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21 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008


explicar porquê, uma vez que julgo tê-lo deixado muito claro. Se o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não conhece nem o artigo 234.º, n.º 1, nem o artigo 133.º, alínea j), da Constituição e só leu o artigo 229, n.º 2, é um problema seu!...
O PSD respeita as autonomias. O PSD quer que o Estatuto Político-Administrativo possa entrar em vigor na primeira oportunidade e para isso era indispensável que esta vitória que hoje tivemos não tivesse sido transformada pelo Partido Socialista numa «vitória de Pirro».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o tempo vai dar-nos razão e nessa altura ouviremos as suas palavras aqui…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai engoli-las!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nesse dia vamos chamá-lo à responsabilidade e os portugueses e os açorianos vão chamá-lo à responsabilidade. Não tenha dúvidas disto: de que vai ser chamado à responsabilidade no momento próprio! A nossa declaração de voto é, portanto, de congratulação.
Quanto ao resto, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, já conhece o meu estilo: estou no Parlamento com dignidade. Estou no Parlamento a representar os portugueses. Sou Presidente do Grupo Parlamentar e com isso represento-o todo. Penso que não pode haver maior dignidade institucional para uma matéria desta gravidade do que essa.
As outras referências de estilo rasteiro ficam com quem as profere…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP advertiu: o País vive tempos suficientemente difíceis para não perceber que um conflito entre o Presidente da República, o Parlamento português e os órgãos regionais é um completo absurdo. Quisemos, acima de tudo, concentrar o Parlamento naquilo que o País espera dos eleitos e dos Deputados, isto é, no sentido de Estado. Infelizmente, houve quem entendesse que a querela dá votos, que transformar o Presidente da República em adversário político faz sentido e, principalmente, que não dotar desde já a Região Autónoma dos Açores do Estatuto que precisa é um serviço ao País. Não é! É péssimo, como péssimo é que sociais-democratas e socialistas neste Parlamento o não entendam.
Logo, todo o País assistirá à continuação da «novela» e alguns dos «actores principais» estarão até certamente orgulhosos do desempenho que hoje aqui tiveram. Mas, entretanto, o País perde imenso. Só esperamos que ainda possamos assistir a um «final feliz», sendo certo que para o CDS-PP, o principal hoje, aqui, era mesmo um Estatuto que dotasse os Açores de um instrumento fundamental ao seu desenvolvimento.
O conflito era dispensável, e era dispensável até, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, no argumento do privilégio de origem…! Devo dizer — naturalmente compreender-me-á — que não foi um Deputado dos Açores quem hoje aqui proferiu a intervenção em representação do CDS-PP — nem isso seria possível —, foi um português do Minho! Mas ainda assim, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um português que aqui representa todo o País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Espero, por isso, que não veja qualquer razão de menosprezo ou até de menor qualidade ou capacidade para o exercício da função. É porque, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quem aqui está foi eleito num círculo eleitoral em representação soberana do País e quem o não perceba e queira transformar a Assembleia da República numa qualquer assembleia municipal, então, não

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