que se tinha comprometido com o eleitorado e com esta Câmara: identificar os problemas, estudar alternativas, dialogar com os parceiros e, só depois, apresentar as suas propostas legislativas.
A identificação, por especialistas, dos principais problemas foi sintetizada no Livro Verde sobre as Relações Laborais, posteriormente debatido na concertação social e na esfera pública.
Na sequência desse Livro Verde, uma comissão independente de peritos formulou propostas e recomendações de política legislativa — o Livro Branco das Relações Laborais, que o Governo tornou público.
Uma vez mais, do debate público e da análise realizada na Comissão Permanente de Concertação Social resultaram pareceres, críticas e sugestões que, na medida em que entendeu fundamentados, o Governo incluiu no documento de base do processo de concertação que teve lugar entre Abril e Junho. Deste processo, resultou o Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal.
A proposta de lei hoje em apreço foi, por isso mesmo, preparada com rigor técnico e científico, incluiu múltiplas ocasiões de apreciação pública e, na concertação social, houve todas as oportunidades para discutir as diferentes posições, para procurar soluções alternativas, em suma, para contribuir para que a proposta que o Governo agora submete à Assembleia da República fosse a melhor possível.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é sabido, os trabalhos preparatórios desta reforma identificaram cinco grupos principais de problemas.
Sintetizando: a elevada percentagem de emprego atípico, associada a uma intensa segmentação dos mercados de trabalho; a reduzida adaptabilidade interna das empresas e a escassez de possibilidades de os trabalhadores valorizarem a vida profissional e a conciliarem com a vida pessoal e familiar; o insuficiente dinamismo da contratação colectiva; a rigidez formal do enquadramento legal e contratual dos mercados de trabalho; e, finalmente, a escassa efectividade das normas reguladoras desse mercado.
O Governo assumiu esse diagnóstico e verificou que esse entendimento é partilhado pelos parceiros sociais que subscreveram o Acordo Tripartido. Até prova em contrário, é para estes problemas que necessitamos de soluções.
Por isso, a proposta de lei visa uma solução integrada para estes objectivos estruturantes da reforma.
Em primeiro lugar, combater o recurso abusivo ao emprego precário, de modo a reduzir a segmentação dos mercados de trabalho.
Em segundo lugar, aumentar a adaptabilidade das empresas e a conciliação da vida profissional e familiar, tornando assim mais sustentável o emprego e desnecessário o recurso frequente às formas extremas de flexibilidade — designadamente, ao despedimento e à contratação precária.
Em terceiro lugar, promover o desenvolvimento e a melhor articulação da contratação colectiva, de modo a criar uma regulação negociada da mudança económica e social, adaptada às realidades e às necessidades dos sectores, das empresas e dos trabalhadores. Só assim será possível uma nova articulação virtuosa, para todos, entre direitos e deveres.
Em quarto lugar, com inteiro respeito pelo princípio constitucional da proibição do despedimento sem justa causa, racionalizar os procedimentos e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento.
Em quinto lugar, reforçar a efectividade da lei e das normas contratuais em vigor, pela melhoria da qualidade da legislação e pelo aumento dos meios da administração do trabalho. Por esta via, será possível pôr termo à mais perversa das formas de flexibilidade: o incumprimento sistemático das normas laborais.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Alguns afirmam que pouco separa a proposta que o Governo aqui apresenta e o Código de 2003, mas não é difícil demonstrar que tais afirmações são falsas.
Dou-vos três casos exemplares.
Em vez de reduzir o papel dos parceiros na regulação económica e social, a proposta de lei aumenta o espaço da contratação colectiva e reforça a negociação das formas internas de flexibilidade e de segurança.
Em vez de ameaçar os sindicatos com vazios contratuais, incentivam-se ambas as partes à renovação negociada dos direitos e deveres recíprocos, nomeadamente, pelo reforço dos sistemas de mediação e arbitragem.

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Em vez de aumentar a duração dos contratos a termo e de tolerar o crescimento da precariedade, propõese a sua limitação. Desincentiva-se o recurso abusivo ao contrato a termo e ao falso trabalho independente, com instrumentos concretos e efectivos: diferenciação dos custos não salariais; reforço na lei da presunção de existência de contrato; redução da duração dos contratos a termo; e reforço da protecção social do trabalho atípico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está consciente de que a reforma do mercado de trabalho não se esgota nesta intervenção legislativa e de que, em larga medida, o sucesso desta lei depende não apenas das decisões que aqui forem tomadas mas também do uso que das possibilidades agora abertas fizerem os sindicatos e as associações de empregadores, nomeadamente em sede de contratação colectiva.
Mas esta proposta destina-se ao conjunto do mundo do trabalho e não apenas aos contratados sem termo das empresas industriais clássicas. Por isso mesmo, promove uma articulação mais virtuosa entre direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas do mundo de hoje.
É uma proposta que assume o combate à precariedade e à segmentação como uma exigência fundamental nesta época de emprego cada vez mais volátil e descontínuo.
É uma proposta que, pela adaptabilidade negociada e pela melhor conjugação da competitividade e da cidadania social, defende e promove a sustentabilidade do emprego existente, desmotiva o recurso a despedimentos desnecessários e melhora a qualidade de vida no trabalho.
É uma proposta contra o imobilismo e contra a desregulamentação, porque escolhe promover a negociação e a regulação bilateral da mudança, reforça o papel dos parceiros sociais e renova a capacidade da contratação colectiva de trabalho.
É uma proposta que simplifica e melhora a legislação laboral, reforça a protecção social do trabalho atípico e desenvolve os direitos da parentalidade.
É uma proposta que se baseia no rigor do diagnóstico e na qualidade dos trabalhos preparatórios e que se baseia num processo de concertação social genuíno, do qual resultou uma boa parte das soluções que submetemos agora ao escrutínio e debate parlamentar.
O modelo de reforma que apresentamos corresponde à adaptação à sociedade e à economia portuguesas das estratégias de maior sucesso dentro do modelo social europeu, é economicamente sustentável, é socialmente mais justo e corresponde a uma partilha mais eficiente das responsabilidades entre o Estado e os parceiros sociais.
É, pois, uma proposta equilibrada de reforma da regulação dos mercados de trabalho, dos sistemas de emprego e de protecção social.
É uma proposta que serve o emprego, a economia e o desenvolvimento, atenta aos problemas do presente, mas com os olhos no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados.
O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a conjuntos de dois.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, quando, face à grave situação social que vivemos, se impunha um sinal de protecção dos direitos dos trabalhadores e de estímulo ao aumento dos salários, como factor de justiça social e de promoção do desenvolvimento do País, o Governo do PS optou por alterar para pior o Código do Trabalho.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Ao contrário daquilo que o Sr. Ministro acaba de dizer da tribuna, a proposta de lei do Governo é um género de fixação das 1000 maneiras de fragilizar os direitos dos trabalhadores, de agravar a exploração e de aumentar as injustiças sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso que representa o seu conteúdo quanto à caducidade da contratação colectiva, quanto à facilitação dos despedimentos, quanto à legalização e generalização da precariedade,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … quanto ao ataque aos sindicatos e quanto ao aumento dos horários de trabalho, ao mesmo tempo que propõe a redução dos salários e das remunerações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só mentiras!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Ministro, é inaceitável que o Governo queira criar condições para que os trabalhadores possam trabalhar mais duas a quatro horas por dia, como horas extraordinárias, sem receber o respectivo acréscimo. São horas extraordinárias sem pagamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E o que é que isto significa? Significa a redução das remunerações de muitos trabalhadores em 100 € ou mais por mês! Significa que as entidades patronais, em vez de recorrerem à contratação de novos trabalhadores, abusam das horas extraordinárias sem pagamento! Significa pôr as entidades patronais a decidir sobre o tempo dos trabalhadores! Significa aumentar as dificuldades de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, incluindo o apoio aos filhos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Esta proposta de lei, Sr. Ministro, é uma proposta de retrocesso social, uma proposta retrógrada, mas é também uma proposta politicamente ilegítima, uma vez que a maioria do Partido Socialista foi conseguida com um compromisso junto dos trabalhadores e do povo português de alterar os aspectos mais negativos do Código do Trabalho,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … mas o que os senhores estão a propor é exactamente o contrário. Por isso, se prosseguirem nessa direcção, não só é uma proposta ilegítima como também será uma fraude para com os trabalhadores e o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eu sabia que este dia ia chegar! Eu sabia que este dia chegaria, Sr. Ministro! Estava escrito nas estrelas, Sr.
Ministro!

Risos do PS.

O que os senhores disseram do Código do Trabalho, o «Código Bagão Félix», como lhe chamavam! As ofensas que os senhores fizeram! Os senhores diziam que era o apocalipse! Que era o fim do Direito do Trabalho! Que o sol se ia passar a pôr às 10 horas da noite! Que o Código do Trabalho era uma bomba atómica sobre os trabalhadores! E o que hoje o Sr. Ministro vem aqui a Plenário propor!...

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Escusava de ouvir isto, Sr. Ministro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhos nos olhos, Sr. Ministro, digo-lhe que se houvesse uma «taxa Pinóquio» para as coisas que disseram do Código do Trabalho e para o que agora propõem resolvia-se num instante o problema do défice em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores deviam ter vergonha e começar o vosso discurso por pedir desculpa à Câmara e aos portugueses por tudo o que disseram e pelo que agora vêm aqui propor.
Na intervenção que ainda farei, falarei mais detalhadamente sobre o novo Código do Trabalho e também sobre as propostas de alteração do CDS.
Mas há um ponto, Sr. Ministro, que é muito sério, porque é um assunto de regime e que mexe com a hombridade e com princípios eleitorais, que não é bom que sejam ultrapassados. Sabemos que o Partido Socialista e este Governo, em particular, são muito hábeis em tentar manipular os números do emprego. Vejase este recente exemplo: sempre que existe alguma estatística positiva, ouvimos um membro do Governo a pronunciar-se com pompa e circunstância, mas quando o INE corrige os dados, nomeadamente os números do desemprego, não há ninguém do Governo a falar.
Sr. Ministro, o ponto muito sério sobre o qual o quero questionar e, mais do que isso, lançar-lhe um desafio é o seguinte: os senhores propõem que com a entrada em vigor deste Código do Trabalho entre também em vigor um sistema de redução de taxas sociais para promover a contratação de desempregados de longa duração e de jovens desempregados. Esta proposta, Sr. Ministro, é para seis meses, exactamente para cair em cima das eleições. Os senhores querem, de forma artificial, à custa das empresas que pagam impostos e criam emprego, reduzir os números do desemprego.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma proposta de um populismo atroz e de um eleitoralismo inaceitável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O desafio que lhe faço, Sr. Ministro, é o de que, como o CDS já defendeu e aplicou no passado, aumente o prazo de vigência para um ano em vez de seis meses.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se quiser implementar uma medida que possa ter o nosso apoio, «desligue» esta medida das eleições, para não promover um eleitoralismo não aceitável, nem aqui nem em país algum da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, de todas as questões que colocou, vou concentrar-me apenas numa, porque é exemplar da falsidade de tudo o que disse.
O Sr. Deputado disse a esta Câmara, sem qualquer espécie de pudor, que a proposta de lei que o Governo apresenta aumenta a duração do trabalho.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso! É completamente falso! Não saber distinguir a reorganização do tempo de trabalho do aumento da jornada de trabalho ou é pura ignorância ou é uma tentativa de enganar tudo e todos.

Protestos do PCP.

Mais, quando o Sr. Deputado fala das semanas de 40, 50 ou 60 horas, não faz apenas uma acusação ao Governo, está a fazê-la também aos sindicatos. E vou dar exemplos, restringindo-me apenas à contratação colectiva subscrita por sindicatos da CGTP: sector agrícola — 50 horas por semana; sector têxtil e vestuário — 55 horas por semana; sector da cerâmica — 50 horas por semana; sector do calçado — 50 horas por semana; sector dos lacticínios — 50 horas por semana. E poderia continuar...
Estarão estes sindicatos a aumentar a jornada de trabalho, a combater os trabalhadores para lhes diminuir os salários ou estarão, efectivamente, a fazer um trabalho ao serviço do emprego, dos seus postos de trabalho e do desenvolvimento da economia portuguesa?! Esta é a resposta dos trabalhadores!

Protestos do PCP.
Os senhores não gostam de ouvir, porque a vossa posição é profundamente hipócrita,…

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

… de quem aqui diz uma coisa e não é capaz de conciliar o que aqui diz com o que se passa na realidade.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estou muito à vontade com esta proposta de lei. Sei que ao Sr. Deputado esta proposta de lei causa problemas sérios, e o primeiro problema que lhe causa é que ela foi suportada num acordo subscrito em concertação social — essa é que é a grande verdade! —, um acordo subscrito pelos parceiros da concertação social.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Tenho aqui comigo a acta da reunião que o prova indiscutivelmente. Neste caso não haverá dúvidas entre papéis a trocar entre as bancadas para tentar provar o que não era possível provar no passado. Houve um acordo! Se o Sr. Deputado não vê as diferenças entre este Código e o Código de 2003 é porque não as quer ver, porque elas existem e são muito importantes: a renovação da contratação colectiva é feita em moldes completamente distintos, aliás próximos da proposta que o PS aqui apresentou em 2003, tal como o estímulo à negociação colectiva, a redução do tempo do contrato a termo e a alteração das condições da produção do contrato de trabalho. Quer que lhe indique mais diferenças substanciais em áreas críticas?! Faça a análise entre esta proposta e a lei de 2003.
Sr. Deputado, é pura demagogia aquilo que fez relativamente às propostas de apoio à criação de emprego e à transição, nomeadamente, entre «recibos verdes»…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … e contratos de trabalho. Seria de todo ilegítimo aprovar qualquer sistema que prolongasse no tempo aquilo que tem de ser concretizado num prazo muito curto. Não queremos que se contratem pessoas a «recibo verde» para, depois, beneficiarem

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eternamente dos direitos de passagem a um contrato de trabalho. Esta é uma medida que tem de ser construída neste sentido. Não é nem oportunista nem eleitoralista, é uma resposta de que o País precisa e que agora pode construir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe três questões mas, antes disso, quero fazer uma pequena observação a propósito de um tema que é quase recorrente e em relação ao qual o desculpo porque não é jurista.
Vir tentar introduzir aqui, perante esta Câmara, alguma distinção entre o acordo de concertação social, ou a existência desse acordo, e aquele que se verificou há cinco anos é uma mera ilusão de óptica. É que um acordo não pressupõe, como qualquer estudante de uma faculdade de Direito sabe, que exista uma assinatura num papel. Há outras declarações que comprovam a sua existência, e isso foi mais do que abundantemente explicado na altura.
E é verdade que há diferenças — sou o primeiro a reconhecê-lo — entre esta proposta de lei e o código anterior. Infelizmente, essas diferenças são, em geral, para pior. Falo — e já lá iremos — da questão do período experimental, que é uma questão interessante, sobre a qual gostaria de o ouvir. Mas são, sobretudo, para pior no sentido em que se afastam ainda mais daquilo que o PS havia proposto.
Passo às três questões, Sr. Ministro.
Primeira questão: reli e revi, com muita atenção, nos últimos dias, as suas intervenções nesta Assembleia, o programa eleitoral do PS e o Programa do Governo. Confesso a minha perplexidade, pelo que o Sr. Ministro vai ter de explicar a esta Câmara e aos portugueses o seguinte: o Sr. Ministro mudou de ideologia? Deixou de ser de esquerda? Havia outro Programa do Governo do PS escondido dos olhos dos portugueses? É que entre aquilo que está na proposta de lei e aquilo que o PS sucessivamente afirmou nos últimos anos vai uma distância que é bem maior do que aquela que separa, em todos os aspectos, esta Sala do Senado da Sala das Sessões desta Assembleia. Há uma enorme diferença aqui! E não posso deixar de referir as palavras de há pouco, numa declaração à comunicação social, do líder parlamentar do PS, que acusava o PSD de ausência de alternativa política consistente. Isto é uma lamentável distracção, porque aquilo que o PS fez não é uma cambalhota. Talvez inspirado pelo período de preparação olímpica, na altura, isto é um verdadeiro triplo mortal encorpado à retaguarda!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há triplo mortal encorpado à retaguarda!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — A segunda questão tem a ver com o combate à precariedade.
Independentemente da legitimidade desse objectivo, e esse é um objectivo legítimo, bem sabemos que são as políticas económicas, as políticas activas de emprego, as políticas de formação que mais impacto têm no combate à precariedade, e não tanto a lei. Mas como é que o Sr. Ministro consegue conciliar o combate à precariedade com o alargamento excessivo do período experimental, que, na prática, vai substituir a necessidade de celebrar qualquer contrato a termo, até ao período de seis meses, com menos direitos, com menos garantias, com menos obrigações e com menos protecção do trabalhador?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tem solução! Não tem resposta!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Como sabe tão bem como eu, a redução do limite do prazo do contrato a termo de seis anos para três anos é uma questão cosmética. Contam-se pelos dedos das mãos as situações em que há recurso a esse prazo. Portanto, não vale a pena entrar por esse caminho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, com uma terceira e última questão.
Da leitura da proposta de lei verifica-se que um grande número de matérias continuará a ser regida pelo actual Código. Para além da indesejável confusão e incerteza que gera nos agentes laborais, gostava que o Sr. Ministro explicasse a esta Câmara para quando serão as futuras alterações e, sobretudo, qual será o seu conteúdo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, teremos oportunidade de fazer várias intervenções em relação ao diploma em discussão e sobre algumas questões mais pormenorizadas far-lhe-ei, inclusivamente, um outro pedido de esclarecimento.
Neste pedido de esclarecimento queria uma resposta cabal e assumida sobre uma questão que, pelos vistos, está a fazer confusão a toda a Câmara e a todo o País. É que, Sr. Ministro, não vale a pena chegar aqui, virar-se para todos, e dizer «Mas ninguém percebe nada! Leram e não perceberam nada. Só o Governo é que percebe!», porque ninguém vai acreditar nessa teoria! Em 2003, o PS tinha uma determinada posição sobre o «Código do Trabalho Bagão Félix». Inclusivamente, chegaram a elaborar uma declaração de voto, apoiada pelos então Deputados José Sócrates e Vieira da Silva,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que interessante!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que dizia o seguinte: «O que verdadeiramente está em causa é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que a proposta de lei encerra — o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador —, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do Direito do Trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar». Olhe, Sr. Ministro, não diríamos melhor relativamente a este Código do Trabalho proposto pelo PS.
Ora bem, acontece então que, como já aqui foi dito por vários Srs. Deputados, o PS deu uma brutal reviravolta. Então, o País precisa de compreender porquê! Entretanto, dá-se a discussão pública do Código do Trabalho, feita em pleno período de férias dos trabalhadores. O Governo tentou reduzir a discussão pública deste Código do Trabalho para 20 dias — lembra-se, Sr. Ministro? —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …estando sempre a tentar escamotear a discussão.
Mas, entretanto, com a apresentação da proposta, vejamos as diferentes reacções: rasgados elogios por parte do CDS; o PSD perguntou-lhe agora se o Sr. Ministro mudou de ideologia, pois está a achá-lo demasiado parecido com ele próprio; da esquerda o Sr. Ministro e o Governo têm recebido as maiores críticas.
Portanto, vastos elogios por parte da direita e por parte das grandes entidades patrimoniais;…

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … grandes críticas por parte da esquerda e por parte da generalidade dos trabalhadores.
Como é que o Sr. Ministro interpreta estas reacções? O País precisa de compreender isto! O País precisa de compreender que reviravolta foi dada. O que é que aconteceu? É porque antes o PS estava na oposição e agora está no Governo? Quando chegou ao Governo assumiu compromissos com alguém que desconhecemos? Tentou favorecer alguém? Assumiu algum compromisso nesse sentido que desconhecemos?

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Bem, que assumiu comprometer a vida dos trabalhadores, isso já percebemos através das diferentes propostas que o PS aqui tem elaborado, designadamente no que respeita a baixos salários e à fragilização dos direitos dos trabalhadores. Mas, verdadeiramente, o que é que mudou para que o PS tenha alterado radicalmente a sua posição?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Resta saber se todos os Deputados do PS concordam!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, não é preciso ser jurista para saber a distinção entre um acordo que é assumido pelas partes que o subscrevem e um acordo que não é subscrito pelas partes, que o não subscreveram! Essa é a questão, isso é o que está em causa.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Está escrito! Basta ler!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nunca vi em lado nenhum, relativamente ao código de 2003, a assunção pelos parceiros sociais, apenas vi alguns parceiros sociais dizerem explicitamente que estavam contra esse acordo, do lado patronal e do lado sindical. Isso vi! O Sr. Deputado pode dar as cambalhotas que quiser que, mesmo com triplos mortais à retaguarda, não tem hipótese nenhuma de fugir a essa realidade.
Sr. Deputado, se não entende qual é a diferença entre as condições para avaliação do que é um contrato de trabalho que estavam no Código que o senhor apresentou e aquelas desta proposta de lei é porque não quer entender. Porque essa diferença, ao nível das condições de presunção de laboralidade, é radical! Se o Sr. Deputado acha que é apenas uma questão irrelevante passar de seis anos para três anos a duração máxima dos contratos a termo, então, se era irrelevante, por que é que propôs daquela forma? Que sinal quis dar? Foi reforçar a precariedade. Foi reforçar a instabilidade nos mercados de trabalho.

Protestos do PSD.

Foi esse o sinal do Código de 2003. E o sinal da proposta de lei do Governo é um sinal contrário.
Sr. Deputado, relativamente ao período experimental, é bom que se registe e que todos saibam que o período experimental não era idêntico para todos e que já existia período experimental igual àquele que é agora proposto.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Mas isso é diferente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas quando falam na uniformização, para a generalidade dos trabalhadores, do período experimental esquecem-se sempre de referir o que é que está para além disso na proposta de lei que o Governo apresenta. É que essa utilização do período experimental para contratos sem termo era praticamente inexistente no nosso País, porque a prática era sempre a de utilização do contrato com termo a anteceder um contrato sem termo,…

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

… o que agora deixa de ser possível porque o período experimental leva em linha de conta outras relações de trabalho que existem. Não é não entender esta realidade, é estar apenas a ver uma parte dessa mesma realidade.
Sr. Deputado, não fizemos nenhuma mudança de ideologia, o que fizemos foi uma proposta séria de renovação das relações de trabalho no sentido de combater a precariedade — que o Sr. Deputado também diz

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considerar ser um bom objectivo, mas fez tudo ao contrário quando esteve no governo — e de promover a negociação colectiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Fiz a mesma coisa que os senhores propõem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, coloquei um pedido de esclarecimento ao Sr.
Ministro. Gostaria, por isso, que a Mesa me confirmasse se era este o tempo de que o Sr. Ministro dispunha para me responder. Como sei que coloquei uma questão difícil, queria tentar perceber se o Sr. Ministro não respondeu porque não quis e se sentiu incomodado ou se, de facto, disporá de mais tempo para me responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Boa pergunta!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos.
Estamos a trabalhar com base numa grelha de tempos de acordo com a qual o Governo dispõe de 20 minutos. Dado que se inscreveram 16 Deputados para pedirem esclarecimentos, o Sr. Ministro tem de gerir os tempos de resposta. Aliás, só o poderá fazer na primeira ronda de perguntas de cada grupo parlamentar.
Todos conheciam a grelha de tempos, todos concordaram com ela e, portanto, a gestão do tempo de resposta é um direito de que o Governo não abdica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A gestão do tempo do Governo é só responder ao que lhe convém!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só responde às perguntas mais fáceis!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, pode fazer as piruetas que entender, mas gostaria de colocar-lhe muito claramente uma questão. Qual é o artigo deste «Código Vieira da Silva» onde é contemplado o tratamento mais favorável para o trabalhador? É que nós não o encontrámos.
O Governo do PS vai ter de explicar por que é que, em 2003, considerava que o «Código Bagão» partia do sofisma da igualdade entre as partes e se opunha à evolução registada pelo Direito do Trabalho dentro e fora de Portugal. Se não mudou de opinião, Sr. Ministro, qual é o artigo concreto? Por outro lado, dizia também o Sr. Ministro que as soluções normativas de fundo desequilibravam ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores. Isto para fazer-lhe uma pergunta muito concreta relativamente ao célebre banco de horas, aos horários concentrados e à adaptabilidade individual e grupal.
É que o Sr. Ministro introduziu nesta discussão palavras que substituíram o que era a tradição socialista: igualdade, liberdade, democracia. Vem falar-nos de adaptabilidade, de banco de horas, de flexibilidade, de mobilidade e de adaptabilidade grupal. Isto quer exactamente dizer o quê, Sr. Ministro? É que, efectivamente, no caso de um trabalhador que trabalhe 12 horas por dia, 60 horas por semana, até 200 horas a mais por ano, a receber em singelo, quem é que beneficia com esta riqueza criada, Sr. Ministro? Então, isto desequilibra ou não as relações de trabalho a favor daqueles que, de facto, «metem no bolso» tudo

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o que é riqueza produzida? Se isto não é um desequilíbrio, então explique-me qual é o desequilíbrio, então explique-me onde é que o PS não mudou, porque, efectivamente, esta bancada não consegue entender, por mais voltas que o Sr. Ministro dê nesta Câmara.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o combate à precariedade laboral tem uma marca fortíssima na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Câmara. É, provavelmente, o conjunto mais vasto de medidas alguma vez apresentado em Portugal relativamente a esta matéria, medidas no âmbito do Código do Trabalho mas também no âmbito contributivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E mais do que alguma retórica demagógica da oposição, importa trazer aqui, à Câmara, alguns exemplos concretos do que está na proposta do Governo.
A alteração significativa da presunção legal do contrato de trabalho é ou não uma medida contra a precariedade? A redução da duração máxima de contratos a termo de seis para três anos é ou não uma medida contra a precariedade? A limitação dos contratos a termo por motivo da abertura de novos estabelecimentos que pertençam a empresas com mais de 750 trabalhadores é ou não contra a precariedade? A criação de uma contra-ordenação muito grave para a dissimulação do contrato de trabalho — os falsos recibos verdes —, é ou não contra a precariedade laboral?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — As medidas que promovam a passagem do trabalho independente para os contratos sem termo são ou não são medidas contra a precariedade laboral?

O Sr. Jorge Strecht (PS) — São!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Para as actividades com características específicas, um novo contrato sem termo é ou não uma medida que vai ao encontro do que é uma necessidade em Portugal, uma luta contra a precariedade laboral? Creio que sai da Assembleia da República um sinal forte para a sociedade, para os trabalhadores, para os empresários, relativamente ao caminho que deve ser seguido nesta matéria.
Sr. Ministro, a proposta que foi entregue aqui, no Parlamento, no passado mês de Julho, foi o final de um processo longo que teve imensas discussões, debate, a elaboração de um livro branco, de um livro verde, um trabalho muito profícuo na concertação social. Gostaria que fizesse uma avaliação relativamente a todo este processo e, sobretudo, ao papel da concertação social e ao papel que os parceiros sociais têm e devem ter na construção das melhores soluções para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma última questão tem a ver com a precariedade laboral. Tendo em conta o conjunto das propostas que estão no diploma do Governo (algumas referi aqui, mas há outras), qual é a expectativa que os trabalhadores podem ter de criação de emprego e, sobretudo, de criação de melhor emprego, de emprego com qualidade?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, podemos discutir estas questões de duas formas: ou de forma séria ou de forma menos séria. E quando insiste que a proposta do Governo permite, por exemplo na questão do banco de horas, um acréscimo de 200 horas no tempo de trabalho não pago, a Sr.ª Deputada está a dizer uma mentira!

Protestos do BE.

E está também a manifestar uma profunda desconfiança nos sindicatos portugueses, porque o banco de horas, que já existe no nosso país, só é possível por contratação colectiva, depois de os sindicatos negociarem as condições em que esse banco de horas possa ser um instrumento para defender e promover o emprego e os interesses de quem trabalha numa determinada empresa.
A Sr.ª Deputada tem medo dos sindicatos?

Protestos do BE.

Já houve sindicatos, em Portugal, que assinaram um acordo colectivo, em que eles mesmo fizeram a previsão de um período experimental de 180 dias para todos os trabalhadores! Veja lá, os sindicatos negociaram com uma entidade patronal esta realidade! Os Srs. Deputados querem que esta discussão seja apenas feita na «espuma das coisas» — nas propostas que fizemos e deixámos de fazer —, pois têm dificuldade em fazê-la com base nas propostas concretas e, principalmente, na realidade das relações laborais. Essa realidade tem mostrado que quem tem responsabilidades nas relações laborais — os dirigentes sindicais, os dirigentes das entidades empregadoras — tem tido a capacidade de perceber que a adaptabilidade é um instrumento de defesa da nossa economia e do emprego. Nós não a inventámos! Ela é usada nas economias mais dinâmicas, com maiores direitos sociais e com maiores níveis de desenvolvimento. Esse é o nosso modelo! O vosso é o modelo do passado, em que faziam depender o pagamento das horas extraordinárias aos trabalhadores de como e quando os patrões entendiam.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Agora temos horas extraordinárias não pagas!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há ainda oito oradores inscritos para perguntas e o Governo já não dispõe de tempo para responder. A única forma de prosseguirmos com este período de perguntas e respostas, atendendo, porventura, ao facto de que, por todos os partidos terem apresentados iniciativas, haver uma desproporcionalidade em relação à atribuição de tempos, seria a de bonificarmos o tempo do Governo em 6 minutos, o que lhe permitiria responder a dois grupos de quatro perguntas. Completaríamos, assim, este debate sem o frustrar.
Se não vissem inconveniente, passamos, pois, a um completamento das perguntas e respostas com dois blocos de quatro perguntas e com a respectiva resposta por parte do Governo. Assim, limpamos o passivo do Governo, que fica com 6 minutos para completar as suas respostas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como sempre, as suas propostas são decisões que aceitamos imediatamente.
Só queria chamar a atenção para que, nesta contabilidade, o Governo pode responder apenas aos temas principais das questões que lhe forem colocadas, visto que, mesmo assim, haverá uma evidente dissonância entre o tempo disponível para as perguntas e o tempo disponível para as respostas.
Mas há, da parte do Governo, toda a disponibilidade para este figurino.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Quer juntar-se a este debate regimental, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero sim, Sr. Presidente, e até quero fazer mais: quero fazer uma oferta ao Governo, cedendo-lhe 5 minutos do tempo de Os Verdes de forma a que tenha tempo para responder a mais perguntas.

O Sr. Presidente: — Então, o Governo fica a dispor de 11 minutos para respostas.
Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, um dos grandes embustes desta proposta de lei de revisão do Código do Trabalho é quando o Governo afirma que visa combater a precariedade. O Governo apresenta duas ou três medidas que não resolvem o problema e, ao mesmo tempo, cria um conjunto de mecanismos legais que vão aumentar ainda mais a precariedade laboral.
Sobre o outsourcing e o trabalho temporário, o Governo nada diz para o combater, sabendo que é aqui que radica uma boa parte do trabalho precário.
Não satisfeito, o Governo agrava a precariedade: cria um novo contrato de trabalho intermitente em que é o patrão que decide quando é que o trabalhador tem direito a trabalhar: «hoje trabalhas, amanhã não e depois de amanhã talvez.» Faz lembrar as praças de jorna do fascismo.
Outra medida do Governo de suposto combate à precariedade nos falsos recibos verdes é o pagamento de 5% para a segurança social. Sr. Ministro, se a alternativa é entre pagar 23,75% num contrato sem termo e pagar 5% num recibo verde, é óbvio que os patrões vão manter os recibos verdes. Aliás, já foi assumido pelos patrões que quem vai pagar estes 5% são os próprios trabalhadores, porque os patrões vão diminuir os salários que são pagos. E mais, Sr. Ministro: estes 5% de descontos para a segurança social criam a ideia de legalidade dos falsos recibos verdes, perpetuando, assim, a precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, é vergonhoso um período experimental de seis meses.
Agora, como disse, em vez de contratarem com termo, contratam sem termo e podem despedir livremente, sem custos e sem justa causa, perpetuando a precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta é uma norma que, na opinião do PCP e de diferentes juristas que já se pronunciaram sobre esta matéria, é claramente inconstitucional, porque viola o artigo 53.º da Constituição, o princípio da segurança no emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS, ao arrepio de todas as promessas eleitorais e declarações feitas no passado, avança no retrocesso e segue as pisadas do CDS e do PSD, indo mais longe na ofensiva contra os trabalhadores.
Sr. Ministro, é o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), representante dos patrões, que diz: «Vieira da Silva fez melhor do que o governo da direita!».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Vejam bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São afirmações bastante claras e que deixam um facto indesmentível: com este Código do Trabalho, o patronato esfrega a mão de contente.
Os trabalhadores têm de se unir na luta para derrotar esta política de direita e este Governo de direita do PS!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por registar o seu esforço para tentar justificar esta proposta de lei e a sua mudança de 180º face ao que aqui defendeu e prometeu.
Recordo que o Partido Socialista assumiu, no processo da revisão do actual Código do Trabalho, em 2003, uma postura extremada, como já aqui foi dito, que rivalizou em radicalismo com o PCP e o BE. Os senhores nunca queriam ficar atrás. Tinham sempre a preocupação de estar à frente! O PS apresentou, na altura, 442 propostas de alteração, todas elas subscritas pelo senhor, enquanto Deputado.
O PS prometeu aos portugueses, em 2005, que iria promover a revisão do Código do Trabalho «na base das propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República», ou seja, na base daquelas 442 propostas.
Afinal, onde estão inscritas essas 442 propostas nesta proposta de lei, Sr. Ministro? O Governo socialista ignora por completo esse compromisso eleitoral, o que significa que, também no caso concreto das leis do trabalho, o Partido Socialista enganou os portugueses.
Um outro aspecto tem a ver com o acordo na concertação social.
Sr. Ministro, vamos ser claros! O acordo de 2008 não é diferente do de 2003. É rigorosamente igual! Até os seus subscritores nem são mais nem menos. São exactamente os mesmos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São os do costume!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Ministro, nós somos diferentes do PS, que só quando está no governo e lhe convém é que reconhece mérito à concertação social. O Sr. Ministro recorda-se o que o PS disse, na altura, acerca desse entendimento na concertação social. Procurou denegrir esse acordo, procurou destruir os parceiros sociais que o haviam celebrado. Mas nós, social-democratas, não somos como o Partido Socialista nessa matéria e, por isso, este ano, por exemplo, encorajámos os esforços negociais dos parceiros sociais, mesmo contra aquilo que eventualmente pudesse, em termos de opinião pública, ser simpático. Para quê? Para convergirem num documento equilibrado, que aperfeiçoasse as leis do trabalho e promovesse a economia e o emprego.
Mas vem agora o Sr. Ministro invocar o conforto da concertação social para esta sua proposta de lei.
Sr. Ministro, analisando a proposta de lei n.º 216/X, constata-se, muito simplesmente, que o seu Governo violou o acordo celebrado na concertação social ao introduzir alterações que não foram negociadas pelos parceiros sociais e ao omitir propostas que tinham sido acordadas. O senhor enfeita-se com a concertação social mas, em simultâneo, rasga-a! Esta violação, para nós, é inaceitável e, curiosamente, Sr. Ministro, esses desvios vão todos no mesmo sentido: desproteger o trabalhador.

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O encerramento de empresas no período de férias, a arbitragem necessária no processo da caducidade das convenções colectivas, a cobrança de quotas sindicais, a fragilização do princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, a adaptabilidade excessiva, são algumas das matérias subvertidas na proposta do Governo, e V. Ex.ª sabe que isto é verdade.
De resto, um dos parceiros que viabilizou esse entendimento com o Governo de V. Ex.ª já veio a público denunciar essa violação do acordo por parte do Governo.
É neste quadro concreto que lhe deixo duas questões numa única pergunta, Sr. Ministro: vai o Sr. Ministro mandar fazer as correcções necessárias para a proposta do Governo traduzir o compromisso da concertação social e está também o Governo disponível para aceitar propostas que tornem este diploma socialmente mais equilibrado e menos neoliberal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é inacreditável o que temos ouvido nesta Câmara, decorrente da leitura da proposta de lei que o Governo apresenta. Até o PSD já acusa o PS de neo-liberal! É inacreditável! Sr. Ministro, dada a amabilidade que tive de ceder 5 minutos do meu tempo ao Governo, o Sr. Ministro vai, com certeza, devolver-me essa amabilidade e responder ao primeiro pedido de esclarecimento que lhe fiz, que considero ser uma questão de princípio que tem de ser esclarecida ao País: a que é que se deve esta reviravolta do PS relativamente ao seu posicionamento sobre a legislação laboral em 2003 e, agora, em 2008? Várias bancadas colocaram essa questão, em todas as respostas o Sr. Ministro fugiu a ela, mas vai ter agora, com certeza, oportunidade de responder.
Mas há outra coisa extremamente preocupante nesta proposta do Governo, relativamente à qual eu também gostaria de questionar o Sr. Ministro — de resto, também já foi questionado sobre isso por outros Srs. Deputados —, que tem a ver com a questão do período experimental, que é, de facto uma questão de «bradar aos céus».
Sr. Ministro, para que é que são necessários os contratos a termo, quando os contratos sem termo permitem despedir, sem justa causa e sem indemnização, ao fim de seis meses?! Não há hipótese! O Governo está é a facilitar, claramente, durante um período de seis meses, o despedimento sem qualquer outra argumentação — e, se não é assim, expliquem como é! —, porque é aquilo que está na proposta, é aquilo que toda a gente interpreta; só o Governo é que entende que é de forma diferente! Toda a gente aqui diz — e lá fora também dizem — que esta matéria do período experimental é de «bradar aos céus»! Expliquem, então, como é que os trabalhadores vão ficar beneficiados com esta proposta do Governo relativamente ao período experimental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, este debate vai mostrando que não se consegue enganar toda a gente durante todo o tempo. É verdade que o Sr. Ministro foi, provavelmente, um dos Deputados mais combativos durante o debate do Código do Trabalho, aqui mesmo, na Assembleia.
Ora, é exactamente agora Bagão Félix que vem dizer: «Mas a proposta que vem do Governo do Partido Socialista vai mais longe, liberaliza mais, fragiliza ainda mais as relações laborais em Portugal do que a nossa!».
Um antigo secretário de Estado desse mesmo Governo, o agora Deputado Pais Antunes, diz ao agora Ministro Vieira da Silva: «Os senhores são mais à direita!».
O Deputado Arménio Santos do PSD acusa a sua proposta de ser neoliberal!

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O CDS diz: «Os senhores deviam ter vergonha! Os senhores vão mais longe do que nós alguma vez fomos!» Ora, não podemos estar todos enganados! Não pode estar toda a gente, com certeza, de má fé! Aquilo que é preciso perceber é por que é que o Sr. Ministro foi o Deputado que mais combateu o Código do Trabalho e é, agora, exactamente por isso, a cara da capitulação do Partido Socialista no que toca a um dos pontos centrais.
A obrigação do Governo do Partido Socialista era a de contrariar aquilo que tem sido a tendência de fragilização, de precarização das relações laborais em Portugal. E o senhor é a cara do falhanço naquilo que era mais importante, num dos compromissos centrais, que era, perante a maré e a tendência da precarização, colocar um travão, inverter essa relação de forças.
Temos, hoje, uma geração jovem que entrou fragilizada no mercado de trabalho. Temos uma geração que está sujeita a recibos verdes falsos, a contratos a prazo que não terminam. E qual é a resposta do Partido Socialista? É a de legalizar os falsos recibos verdes! Perante uma taxa acrescida de 5% nas contribuições por parte do patronato, o Partido Socialista tenciona não fiscalizar seja o que for, tenciona não fazer um combate aos falsos recibos verdes.
Mais: os senhores resolvem alargar, duplicar o período experimental nas relações de trabalho. E o patronato pode fazer uma coisa muito simples: receber incentivos a fazer uma contratação sem termo,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … usa esse trabalhador durante seis meses e, a seguir, manda-o embora. Ou seja, já nem precisa de fazer contratação a termo! É este o combate à precariedade que faz o Governo do Partido Socialista, ou seja, contrato a termo incerto que pode ir até seis anos.
Sr. Ministro, é preciso que, agora, esclareça todos. Não vale e pena tentar «lançar areia para os olhos» do País. Como é que o Partido Socialista tenciona, de facto, combater a precariedade das novas gerações no mercado de trabalho?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado, dizendo que a realidade é, por vezes, mais difícil de abordar do que a simples retórica.
Aquilo que eu gostava de ver os Srs. Deputados fazerem, se fossem capazes, era que quando nos acusam de, através dos instrumentos de adaptabilidade, de flexibilidade do tempo de trabalho, estarmos a desregular as relações de trabalho, a atacar os trabalhadores, era terem a capacidade de dizer que isso é o mesmo que está ser feito pelos sindicatos que subscrevem contratos colectivos de promoção da adaptabilidade! Eu citei-os, mas poderia citar mais, e em muito mais áreas!

Protestos dos Deputados, do PCP, Jorge Machado e, do BE, Francisco Louçã.

Sei que o Sr. Deputado Jorge Machado não gosta de ouvir isso, mas esta é a realidade.

Protestos do PCP.

E, Sr. Deputado, relativamente a mudanças de opinião, podemos conversar! Tenho aqui, à minha frente, as posições que o seu grupo parlamentar tomou, em vários momentos, contra aquilo que considerava — nas palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — «um cutelo na cabeça dos trabalhadores».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É! Nos direitos!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Era contra aquilo que, no passado, considerava um ataque dos mais gravosos às relações laborais — estou a referir-me ao despedimento por inadaptação.

Protestos do PCP.

Qual não é a nossa surpresa quando, ao lermos a proposta de código do trabalho do PCP, constatarmos que inclui, palavra por palavra, a possibilidade de despedimento por inadaptação, que está escrita no Código de 2003! Quem é que muda radicalmente de posições?! Quem é que dá cambalhotas?!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O vosso grupo parlamentar apresentou, não há muitos anos, uma proposta para eliminar esse artigo da legislação laboral. Agora, subscrevem-no, ponto por ponto!

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Sr. Deputado, fala de contratos intermitentes?! O Sr. Deputado sabe que, hoje, a situação de muitos trabalhadores oscila entre um emprego normalmente precário e a situação de desemprego, em tantas e tantas áreas da nossa actividade. Esta é uma alternativa a essa — obviamente que apenas os trabalhadores que entenderem irão subscrevê-la —, essa sim de verdadeira precariedade institucionalizada em sectores alargados da nossa economia.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Este é um instrumento para tornar as relações mais estáveis e dar melhor futuro profissional aos trabalhadores.
Sobre os falsos recibos verdes os Srs. Deputados disseram tantas coisas!… Há uma falsidade que tem sido continuada e reiteradamente propalada pelas bancadas da oposição: a de que a proposta do Governo pretende legalizar os falsos recibos verdes.

Vozes do PCP e do BE: — Claro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É uma profunda mentira, porque os Srs. Deputados esquecem-se sempre de que a proposta de lei introduz uma mudança substancial, e essa é a principal medida de combate aos falsos recibos verdes, ou seja, a verificação de novas condições, muito mais exigentes, para a presunção do contrato de trabalho. Aliás, essas propostas são tão boas que, mais uma vez, a proposta de Código do Trabalho do PCP as reproduz quase na íntegra!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quais são? Diga quais são!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que quer dizer que esse é o principal instrumento.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados esquecem-se sempre de que existem verdadeiros trabalhadores independentes no nosso país e os senhores querem fechar os olhos à realidade, querem acabar com essa realidade, querem que ela não exista!

Protestos do PCP.

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Se reconhecem que ela existe em Portugal, como em muitos outros países, então é justo que para esses trabalhadores independentes — verdadeiros trabalhadores independentes e não a falsos recibos verdes —, todo o esforço de protecção social recaia em cima desses trabalhadores e que quem tem um contrato de prestação de serviços com esses trabalhadores nada tenha que contribuir? Isso é justo ou é mais justo que haja uma partilha de esforços?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — e concluo, Sr. Presidente —, poderemos continuar a discutir durante o tempo que os Srs. Deputados entenderem e que o Regimento nos permitir.
Mas, Srs. Deputados, não é justo nem é sério alimentar este debate com mentiras. E é mentira que a proposta do Governo aumente o tempo de trabalho! É mentira que legalize os falsos recibos verdes! E é mentira que queira desregulamentar ou diminuir o peso e a importância da negociação colectiva! Esses são os nossos objectivos e nunca, até agora, alguém apresentou propostas alternativas mais eficazes para atingir esses objectivos!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem estado muito irritado neste debate, mas é natural. Sr.
Ministro, «quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele»! E a fraude que os senhores estão a preparar para consumar aqui, hoje, comparando a proposta que aqui apresentam com o programa eleitoral do PS, deve, de facto, deixar o Governo incomodado.
No programa eleitoral os senhores diziam: «O Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração que, em devido tempo, apresentou na Assembleia da República».

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia mais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há duas matérias, Sr. Ministro, em que, comparando as propostas que aqui trazem e as propostas apresentadas em 2003, demonstram com clareza esta fraude que os senhores se preparam para fazer: são as matérias da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Na discussão do Código do Trabalho, o hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconhecia que «a caducidade da contratação colectiva obriga os sindicatos a negociarem em situação de necessidade.» E o Sr. Ministro também reconhecia que o Código do Trabalho deslocava, a favor das entidades patronais, um frágil equilíbrio das relações de trabalho, precisamente por considerar aquele regime da contratação colectiva que ali estava previsto.
E o que faz, agora, o Governo com esta proposta de lei? Acelera e simplifica os processos de caducidade das convenções colectivas e vai mesmo a limites onde nem a direita se atreveu a ir, quando até prevê a caducidade daqueles contratos colectivos que têm uma cláusula de renovação automática. E isso, Sr. Ministro, o Governo faz com o único objectivo de liquidar os direitos consagrados nas convenções colectivas e de colocar os sindicatos sob a tal chantagem do patronato, que o senhor, em tempos, reconheceu, em que se tenta obrigar os sindicatos a aceitarem condições que, noutra situação, não aceitariam.

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Quanto ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a situação não é diferente. Nesta proposta de lei, o Governo esqueceu as propostas que o PS apresentou em 2003, na discussão do Código do Trabalho, e vem agora limitar a aplicação deste princípio a um reduzido conjunto de matérias que já hoje são consideradas imperativos mínimos. Os senhores transformam o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador numa excepção e aquilo que devia ser a excepção na regra! E das propostas apresentadas pelo Partido Socialista em 2003 — pasme-se, Sr. Ministro! — nem a própria epígrafe conseguiu sobreviver. Isto, Sr. Ministro, é uma verdadeira fraude política com que os senhores enganaram os portugueses e com que se preparam para prejudicar todos os trabalhadores deste País!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao ouvir a intervenção inicial do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, notei o empolgamento com que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta de alteração ao Código do Trabalho. Parecia, inclusivamente, que se tratava da oitava maravilha da Humanidade, tal foi o empolgamento e tais foram as medidas que o Sr.
Ministro apresentou.
A verdade, Sr. Ministro, é que este Código, com as alterações que propõe, está muito longe de ser a tal maravilha. Uma matéria onde isto é claramente visível é aquela que diz respeito à igualdade e à não discriminação, em que, neste âmbito, de forma muito clara, o Código do Trabalho é claramente insuficiente.
A título de exemplo, refiro que desapareceu no texto proposto o conteúdo do actual n.º 2 do artigo 31.º do Código, que estabelecia que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem conter, sempre que possível, disposições que visem a efectiva aplicação das normas sobre a igualdade e não discriminação.
O mérito desta norma é que ela constituía um sinal concreto que o legislador dava para que qualquer uma das partes, em sede de negociação colectiva, pudesse invocar para conferir novos impulsos nesta área da contratação.
Gostaríamos de o ouvir, Sr. Ministro, relativamente ao motivo deste estranho desaparecimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Uma segunda matéria em relação à qual também não conseguimos encontrar na proposta do Governo qualquer norma equivalente ao actual artigo 38.º da regulamentação do Código do Trabalho é aquela que estabelece que um despedimento ou a aplicação de qualquer sanção se considera abusiva, desde que ocorra até um ano após a data de reclamação, queixa ou propositura de acção judicial, contra o empregador, quando estiverem em causa questões relacionadas com a violação do princípio da igualdade e da não discriminação.
Mais uma vez, o mérito desta disposição é o de que esta medida era uma norma de conteúdo positivo, visto que podia ser invocada por quem fosse objecto de aplicação de uma sanção abusiva. Também aqui, Sr.
Ministro, esperamos de V. Ex.ª uma palavra sobre esta alteração à lei.
Por último, Sr. Ministro, seria importante que V. Ex.ª esclarecesse esta Câmara acerca da eliminação, na actual proposta de lei, no âmbito da formação profissional de menores, em concreto no âmbito do direito a licença sem retribuição para a frequência de curso profissional, do direito previsto que conferia ao trabalhador menor o direito de trabalhar a tempo parcial e a possibilidade de auferir uma bolsa para a compensação da perda da retribuição. Num contexto em que o objectivo da qualificação dos trabalhadores assume especial importância, não nos parece coerente eliminar, pura e simplesmente, mecanismos destinados a facilitar a obtenção de mais formação pelos jovens.
Que tem V. Ex.ª a dizer sobre este assunto?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem duas tarefas neste debate e não apenas uma: justificar a proposta de revisão do Código do Trabalho — e essa é a tarefa mais difícil, à qual tenta escapar — e justificar por que é que a mesma não cumpre o compromisso do Partido Socialista de que o Código do Trabalho seria feito na base das propostas que o PS apresentou enquanto foi oposição. Ora, esta segunda tarefa não a explica porque é inexplicável, já que o que aqui é proposto nada tem a ver com as propostas que o Partido Socialista fez enquanto foi oposição.
Portanto, há aqui a violação de um contrato eleitoral e daí as múltiplas perguntas que já foram feitas — já lhe perguntaram se mudou de ideologia! De facto, o que vemos neste texto é o liberalismo mais agressivo adaptado a todo esse conjunto de vocabulário que tem a ver com a economia dinâmica.
Todos nós queremos dinamismo económico, ninguém, aqui, é obsoleto e defende a rigidez absoluta das normas do trabalho. Mas não é isso que está a acontecer neste Código do Trabalho! O que está a acontecer é um desvirtuamento da protecção dos trabalhadores, sem contrapartidas, e de uma forma ardilosa.
O Sr. Ministro Vieira da Silva não esteve a responder nem às questões sobre o alargamento do período experimental nem a outras que aqui foram sendo colocadas.
Veja-se bem: será possível que só o Sr. Ministro sabe ler o Código do Trabalho cuja proposta aqui apresentou?! Todas as oposições lêem as normas de um modo, tal como as associações patronais e os sindicatos também. Pois o Sr. Ministro diz-nos hoje, aqui, que o que está lá não está lá, em ponto nenhum, que tudo não passa de uma manobra capciosa dos partidos da oposição que estarão contra a vida, contra a realidade, contra tudo! Só o Sr. Ministro, realmente, é que está capacitado para ler as normas que aqui apresenta, apesar de não explicar por que razão nada têm a ver com as propostas anteriores do Partido Socialista! Sr. Ministro Vieira da Silva, o princípio do tratamento mais favorável é uma questão basilar neste debate porque responde ao tal problema da ideologia. Porquê? Porque a protecção do Estado contra o mercado é que garantia um mínimo legal abaixo do qual nada poderia ser negociado.
Em anterior debate, nesta Casa, sobre a contratação colectiva, nas tais «mini» alterações ao Código do Trabalho, o Partido Socialista prometeu que, na altura do debate final da revisão do Código, voltaria a uma formulação que era a original antes de estar em vigor o «Código Bagão Félix» mas não voltou — e, aí, foi a maior dificuldade do Sr. Ministro Vieira da Silva! —, assim permitindo que o Estado ceda perante o mercado, e isso é o fundo da ideologia liberal! O Direito do Trabalho constituiu-se porque o contrato de trabalho não era um contrato entre partes iguais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e, portanto, a intervenção da soberania da lei, prevalecendo sobre o contrato de mercado, é que é a base de uma filosofia solidarista, foi sempre a base de todo o movimento socialista, independentemente das suas componentes. É isso, aqui e agora, que o Ministro Vieira da Silva e o Governo do Partido Socialista estão, pura e simplesmente, a enterrar.
Dinamismo da economia?! Não, Sr. Ministro, capitulação das ideias socialistas mais simples e elementares que sempre acompanharam o nosso movimento.
Diz-nos «Ah! Querem ficar com o passado», a propósito das horas extraordinárias. É que o passado permitia pagar horas extraordinárias…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O «seu» futuro permite-nos receber o quê? Um princípio de tratamento mais desfavorável! É essa a origem das diferenças e é por isso que lhe perguntam pelas mudanças que aqui, hoje, vêem «travestir» nas suas propostas políticas.
Escusa de se irritar. Era preciso, sim, alguma assunção política do que aqui nos traz, que, literalmente, envergonha o Partido Socialista.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, fez uma intervenção muito mais excitada do que todas as que alguma vez eu próprio consegui fazer nesta Assembleia para, mais uma vez, tentar passar a ideia de que há aqui uma gigantesca operação de ataque aos trabalhadores e aos seus direitos.
No entanto, o que os Srs. Deputados têm conseguido fazer é andar à volta da velha questão, já várias vezes debatida em diversos momentos, de que o Partido Socialista, agora que está no Governo, mudou a sua posição relativamente ao tempo em que era oposição, e citam sempre um parágrafo do Programa do Governo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Maldito parágrafo!…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, é triste ouvi-lo nesta Assembleia truncar uma leitura, ler apenas uma parte, a que lhe interessa. Leia tudo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia o que está no Programa do Governo e no programa eleitoral, em que está escrito que nos bateremos por uma mudança que favoreça a flexibilidade e a segurança. Está lá escrito, leia!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Leia também que a reforma que faremos será a partir das propostas do Governo e da análise, da avaliação do mercado de trabalho que fizermos na altura dessas mudanças. É isso que aqui fazemos.
Se não entende a mudança que introduzimos em questões tão importantes como a da precariedade, pergunto aos Srs. Deputados: quais são as alternativas mais eficazes do que as que esta proposta avança no domínio do combate à precariedade, quando reduz o tempo do contrato a termo, quando tem uma nova e mais exigente formulação para a presunção do contrato de trabalho, quando aponta para a distinção, do ponto de vista da taxa contributiva, entre os contratos sem termo e os contratos a termo, quando, como outros países fizeram, cria um conjunto de estímulos à transformação de vínculos precários em vínculos definitivos? Esta é a linha desta proposta e, sobre isso, os Srs. Deputados nada têm a dizer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não defendemos as actuais leis!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados nada têm dizer porque esquecem-se que foi com muitas das leis que os senhores agora defendem que cresceu o trabalho precário em Portugal.

Protestos do PCP.

Foi com a legislação anterior que atingimos o nível mais elevado de contratos com termo ou outros vínculos precários.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a «sacudir a água do capote»! Quem é que aprovou a lei dos contratos a prazo?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, Srs. Deputados, o objectivo da proposta de lei não é esse! Os grandes objectivos que o PS defendeu, em 2003, no domínio da contratação colectiva,

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do combate à precariedade, da promoção da conciliação da vida familiar com a vida profissional, estão presentes nesta proposta de lei e, em muitos casos, com propostas bem mais avançadas do que aquelas que defendemos em 2003.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Quartin Graça, peço desculpa, mas, na especialidade, terá ocasião de verificar que houve uma alteração da arquitectura mas, noutros pontos do Código do Trabalho, até com mais intensidade e não com meras declarações de intenções, o combate à discriminação e a promoção da formação profissional estão presentes nesta proposta de lei. Terei todo prazer em sugerir-lhe os artigos para os quais deve dirigir a sua leitura.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o senhor ganhará o direito de atacar alguém na base de posições ardilosas quando tiver a coragem de dizer que é um puro ardil tentar passar a ideia de que esta proposta de Código do Trabalho aumenta o tempo de trabalho não pago.
Demonstre, Sr. Deputado, qual é o artigo em que se propõe o aumento da jornada de trabalho.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — As horas extraordinárias deixam de ser pagas como tal!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ao fazê-lo, explique isso a todos os sindicatos que, em defesa dos postos de trabalho, assinaram contratos colectivos que promovem a adaptabilidade e a reorganização do tempo de trabalho.
Quanto ao princípio do tratamento mais favorável que, agora, está contido no artigo 3.º desta proposta de lei,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado acha que é irrelevante o conjunto alargadíssimo de normas, segundo as quais, na contratação individual, não é possível negociar menos do está na proposta de Código?

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Deputado disse uma inverdade acerca das minhas afirmações neste Plenário.
O que eu disse, desde o início, foi que o Governo do Partido Socialista apresentaria uma nova proposta, desejavelmente suportada num acordo de concertação social, que fizesse uma leitura que é completamente diferente da do Código de 2003. Aí, sim, é que não havia nenhum limite, e temos muitos exemplos, em muitas áreas, em que, de facto, a contratação desceu a níveis inaceitáveis. Com esta proposta de Código, tal não vai acontecer.
Para isso, é preciso que, neste debate, sejamos capazes de discutir os temas que interessam e não ficar presos à «espuma» da discussão, que é a velha questão de saber quem é que mudou de opinião.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É a vida das pessoas que está em causa!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ouço sempre com muita atenção as suas intervenções e levo-as muito em consideração. Mas há uma coisa que o Sr. Deputado não tem autoridade para fazer: sugerir quais deveriam ser as normas que deveria seguir uma força política ou um governo que é apoiado pelo Partido Socialista.
É que o Sr. Deputado não tem a capacidade nem a autoridade para o fazer…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Quem tem é a bancada do PS e é perante essa que digo que estou perfeitamente convicto de que a proposta que hoje apresentamos honra a modernidade, a liberdade e o desenvolvimento que sempre foram tradição do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a tradição do patronato!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, findo este período de pedidos de esclarecimento e respostas, passamos às intervenções.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em particular Sr.
Ministro do Trabalho, optou por não responder às questões que lhe coloquei nos dois pedidos de esclarecimento. Num desses momentos, até tive a amabilidade de ceder tempo ao Governo para responder e, ainda assim, o Governo entendeu não responder.
O Sr. Ministro chegou, afirmando de forma muito veemente, dando a entender que nenhuma das bancadas percebia nada do que, efectivamente, estava proposto no Código do Trabalho e que só o Governo e a bancada do Partido Socialista — provavelmente, teve alguma sessão de explicações — é que percebiam o que está no diploma.
O Sr. Ministro, confrontado com a vossa actual traição às vossas propostas de 2003, com a reviravolta que deram, verdadeiramente inexplicável, teve oportunidade para explicar a esta Câmara e ao País o que se passou para esta reviravolta ter ocorrido e fez uma opção política: não responder. É uma opção política que, evidentemente, tem de ter uma leitura política.
As pessoas que, lá fora, estão a ver a transmissão desta sessão percebem, nesta altura do debate, quem é que percebeu o quê e percebem que, de facto, o Partido Socialista traiu as suas propostas de 2003 e deu uma reviravolta.
Sr. Ministro, neste momento, o PS está desferir um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores de que há memória desde o 25 de Abril.

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi-se construindo, foi-se regredindo — lembramo-nos bem do Código «Bagão Félix/PS/PSD»! — e, agora, o Sr. Ministro, o Governo, o PS, regridem ainda mais. Esta é a única interpretação possível por parte da esquerda. Claro que a direita dá os parabéns ao Sr. Ministro pelo facto de terem evoluído através da proposta que aqui trazem.
A propósito das questões relacionadas com o tempo de trabalho, o Sr. Ministro falou dos sindicatos, tendo dito que acordaram, etc. e que, agora, vêm criticar o Governo porque aumenta o tempo de trabalho. Sr.
Ministro, desculpe a expressão, mas o Sr. Ministro perdeu uma boa oportunidade para estar calado, porque sabe como é que esses acordos e essas contratações muitas vezes são feitos. O Sr. Ministro sabe a pressão a que muitas vezes são sujeitos e por isso devia ter dado a mão. Fazendo o quê? Sabe?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A Sr.ª Deputada sabe o que está a dizer?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fazendo uma lei que obrigasse a um patamar mínimo para que nessas contratações não houvesse sujeição a esse tipo de pressões!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso era preciso constar o princípio do tratamento mais favorável…

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e o PS não repôs este princípio e desfere um ataque aos trabalhadores, continuando a fragilizar a sua posição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PS «enche a boca» relativamente ao ataque à precariedade. O Sr. Ministro teve também oportunidade de explicar nesta Câmara, porque foi questionado sobre essa matéria, sobre a questão do período experimental, mas optou por não responder. Que maior benesse se pode dar ao desenvolvimento da precariedade senão, também, com este período experimental, que passa de 90 para 180 dias, facilitando um período mais alargado para despedimento sem justa causa e sem qualquer tipo de indemnização?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ao contratar uma pessoa para que é que vou contratá-la a termo se sei que a contrato sem termo posso, ao fim de seis meses, mandá-la embora sem qualquer problema para mim?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que o Sr. Ministro explica isto?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, Sr. Ministro, ponha-se no lugar das pessoas, não as entenda como parvas, porque as pessoas conseguem perceber, de facto, aquilo que verdadeiramente está em causa neste Código do Trabalho.
Como os senhores costumam dizer, uma mentira muitas vezes repetida não se torna uma verdade. É que o PS aumenta o tempo de trabalho com horas extraordinárias que não vão ser pagas aos trabalhadores, o trabalho nocturno passa para as 22 horas e já foram e podiam ser dados tantos exemplos que provam — e é isso que as pessoas precisam de perceber — que a posição do trabalhador, com esta proposta do Partido Socialista, fica claramente fragilizada, que esses trabalhadores ficam muito mais desprotegidos na sua relação laboral e que a sua segurança, designadamente a compatibilização da vida profissional com a sua vida familiar, fica posta em causa também devido a esta desregulação do horário de trabalho.
É isto que o Partido Socialista está a oferecer aos trabalhadores em Portugal. Repito, o Partido Socialista está a desferir um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores de que há memória desde o 25 de Abril, e isso tem de ser claramente denunciado e, evidentemente, pela nossa parte, repudiado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou agora fazer uma apresentação muito breve do projecto de lei de Os Verdes. E digo de uma forma muito breve, porque este projecto de lei já foi discutido na passada sessão legislativa quando discutimos uma outra componente da legislação laboral, pelo que já tive oportunidade de o apresentar no Plenário.
Apenas direi que o projecto de lei se restringe a uma questão que considerámos extremamente preocupante no «Código do Trabalho Bagão Félix», que tinha a ver com a questão dos direitos de personalidade, porque as excepções abriam-se de uma tal forma que punham verdadeiramente em causa a vida privada das pessoas. Nesse sentido, procurámos, através deste projecto, restringir, neste caso, favorecer e garantir, os direitos de personalidade dos trabalhadores.
Por outro lado, fazemos um alargamento do direito da licença de maternidade e de paternidade no sentido em que consideramos verdadeiramente insustentável que a licença de maternidade fique condicionada. Se são cinco meses, são para que esses cinco meses sejam pagos na íntegra e não de uma forma «coxa».
Nesse sentido, consideramos que esse direito tem de ser garantido na sua plenitude.
É esta a proposta que Os Verdes fazem com estes veementes ataques e críticas ao que é proposto pelo Partido Socialista e que tem de ser denunciado aqui e lá fora, com uma forte pressão e um forte ataque por parte dos trabalhadores para que tenham verdadeiramente consciência daquilo que pode vir em termos de insegurança e de fragilidade e que é oferecido — vejam bem! — por um partido dito «socialista».

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos convide a fazer um exercício de memória e que regressemos ao debate do Código do Trabalho, que aconteceu no Parlamento, no ano de 2003.
A Sala não era esta, era melhor; o Governo também não era este, era melhor. Aliás, a única coisa pior era a demagogia da bancada do Partido Socialista, grande parte da qual se senta hoje na bancada do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Atentem a algumas «pérolas» com que o Partido Socialista classificava o Código do Trabalho. Dizia o então Deputado Vieira da Silva: o Código do Trabalho «assenta numa concepção conservadora e retrógrada e não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores».
Dizia o então Deputado Artur Penedos: O Código do Trabalho é a «bomba atómica» — não o fazia por menos! — «um míssil de grande potência que destruirá certamente muitas das expectativas dos mais desfavorecidos, daqueles que mais dificuldades têm em enfrentar a prepotência.» Dizia, em aparte, José Sócrates: «Muito bem!»

Risos do CDS-PP.

Continuava o Deputado Vieira da Silva: o Código do Trabalho consagra «o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar a dependência do trabalhador».
Para o Partido Socialista, o Código era «ardiloso e inaceitável» e punha «os sindicatos a negociar em estado de necessidade». Comentário, em aparte, de José Sócrates: «É isso mesmo!».

Risos do CDS-PP.

Mas o PS não se ficava por aqui. Para o Deputado Artur Penedos, o Ministro que propôs o Código do Trabalho assumia «o papel do herói dos poderosos e o vilão dos mais desprotegidos».
Dizia a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, com a força de uma sentença: o Código do Trabalho «ofende direitos sociais e económicos dos portugueses, despreza a dimensão integral dos seres humanos, prejudica gravemente as famílias». Comentário, em aparte, de José Sócrates: «Isso é que dói!»…

Risos do CDS-PP.

E, agora, Sr. Ministro: quem é que é retrógrado? Onde é que está a «bomba atómica» e o «míssil» contra os mais desprotegidos? Quem é que despreza a dimensão dos seres humanos? E, agora, Sr. Ministro: quem é o herói dos poderosos e o vilão dos trabalhadores? Sr. Ministro, agora, a quem é que dói?

Aplausos do CDS-PP.

Todos nos lembramos, porque temos memória, que o Código do Trabalho era o «apocalipse», era o fim das relações laborais. Portugal passaria a ser um País de explorados e de exploradores e — veja-se! —, por causa das regras do trabalho nocturno, o sol passar-se-ia a pôr às 10 da noite.
Todos nos lembramos de ver Deputados e ex-dirigentes da bancada do Partido Socialista participar e dar a cara em acções da CGTP, hoje a central sindical demonizada pelo Governo!

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Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas, atente nestes pequenos exemplos. Quanto à caducidade das contratações colectivas, o Partido Socialista era contra, agora propõe, é a favor; quanto aos horários de trabalho nocturno, o Partido Socialista era contra, agora propõe, é a favor; quanto ao princípio do tratamento mais favorável, o Partido Socialista de então era contra e agora, pelos vistos, é a favor.
Nesta matéria, para ter um mínimo de autoridade, o Sr. Ministro só pode fazer uma coisa: pedir desculpa ao Parlamento e aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós sabíamos que este dia chegaria, que entre a demagogia do Partido Socialista e o Portugal se iria intrometer a realidade. A realidade de um País que precisa de crescimento económico, mas que atrofia com as políticas socialistas. A realidade de um País que tem de ser mais produtivo, um País que proteja quem trabalha, um País que proteja quem produz riqueza, quem paga os seus impostos e quem acredita que, pelo mérito e pelo esforço, se pode ter uma vida melhor.
Queremos, por isso, uma legislação laboral mais flexível, mais amiga do investimento, mais simples para quem trabalha e que promova o emprego.
Queremos uma contratação colectiva mais eficaz, com maior confiança nos acordos estabelecidos entre as associações de trabalhadores e empregadores, mas também queremos um regime mais fácil, mais extenso e mais incentivador da contratação colectiva, assumida como fonte essencial do direito de trabalho e da protecção colectiva e individual dos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, no debate na especialidade, iremos propor novas regras relativamente à caducidade e sobrevigência dos contratos colectivos, no sentido de incentivar as partes, trabalhadores e empregadores, a poderem definir as regras concretas das suas relações de trabalho.
Não estamos é disponíveis para permitir ao Governo que, com a entrada de um novo Código, tente, à custa das empresas que pagam impostos e criam emprego, baixar artificialmente as estatísticas do desemprego, como o PS agora propõe.

Aplausos do CDS-PP.

A proposta de, por um período de seis meses, criar regras excepcionais de contratação de desempregados é uma medida eleitoralista e inaceitável, mais própria do populismo do amigo Chavez do que de um país da União Europeia.
Por isso, fica o nosso desafio: se o Governo está realmente interessado na redução de taxas sociais para a criação de empregos que o faça no período de um ano e não só numa altura que vai coincidir com as eleições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP vem também a este debate apresentar propostas legislativas. Este é, para nós, um tema essencial e não perdemos o «jogo» por falta de comparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Compreendemos a repercussão da lei laboral em todas as dimensões da sociedade moderna e sabemos das dificuldades que coloca à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal, muito especialmente na constituição de uma família e na decisão de ter filhos.
Há muito tempo que o CDS tem vindo a alertar para o tema da demografia. Sei que muitos questionam se o Estado deve ou não intervir para assegurar políticas públicas de incentivo à natalidade. Para nós, a decisão de ter filhos deve ser sempre tomada no espaço de irredutível liberdade que é a família. A decisão de ter filhos é sempre uma decisão pessoal e está para lá do poder que a sociedade exerce sobre os indivíduos.
Mas o Estado, nesta matéria, não deve ser neutro. Ao não ter políticas natalistas, o que o Estado faz é dificultar a vida a quem, legitimamente, deseja ter filhos e constituir uma família. Muitas vezes inadvertidamente, outras conscientemente, a verdade é que o Estado tem promovido um conjunto de escolhas

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que tem como consequência o desincentivo da natalidade, fazendo da decisão de ter filhos um privilégio apenas ao alcance dos poucos que conseguem romper esta teia de dificuldades.
O CDS identificou quatro linhas de acção essenciais: a primeira é a eliminação de obstáculos fiscais, burocráticos, de ordenamento e desenvolvimento sustentável; a segunda, o envolvimento da família, com especial destaque para o papel dos avós; a terceira, a flexibilização laboral e a compatibilização da vida familiar com a vida profissional; a quarta, o envolvimento e a responsabilidade social das empresas.
Com base no trabalho que fizemos, apresentamos a proposta de alteração ao Código do Trabalho, que promove uma lei laboral amiga da família, amiga de toda a família.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos, por isso mesmo, que se estendam aos avós os direitos atribuídos aos pais em matéria de licenças de maternidade e de paternidade, mas também em matéria de tempos de trabalho, de jornada contínua e de trabalho a tempo parcial, e ainda em matéria de licenças sem vencimento e de férias, feriados e faltas, garantindo como valor mais importante a defesa do interesse da criança, bem como a liberdade de escolha das famílias, num modelo de solidariedade inter-geracional.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos estas medidas sempre como uma decisão livre dos pais, sem condicionamentos externos e sempre na defesa do melhor interesse das suas famílias e das suas carreiras profissionais.
Propomos, também, o alargamento da licença de paternidade e de maternidade, o que, hoje, faz sentido.
Tem é de ser feito sem que isso prejudique a empregabilidade das mulheres. É por isso que queremos uma solução que responsabilize pai e mãe, e que envolva os avós, na partilha de um tempo essencial para a vida da criança que é o seu primeiro ano.
Reconhecendo a importância do tema, o CDS já apresentou cerca de 10 iniciativas legislativas nestas áreas.
Apresentámos várias outras nas áreas da fiscalidade, da segurança social, da habitação, da saúde e da justiça e várias delas sob a forma de propostas a serem debatidas nesta Câmara.
Sabemos que o debate da natalidade não se esgota aqui, nesta área e nestas propostas, mas também sabemos que este é um dos entraves sérios à (fraca) natalidade que temos.
Por isso, se o debate não se esgota aqui, sabemos que começa certamente aqui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, pela mão do PS, escreve-se mais uma página negra dos direitos e interesses dos trabalhadores, da vida do nosso País. A proposta do Governo é alterar para pior o Código do Trabalho, aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, em 2003.
Quando da apresentação do actual Código, os seus promotores disseram que este era essencial para evitar as deslocalizações e o desemprego. Desde então, sofremos o mais significativo movimento de encerramento e deslocalizações de empresas. Essa argumentação era falsa. O Código foi o pretexto para reduzir drasticamente os direitos e o nível de vida dos trabalhadores. Hoje, como se nada se tivesse passado, o Governo PS vem invocar essa estafada argumentação, para justificar a sua injustificável proposta.
Na situação actual, quando os trabalhadores e o povo português, tanto os mais velhos como as gerações mais jovens, estão sujeitos ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários, ao aumento dos preços, à subida dos juros, à redução do poder de compra, com o aumento das dificuldades, situações de miséria e o agravamento das injustiças sociais, o que preocupa o PS é baixar as remunerações e os direitos dos trabalhadores para centralizar mais a riqueza, nesta espiral de injustiça e ignomínia.
As alterações ao Código do Trabalho, propostas pelo Governo PS, são o que se pode classificar como as mil maneiras de fragilizar os direitos dos trabalhadores.

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O Governo PS ataca a conquista histórica do horário de trabalho, legaliza práticas ilegais e leva-as mais longe. Sob a forma de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, ou outras, o que está em causa é quando a empresa quiser pôr o trabalhador a trabalhar mais 2 ou 4 horas por dia, para além das 8 horas diárias, 50 ou 60 horas por semana, sem ter de pagar horas extraordinárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O tempo do trabalhador ficaria à disposição do patrão e a compatibilização com a vida pessoal e familiar, designadamente o apoio aos filhos, seria gravemente afectada.
O Governo sabe quais são as consequências das suas medidas e procura escondê-las com paliativos, como se o acompanhamento dos pais aos filhos só se justificasse até ao primeiro ano de vida, como consta da proposta do Governo.
Com as horas extraordinárias que deixariam de ser pagas diminuiriam as remunerações dos trabalhadores, em alguns casos em cem ou mais euros mensais, e as entidades patronais, deixando de ter que pagar de forma acrescida as horas extras, o trabalho no fim-de-semana e nos feriados, seriam estimuladas a recorrer à sobreutilização dos trabalhadores, em detrimento da criação de mais postos de trabalho, contribuindo para aumentar o desemprego.
O Governo PS cria todos os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e o vasto conjunto de direitos que esta consagra. Ao arrepio da Constituição laboral, o princípio do tratamento mais favorável é comprometido com a legislação do trabalho, a deixar de ser meio de protecção e a representar um esburacado passador por onde se podem esvair os direitos laborais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PS acolhe os mecanismos que dão ao patronato os meios de facilitação dos despedimentos, simplificação do processo, redução do período de contestação para 60 dias, disponibilidade do Estado para pagar custos que caberiam ao patronato, incentivando-o ao despedimento fácil, rápido e barato.
O Governo PS, que «chora lágrimas de crocodilo» a propósito da precariedade, na prática, legaliza-a e generaliza-a e abre uma área de negócio para as grandes empresas à custa dos dinheiros da segurança social a pretexto de a combater. Introduz novas figuras de contrato precário, como o contrato de trabalho intermitente, e, alargando o período experimental de 90 para 180 dias, dá um instrumento ainda mais apetecível para incrementar a precariedade.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PS favorece o poder patronal, assume uma posição antisindical, afectando a organização e a acção sindical, com aspectos onde se incluem o condicionamento dos tempos sindicais e esse retrocesso que significa acabar com a obrigatoriedade de a entidade patronal fazer o desconto automático da quotização sindical do trabalhador quando este o desejar. Em nome de quê? Da fragilização da organização dos trabalhadores e da sua capacidade de intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Neste ano de 2008, o Governo PS, com esta proposta, enfeitando-se com o embuste da esquerda moderna, assume uma posição destacada na galeria dos retrógrados e reaccionários de todas as épocas, que vêm os trabalhadores não como seres humanos mas como peças de uma engrenagem determinada pela exploração e pelo lucro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS, numa lógica de classe que sobrepõe a tudo o resto e numa concepção passadista, compromete o futuro do País. A sua proposta sobre o Código do Trabalho é, para além da injustiça social, uma estratégia de fracasso no desenvolvimento económico. Com estas medidas, ganham os grupos económicos e financeiros e o grande patronato e perdem os trabalhadores e o País.
O Governo diz que não e ataca e insulta o PCP, mas a verdade vem sempre ao de cima. São representantes das associações patronais que assinaram este acordo com o Governo que dizem que as medidas previstas significam «a legalização da precariedade». É Francisco Van Zeller, Presidente da CIP, que afirma «foi uma vitória nossa» e que, sobre o horário de trabalho, refere «no fundo é para acabar com o conceito de horas extraordinárias, trabalhar mais duas horas por dia passa a ser regular». E remata dizendo que tudo isto representa a «redução dos custos do trabalho». E ele sabe do que está a falar! Só a aplicação do banco de horas, relativamente a um salário da ordem dos 1000 €, deixando de pagar essas horas extraordinárias a 50%, significaria retirar 560 € nos rendimentos do trabalhador.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Francisco Van Zeller sabe do que fala. Quem mente é o Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS sabe o que está a fazer de negativo aos trabalhadores portugueses. Procurou, durante mais de um ano, esconder-se atrás de uma comissão que o próprio Governo tinha nomeado, passou, depois, para um simulacro de negociação na concertação social, seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou. De seguida, impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quando, apesar dessa limitação, com um esforço de participação que se valoriza, foram entregues mais de 3000 pareceres, na maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho, precipita o agendamento da discussão na generalidade, hoje e aqui, de tal modo que os Deputados da Comissão de Trabalho só ontem tiveram contacto com os milhares de pareceres enviados, sendo praticamente impossível conhecer o seu conteúdo antes da discussão de hoje. Isto também é desvalorização dos princípios constitucionais que estão assegurados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o culminar de um processo viciado no seu andamento. A maioria PS que se propõe aprovar a proposta do Governo de alteração para pior do Código do Trabalho foi eleita invocando querer alterar os seus aspectos mais negativos. O PS pode, mais uma vez, abusar da sua maioria, mas não tem legitimidade política para o fazer. Se o fizer, a sua posição é uma fraude política face ao compromisso que assumiu com o povo português e, em particular, com os trabalhadores.
O PCP condena tal caminho.
Portugal precisa de uma ruptura com o rumo de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas.
Portugal precisa de mais emprego, mais direitos, mais qualificação e melhores salários, como factores de justiça social e elementos decisivos para a elevação do perfil produtivo e o desenvolvimento.
É esse projecto de ruptura, essa concepção de futuro, considerando os avanços científicos, tecnológicos e de organização do trabalho e dos processos produtivos como factores de progresso e realização do ser humano, que caracteriza o projecto de lei do PCP para a revogação do Código do Trabalho.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reparamos os principais malefícios do actual Código, quanto ao papel da legislação de trabalho, à valorização da contratação colectiva, ao direito à greve, aos direitos dos sindicatos e das comissões de trabalhadores, ao combate à precariedade, à formação profissional, à protecção da maternidade e paternidade, aos direitos de personalidade e à garantia da igualdade e da não discriminação, e, quanto ao horário de trabalho, não se aceita o seu prolongamento e desregulamentação e defende-se a sua progressiva redução.
Por muito que as associações patronais e os partidos que as representam, com particular destaque para o PS, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo, e se apoia no sentimento, que se alarga, da necessidade de uma profunda mudança política.
A votação, na generalidade, com resultado previsível, não é o fim deste processo. O Governo PS não se livra do julgamento político e muito menos da luta! E essa continua e continuará!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista acrescenta hoje mais uma página triste ao imenso livro anti-social que iniciou em 2005.
A promessa eleitoral de que o Código do Trabalho seria revisto com base nas propostas feitas quando era oposição foi definitivamente «metida na mesma gaveta» onde o Partido Socialista há muito tempo meteu o socialismo.
Num ambiente de clara intranquilidade, motivada pela grave crise financeira internacional, e com os juros a «comerem», mês a mês, o poder de compra das famílias; Num ambiente de medo e insegurança quanto ao futuro, motivados pelo desemprego real, que atinge mais de 560 000 pessoas em Portugal, e pela precariedade, que atinge mais de um 1,7 milhões de pessoas, particularmente os jovens; Num ambiente de angústia e desesperança, onde os salários e pensões dão para cada vez menos dias do mês e onde mais de 151 000 pessoas não levam para casa mais de 310 €, José Sócrates e o Ministro do Trabalho resolveram presentear os portugueses e portuguesas com este Código do Trabalho.
A proposta que o Governo aqui nos apresenta hoje tem a marca do maior desequilíbrio da relação de forças entre o capital e o trabalho, colocando-se claramente ao lado dos mais fortes.
A certificação desta afirmação não é feita sequer pelo Bloco de Esquerda; é o próprio Presidente da CIP que a faz quando, em entrevista ao Jornal de Negócios, de 16 de Julho de 2008, afirma que «Vieira da Silva fez melhor do que um governo de direita».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Sr. Ministro tem obrigação de explicar claramente o conteúdo concreto de «flexibilidade», «adaptabilidade», «mobilidade» e «simplificação dos procedimentos», porque foi esta a linguagem que apareceu em substituição dos conhecidos e importantes valores da igualdade, solidariedade e liberdade.
Tem obrigação de explicar claramente o que se pretende com o banco de horas, o contrato de trabalho intermitente e o princípio da não integração do trabalhador.
Demonstre, se for capaz, que o seu código é melhor do que o de Bagão Félix, que representa um avanço na democracia laboral e social, que responde aos principais problemas do desemprego, da precariedade e da conciliação do trabalho com a vida particular e familiar.
É que, percorrendo toda a proposta e fazendo o paralelismo com o «Código Bagão Félix», terei que lhe repetir, nas exactas palavras da declaração de voto de vários ilustres Deputados do Partido Socialista, o que essa declaração continha: «A proposta do Código Bagão parte do sofisma da igualdade das partes, que se

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opõe à evolução registada pelo Direito do Trabalho, dentro e fora de Portugal. Adopta soluções normativas de fundo, que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores. Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego, nomeadamente na contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de trabalhadores.
Centra o essencial da disciplina jurídico-laboral nas relações individuais de trabalho em detrimento da promoção da autonomia contratual colectiva das associações sindicais e patronais e com desrespeito pelos princípios da liberdade sindical».
Demonstre, por isso, Sr. Ministro, se for capaz, que um horário concentrado de 12 horas diárias, ou 60 horas semanais, permite a conciliação da vida profissional com a vida familiar e particular. As oito horas de trabalho, principal conquista do século passado, são, assim, substituídas pelo trabalho «de sol a sol».
Tudo isto gerido no já conhecido banco de horas onde todas as horas são pagas da mesma maneira, seja ela a 1.ª hora de trabalho ou a 12.ª hora. Significa isto que o esforço acrescido do trabalhador não lhe é pago, indo directamente para o bolso do patrão toda a riqueza produzida.
Dirá o Sr. Ministro que isto faz parte da adaptabilidade, que pode ser individual ou grupal e que tem a ver com o acordo entre patrão e trabalhador, ou até com a maioria dos trabalhadores. A pergunta é muito simples: que capacidade é essa que as centenas de milhares de trabalhadores das empresas de trabalho temporário têm que até elas próprias desconhecem? São trabalhadores que não sabem para quem trabalham, mas percebem que a precariedade laboral em que vivem lhes permite ser despedidos sem qualquer direito. Quem fala das empresas de trabalho temporário, fala dos falsos recibos verdes, dos contratos a termo e dos trabalhadores crescentemente explorados em nome da ameaça do desemprego.
Demonstre, se for capaz, que o combate aos falsos recibos verdes se faz permitindo que as empresas sofram uma pequena penalização (de 5% para a segurança social), quando para outro qualquer tipo de contrato o desconto é de 23,75%. Isto não é legalizar a ilegalidade, Sr. Ministro? Demonstre que o alargamento do período experimental, inédito na Europa, não é mais do que a via para o patronato poder despedir a seu bel-prazer sem quaisquer encargos e direito a indemnização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 12 de Julho de 2008, dizia o Ministro Vieira da Silva ao Expresso: «Se fosse difícil despedir, não havia este desemprego». É verdade. Que seja um ministro socialista a abrir o caminho ao «despedimento simplex» é elucidativo dos propósitos desta revisão da legislação laboral, agora se percebendo melhor as palavras de Bagão Félix, quando acusava este Código de ser «demasiado amigo dos patrões».
O Bloco de Esquerda mantém a sua exigência de revogação do Código do Trabalho, renovando propostas suas e recuperando outras do PS quando era oposição.
Destacarei apenas algumas: reintrodução do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, porque este é a parte mais fraca na relação de trabalho; redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas, de forma a permitir a criação de mais emprego e de tempo para viver; dinamização da contratação colectiva contra o vazio contratual e a individualização das relações laborais, pondo fim à caducidade das convenções colectivas de trabalho, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores até nova convenção; diminuição da precariedade, limitando os contratos a termo a um ano, fim do qual o trabalhador passa a contrato efectivo; exercício democrático do direito de greve e de prestação de serviços mínimos; permitir a readmissão do trabalhador em caso de despedimento ilícito; democracia nas empresas, não limitando o exercício da actividade dos sindicatos e das comissões de trabalhadores; reforço das medidas contra a discriminação das mulheres no trabalho, com promoção de políticas de igualdade entre mulheres e homens; reforço, ainda, das políticas de apoio à maternidade e paternidade; antecipação da idade de reforma para os trabalhadores nocturnos e por turnos.
O Primeiro-Ministro regressou de férias para apresentar um exemplo de «trabalho qualificado»: um gigantesco call center em Santo Tirso. Para um Governo que começou a prometer um «choque tecnológico» e muita formação profissional, os horizontes parecem ter mirrado bastante, ficando-se agora pela imitação do modelo laboral em vigor em Bombaim ou em Xangai.
Mas a resposta social e laboral vai ser dada. É no terreno da luta que teremos de enfrentar o «Código Vieira da Silva», e é nesse terreno que este Código irá ser derrotado.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos a saber há pouco que há Deputados de primeira, os do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que podem fazer propostas, e Deputados de segunda, os da oposição, que não têm direito de o fazer. Espero que esta distinção pouco subtil não me impeça de intervir aqui e agora sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Esta proposta de lei tem dois méritos inegáveis: tem na sua origem um acordo alcançado no âmbito da concertação social entre o Governo e a quase totalidade dos parceiros sociais e, acima de tudo, não tem rigorosamente nada a ver com as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, então na oposição, na altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho e sucessivamente reafirmadas na campanha eleitoral e no Programa do Governo.
Independentemente de algumas divergências importantes — e sobre elas falaremos quanto às soluções que se pretendem consagrar —, o PSD congratula-se com o facto de a actual proposta de lei representar, no essencial, uma solução de continuidade relativamente ao sentido da reforma realizada em 2003 e 2004 e não, como foi repetida e energicamente anunciado, de ruptura e de retrocesso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, aí está!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — A solução encontrada no que se refere à caducidade das convenções colectivas parece ir no sentido de uma maior dinamização da contratação colectiva, corrigindo assim a marcha atrás de 2006. Digo «parece» porque falta saber ainda como vão ser resolvidas as «discrepâncias» já assinaladas entre o acordo celebrado na concertação social e o texto remetido a esta Câmara….
A manutenção da visão personalista do Código actual, e mesmo o seu reforço com a criação da licença de parentalidade, é igualmente uma boa notícia.
A preocupação de simplificar alguns procedimentos pode, de igual modo, revelar-se positiva, pese embora o risco de se estar simplesmente a transferir a conflitualidade para os tribunais.
Há, contudo, neste Código do Trabalho alguns aspectos particularmente preocupantes e que merecem censura. Enquanto tais aspectos se mantiverem, o PSD não poderá votar favoravelmente a proposta apresentada. Mas, ao contrário do que o PS fez em 2003, não queremos deixar de manifestar aqui a nossa disponibilidade para, em sede de discussão na especialidade, procurar encontrar as soluções que se afigurem mais adequadas. Com uma certeza, desde já: não vamos, como o PS então fez, fazer a figura triste de apresentar mais de 400 propostas de alteração idênticas à legislação que o Código pretende alterar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O «combate à precariedade» foi apresentado como uma das principais, senão mesmo a principal, bandeira desta reforma. A realidade, contudo, desmente por completo o discurso.
É inexplicável o alargamento excessivo do período experimental para seis meses, que, na prática, vem substituir os contratos a termo certo de idêntica duração, com a agravante de desaparecerem as causas justificativas, as limitações à contratação de trabalhadores para idênticas funções, entre outros direitos que passarão a ser sonegados aos trabalhadores.
É inexplicável a redução das obrigações em matéria de formação profissional, precisamente nas situações em que ela mais se justificaria, como é o caso dos trabalhadores com contrato a termo.
É demagógica a redução do limite máximo dos contratos a termo de seis para três anos. Demagógica, porque, em boa verdade, o limite dos seis anos se mantém para os contratos a termo incerto. Demagógica, porque o anunciado aumento da obrigação contributiva do empregador nos contratos a termo e a criação da figura dos novos contratos de 5% vai objectivamente contribuir para o aumento da informalidade. Demagógica, ainda, porque, como já se referiu, vem acompanhada de uma autorização para contratar e despedir sem quaisquer constrangimentos durante o período de seis meses.
Constituem também, no entender do PSD, um elemento de especial preocupação as alterações introduzidas ao nível da duração e organização do tempo de trabalho.

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Descontado o incompreensível aumento da carga burocrática no registo de tempos de trabalho, as soluções adoptadas em matéria de adaptabilidade grupal, de horários concentrados e de compensação de períodos de ausência do trabalho até podem, no abstracto e em limite, contribuir para uma melhor capacidade de adaptação das empresas à conjuntura. Mas — e gostaria de estar enganado — vão ser uma fonte de conflitualidade importante. Com efeitos, algumas — para não dizer muitas — das soluções encontradas constituem objectivamente um factor importante de desequilíbrio na relação laboral e retiram espaço de manobra à contratação colectiva, que deveria ser incentivada e não cerceada.
Bem pode o Sr. Ministro do Trabalho vir dizer que algumas das soluções agora consagradas também já foram acordadas em determinados acordos colectivos. Pois o problema é esse mesmo. É que o Governo está a substituir aquilo que é o livre direito da negociação por soluções impostas por lei, independentemente da vontade das partes.
É também preocupante aquilo a que chamaria «instabilidade estrutural» da legislação laboral. Não está em causa a necessidade de introduzir alterações. Não está em causa sequer se esta estrutura é melhor ou pior do que a anterior. Mas, volvidos apenas quatro anos após o primeiro exercício de codificação da nossa legislação laboral — e quando grande parte das alterações por ela introduzidas ainda nem sequer estão sedimentadas — vir de novo «virar do avesso» a sistemática da lei não é um bom serviço prestado nem aos trabalhadores, nem às empresas, nem às respectivas associações representativas.
Por fim, a proposta de lei remetida a esta Assembleia é também um passo atrás no caminho que temos de percorrer para diminuir a natureza excessivamente intervencionista e dirigista da nossa legislação laboral.
Não é certamente um problema novo. Mas um dos objectivos da revisão ínsita na lei era o de abrir mais espaço para a auto-regulação das relações laborais, criar mais condições para a livre negociação entre as partes. Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo. Pelo contrário, mantém-se — e nalguns casos até se amplifica — esse sentido intervencionista e dirigista, que vai ao arrepio da tendência dominante na generalidade dos nossos parceiros europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É cedo ainda para saber se este novo passo na reforma do edifício juslaboral português irá responder, ou não, às necessidades sentidas pelas empresas e pelos trabalhadores.
Mas uma coisa é certa: se algo resulta cristalino da proposta de lei agora apresentada é o reconhecimento, pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho, em particular, de quão erradas estavam as suas indignadas palavras de 2003 ou as alterações por ele promovidas em 2006. É caso para dizer que «há mais alegria no Céu por um só pecador que se converta…».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de relações laborais que se foram desenvolvendo gradualmente à escala mundial, e Portugal não constitui excepção, sofreram nas últimas décadas uma transformação radical.
O paradigma da economia global, a competitividade empresarial, as transformações tecnológicas a um ritmo cada vez mais acelerado e as reestruturações industriais conduzem inevitavelmente a alterações dos mercados de trabalho e à necessidade de uma redefinição do equilíbrio entre flexibilidade e segurança no trabalho.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não podemos ignorar a internacionalização da economia, a competitividade selvagem que pressiona os mercados e a velocidade com que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho.
E, sobretudo, a verdade é que não podemos ignorar as implicações que todas essas transformações têm no mercado de trabalho, atingindo indiscriminadamente empresas e trabalhadores de todos os sectores de actividade.
Hoje vivemos outros tempos, é preciso reconhecê-lo, e é neste novo contexto que temos a obrigação colectiva de equacionar o modelo de desenvolvimento económico e social e o sistema de relações laborais.
Todos temos consciência dos desafios que temos pela frente e de nada nos serve ficar agarrados ao passado, sob pena de virmos a pagar um preço muito elevado pelo nosso atraso.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista, há que reconhecer, sabe muito bem o que quer neste domínio e tem-no demonstrado com o vasto conjunto de políticas e medidas que tem vindo a concretizar ao longo da Legislatura e que têm merecido a aprovação generalizada dos parceiros sociais.
São disso exemplo, a aposta nas políticas activas de emprego com o objectivo de reduzir o enorme défice da escolarização e das qualificações profissionais que atinge grande parte dos portugueses. A reforma da segurança social, abarcando o regime de protecção no desemprego adequando-o à exigência da procura activa de emprego, a manutenção do sistema de pensões, sem pôr em causa a equidade social, a sua sustentabilidade financeira e, por último, o alargamento dos serviços de proximidade de que os trabalhadores e as suas famílias tanto necessitam para facilitar uma integração plena no sistema de emprego e a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional.
Finalmente, e bem, iniciou a reforma da legislação laboral, concretizada através da proposta de lei hoje em debate, centrada em três objectivos fundamentais: o combate à precariedade laboral, o fomento da adaptabilidade das empresas e o reforço do papel da negociação colectiva.
A reforma da legislação laboral, já o dissemos por diversas vezes, é um factor muito importante, a par de outros, para a competitividade da nossa economia e para o reforço dos níveis de empregabilidade dos nossos trabalhadores e, por isso, saudamos o Governo pela apresentação da proposta de lei n.º 216/X, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que o Governo tem vindo a trilhar neste domínio é aquele que os portugueses e as portuguesas sufragaram com o seu voto.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em primeiro lugar, com enorme êxito como demonstram os resultados alcançados, promoveu uma reforma parcelar do Código do Trabalho, que visou estancar a crise da contratação colectiva de trabalho induzida pelas opções legislativas da direita.
Em segundo lugar, com o apoio de uma comissão independente, identificou os problemas de fundo que se põem ao sistema de relações laborais, promovendo de seguida um debate sério e fundamentado com os parceiros sociais sobre as soluções a adoptar e, finalmente, traz a esta Assembleia uma proposta de lei que revê o Código do Trabalho em coerência com as conclusões obtidas nesse percurso.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei hoje em apreciação, o Governo do Partido Socialista, com o apoio da generalidade dos parceiros sociais e dando cumprimento ao seu Programa, propõe uma revisão da legislação laboral justa, corajosa, equilibrada e centrada em soluções que manifestamente traduzem um reforço dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores portugueses, sem pôr em causa os objectivos de competitividade das nossas empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ao eleger como objectivos centrais desta reforma o combate à precariedade laboral e à segmentação dos mercados de trabalho, o aprofundamento dos mecanismos de adaptabilidade interna das empresas e o reforço dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, o Governo do Partido Socialista dá resposta aos principais problemas que afectam o nosso sistema de relações laborais e contribui para um novo equilíbrio entre flexibilidade e segurança no emprego, seguindo, assim, a tendência europeia, de que é exemplo o último acordo sobre relações laborais firmado entre a Confederação Europeia de Sindicatos e as confederações patronais.

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Pela sua importância, permito-me destacar alguns aspectos da proposta de lei em discussão, que concorrem para os objectivos enunciados.
Unifica os dois principais instrumentos jurídicos que disciplinam as relações de trabalho, o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, facilitando o acesso ao direito e concorrendo, deste modo, para uma maior efectividade das normas laborais.
Combate a precariedade, nomeadamente através da alteração dos pressupostos da presunção de existência do contrato de trabalho — e isto é absolutamente essencial, porque é evidente que é difícil, para não dizer impossível, a uma empresa, demonstrar que é prestação de serviços o trabalho prestado por um cidadão ou uma cidadã inseridos nessa empresa —, da criação de uma nova contra-ordenação laboral, tipificada como muito grave, para sancionar as situações de dissimulação de contrato de trabalho e da redução do prazo de duração dos contratos a termo, dos actuais 6 anos para 3 anos. Tudo isto, a par de outras medidas que serão adoptadas pelo Governo, visando promover a contratação por tempo indeterminado e penalizar a contratação a termo, bem como fazer recair sobre as empresas parte da protecção social dos verdadeiros trabalhadores com recibo verde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É estranho que alguém pretenda ignorar o facto de advogados, contabilistas, um sem número de pessoas, exercerem profissões em regime liberal. É estranho mas, enfim, o que se pode fazer?! Fomenta a adaptabilidade das empresas e promove a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, através de novos mecanismos de adaptabilidade por via negocial, repito, por via negocial e não por qualquer imposição unilateral do patronato, como seja o banco de horas e a definição de horários concentrados durante alguns dias da semana, sem, contudo, repete-se, sem contudo, alargar os limites da duração do tempo de trabalho. E desafia-se quem diga o contrário a informar quais as normas onde estará esse celebérrimo alargamento das cargas horárias!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Adopta, pela primeira vez, soluções dirigidas a determinados sectores de actividade, atendendo às suas especificidades, de que se destaca a previsão do contrato de muito curta duração para a agricultura e o regime especial de férias no turismo.
A proposta de lei aprofunda, ainda, os direitos de parentalidade, nomeadamente através do alargamento da duração da licença inicial, em 30 dias, no caso de partilha pelos progenitores, do alargamento da licença parental do pai de 5 para 10 dias úteis, da consagração do direito do pai a 3 dispensas para acompanhar a mãe a consultas pré-natais, da concessão aos avós do direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor e do alargamento da duração da licença por adopção. Pelos vistos, a proposta não consagra qualquer alargamento desses direitos — dirão as oposições.

Aplausos do PS.

Reforça o papel da negociação colectiva, designadamente através da simplificação administrativa dos procedimentos negociais, da alteração do regime de sobrevigência das convenções colectivas e da sua articulação com a lei e do aumento do elenco das matérias objecto de negociação.
Finalmente, inova, em diversos regimes laborais, promovendo uma mais eficaz protecção dos trabalhadores, de que se destaca a simplificação do procedimento disciplinar, sem pôr em causa o princípio constitucional da proibição do despedimento sem justa causa. Aqui, um pequeno parêntesis para dizer que acho estranho, para não dizer paradoxal, que alguém julgue que a garantia do trabalhador se processa, no âmbito da empresa, aquando do procedimento disciplinar, como se o patrão, juiz e parte ao mesmo tempo,

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fosse alguém estranho e neutro em relação a esse procedimento. Estranha-se, mas, enfim, que poderemos nós fazer?! Poderia, ainda, citar muitas outras soluções plasmadas na proposta de lei do Governo que concorrem para os objectivos centrais desta reforma e, em particular, para uma maior tutela dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses.
Esta é, por isso, uma iniciativa legislativa que tem, da nossa parte, todo o apoio, quer pelos objectivos que encerra, quer pelas soluções que apresenta, quer, ainda, pelo sinal que, com a mesma, o Governo e os parceiros sociais dão ao País, sem prejuízo de estarmos disponíveis para que, em sede de especialidade, se promovam as benfeitorias e os aperfeiçoamentos que se revelarem adequados e desde que não se ponham em causa os objectivos da reforma que queremos para o nosso sistema de relações laborais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos plena consciência de que nenhuma reforma laboral garante, por si só, os níveis de competitividade de que o País precisa e de que dependem os altos níveis de emprego que, por sua vez, estruturam a coesão social.
Por isso, entendemos que o debate a que hoje damos início não pode nem deve restringir-se à reforma do direito do trabalho, isto é, não pode ser desligado da necessidade de aumentar a capacidade de modernização das empresas, do investimento na qualificação dos trabalhadores e de uma maior eficácia das políticas activas de emprego.
Desejamos que todos, sem excepção, se empenhem nesse debate. Só não estarão fortemente motivados para o debate das melhores soluções da reforma laboral os que defendem a desregulação selvagem ou o imobilismo reaccionário, que o mesmo é dizer os que defendem que as inevitáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo dos postos de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Todos sabemos que nem a desregulação selvagem nem o imobilismo reaccionário constituem pontos de partida para o caminho que temos de percorrer.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, é imperativo saber conciliar a adaptabilidade de que as empresas precisam com a segurança a que os trabalhadores aspiram e têm direito. É o que a proposta de lei, hoje em debate, permite e, por isso mesmo, merece o acolhimento sem reserva da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase terminal do debate, penso que há algumas verdades que convém lembrar ou reforçar. A primeira, que, infelizmente, mereceu escassa atenção das bancadas da oposição, é a de que estamos a discutir uma nova regulação das relações laborais num quadro onde tem sido possível o crescimento da contratação colectiva,…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Esquecem-se!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … num quadro onde tem sido possível, como nunca aconteceu no nosso País, nas últimas décadas, um crescimento substancial dos trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Esquecem-se muito!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só este ano, mais de 1,5 milhões de trabalhadores já foram abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva. Em nenhum ano da nossa História, desde o início dos anos 90, isso aconteceu, o que significa que há uma dinâmica da negociação colectiva relativamente à qual o objectivo da proposta de Código do Trabalho é o de a reforçar.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Uma segunda realidade indiscutível: os instrumentos de combate à precariedade que foram apresentados nesta proposta e no acordo de concertação social não tiveram, por parte da oposição, nenhuma possibilidade de serem consagrados.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Oh!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A presunção de contrato de trabalho, a diferenciação das taxas contributivas, a redução do período de contrato de trabalho a termo, a criação de uma sanção acessória particularmente eficaz, no caso de reincidência em situações de falso recibo verde, são instrumentos, entre outros, de enorme importância para voltarmos uma página decisiva na utilização abusiva das formas atípicas de trabalho.
A verdade, no que respeita à adaptabilidade, é a de que só uma leitura de má fé pode atribuir a esta proposta de lei, a esta verdadeira necessidade estratégica da nossa economia, das nossas empresas, um objectivo de aumentar a jornada de trabalho.
Nunca, em situação alguma, isso será possível, até porque o célebre artigo 4.º, agora artigo 3.º, retira essa possibilidade.

Protestos do PCP.

Esses limites à duração dos períodos normais de trabalho, diário e semanal, constituem precisamente um dos pontos onde a contratação só pode fixar normas mais favoráveis aos trabalhadores. Por que é que nunca, até agora, ouvimos referenciar este aspecto?

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por outro lado, é verdade que os instrumentos de inovação desta proposta de Código do Trabalho promovem a contratação colectiva, porque o essencial destes instrumentos, nomeadamente no campo da adaptabilidade, depende da negociação sindical.
Quem é que tem medo que os sindicatos sejam capazes de obter vantagens para si próprios e para os trabalhadores na negociação da adaptabilidade?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nenhuma empresa, em Portugal, poderá ter um banco de horas que não seja autorizado por uma negociação colectiva, com a participação dos sindicatos.
Quem é que tem medo dos sindicatos?

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Termino, salientando a incapacidade da oposição de criticar um dos avanços mais significativos na promoção da conciliação das vidas familiar e profissional, com o desenvolvimento das medidas sobre a parentalidade,…

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso «ter lata»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … e dizendo, às Sr.as e aos Srs. Deputados, que, ao contrário do passado, o Governo apresenta aqui uma proposta «trancada», uma proposta em que a discussão é apenas um mero efeito folclórico.
Sim, é certo que estamos confiantes de que, neste debate, poderemos melhorar a proposta de lei, sem pôr em causa o compromisso firme que o Governo assumiu com os parceiros sociais em sede de concertação social.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Termino já, Sr. Presidente.
Esse compromisso foi cumprido na proposta do Governo e esse compromisso é também ele, por si só, um instrumento decisivo para a eficácia desta legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho acusou o PCP de hipocrisia, mas há hipocrisia maior do que o início do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, quando falou das críticas do PS ao Código Bagão Félix e do compromisso do PS em alterar esse Código? Haverá maior hipocrisia do que esta que nos deu o Sr. Ministro do Trabalho?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate voltou a provar que, em matéria de compromissos com os trabalhadores, entre muitos outros, o PS, o Governo e o Ministro do Trabalho comportam-se como vulgares troca-tintas da política.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Código do Trabalho que o PS propõe é um agravamento do Código em vigor contra a Constituição!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, o Governo quer a sua caducidade; onde a Constituição fala da conciliação com a vida familiar, o Governo quer a desregulamentação dos horários, quer a precariedade, quer horas extras que antes eram pagas a deixarem de ser pagas e diminuir os salários e as remunerações dos trabalhadores; onde a Constituição fala da segurança no emprego, o Governo promove a legalização do recibo verde e o alargamento do período experimental.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso é desonestidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque agora o patrão, pagando uma «suave prestação mensal» de 5% — bem longe dos 23,75% a que seria obrigado se tivesse de fazer o contrato efectivo que lhe é imposto —
, pode contratar a recibo verde. Mas, em vez disso, o que devia fazer era contratar a título permanente.
Quanto ao período experimental, temos uma «grande» inovação deste Governo PS: para além da precariedade do contrato a termo, para além da precariedade do recibo verde, para além de todas as outras precariedades, agora há uma precariedade sem contrato a termo que é o período experimental, em que o

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patrão tem até seis meses para usar o trabalhador, podendo despedi-lo ao fim de um, dois, três, quatro, cinco ou seis meses, sem dar qualquer justificação e sem ter de pagar-lhe qualquer indemnização! É esta a precariedade do Governo do PS, é esta a inovação que o Governo do PS nos traz.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, lá está o Governo a impor a caducidade.
Antes, o PS dizia que o «Código Bagão Félix» iria sujeitar os sindicatos à chantagem do patronato na contratação colectiva; agora, invoca os acordos feitos durante este período para justificar a permanência e o agravamento que quer fazer destas normas sobre a contratação colectiva.

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, para além disso, Sr. Ministro, há-de explicar-nos, independentemente dos respectivos conteúdos, como é que esses acordos, que tinham contrapartidas negociadas pelos sindicatos e pelo patronato, agora vão funcionar.
Quem é que tem medo da negociação, Sr. Ministro? E por que é que o patronato agora há-de dar compensações, por exemplo, sobre alterações ao horário de trabalho, se o Governo já lhas entrega, de mão beijada, na lei e elas não precisam de ser negociadas?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Onde?! Nem sequer leu a proposta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que, afinal, tem medo da negociação, Sr. Ministro Vieira da Silva? Onde a Constituição adopta um princípio de protecção do trabalhador, parte mais desprotegida da relação laboral, o Governo adopta uma filosofia de contrato comercial, deixando o trabalhador à mercê do patrão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a «igualdade das partes»!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a filosofia de todo o poder aos patrões, que estes gentilmente retribuem, fazendo do Ministro Vieira da Silva o bem-amado do grande patronato — melhor até que o governo da direita!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já fomos ultrapassados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Imagine os seus galões, Sr. Ministro Vieira da Silva! Em vez de retomar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, princípio basilar da legislação laboral, o que o Governo impõe é uma política do tratamento mais favorável ao patronato, em desfavor dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Leia a lei!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
E escusa o Governo de deturpar e truncar propostas: quem quis agravar as normas sobre inadaptação foi o Governo. Depois foi obrigado a recuar na alteração das normas — por acaso, a jurisprudência até limitou nos seus efeitos.

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E recorrem sempre à justificação da economia e do emprego. Mas como se explica, então, que com o «Código Bagão Félix» — Bagão Félix também tinha este argumento — e com a política do PS o desemprego tenha aumentado e a economia continue a marcar passo? Onde estão, então, as virtudes da precariedade e da flexibilidade para aumentar o emprego e para desenvolver a economia? Esta proposta é um atentado, mas não é apenas um atentado aos compromissos do PS; é um atentado à própria Constituição e aos seus princípios.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
A sua aprovação seria uma revisão constitucional encapotada, que o patronato sempre quis e que o PS lhe quer oferecer.
Uma vez, nesta Assembleia, um Primeiro-Ministro disse que se tivesse de escolher entre a espada e a parede, escolhia a espada. O Governo PS, na escolha entre a Constituição e o patronato, entre os trabalhadores e o patronato, escolheu sempre o patronato nesta revisão do Código do Trabalho! É por isso que o patronato continua a escolher o PS, mas também será por isso que os trabalhadores saberão não escolher esta política do PS e derrotar esta proposta de alteração do Código do Trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, a minha bancada esperava que discutissem seriamente mas, pelos vistos, não é possível. Meteram na cabeça uma série de consignas que repetem à exaustão.
Desafio-os, novamente, a dizerem qual é o artigo, onde é que está o que os senhores dizem!?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quando os senhores tiverem a coragem intelectual e a honestidade de dizer qual a norma, a gente discute. Para já, só falam, só estão a falar… Vou dizer-vos uma coisa: os senhores têm a pretensão de, ideologicamente, recalcar a realidade. Sempre o fizeram e, infelizmente, parecem indisponíveis para deixarem de o fazer. Mas nunca se esqueçam que quem recalca a realidade leva com ela de volta, a galope! Meus caros senhores, é o que vai acontecer-vos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso e não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 216/X (3.ª) e dos projectos de lei n.os 351/X (2.ª), 437/X (3.ª), 547/X (3.ª) e 550/X (3.ª), pelo que chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, dela constando o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), a discussão do projecto de resolução n.º 354/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 557/X (3.ª) — Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 495/X (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro,

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58 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), e votações, incluindo a da Conta de Gerência da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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