17 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 66.º.
Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do n.º 1 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de protecção civil;

O Sr. Presidente: — Proponho que passemos à votação, em conjunto, das propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 66.º.

Pausa.

Como não há oposição, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do corpo do n.º 2 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

2 – As matérias de protecção civil abrangem, designadamente:

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à alteração da epígrafe do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

Artigo 66.º Protecção civil