13 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Queria, no entanto, dizer que o PSD verbera, condena, não compreende a proposta que o PS apresenta para o artigo 114.º do Estatuto. Na verdade, todos sabemos que, como explicou aqui o Sr. Deputado António Filipe, a questão da dissolução está resolvida na Constituição, nos artigos 234.º, n.º 1, e 133.º, alínea j).
Lá se diz que o Presidente, para dissolver uma assembleia legislativa da região autónoma, tem de ouvir: 1) o Conselho de Estado e 2) os partidos representados na assembleia legislativa. E ponto final! Estes dois artigos da Constituição são dedicados à questão da dissolução parlamentar. Tratam, só e especialmente, essa questão. Mais: asseguram completamente que intervém o governo regional, através do seu Presidente, no Conselho de Estado e que intervém a assembleia regional, através dos partidos, na audição feita pelo Presidente da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, se é assim, não se compreende por que é que o PS vem exigir, para além disso, na sua proposta, que se ouçam, que devam ser ouvidos, isto é, que tenham de ser ouvidos os órgãos de governos próprio do governo regional. Quando o PS faz isto, está a pôr novas obrigações ao Presidente da República, está a reduzir os poderes do Presidente da República, está a mexer no equilíbrio de poderes constitucionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E pergunto: com que objectivo é que faz isto? Qual o «desígnio secreto» que está por detrás desta vontade de limitar os poderes do Presidente da República? Que intenção tem o PS? Tem a intenção de atrasar a entrada em vigor do Estatuto?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tem a intenção de criar um conflito institucional artificial com o Chefe de Estado?! É esta a intenção do PS?!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É isto que perguntamos! O PSD está de tal maneira de boa-fé nesta questão que até propõe ao PS — que ainda está a tempo de o fazer —, se quiser, desistir da sua proposta de alteração ao artigo 114.º. Desistimos da nossa e votamos a do PCP que serve igualmente os nossos propósitos.

Aplausos do PSD.

O resultado prático da nossa proposta e o resultado prático da proposta do PCP são exactamente iguais! Por isso, estamos perfeitamente disponíveis para dizer que não foi o PSD que resolveu esta questão com a sua proposta. Para evitar um conflito institucional, um atraso na entrada em vigor deste diploma e não acrescentar à grave crise económica e social mais um conflito institucional, estamos dispostos a deixar cair a nossa proposta, se o PS deixar cair a sua…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … e votaremos favoravelmente a proposta equilibrada, razoável e acertada que foi feita aqui pelo Partido Comunista.

Vozes do PS: — Eh lá…!