16 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 83 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 8 abstenções (CDS-PP).

A proposta 2P, do BE, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º está prejudicada.
Vamos votar a proposta 3P, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 109 votos a favor (PSD, PCP, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 17 abstenções (CDS-PP e BE).

Era a seguinte:

a) A promoção da protecção no desemprego e a instituição de complemento regional ao salário mínimo nacional;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).

É a seguinte:

a) A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a protecção no desemprego;

O Sr. Presidente: — Seguem-se várias propostas, todas no sentido da eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, pelo que proponho que sejam votadas em conjunto.

Pausa.

Como não há oposição, vamos, então, passar à votação conjunta.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 81 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita) e 9 abstenções (CDS-PP).

Agora, vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que procede à alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos a favor (PS e PSD) e 29 abstenções (PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).

É a seguinte:

b) A instituição e a regulamentação do complemento regional à retribuição mínima mensal garantida;

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 63.º.
Se estiverem de acordo, começaremos por votar, em conjunto, as propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 63.º.

Pausa.