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Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008 I Série — Número 5

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 223/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 584 a 588/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 381 e 382/ (4.ª).
Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paulo Rangel (PSD). Após terem sido discutidas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, o novo Decreto mereceu aprovação, com as alterações entretanto aprovadas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDSPP), João Bernardo (PS), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.), Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 553/X (3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Intervieram no debate os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Gameiro (PS), António da Silva Preto (PSD) e Honório Novo (PCP).
A Câmara apreciou a petição n.º
164/X (2.ª) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho. Intervieram os Srs. Deputados Jorge Varanda (PSD), João Semedo (BE), Francisco Madeira

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Lopes (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).
Foi ainda apreciada a petição n.º 394/X (3.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados, tendo feito intervenções os Srs. Deputados David Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Hugo Velosa (PSD), Helder Amaral (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

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Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, que baixou às 1.ª e 11.ª Comissões; projectos de lei n.os 584/X (4.ª) — Integra o concelho de Mora na unidade territorial do Alentejo Central (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 381/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que é a reapreciação do decreto da Assembleia da República n.º 217/X (3.ª) — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que mereceu o veto por inconstitucionalidade por parte do Sr. Presidente da República.
Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para fundamentar as propostas de alteração que pretende introduzir no decreto e que já foram apreciadas na 1.ª Comissão, depois de consulta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por, mais uma vez, registar e saudar a presença de uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constituída pelos Srs. Deputados Francisco Coelho e José San-Bento, do Partido Socialista, e José Manuel Bolieiro e Pedro Gomes, do PSD, o que muito nos honra e contribui, de facto, para o aprofundamento do relacionamento entre esta Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos gerais.

Hoje reapreciamos o diploma que contém o Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores. E reapreciamo-lo porque, como todos sabemos, se tratou de uma matéria que foi enviada para o Tribunal Constitucional pelo Sr. Presidente da República, o qual, nos 141 artigos que contêm o Estatuto Político-Administrativo, encontrou oito normas desconformes com a Constituição, tendo declarado a sua inconstitucionalidade.
Assim sendo, todos os grupos parlamentares, incluindo, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaram propostas que expurgam todas as inconstitucionalidades. Na verdade, em relação a esta matéria de reapreciação de decreto, tem sido regra para nós, Assembleia da República, encontrar, no documento que o Tribunal Constitucional nos envia, por intermédio do Sr. Presidente da República, as soluções que sejam conformes à Constituição. A Assembleia da República tem respeitado — e neste caso também respeitou — aquele que é o entendimento jurisprudencial da nossa Constituição. Por isso, neste caso

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do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não temos qualquer dúvida de que, agora, o diploma que hoje aqui aprovaremos mais uma vez — pela última vez, espero —…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pela última vez?... Nunca se sabe...!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … está conforme a Constituição em todas as suas normas. E naturalmente que nesta matéria também não existem dúvidas para os outros grupos parlamentares.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista existe, de facto, uma divergência — e convém que ela seja devidamente explanada — no que diz respeito ao artigo 114.º deste diploma. Essa divergência diz respeito à audição que o Sr. Presidente da República deverá fazer aos órgãos regionais — entenda-se Assembleia Legislativa e Governo Regional — no caso da sua dissolução. Parece-nos que é uma norma conforme a Constituição. Ou seja: o Partido Socialista, ao contrário do PSD, entendeu que dava um passo em frente se concretizasse a norma constante do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E nessa matéria estamos tranquilos, porque esse artigo, com a mesma redacção que hoje está aqui para votação, por proposta do PS, não suscitou ao Sr. Presidente da República qualquer dúvida sobre a sua constitucionalidade quando o diploma lhe foi presente pela primeira vez.
Ou seja: aquilo que sabemos é que o Sr. Presidente da República tem uma dúvida política relativamente a esta norma. Ora, nesta matéria de interpretação política naturalmente que todos têm a sua versão, mas a nossa convicção é a de que apresentamos e fazemos uma proposta que se enquadra dentro do texto constitucional. E enquadra-se porque, tal como o Partido Socialista quer, com esta norma, a única questão que é posta ao Sr. Presidente da República é a de que «deve ouvir». Nós não dizemos a forma nem o procedimento que o Sr. Presidente da República deve ter nessa audição. E, assim sendo, damos completa liberdade a este órgão de soberania — Presidente da República — para fazer esta audição da forma como entender.
O Partido Socialista reitera, mais uma vez, que existe uma comunhão de esforços entre aquela que foi a vontade do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores e aquela que é a vontade consensual do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste Parlamento.
Retirámos todas as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e levámos em consideração a alocução do Sr. Presidente da República ao País, na medida em que, relativamente ao Representante da República, o Sr. Presidente da República não tem de fazer…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, relativamente ao Representante da República, o Sr. Presidente da República não tem de fazer qualquer audição. Encontrámos, assim, uma solução de compromisso que se enquadra na Constituição, que serve os Açores, que serve a República e que, assim sendo, serve também os portugueses e Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a iniciar um debate que suscita natural expectativa. Afinal, foi precedido por uma comunicação do Sr. Presidente da República em tempo de férias, que o País em massa quis escutar, e também, em boa verdade, pelo muito do que se disse e escreveu desde então.
Aqui chegados, Sr. Presidente, a verdade é que convém, desde logo, lembrar que o País não vive tempos propriamente fáceis e, em boa verdade, em relação ao futuro, os portugueses também já estiveram mais

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confiantes. A dificuldade de pagar as despesas correntes, as prestações da casa e as rendas de casa, a dificuldade de pagar a educação dos filhos, a insegurança crescente, justificada por uma criminalidade violenta não vista há já muito tempo, tudo isto faz com que os portugueses, seguramente, não queiram um conflito entre o Presidente da República, o Parlamento português e os órgãos regionais.

Aplausos do CDS-PP.

O que os portugueses querem é mesmo que o poder político se concentre na resolução daqueles que são os seus problemas.
E, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta questão a verdade é que, ao contrário do que seria de esperar, a um ano de eleições, o Partido Socialista tenta, quer ou pretende transformar o Presidente da República em adversário político, o que é um erro, mesmo que, politicamente, julgue que daí pode obter ganho político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já o PSD, ao que parece, sobre esta matéria diz uma coisa no Funchal e outra em Ponta Delgada.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS tem a posição que sempre teve, que é esta: a situação geográfica dos Açores, a circunstância da sua dupla insularidade, por se tratar de um arquipélago e pelo número e dispersão de ilhas, a vantagem e a evidência da melhor resolução dos problemas quanto mais próximo estiverem os centros de decisão transformam um estatuto próprio num factor de desenvolvimento, que o País, na sua dimensão soberana, deve desejar para os Açores. De resto, a própria Constituição, na sequência da sua revisão recente, confere aos Açores a obrigação de definir o seu estatuto, que este Parlamento em discussão plenária, como agora aqui fazemos e já fizemos antes, deverá considerar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto, na sua anterior versão, mereceu dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, que diga-se, em abono da verdade, agiu no âmbito das suas competências legais e dos seus poderes constitucionais. O Tribunal Constitucional deu-lhe, ao menos em parte, razão. Ao Parlamento compete, então, conformar a acção legislativa com as contingências constitucionais, e outra coisa não seria compreensível. É o que o CDS fará, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Depois de todo o empenho posto nesta discussão pelo CDS/Açores, pelos seus dirigentes e pelos seus Deputados regionais, na discussão de propostas de trabalho e na obtenção das plataformas de consenso possível, também os Deputados do CDS na Assembleia da República votarão, neste fórum, todas as alterações que permitam ultrapassar o impasse constitucional, tendo em conta, obviamente, preocupações suscitadas pelo Sr. Presidente da República, mas, sobretudo, querendo dotar a Região Autónoma dos Açores e o País de um instrumento vital para o desenvolvimento daquela região. Dentro em pouco, entrando em concreto nessa votação, isso mesmo iremos reflectir no nosso sentido de voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Açores que hoje assistem a este debate, prosseguindo uma colaboração inestimável que tem havido entre este órgão de soberania e a assembleia legislativa daquela região autónoma.
Vamos hoje proceder ao expurgo das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional a propósito do texto aqui aprovado, tendo em consideração também a comunicação que o Sr. Presidente da República fez ao País sobre esta matéria e que ponderámos atentamente.

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Cotejando a decisão do Tribunal Constitucional, a intervenção do Sr. Presidente da República e o debate que aqui fizemos na especialidade, verificámos que, no essencial, estas questões tinham sido até abordadas aquando da discussão, como é natural. E tivemos também oportunidade, nessa altura, de exprimir o nosso ponto de vista relativamente às questões que aqui estão hoje em debate. Daí que a posição que o PCP tenha decidido tomar foi a de retomar, nesta fase, de expurgo das inconstitucionalidades, as posições que havia tomado aquando da discussão na especialidade. E, portanto, vamos manter rigorosamente as posições que sempre aqui assumimos.
Em relação à maioria dos artigos cujo expurgo é proposto a questão é absolutamente pacífica, na medida em que ela decorre directamente da decisão do Tribunal Constitucional. E, portanto, mais uma vez, nesta matéria haverá uma grande margem de consenso. Aliás, queria salientar que tem sido o consenso a marca distintiva deste processo legislativo, não obstante algumas divergências manifestadas desde o início e que se reflectiram na discussão na especialidade, sendo que algumas delas voltam, efectivamente, a estar aqui em discussão. Mas tal como essas divergências na especialidade não inviabilizaram, de maneira nenhuma, uma aprovação por unanimidade em votação final global,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … estamos certos — e é essa a nossa convicção — de que as divergências que possam manifestar-se na especialidade no expurgo que vamos fazer não vão afectar esse consenso fundamental em torno do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
É essa a nossa convicção, e desde já declaramos que, mesmo que algumas das nossas propostas possam não ter acolhimento, achamos que não está posto em causa o consenso sobre este Estatuto e votaremos favoravelmente, em votação final global, o expurgo das inconstitucionalidades, tendo já conhecimento das propostas apresentadas pelos vários partidos.
Eu iria referir-me particularmente à questão, porventura, mais controversa neste processo, que é a do artigo 114.º, no que se refere a duas questões que não foram apreciadas pelo Tribunal Constitucional porque isso não foi suscitado mas que foram objecto de reparos por parte do Sr. Presidente da República e que tinham sido objecto de proposta de eliminação por parte do PCP no debate na especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP) — Referimo-nos concretamente às audições necessárias para que o Presidente da República possa nomear um representante da República para a região e dissolver a assembleia legislativa da região — são dois números do artigo 114.º.
Há propostas aqui apresentadas que remetem essa questão para a audição prevista no artigo 229.º da Constituição, que diz — e muito bem — que «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.» Ora, acontece que no mesmo dia em que este artigo foi aprovado — e muito bem — foram aprovados também os artigos 230.º e 234.º. A matéria da nomeação do Representante da República não é regulada no artigo 229.º mas, sim, no artigo 230.º, que diz que «Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvido o Governo.» E a dissolução da assembleia legislativa da região está regulada no artigo 234.º, que diz que «As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados.» Ora bem, o que regula a dissolução da assembleia não é o artigo 229.º mas, sim, o artigo 234.º,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que foi aprovado nesta Assembleia rigorosamente no mesmo dia. E não é suposto que entre artigos constitucionais aprovados no mesmo dia haja contradições, porque então elas teriam sido dirimidas na revisão constitucional.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não foram, e, portanto, as audições que o Presidente da República deve fazer para a dissolução são as que estão no artigo 234.º e não outras, porque se fossem outras este mesmo artigo o diria. E, portanto, é o Conselho de Estado que deve ser ouvido, do qual, aliás, faz parte o presidente do governo regional.
Seria absolutamente ilógico, não dizendo a Constituição que a assembleia legislativa deve ser ouvida para a sua dissolução, que isso fosse exigido não pela Constituição mas, sim, pelo Estatuto. Seria ilógico, porque também não há qualquer disposição que diga que o Presidente da República tem de ouvir a Assembleia da República para decidir a sua dissolução; tem é de ouvir o Conselho de Estado. E não o diz porque é ilógico do ponto de vista constitucional.
E, portanto, do nosso ponto de vista, esta questão, embora não tenha sido suscitada junto do Tribunal Constitucional, tem implicações constitucionais. Esta Assembleia não pode deixar de ter isso em conta e é essa a posição que mantemos, ou seja, a de propor que seja eliminado, no seu conjunto, o artigo 114.º Sr. Presidente, só para concluir, queria dizer que isto não põe em causa, de maneira nenhuma, o consenso que vamos dar à aprovação deste Estatuto, seja qual for a decisão final desta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos também saudar a presença de uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nesta frutuosa colaboração que tem existido entre ambos os órgãos no aprofundamento do regime autonómico insular e, no caso vertente, açoriano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que passamos hoje uma fase absolutamente necessária de expurgo de inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional. Creio ainda que se gerou já uma convergência significativa para que possamos consolidar o Decreto através deste trabalho.
Quero também, de algum modo, registar que o debate sobre as características da autonomia já se extinguiu. Tivemos esse debate aqui e concluímos, até por unanimidade, que no quadro constitucional de um Estado unitário com regiões autónomas havia um fértil desenvolvimento das capacidades legislativas e administrativas da Região Autónoma dos Açores através deste Estatuto e na decorrência da Revisão Constitucional de 2004.
Aquilo que politicamente se tem vindo a discutir, felizmente, já não tem nada a ver com a autonomia, sobre a qual encontrámos aqui um consenso fortíssimo, mas tem a ver com os poderes do Presidente da República.
O tema é outro e, no caso, a questão autonómica é meramente instrumental, não é essencial.
Alega o Sr. Presidente da República que ao fazer duas audições obrigatórias estarão a ser-lhe retirados poderes. Do nosso ponto de vista não cremos que assim seja, cremos até que é uma minudência do ponto de vista desta querela acerca dos poderes constitucionais.
O Sr. Presidente da República empolou a situação, declarando: «o que diriam os meus sucessores, de hoje a amanhã, no futuro, de eu ter deixado passar uma lesão aos poderes e às competências do Presidente da República?» A nosso ver, e com o devido respeito, entendemos essa asserção como exagerada. Não vemos motivo para alarme sobre a utilização dos poderes presidenciais, cremos mesmo que é despropositado.
E, salvo melhor entendimento e o douto e avisado parecer dos constitucionalistas, não parece sequer razoável fazer analogias entre a Assembleia da República, que é um órgão de soberania, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Não faz sentido estabelecer analogias entre coisas que são absolutamente desiguais, manifestamente diferentes nas suas características e no seu desenho institucional e dos seus poderes! Ocupam lugares completamente diferentes na arquitectura do Estado. Não é perceptível a razoabilidade de o Presidente da República ter de ouvir a Assembleia da República no caso de dissolução, mas percebe-se inteiramente, na arquitectura do Estado português, que ouça os órgãos de governo próprio das regiões autónomas; uma coisa não tem a ver com a outra.

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Creio que esta querela que se instalou é uma querela instrumental à volta de um ponto do regime autonómico dos Açores, do seu Estatuto Político-Administrativo, mas, na verdade, releva muito mais de períodos de relacionamento, porventura, sinuosos entre o Sr. Presidente da República e alguns partidos, aos quais ele faz referência, que lhe terão prometido alguma coisa que ele não viu confirmar-se.
Bom, essa é outra discussão, mas eu desejaria aqui dizer, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a essa o Bloco de Esquerda está totalmente alheio. E, portanto, se alguém não cumpriu, ou incumpriu, expectativas que estavam adiantadas esse alguém é que terá de responsabilizar-se pelos seus actos.
Nestas circunstâncias, iremos, mais uma vez, confirmar o Decreto, fazendo todo um esforço de qualidade para que, com o expurgo, as inconstitucionalidades sejam hoje aqui completamente sanadas, mas reafirmando o nosso grande empenho para que o Estatuto seja uma realidade, através desta sua terceira revisão, tão cedo quanto possível.
E esse tão cedo quanto possível funciona também, a nosso ver, como um apelo ao Sr. Presidente da República para que a sua promulgação, sem lesão dos seus poderes e das suas competências, possa inclusivamente vir a ocorrer antes das eleições legislativas nos Açores, porquanto cremos que deve haver, também desse ponto de vista, alguma convergência entre todas as instituições para que este assunto não contamine as eleições na Região Autónoma dos Açores, para que não venha a ser uma matéria de pugna eleitoral quando se trata de algo que é uma convergência, e uma convergência que tem sido unânime nesta Assembleia da República, pese algumas dissonâncias num ou noutro partido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a reapreciar o Decreto da Assembleia da República relativo ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a consciência de que houve uma decisão do Tribunal Constitucional a declarar oito das suas normas inconstitucionais.
Hoje, o trabalho da Assembleia da República é expurgar essa inconstitucionalidade e confirmar um instrumento decisivo para reforçar a autonomia dos Açores. É esse o trabalho que aqui vamos realizar, considerando Os Verdes que este Estatuto Político-Administrativo é fundamental para dar cumprimento e sequência à Revisão Constitucional de 2004, através do alargamento das capacidades legislativa e administrativa dos órgãos das regiões autónomas.
Os Açores deparam-se com inúmeras dificuldades, decorrentes da sua insularidade, das assimetrias a que aquele arquipélago está sujeito, do número de ilhas que o compõem e da sua própria estrutura.
Os açorianos têm grandes dificuldades decorrentes das especificidades deste arquipélago, mas consideramos que este instrumento político-administrativo pode vir também a ser um contributo importante para a realidade dos Açores, no sentido de garantir uma maior atenção e uma maior preponderância sobre as especificidades deste arquipélago. Consideramos que ele garante a unidade do Estado, com a consciência de que as especificidades do nosso País são também respeitadas.
É evidente que este Estatuto Político-Administrativo não é um milagre para a solução dos problemas com que os açorianos se confrontam, porque estes sentem concretamente os efeitos e as consequências das políticas nacionais e regionais que são traçadas, mas é, por certo, um instrumento decisivo para garantir uma maior autonomia, para garantir um maior respeito pelas especificidades desta região autónoma.
Os Verdes contribuirão, por isso, para a confirmação deste diploma, expurgada a sua inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que o PSD tem a dizer sobre o Estatuto dos Açores é, naturalmente, que ele é um bom Estatuto, que ele é bom para a autonomia. E esse é o primeiro facto que quero ressalvar.
O segundo facto é o de que o PSD fez aqui a proposta de eliminação das inconstitucionalidades, coisa em que praticamente todos os grupos parlamentares estão de acordo e sobre a qual não vou mais explanar.

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Queria, no entanto, dizer que o PSD verbera, condena, não compreende a proposta que o PS apresenta para o artigo 114.º do Estatuto. Na verdade, todos sabemos que, como explicou aqui o Sr. Deputado António Filipe, a questão da dissolução está resolvida na Constituição, nos artigos 234.º, n.º 1, e 133.º, alínea j).
Lá se diz que o Presidente, para dissolver uma assembleia legislativa da região autónoma, tem de ouvir: 1) o Conselho de Estado e 2) os partidos representados na assembleia legislativa. E ponto final! Estes dois artigos da Constituição são dedicados à questão da dissolução parlamentar. Tratam, só e especialmente, essa questão. Mais: asseguram completamente que intervém o governo regional, através do seu Presidente, no Conselho de Estado e que intervém a assembleia regional, através dos partidos, na audição feita pelo Presidente da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, se é assim, não se compreende por que é que o PS vem exigir, para além disso, na sua proposta, que se ouçam, que devam ser ouvidos, isto é, que tenham de ser ouvidos os órgãos de governos próprio do governo regional. Quando o PS faz isto, está a pôr novas obrigações ao Presidente da República, está a reduzir os poderes do Presidente da República, está a mexer no equilíbrio de poderes constitucionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E pergunto: com que objectivo é que faz isto? Qual o «desígnio secreto» que está por detrás desta vontade de limitar os poderes do Presidente da República? Que intenção tem o PS? Tem a intenção de atrasar a entrada em vigor do Estatuto?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tem a intenção de criar um conflito institucional artificial com o Chefe de Estado?! É esta a intenção do PS?!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É isto que perguntamos! O PSD está de tal maneira de boa-fé nesta questão que até propõe ao PS — que ainda está a tempo de o fazer —, se quiser, desistir da sua proposta de alteração ao artigo 114.º. Desistimos da nossa e votamos a do PCP que serve igualmente os nossos propósitos.

Aplausos do PSD.

O resultado prático da nossa proposta e o resultado prático da proposta do PCP são exactamente iguais! Por isso, estamos perfeitamente disponíveis para dizer que não foi o PSD que resolveu esta questão com a sua proposta. Para evitar um conflito institucional, um atraso na entrada em vigor deste diploma e não acrescentar à grave crise económica e social mais um conflito institucional, estamos dispostos a deixar cair a nossa proposta, se o PS deixar cair a sua…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — … e votaremos favoravelmente a proposta equilibrada, razoável e acertada que foi feita aqui pelo Partido Comunista.

Vozes do PS: — Eh lá…!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Devo dizer mais: se, por acaso, o PS insistir em fazer valer a sua proposta, que reduz os poderes do Presidente da República e nos atira para o conflito institucional, iremos promover, na primeira oportunidade possível, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dessa proposta do PS.

Aplausos do PSD.

Essa proposta não é só politicamente má! Essa proposta é inconstitucional! Viola os artigos 234.º, n.º 1, e 133.º, alínea j), da Constituição.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, votaremos a favor do Estatuto, seja qual for o conteúdo que sair daqui, mas, se ficar essa norma que quer afrontar o Presidente da República, diminuir os poderes do Presidente da República e alterar o equilíbrio de poderes constitucionais, na primeira oportunidade possível, faremos um requerimento ao Tribunal Constitucional para julgar da inconstitucionalidade da norma que o PS fez aprovar.
Estamos a favor do Estatuto. Estamos contra esta norma que só serve para prolongar o conflito institucional, atrasar a entrada em vigor do Estatuto, tirar dividendos eleitoralistas, porventura, de uma guerra artificial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Para isso, não contem com o PSD!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações, pelo que os Srs. Secretários da Mesa vão proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa indica-nos que há 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Nas votações que vamos fazer, em que não poderemos usar o voto electrónico por incapacidade técnica da Sala, teremos de proceder a algumas contagens que exigem maiorias qualificadas.
Registo ainda que, na votação a que vamos proceder, não há caso algum, porque não foram nesse sentido as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, de verificação de maioria de dois terços dos presentes superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções, porque nenhuma das propostas vai no sentido de manter os artigos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Isso, aliás, podia perfeitamente acontecer, ao abrigo do artigo 279.º, n.º 2, da Constituição, mas, de facto, não há qualquer proposta nesse sentido.
Há propostas que exigem maioria de dois terços dos presentes, considerando-se como «presentes» no mínimo o quórum de deliberação, e há propostas que exigem maiorias simples, atendendo à variedade dos artigos.
Vamos, então, passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Relativamente ao artigo 45.º do Decreto, vamos começar por votar a proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 45.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e de uma Deputada não inscrita.

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Era a seguinte:

1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, a grupos de cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3P, do PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 45.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção de uma Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

1 — A iniciativa legislativa e referendária regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.º do Decreto.
Começamos por votar a proposta 1P, do PSD, na parte em que elimina a parte final do artigo 46.º relativa à iniciativa referendária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

As propostas 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que alteram o n.º 6 do artigo 46.º, estão prejudicadas.
Passamos ao artigo 49.º do Decreto, que exige uma votação por maioria de dois terços dos Deputados presentes. Por isso, teremos de fazer a contagem dos votos.
Pergunto se há possibilidade de votação conjunta das propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º…

Pausa.

Não havendo objecção, vamos votar conjuntamente conforme enunciei.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 53.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços dos presentes.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 1P, do PSD, 2P, do BE, 3P, do PCP, e 4P, do PS, na parte em que eliminam a alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º…

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar todas em conjunto.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 61.º do Decreto, que também exige votação por maioria de dois terços, porque tem a ver com poderes legislativos da Região e isso está claramente determinado na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º da Constituição — a maioria qualificada é exigida directamente pela Constituição não em relação aos estatutos das regiões autónomas mas às disposições que tenham a ver com poderes legislativos da região.
Começamos por votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o segmento «garantia do exercício da actividade sindical» na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

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Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 83 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 8 abstenções (CDS-PP).

A proposta 2P, do BE, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º está prejudicada.
Vamos votar a proposta 3P, do PCP, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 109 votos a favor (PSD, PCP, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 17 abstenções (CDS-PP e BE).

Era a seguinte:

a) A promoção da protecção no desemprego e a instituição de complemento regional ao salário mínimo nacional;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).

É a seguinte:

a) A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a protecção no desemprego;

O Sr. Presidente: — Seguem-se várias propostas, todas no sentido da eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, pelo que proponho que sejam votadas em conjunto.

Pausa.

Como não há oposição, vamos, então, passar à votação conjunta.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 81 votos a favor (PSD, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita) e 9 abstenções (CDS-PP).

Agora, vamos votar a proposta 4P, do PS, na parte em que procede à alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 174 votos a favor (PS e PSD) e 29 abstenções (PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita).

É a seguinte:

b) A instituição e a regulamentação do complemento regional à retribuição mínima mensal garantida;

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 63.º.
Se estiverem de acordo, começaremos por votar, em conjunto, as propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 63.º.

Pausa.

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Não havendo oposição, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos ao artigo 66.º.
Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do n.º 1 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de protecção civil;

O Sr. Presidente: — Proponho que passemos à votação, em conjunto, das propostas 1P, 2P, 3P e 4P, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, na parte em que procedem à eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 66.º.

Pausa.

Como não há oposição, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 2P, apresentada pelo BE, na parte em que procede à alteração do corpo do n.º 2 do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

2 – As matérias de protecção civil abrangem, designadamente:

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 2P, do BE, na parte em que procede à alteração da epígrafe do artigo 66.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos contra (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 8 votos a favor (BE) e 1 abstenção (Deputada não inscrita).

Era a seguinte:

Artigo 66.º Protecção civil

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O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 67.º do Decreto.
Srs. Deputados, proponho que votemos em conjunto as propostas 1P, 2P, 3P e 4P, do PSD, do BE, do PCP e do PS respectivamente, na parte em que procedem à eliminação do n.º 2 do artigo 67.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Passamos agora ao artigo 114.º.
Vamos votar a proposta 3P, apresentada pelo PCP, na parte em que procede à eliminação do artigo 114.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 130 votos contra (PS, CDS-PP e BE) e 74 votos a favor (PSD, PCP, Os Verdes e Deputada não inscrita).

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, é só para saber se deu entrada na Mesa algum requerimento no sentido de desistência da votação da proposta 4P, apresentada pelo PS, no que se refere à substituição do artigo 114.º.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Se assim fosse, a Mesa anunciaria!

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.
O PS não respondeu favoravelmente ao seu apelo na intervenção inicial?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Era só isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está, pois, clarificado.
Vamos proceder à votação da proposta 4P, apresentada pelo PS, na parte em que procede à substituição do artigo 114.º, que, aliás, não foi objecto de declaração de inconstitucionalidade…

Vozes do PSD e do PCP: — Vai ser!

O Sr. Presidente: — … e, portanto, não carece de maioria qualificada. É uma antecipação analítica sobre o conteúdo da mensagem presidencial que não foi dirigida à Assembleia da República mas ao País.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, tendo-se registado 121 votos a favor (PS e BE), 74 votos contra (PSD, PCP, Os Verdes e Deputada não inscrita) e 9 abstenções (CDS-PP).

É a seguinte:

Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que procede à substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 114.º.

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Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 124 votos contra (PS, PCP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita), 61 votos a favor (PSD) e 9 abstenções (CDS-PP).

Era a seguinte:

Substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 114.º pelo seguinte texto:

Artigo 114.º Princípio geral

Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes à Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1P, apresentada pelo PSD, na parte em que procede à eliminação do n.º 3 do artigo 114.º.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, na medida em que a proposta do PS se substituiu a todo o artigo 114.º, quer parecer-me que estes números já estão eliminados e, portanto, salvo melhor opinião, as propostas 1P e 2P estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Tem razão. Se os grupos parlamentares anuírem, consideramos prejudicadas as propostas 1P e 2P, do PSD, respeitantes ao artigo 114.º.
Vamos agora votar a proposta 3P, do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 140.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 183 votos contra (PS, PSD e CDS-PP) e 20 votos a favor (PCP, BE, Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita).

Vamos agora votar o novo decreto com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Se não referi a circunstância de a votação final ter de ser feita através de maioria de dois terços é porque uma votação por unanimidade é superior àquela.
Aproveito também para cumprimentar os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cooperaram com a Assembleia da República, em especial com a 1.ª Comissão, em todos os processos de consulta constitucionalmente cumpridos quanto a este diploma.
Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Partido Socialista congratula-se com a aprovação nesta Câmara, mais uma vez por unanimidade, do Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores. É uma grande vitória de Portugal, pois, mais uma vez, as questões da Região Autónoma dos Açores encontram eco unânime na Assembleia da República. É para nós uma satisfação e um orgulho que assim seja.
Gostaria de dissipar algumas dúvidas que hoje surgiram nesta Sala. Na verdade, saúdo o Sr. Deputado Mota Amaral por não ter feito, hoje, da bancada do PSD, uma intervenção. Nenhum açoriano reconhece o que hoje se passou nesta Assembleia através das palavras do PSD. Mas não é por ser açoriano, é por ser

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português. A autonomia não é um privilégio dos açorianos ou dos madeirenses, mas, sim, um privilégio dos portugueses, e só quem não é português é que não compreende essa realidade.

Aplausos do PS.

Por isso, renovo a saudação ao Sr. Deputado Mota Amaral, porque, ao contrário de todas as intervenções que nesta Casa se fazem sobre os Açores, hoje não foi um Deputado açoriano que a fez e isso tem manifesta repercussão nos Açores. Gostava que isto ficasse registado.
Ora, nesta matéria, o Partido Socialista foi coerente. Foi sempre um açoriano português que fez essas intervenções e hoje volta a ser um açoriano português que defende o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

Vozes do PSD: — Mas há algum «açoriano não português»?...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E fá-lo com toda a veemência porque está integrado num partido que defende as autonomias: o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Gostava de deixar claro que a nossa votação teve as seguintes razões jurídicas: a proposta que se faz procura atender a preocupações manifestadas pelos Açores e pelo Presidente da República no que se refere a uma eventual afectação dos seus poderes constitucionais, mas, obviamente, sem prejuízo dos direitos de audição das regiões, também constitucionalmente consagrados.
Neste sentido, quanto ao artigo 114.º, em torno do qual se centrou a controvérsia, a nova proposta elimina, pura e simplesmente, qualquer referência a deveres de audição no que diz respeito à nomeação e à exoneração do representante da República.
Por outro lado, no que se refere ao poder presidencial de dissolução da Assembleia Legislativa, aquilo que a proposta agora faz, quanto aos deveres de audição do Presidente da República, é, no fundo, reproduzir e remeter para o artigo 229, n.º 2, do texto constitucional, ou seja, simplesmente uma referência à necessidade de audição dos órgãos regionais que consta do citado artigo constitucional.
Para além da inatacabilidade jurídica, uma vez que o que se faz é reproduzir e remeter para uma norma da Constituição, a nossa proposta é inteiramente razoável, seja porque não faria qualquer sentido político proceder a um acto desta gravidade sem a audição dos órgãos regionais seja porque permanecerá na inteira discricionariedade do Presidente da República decidir em que circunstâncias e o procedimento em que ouve os órgãos do governo regional.
Portanto, nesta matéria, caros Srs. Deputados, a nossa consciência está tranquila. Entendemos que o tratamento das assembleias legislativas é diverso do da Assembleia da República. O Partido Socialista está consciente de que apresenta uma norma perfeitamente constitucional. De outra forma, não faria qualquer sentido o n.º 2 do artigo 229.º. O PSD explicará por que é que, existindo o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, diz… É porque, se não, retire-se aquele artigo da Constituição! Nós preenchemos com requisitos específicos aquele artigo, ou seja, cumprimos a Constituição, cumprimos a autonomia, a bem dos Açores, a bem de Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para fazer uma declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD quer apresentar a sua declaração de voto, congratulando-se com a aprovação do Estatuto Político-Administrativo, dizendo que é mais um passo importante no sentido de consolidar a autonomia que foi sempre uma «bandeira» do PSD, mas não pode deixar de lamentar que o Partido Socialista tenha introduzido mais uma norma que vai dar origem a um conflito institucional, que é claramente inconstitucional, e não vou agora

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explicar porquê, uma vez que julgo tê-lo deixado muito claro. Se o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não conhece nem o artigo 234.º, n.º 1, nem o artigo 133.º, alínea j), da Constituição e só leu o artigo 229, n.º 2, é um problema seu!...
O PSD respeita as autonomias. O PSD quer que o Estatuto Político-Administrativo possa entrar em vigor na primeira oportunidade e para isso era indispensável que esta vitória que hoje tivemos não tivesse sido transformada pelo Partido Socialista numa «vitória de Pirro».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o tempo vai dar-nos razão e nessa altura ouviremos as suas palavras aqui…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai engoli-las!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nesse dia vamos chamá-lo à responsabilidade e os portugueses e os açorianos vão chamá-lo à responsabilidade. Não tenha dúvidas disto: de que vai ser chamado à responsabilidade no momento próprio! A nossa declaração de voto é, portanto, de congratulação.
Quanto ao resto, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, já conhece o meu estilo: estou no Parlamento com dignidade. Estou no Parlamento a representar os portugueses. Sou Presidente do Grupo Parlamentar e com isso represento-o todo. Penso que não pode haver maior dignidade institucional para uma matéria desta gravidade do que essa.
As outras referências de estilo rasteiro ficam com quem as profere…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP advertiu: o País vive tempos suficientemente difíceis para não perceber que um conflito entre o Presidente da República, o Parlamento português e os órgãos regionais é um completo absurdo. Quisemos, acima de tudo, concentrar o Parlamento naquilo que o País espera dos eleitos e dos Deputados, isto é, no sentido de Estado. Infelizmente, houve quem entendesse que a querela dá votos, que transformar o Presidente da República em adversário político faz sentido e, principalmente, que não dotar desde já a Região Autónoma dos Açores do Estatuto que precisa é um serviço ao País. Não é! É péssimo, como péssimo é que sociais-democratas e socialistas neste Parlamento o não entendam.
Logo, todo o País assistirá à continuação da «novela» e alguns dos «actores principais» estarão até certamente orgulhosos do desempenho que hoje aqui tiveram. Mas, entretanto, o País perde imenso. Só esperamos que ainda possamos assistir a um «final feliz», sendo certo que para o CDS-PP, o principal hoje, aqui, era mesmo um Estatuto que dotasse os Açores de um instrumento fundamental ao seu desenvolvimento.
O conflito era dispensável, e era dispensável até, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, no argumento do privilégio de origem…! Devo dizer — naturalmente compreender-me-á — que não foi um Deputado dos Açores quem hoje aqui proferiu a intervenção em representação do CDS-PP — nem isso seria possível —, foi um português do Minho! Mas ainda assim, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um português que aqui representa todo o País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Espero, por isso, que não veja qualquer razão de menosprezo ou até de menor qualidade ou capacidade para o exercício da função. É porque, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quem aqui está foi eleito num círculo eleitoral em representação soberana do País e quem o não perceba e queira transformar a Assembleia da República numa qualquer assembleia municipal, então, não

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terá porventura noção da dimensão do lugar que ocupa e daquilo que aqui faz em representação dessa dimensão soberana do Estado!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como declaração de voto, quero congratularme mas também deixar um lamento. A congratulação é pelo facto de ter sido aprovado, por unanimidade, em votação final, o decreto desta Assembleia que expurga inconstitucionalidades deste diploma, o que representa um elevado sentido, da parte de todos os grupos parlamentares, de que é importante que um diploma desta natureza possa reunir o máximo de consenso possível.
O lamento é para expressar até alguma perplexidade pelo facto de o Partido Socialista ter pretendido abrir uma querela gratuita e artificial e que pode perfeitamente conduzir a que este Estatuto Político-Administrativo não entre em vigor proximamente, na medida em que esta questão pode vir a ser suscitada junto do Tribunal Constitucional. E é nossa profunda convicção, porque conhecemos a doutrina constitucional sobre esta matéria e o que está escrito na Constituição, de que esta norma é de uma inconstitucionalidade manifesta.
Portanto, se esta questão for suscitada, pode perfeitamente atrasar, mais uma vez, e de uma forma gratuita, a entrada em vigor deste Estatuto.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque entendemos que a Constituição trata adequadamente a autonomia de ambas as regiões autónomas e que a autonomia não pode ser invocada contra a Constituição, é ilegítimo fazê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E entendemos que este Estatuto Político-Administrativo deve ser conforme à Constituição da República em todos os seus pontos, e também neste da dissolução.
Então, perguntar-me-ão: mas o que é que a autonomia ganha com esta norma que o Partido Socialista aqui pretende opor?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nada! Uma vez que, na dissolução da Assembleia Legislativa, se for caso disso, o Presidente da República ouve o Conselho de Estado nos termos do artigo 234.º, ouve o presidente do Governo Regional nos termos do artigo 234.º, e, segundo a norma que o Partido Socialista quer impor, vai ter de ouvir também o próprio órgão a dissolver. Alguém ganha alguma coisa com isso? Do nosso ponto de vista, nada. E por isso dizemos que isto é uma querela gratuita e que esta norma é manifestamente inconstitucional, do nosso ponto de vista. E é pena, porque, no essencial, não põe em causa o Estatuto. Vai, no entanto, abrir alguma querela que o Partido Socialista poderá querer explorar, do ponto de vista eleitoral, mas, diria, de uma forma um tanto grotesca, porque a questão manifestamente não faz qualquer sentido,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … como iremos ver se a mesma for suscitada quanto à sua constitucionalidade.
É por isso, Sr. Presidente, que queríamos deixar aqui uma congratulação pelo elevado sentido de responsabilidade registado nesta Câmara quanto ao essencial, mas também um lamento pelo facto de se ter procurado criar aqui uma querela artificial, que manifestamente, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido. Daí o nosso pequeno lamento relativamente a este ponto.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, quero também exprimir a nossa satisfação pela aprovação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e sublinhar, mais uma vez, a importância que ele tem no desenvolvimento da autonomia — importante é a autonomia e não tanto a região. O valor autonómico que aqui está suportado é um valor que cabe perfeitamente num Estado unitário com autonomias regionais e tem uma densidade constitucional fortíssima. E é bom ver que é possível fazer esta convergência entre as várias instituições e permitir o desenvolvimento da autonomia insular, no caso no arquipélago dos Açores.
Quero também fazer votos para que este diploma possa entrar brevemente em vigor e para que, na ponderação dos vários factores e com todos os responsáveis envolvidos, se perceba que o que é acessório é acessório e o que é principal é principal.
Creio que não haverá muita dificuldade em entender que a entrada em vigor deste Estatuto é absolutamente necessário para os Açores, para o desenvolvimento político e para o desenvolvimento administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não creio que o prolongamento de divergências acerca deste ou daquele outro ponto, que são claramente acessórias em relação ao conteúdo do Estatuto Político-Administrativo, venha a trazer algo de benéfico ao País e à Região Autónoma dos Açores.
A nossa bancada regozija-se, assim, com a votação, novamente por unanimidade, deste Estatuto e reitera a sua saudação à delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Embora eu não seja açoreano de uma décima ilha, percebi esta polémica, mas, na verdade, todos nós estamos aqui em iguais circunstâncias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o processo de reapreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa do actual Governo orienta-se essencialmente para a transformação da escola pública num sistema de formação para o trabalho, por um lado, e na criação de um sistema de prosseguimento de estudos para uma reduzida elite, por outro. A obsessão pela entrega da gestão escolar a entidades privadas e pela conversão da escola num mero local de «aquisição de competências», como agora gostam de lhe chamar, empurra a escola pública para um papel redutor: o da formação profissional, sem a componente essencial da formação da cultura integral do indivíduo.
Ao mesmo tempo, um desinvestimento sistemático e um ataque cerrado aos direitos dos trabalhadores da educação, e também dos estudantes, vão corroendo a qualidade do sistema educativo e acentuando o carácter elitista da escola no ensino secundário e no acesso ao ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Decreto-Lei n.º 75/2008 vem pôr fim à experiência de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino e deixa à vista que a democracia para este Governo é apenas um empecilho.
A forma como o Governo promove esta alteração de fundo ao sistema, recusando o seu debate nesta Assembleia e claramente à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria Constituição da República Portuguesa, denuncia bem o seu carácter antidemocrático.
A Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor (que o Governo optou e faz por ignorar) determina, no seu artigo 48.º, que, em cada estabelecimento de ensino ou agrupamento, a direcção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo. Diz, mais, que,

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na direcção e gestão dos estabelecimentos, prevalecem os critérios pedagógicos e científicos sobre os critérios de natureza administrativa.
Ora, o Governo faz publicar um decreto-lei que põe termo a todos esses princípios, entregando a gestão da escola a uma única pessoa e fechando a escola sobre si própria em critérios administrativos, tornando-a em mais um instrumento directo do Governo.
A participação dos estudantes, professores e pessoal não docente é reduzida a um único órgão que nada decide, deixando toda a capacidade decisória e executiva num órgão unipessoal não eleito, mas escolhido por um processo concursal com base no seu currículo. A participação dos agentes da comunidade educativa é, assim, entendida como um obstáculo ao desenvolvimento. Ignora propositadamente o Governo que, na verdade, nunca as escolas tiveram as condições favoráveis ao aprofundamento desse funcionamento democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As novas condições de trabalho impostas aos professores através do Estatuto da Carreira Docente do Governo do Partido Socialista vieram dificultar esse funcionamento e acrescentar grande instabilidade ao clima que se vive nas escolas. Já toda a gente percebeu, principalmente os professores, os estudantes e as suas famílias, que a escola não vai bem. Já toda a gente percebeu que a qualidade do ensino se degrada, que os professores se sentem instrumentalizados e desmotivados. Já toda a gente percebeu que as escolas não têm as condições que a Sr.ª Ministra tanto apregoa; que não há nas escolas salas sequer para as normais actividades lectivas; que, depois de se fechar milhares de escolas, há agora aulas em contentores. Já toda a gente percebeu que o Governo mente no seu incessante chorrilho de propaganda e já não há arrogância ministerial que lhe valha para esconder isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Partido Comunista Português apelou ao Governo para que viesse discutir esse Decreto-Lei na Assembleia da República, denunciou o seu conteúdo retrógrado e antidemocrático e apresentou alternativas. O PCP apresenta, assim, este projecto de lei, radicalmente distinto, progressista e manifestamente democrático, em claro contraste com a linha da política de direita que o Governo escolheu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao invés de pôr um fim à gestão democrática das escolas, o PCP propõe a sua verdadeira concretização, ao arrepio daquilo que têm vindo a ser as linhas orientadoras que, principalmente desde 1991 e com forte contributo de um governo do PS, em 1998 — que aí propôs a possibilidade de o órgão de gestão principal e de direcção poder ser um órgão unipessoal —, têm vindo a ser aplicadas no plano da política educativa dos sucessivos governos. Torna-se evidente que esses governos tentaram limitar a democracia nas escolas, ao mesmo tempo que desferiram rudes golpes contra a escola pública, debilitando-a ao ponto em que hoje se encontra: elitizada nos seus graus de ensino mais avançados; perdida no meio de um vasto conjunto de missões, sem que nenhum meio lhe seja atribuído para o seu efectivo cumprimento; degradada nas suas condições materiais e humanas (com escolas sem pessoal não docente suficiente, sem salas, sem espaços desportivos, sem bibliotecas, algumas provisórias há décadas e outras ainda com coberturas de amianto e fibrocimento); com os professores enterrados em tarefas administrativas; com os programas curriculares desajustados da realidade actual e com sérias dificuldades em funcionar como uma verdadeira plataforma de educação que rompa com as assimetrias e desigualdades da sociedade.
É por isso que os governos, uns e outros, têm, política ou administrativamente, impedido o livre e democrático funcionamento da escola pública, para virem agora dizer que esse funcionamento democrático é a raiz dos problemas da escola.
A estratégia é velha: faz-se uma lei, mas não se criam as condições para o seu cumprimento e, depois, vem-se dizer que é a lei que está mal.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao mesmo tempo, descredibilizam-se e fragilizam-se os serviços públicos (neste caso, a escola, a educação e o ensino) para promover os privados.
Para que não restem dúvidas de que o PCP confia numa escola de Abril, numa escola que seja orientada para a formação da cultura integral do indivíduo, sempre na perspectiva da sua inserção num colectivo social, e confia nos agentes que intervêm no próprio processo de ensino-aprendizagem, traz a esta Assembleia um projecto de lei que aprofunda a experiência da gestão democrática, inserida de facto na Lei de Bases do Sistema Educativo e respeitadora dos seus princípios.
O PCP propõe um sistema de gestão que envolve todos, nos diversos graus de direcção, ao mesmo tempo que clarifica o papel dos órgãos pedagógicos, atribuindo ao conselho pedagógico um papel cada vez mais científico e menos administrativo, bem como um verdadeiro poder de decisão e de direcção pedagógica e educativa.
Da mesma forma, rompendo com a estratégia de instrumentalização que o Governo pretende aplicar com a esta figura do mandatário do Governo, o projecto de lei do PCP preconiza a articulação constante entre escola e comunidade, nomeadamente pais e autarquias, sempre no respeito pela autonomia escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo quer, na verdade, fechar as escolas sob as suas próprias ordens, quer governamentalizá-las e estender até às salas de aula a mão do seu ministério. É o projecto do PCP aquele que, de facto, acentua a necessidade de abertura da escola. No cumprimento da Lei de Bases e numa verdadeira perspectiva de descentralização educativa, este projecto que o PCP agora apresenta propõe a criação dos conselhos regionais de educação, que funcionarão junto das direcções regionais e que envolvem, de facto, todos os agentes da comunidade e da escola.
Este é também o único projecto para a gestão democrática das escolas que dignifica o papel do estudante na direcção da escola, atribuindo-lhe um papel central, quer através das suas estruturas, quer através da participação propriamente dita de eleitos pelos estudantes na gestão da escola, contrariando inclusivamente a deriva antidemocrática que se tem vindo a sentir em relação às actividades estudantis.
Porque o PCP, como os professores, pais, funcionários e alunos, não poderia deixar de responder à ofensiva que o Governo dirigiu, e dirige, à escola pública, apresenta aqui este projecto e deixa este desafio aos membros desta Assembleia: aceitem criar as condições para que a Lei de Bases do Sistema Educativo seja verdadeiramente aplicada; respeitem a escola e ponham fim à fúria antidemocrática do Governo. Entre uma escola autoritária, tornada empresa, obcecada pelos números e pelos processos administrativos e uma escola de pessoas, de formação de cidadãos, democrática e inclusiva temos agora boa oportunidade para escolher.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe-nos hoje um debate sobre aquilo a que pomposamente decidiu chamar «gestão democrática» dos estabelecimentos de ensino.
Que fique desde já claro: o CDS considera que a hipotética aprovação deste projecto de lei do PCP significaria um retrocesso inadmissível na gestão das nossas escolas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estamos clarificados!

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não que o PS e o Governo tenham feito muito melhor quando legislaram, ainda há bem pouco tempo, sobre esta matéria. O projecto do PCP navega na mesma abordagem e visão do sistema educativo que o PS e o Governo têm. Só que o PCP consegue ser ainda um pouco pior.
Por isso, votaremos contra e desejamos sinceramente que este projecto seja chumbado pela Assembleia da República.
O PCP pretende uma escola fechada sobre si própria, sem qualquer abertura ou interligação com a comunidade onde se insere; cria um regime onde tudo se prevê e se estipula, retirando toda a liberdade de organização própria a cada escola ou agrupamento. A dinâmica da escola e da sua comunidade, com a diversidade que lhe é própria, dá lugar às regras rígidas e a um sistema dirigista, ainda que camuflado sob a capa da famosa «gestão democrática»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A gestão colectiva assusta-o?

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O PCP, ao seu melhor, mostra a visão que tem da democracia: é o centralismo ou dirigismo democrático no seu esplendor! Atente-se muito bem no seguinte: para facilitar e melhorar o governo de cada escola, o PCP propõe-se criar simplesmente isto (ouçam bem, que é importante): um conselho de direcção, por sinal, composto «apenas» por 19 pessoas; um conselho de gestão; um conselho pedagógico; um conselho administrativo.
Cada um destes conselhos pode criar várias secções: uma comissão para os cursos nocturnos; uma comissão de coordenação educativa; um conselho de departamento curricular; um conselho de docentes; diversos conselhos de turma; associações de estudantes e de pais, com a previsão dos respectivos órgãos e mecanismos de eleição; um conselho de directores de turma; a assembleia de turma; a assembleia de delegados de turma; e, ainda, os conselhos regionais de educação! É caso para perguntar: Srs. Deputados do PCP, nestas vossas escolas vai sobrar alguém para dar aulas? Alguém vai aprender ou ensinar alguma coisa?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o que o PCP apregoa e o que propõe vai uma grande diferença. Sabem VV. Ex.as quantas vezes se faz referência neste projecto de lei do PCP, seja na «Exposição de motivos», seja no articulado, à liberdade ou à descentralização?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é a mesma liberdade de que vocês falam!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Nem uma única referência! São palavras que não existem neste projecto de lei do PCP.
E a defesa da autonomia das escolas? No articulado deste projecto de lei é matéria que também não existe; nem uma referência sequer para amostra! Estamos entendidos! Por isso, temos de concluir que o PCP propõe-nos hoje um regresso ao passado. Os senhores foram absolutamente ultrapassados pela História e pela vida, mas ainda nem deram por ela!

Protestos do PCP.

O CDS defende, bem pelo contrário, um sistema de ensino com mais qualidade e com mais exigência, que seja mais confiável, que forme melhor os nossos jovens. Não pretendemos escolas com sistemas de gestão complexos.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

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As nossas escolas não suportam já mais reformas em cima de reformas, que mais não são do que remendos destinados a complicar a vida das escolas e a aliviar a má consciência dos governantes.
Propomos uma mudança de paradigma, que confira exigência, segurança e credibilidade ao nosso sistema de ensino.

Protestos do PCP.

Para se ter chegado a este estado de coisas, muito têm contribuído os sucessivos governos do Partido Socialista. Aliás, nesta matéria de educação, o PS está sempre de «braço dado» com o PCP e o BE.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

Se não há avaliação externa das escolas em Portugal, se não há exames exigentes e rigorosos nos finais de ciclo, se não há autonomia verdadeira das escolas, nomeadamente na contratação de professores e técnicos, se se mantém a confusão no acesso aos manuais escolares, se não há liberdade de escolha para as famílias, é porque o PS, coligado com o PCP e o BE, não o permite! Se o Estado encarasse os estabelecimentos de ensino, sem discriminar em função do proprietário, mas olhando à qualidade do serviço prestado, assim criando uma rede de serviço público de educação que integrasse todos, estamos certos de que o sistema, no seu nível médio geral, iria melhorar, e muito. Se a isto acrescentássemos a liberdade de as famílias escolherem a escola para os seus filhos, de certeza que o nível médio da formação nas nossas escolas iria ser muito superior ao actual. Claro que nem todas as escolas estariam ao mesmo nível: haverá sempre umas melhores e outras piores. Só que, se se respeitasse este nosso princípio, iríamos nivelar por cima, enquanto agora, como defendem, por preconceito ideológico, o PS, o PCP e o BE (esse trio inseparável na educação!) se nivela, sim, mas por baixo! Hoje em dia, liberdade para escolher a escola apenas têm as famílias com boas posses, que pagam colégios particulares. Aos outros, o que oferece o Partido Socialista? A ditadura da escola mais próxima, seja ela qual for! Mas, afinal, por que será que esse trio composto pelo PS, PCP e BE tem medo, nesta altura, da liberdade de educação? Porque não pode haver autonomia de organização das escolas e liberdade de escolha para as famílias? Digam-nos porquê? Estou certo de que se no Partido Socialista fizerem essa reflexão, sem preconceitos, chegarão à conclusão, com o atraso habitual que os caracteriza, de que é por aqui que o caminho para a melhoria do nosso sistema de ensino deve seguir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vamos ver a quem é que o PS «dá o braço»!

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, sobre a gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresentado em Fevereiro deste ano, assenta nos pressupostos existentes no modelo padronizado pelo Decreto-Lei n.º 115A/98 e as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 24/99.
É um projecto que está hoje ultrapassado pela aprovação do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que alterou substancialmente o paradigma de gestão da escola pública portuguesa, aproximando-o dos modelos há muito existentes nos países europeus com tradição democrática.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o discurso do CDS!

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O Sr. João Bernardo (PS): — O modelo apresentado pelo PCP é assente numa visão conservadora e redutora da participação efectiva da comunidade educativa, em que os diversos agentes têm uma participação formal, mas muito pouco activa, contrariando as novas teorias de gestão e administração escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é nada que não soubéssemos!

O Sr. João Bernardo (PS): — Nada de substantivo pretende mudar no modelo preconizado pelo DecretoLei n.º 115-A/98, limitando-se a efectuar pretensos aperfeiçoamentos, tentando melhorar algo que já não corresponde às necessidades de uma escola pública, com maiores exigências e com mais qualidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se isso não é «braço dado», pelo menos é um convite ao CDS!

O Sr. João Bernardo (PS): — Além de excessivamente regulamentador na vida interna da escola, tem uma visão centralista do poder do Ministério da Educação e cria estruturas desenquadradas no modelo de descentralização que o Estado português tem vindo a edificar, como é o caso das comunidades urbanas. Os conselhos regionais de educação têm, neste projecto de lei, um enquadramento geográfico claramente excessivo e com uma composição, de cerca de 35 membros, perfeitamente inoperante.
É um projecto de lei ao arrepio das melhores práticas educativas na OCDE e em contraciclo com a exigência que a sociedade portuguesa hoje faz de uma escola pública de qualidade, que melhore os resultados educativos e satisfaça os conceitos de gestão e administração das entidades do Estado.
Aí, o Partido Socialista congratula-se com o facto de existir uma ampla determinação de muitos agentes locais para participarem mais activamente nas organizações escolares. Uma mais forte e preparada interligação entre comunidade e escola pode melhorar as conhecidas dificuldades em prol da educação.
De referir, alguns equívocos do projecto de lei apresentado pelo PCP.
Confunde-se o conceito de democracia, ao acentuar uma falsa dicotomia entre órgãos colegiais e unipessoais. Como se o carácter de democraticidade pudesse ser avaliado em função do número de membros dos órgãos de gestão.
Aliás, a participação democrática nas organizações é essencial e fundamental nos órgãos de direcção, mas não nos órgãos executivos. Não saber distinguir o conceito de direcção do de gestão tem levado a muitos dos problemas que a escola pública portuguesa tem vindo a atravessar.
É bom realçarmos que o modelo agora em vigor é muito mais avançado e democrático do que aquele que aqui se propõe. Com a nova legislação, são claramente distintas as funções de direcção em relação às competências de gestão.
No novo modelo, aprovado pelo Governo, o conselho geral reforça a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino. Promove-se a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais. Assim, teremos uma escola com uma maior interacção local e uma prestação de contas relativamente àqueles que serve.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Para garantir uma ampla democraticidade e participação, nenhum dos grupos representados no conselho geral tem a maioria absoluta de lugares, ao contrário do projecto de lei do PCP, que retira completamente a participação das autarquias locais e das instituições e organizações locais.
Pobre conceito de democracia participativa tem o PCP!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

No que respeita ao órgão de gestão, o PCP considera que os órgãos unipessoais são uma afronta à democracia e à participação. Triste conceito!… Até porque parece desconhecer que as melhores práticas educativas, nos países de maior tradição democrática, estão nos antípodas daquilo que afirmam.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Só a título de exemplo: na Alemanha, com alterações pouco significativas, em alguns Landers, o director é nomeado pelo estado local ou regional. Em Espanha, o director é seleccionado de acordo com os requisitos definidos na carreira docente. Em França, o director é um representante do Estado recrutado entre as carreiras ligadas à educação. Na Bélgica, na França, na Irlanda, no Luxemburgo e em muitos outros países, o director é nomeado através de concursos específicos. Portanto, o processo de escolha de director tem muitos aspectos similares ao processo que agora se está a iniciar em Portugal e, por muito que o PCP se esforce, não nos consegue demonstrar que nestes países a democracia está ferida de ilegalidades.
No novo paradigma de gestão escolar, potencia-se um modelo de lideranças fortes, com rosto próprio e com uma responsabilidade assumida.
Precisamos, nas organizações públicas, de responsáveis personalizados, dotados de meios necessários para desenvolver o projecto educativo das escolas e dos agrupamentos e executar localmente, com eficácia, as medidas de política educativa.
Assim, podem-lhe ser assacadas as responsabilidades pela prestação do serviço público de educação e pela gestão dos recursos postos à sua disposição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a ver? «Serviço público de educação»!

O Sr. João Bernardo (PS): — Aliás, é de referir o parecer do Professor João Barroso, que afirma: «A existência de um órgão de gestão unipessoal ou colegial não é, em si mesma, uma questão fundamental para a garantia de democraticidade, qualidade e eficácia do exercício das funções de gestão do topo de uma organização. A operacionalidade de um ou outro ‘modelo’ depende de um conjunto diversificado de factores contextuais que tornam descabida uma discussão em abstracto sobre as suas virtualidades».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que isto não é a campanha para a distrital de Aveiro!

O Sr. João Bernardo (PS): — O facto de o director exercer simultaneamente a presidência do conselho pedagógico, em contraponto com o que o PCP propõe, é facilitador e eliminador de conflitos desnecessários, já que, conforme acentuou o parecer do Conselho Nacional de Educação, sobre o novo modelo de gestão, facilita-se a concretização do projecto educativo e assegura-se a sua consecução com eficácia e eficiência.

Protestos do PCP.

Quanto à autonomia dos estabelecimentos de ensino, o projecto de lei do PCP nada refere. A necessidade de reforçar a autonomia das escolas tem sido reclamada por todos os sectores de opinião. Mas a este anseio não responde o PCP com nenhuma proposta substantiva.
Aí, a nova legislação abre portas que conferem maior capacidade de intervenção ao órgão de gestão e ao respectivo director.
Possibilita-se também a transferência de competências, mantendo o princípio da contratualização da autonomia, estabelecendo os princípios fundamentais, mas flexibilizando e deixando para regulamentação posterior os procedimentos administrativos. A tudo isto, o projecto do PCP nada diz. E é aí que se joga muito do futuro do sistema educativo português.
Como, mais uma vez, podemos ver, com o PCP nada substantivamente mudava. Continuava um modelo ultrapassado e inadequado a uma escola pública de qualidade, de que tanto medo têm.

Protestos do PCP.

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Com o novo regime de autonomia, administração e gestão, cria-se um modelo mais descentralizado e mais responsável, indo-se ao encontro das comunidades interessadas no sucesso escolar — autarquias locais, encarregados de educação, professores e comunidade local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, o projecto de lei apresentado pelo PCP dá uma oportunidade a esta Câmara que anteriormente não existiu, ou seja, podemos, finalmente, discutir o novo regime de administração e de gestão dos agrupamentos escolares e das escolas, porque o Governo se recusou sempre a apresentar a debate nesta Assembleia essa mesma proposta.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aliás, isso verificou-se com os prazos de consulta pública e todo o processo foi, exactamente, no sentido de fechar a discussão. E sei que é uma discussão difícil para a bancada do Partido Socialista, sei mesmo que lhe vou pedir que explique algo que é quase inexplicável. Assim, gostava de lhe colocar duas ou três questões.
Em primeiro lugar, como é que interpreta o conceito de autonomia? É que, no Bloco de Esquerda, entendemos que autonomia é a possibilidade de escolher, é ter mais possibilidades de escolha e, portanto, as escolas devem ter a possibilidade de se organizarem como entenderem. Ora, na anterior legislação de administração e gestão escolar — o Decreto-Lei n.º 115-A/98 — havia dois modelos que as escolas podiam seguir: ter um conselho executivo colegial, um órgão com várias pessoas, ou ter um director. Curiosamente, esta legislação não foi feita por nenhuma bancada muito à esquerda, ela vem do tempo dos governos de António Guterres e, por isso, este era, na altura, o conceito de autonomia do PS: as escolas decidiam se queriam um director ou se queriam um conselho executivo.
O que é que acontece com a nova legislação, que diz que vem aumentar a autonomia das escolas? Bom, a autonomia encolheu, porque há um único modelo, que é obrigatório para todas as escolas: o do director, e acabou! Segunda questão que lhe quero colocar: qual é o seu entendimento sobre as capacidades de decisão e de escolha dos profissionais da escola pública, ou seja, por que é que, antes, tínhamos a possibilidade de os coordenadores dos departamentos curriculares e os presidentes dos conselhos pedagógicos serem escolhidos pelos seus pares, pelos seus colegas, e, agora, é o director que nomeia os coordenadores de escola, os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma?! Entende o Sr. Deputado que todos estes cargos são cargos, eu diria, de confiança política? Explique o que é inexplicável, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, quero agradecer as questões que me colocou.
O diploma sobre a gestão das escolas, a exemplo de todos os outros diplomas que o antecederam, teve um processo de discussão pública. E este diploma esteve em discussão, com uma enorme participação dos agentes educativos, durante cerca de um mês e meio. Nenhum dos modelos aprovados em Portugal, pós-25 de Abril, foi precedido de uma lei na Assembleia da República. É preciso clarificar isto, porque suscitar-se, hoje, esse problema é uma mistificação, já que essa questão não se coloca.
Quero dizer à Sr.ª Deputada que, de facto, a autonomia tem, neste diploma, um conceito muito aprofundado e muito dirigido, no sentido de promover não só a vertente mais antiga, da relação entre serviços centrais do Ministério da Educação, serviços regionais e escolas, mas também chamando para o conselho

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estratégico, com poder efectivo, as autarquias locais e a comunidade, de que o projecto do PCP tem tanto medo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma fantasia!

O Sr. João Bernardo (PS): — É que, de facto, nós entendemos que só é possível responsabilizar, no momento crucial da qualificação dos portugueses, chamando também para a escola as forças vivas de cada terra, que têm uma participação efectiva não na gestão pedagógica quotidiana das escolas mas nas suas linhas orientadoras.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Bernardo (PS): — Isso é imprescindível e até gostaria de ter ouvido a Sr.ª Deputada elogiar esta faceta do diploma, porque estou certo de que estará de acordo connosco.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Bernardo (PS): — Quero também dizer-lhe que os lugares não são de nomeação política. Em vários países da Europa, por acaso, o chefe de estabelecimento ou director é designado pelo respectivo ministério da educação mas, em Portugal, não será assim, pois é a escolha local que permitirá ter o director e a respectiva cadeia de responsabilidade, para podermos responsabilizar quem gere a escola.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Bernardo (PS): — Por isso, a Sr.ª Deputada deveria aparecer aqui com um discurso de defesa daquilo que o Ministério da Educação deve descentralizar ao máximo para a escola, para termos escolas cada vez mais capazes de responder ao insucesso e ao combate do abandono escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos, nesta Casa, a gestão e a administração da escola pública portuguesa. E esta repetência de análise decorre, exclusivamente, do facto de o PS ter optado por procedimentos atribulados e pouco democráticos e não ter permitido a discussão pública da matéria, que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado do Partido Socialista, praticamente não existiu.
As soluções propostas foram duramente criticadas por todos os parceiros, quer por especialistas, quer pelo próprio Conselho Nacional de Educação, presidido por um homem do Partido Socialista. E a crítica teve um denominador comum: o consenso de que a lei em vigor é um retrocesso no funcionamento democrático dos estabelecimentos de ensino.
Contrariando a retórica discursiva do Governo, a escola pública tem, hoje, menos autonomia do que tinha, por exemplo, no governo de António Guterres, a que, naturalmente, não é alheia a figura do director, que o governo de António Guterres não teve força para pôr de pé e que é uma proposta tecnocrática e gerencialista, incapaz de justificar por que é que uma liderança individual é, à partida, melhor do que uma liderança não individual.
Sr. Deputado João Bernardo, o futuro irá demonstrar que esta decisão vai enfraquecer a autonomia, enquanto capacidade crescente e responsável de autogoverno e direcção própria, tal qual como a ditadura demonstra que só a democracia pode funcionar.
A governamentalização da gestão e administração escolares é já um facto e as decisões estão cada vez mais na administração central e local, contrariando tudo aquilo que a investigação tem vindo a dizer sobre a matéria.

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As soluções morfológicas impostas às escolas, e que estão, efectivamente, a gerir as escolas, afastam todas as decisões substantivas que os professores querem pôr em prática.
A escola pública portuguesa é, hoje, fortemente administrada por um aparelho central, concentrado e desconcentrado, de feição, inclusivamente, autoritária, que viabiliza, como nunca foi possível depois do 25 de Abril, uma acção mais directa da equipa governativa, que interfere, cada vez mais, sem outras mediações, no interior das escolas para tudo decidir.
Mas a realidade socioeducativa das escolas não pode mudar de acordo com estes emaranhados legislativos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é a razão objectiva e fundamental da oposição à mudança e não qualquer conceito abstracto ou abstruso.
Sugiro ao Partido Socialista que aproveite a discussão de hoje para desenvolver alguma preocupação no seu seio e contrariar as intenções demiúrgicas e atomizadoras de verdades únicas e infalíveis do Ministério da Educação.
Ainda é tempo de pôr fim à mistificação e não confundir, Sr. Deputado João Bernardo, autonomia com meros executores periféricos das decisões concentradas do Ministério da Educação, este, sim, incólume a qualquer mudança, porque não a admite.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por registar, em nome do Partido Social Democrata, a relevância do debate que aqui travamos hoje.
Com efeito, o tema do modelo de gestão das nossas escolas é um tema pertinente e, diria mesmo, prioritário para uma mudança no sistema de ensino, que nós, no Partido Social Democrata, consideramos fundamental, tendo em vista aquilo que desejamos para o nosso futuro enquanto País.
Mas, se enalteço o mérito da iniciativa do tema que aqui é trazido, não posso, evidentemente, concordar com a substância do projecto que nos é apresentado pelo Partido Comunista Português.
O PSD promoveu este debate, há mais de dois anos, nomeadamente trazendo um projecto de lei a esta Assembleia da República em que apresentava, de forma linear, absolutamente clara e cristalina, aquela que era a nossa visão para uma escola diferente, uma escola melhor para o nosso sistema.
A verdade é que, à época, a proposta que apresentámos manifestava discrepâncias, diria, quase absolutas com aquela que é a visão do Partido Comunista Português. Temos, de facto, uma visão diametralmente oposta da escola que desejamos para o futuro. Infelizmente, a proposta que apresentámos, à época, foi, naturalmente, rejeitada pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e também pelos votos — imagine-se! — do Partido Socialista.
Contudo, aquilo que vale a pena dizer aqui, a propósito deste projecto de lei do Partido Comunista Português, é que ele incorre no mesmo erro da proposta que o Partido Socialista, através do Governo, aprovou, há umas semanas, sobre esta mesma matéria.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O vosso projecto também era muito parecido com o do PS!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E o erro é simples: tenta alterar o modelo de gestão das escolas, esquecendo-se daquilo que é provavelmente o essencial. E aquilo que é essencial é que a verdadeira gestão das escolas não está nas escolas, o verdadeiro director/conselho executivo, órgão unipessoal/órgão colegial — enfim, chamem-lhe o que quiserem —, a verdadeira direcção das nossas escolas continua a estar na Avenida 5 de Outubro, no Ministério da Educação.
Hoje, como ontem, e ao contrário daquilo que o PSD propôs, em devido tempo, continuamos a ter um sistema altamente centralista e, como, aliás, já hoje aqui foi dito, um sistema que tende para um dirigismo,

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para uma unicidade absolutamente inqualificável, na nossa óptica, e inaceitável num país que se quer desenvolvido, democrático, livre e aberto aos ventos da modernidade.
É por isso que consideramos que, com a proposta que está, actualmente, em cima da mesa e em vigor, aprovada pelo Governo, o que temos, hoje em dia, é que o verdadeiro director de cada escola é, nesta caso, a Sr.ª Ministra da Educação. Não nos faltam situações para exemplificar isto mesmo! A verdade é que este será, provavelmente, um dos grandes falhanços, para não dizer o maior falhanço deste Governo, na área da educação: de facto, não conseguiu libertar-se das teias, das amarras de um centralismo, eu diria, quase obsessivo. O monstro burocrático do Ministério da Educação permanece absolutamente intocável ao fim de três anos e meio de governação socialista.
Portanto, alterar o modelo de gestão das escolas talvez para obter um mero equilíbrio de poder interno dentro de cada uma das escolas é absolutamente irrelevante e não traz qualquer consequência positiva, porque se esquece aquilo que é fundamental, como, há pouco, disse.
Posso dar alguns exemplos para tornar um pouco mais claro aquilo que pretendo dizer. E exemplos que são caricatos, que, se calhar, até nos farão sorrir, mas que, por detrás de si próprios, prenunciam uma atitude controladora, dirigista das nossas escolas por parte do Ministério da Educação.
Por exemplo, tenho aqui uns despachos do actual Governo, do Secretário de Estado da Educação, mais concretamente um ofício-circular, dirigido a todas as escolas do nosso País, cujo tema é a «Utilização de Cacifos Escolares». Primeiro, começa por se anunciar o que são cacifos escolares, ou seja, o Ministério da Educação explica às nossas escolas que «Os cacifos são um equipamento da Escola colocado ao dispor dos alunos com o objectivo de poderem guardar material escolar e haveres pessoais». Depois, o Sr. Secretário de Estado faz um despacho em que refere que «Considerando que a utilização dos cacifos se destina a evitar que os alunos tenham de, diariamente, transportar material escolar (…) Poderão as escolas solicitar aos utentes a entrega de uma verba (…), de modo a garantir a preservação dos cacifos (…)». Portanto, a gestão dos cacifos escolares é da competência do Sr. Secretário de Estado!… Mas ainda posso dar outro exemplo. Trata-se também de um ofício-circular do Ministério da Educação e o assunto é a «Queda de troncos de árvores nos estabelecimentos de ensino». Começa assim: «Com o aproximar do Inverno é vulgar caírem ramos de árvores existentes nos estabelecimentos de ensino (…)».
Portanto, o Ministério da Educação informa os directores das escolas ou os conselhos executivos de que isto pode acontecer no Inverno. Depois, com pose, evidentemente, burocrática e altamente qualificada, o Sr.
Secretário de Estado diz: «Assim, determino a todos os Conselhos Executivos (…) que tenham especial cuidado com as árvores existentes no espaço escolar devendo intervencioná-las para se evitar qualquer acidente com o tempo de inverno que chegará em breve» — enuncia o Sr. Secretário de Estado. Acaba, dizendo: «Mais determino que, ano a ano sejam feitas as podas quando se justificarem».

Risos do PSD.

Tenho aqui outros exemplos, nomeadamente sobre as bombas de Carnaval, etc., mas não vale a pena perder mais tempo, porque me parece que ficou clara a existência de uma atitude que está absolutamente ultrapassada, obsoleta e que não faz qualquer sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, os Srs. Deputados alteram o modelo de gestão das escolas mas não alteram aquilo que é fundamental, que é a verdadeira autonomia das escolas, as quais devem ter competência própria, para podermos ter sistemas diversificados e lógicas flexíveis na gestão de cada uma das escolas. Esta é uma matéria que os senhores, no governo ou na esquerda mais radical, não têm coragem para alterar e, portanto, continuamos a ter o mesmo perfil e a mesma filosofia de ensino que, infelizmente, nos tem levado para os piores indicadores, quando nos comparamos com qualquer país evoluído e desenvolvido.
Por isso, digo que, para o PSD, a resposta necessária é diferente. É uma resposta coerente, que altere, de facto, os verdadeiros problemas do nosso sistema de ensino. Apresentámos essa proposta há mais de dois anos e, na altura, ela assentava, essencial e sinteticamente, em três pilares fundamentais.

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Por um lado, e em primeiro lugar, numa verdadeira autonomia das nossas escolas, estabelecendo, nomeadamente, como regra obrigatória, que todas as escolas celebrassem um contrato de autonomia com o Ministério da Educação, para que soubessem, à partida, quais as suas regras e tivessem espaço próprio para, de forma flexível, autónoma e diversificada desenvolverem os seus projectos educativos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em segundo lugar, propúnhamos uma verdadeira liberdade de escolha da escola por parte das famílias portuguesas — liberdade de ensinar e liberdade de aprender. Enquanto não tivermos coragem de dar este passo, introduzindo, eventualmente, alguma competitividade entre as nossas escolas, não vamos dar o salto qualitativo que o nosso sistema de ensino precisa e merece.
Em terceiro lugar, aí sim, depois disto, alterávamos o modelo de gestão das escolas, reforçando, por um lado, a liderança nestas mesmas escolas e estabelecendo, por outro lado, um órgão colegial, naturalmente um órgão representativo da comunidade escolar — dos professores, do pessoal não docente, dos pais, das autarquias locais, das forças vivas da sociedade —, que pudesse definir as verdadeiras opções estratégicas, o projecto educativo para cada uma das nossas escolas.
Em síntese, diria que o Partido Socialista falhou. Falhou até na contradição que aqui, hoje, evidenciou, porque a verdade é que quando, há dois anos, o PSD apresentou o seu projecto de lei, o discurso do Partido Socialista era exactamente igual ao discurso que o Partido Comunista Português aqui fez, hoje.
Portanto, seria interessante se o Partido Socialista nos explicasse o que mudou em dois anos, porque há dois anos faziam exactamente o mesmo discurso que hoje, aqui, o Partido Comunista nos apresentou. O que é que mudou, entretanto? Contudo, se mudaram e evoluíram num determinado ponto, esqueceram o resto: é que imitaram, plagiaram o projecto de lei do Partido Social Democrata, e ficamos satisfeitos por isso, mas o problema é que o fizeram numa questão pontual e esqueceram o resto. E, quando a proposta que apresentámos para o sistema de ensino é amputada de alguns pilares fundamentais, é evidente que o que resta é uma «manta de retalhos» como a que temos hoje, absolutamente imperceptível para as escolas e inaceitável para muitos dos profissionais que, com muito brio, dedicam a sua vida ao dia-a-dia das nossas escolas.
Ao Governo, de facto, tem faltado coragem para mudar o que é essencial. E o que temos tido, o que nos resta, é um caminho de degradação, de destruição da escola pública no nosso País, por um lado, introduzindo factores de facilitismo absolutamente inaceitáveis e, por outro lado, desvalorizando os casos recorrentes e crescentes de indisciplina e violência.
Perante esses dois problemas fundamentais de facilitismo, de indisciplina e, até, de violência, nalguns casos, nas nossas escolas, o Partido Socialista não tem uma resposta positiva. Pelo contrário, tem um conjunto de respostas que tem vindo a agravar estes problemas.
Por último, não podemos deixar de lamentar que toda esta filosofia de actuação do Ministério de Educação tenha um ponto fundamental: a escola é olhada com um mero instrumento da propaganda eleitoral do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Aquilo a que assistimos nos últimos dias, com uma panóplia incontável de ministros, secretários de Estado, directores regionais, directores de planos tecnológicos e afins, que recorreram a todas as escolas instrumentalizando-as numa plena campanha do Partido Socialista, que diria eleitoralista, é absolutamente inaceitável.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Da parte do Partido Social Democrata, contarão sempre com uma postura positiva para melhorarmos a qualidade do ensino. Não contarão connosco, naturalmente, para usarmos a escola para benefícios eleitorais.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força das circunstâncias, hoje discutimos o projecto de lei n.º 458/X, do PCP, mas também discutimos o Decreto-Lei n.º 75/2008.
Com efeito, desde o início da década de 90 que o regime de gestão da escola pública se tem vindo a afastar dos princípios democráticos e da autonomia das escolas e o Decreto-Lei n.º 75/2008 veio dar um passo de gigante nesse afastamento.
Repare-se: desde 1998, por exemplo, que as assembleias de escola podiam optar, na escolha do órgão de gestão, por um órgão colegial ou um órgão unipessoal. Ao longo de 10 anos, 98% das escolas escolheram um órgão colegial, escolheram um órgão amplo de discussão e tomada de decisões representativas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não vai a bem, vai a mal!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Como o PS viu que não conseguia impor o regime que pretendia, obrigou unilateralmente as escolas a terem um órgão unipessoal de gestão: o director de escola.
Um director com amplos poderes, que desde logo preside ao conselho pedagógico, o qual é transformado num mero órgão consultivo do director, em vez de nele assentar a efectiva orientação e definição da prática pedagógica educativa! É o director que elabora o plano de actividades e que designa os responsáveis pelas estruturas de coordenação e de supervisão pedagógica! Em suma, para além da avaliação de professores, controla praticamente tudo! Este director deixou de ser eleito directamente por um colégio alargado contando com a participação de professores, funcionários, alunos e pais, passando a ser eleito pelo conselho geral. Mas, atenção, este conselho geral terá, no máximo, 20 membros, no qual os professores têm que estar em minoria. E chegaram, inclusivamente, a propor que não pudesse ser presidido por um professor.
Depois, o director pode ser reconduzido sem novo acto eleitoral, o que contraria por completo a lógica do princípio electivo.
Finalmente, é um director hierarquicamente sujeito ao Ministério da Educação, entre cujos deveres se encontra cumprir e fazer cumprir as orientações da Administração (leia-se, tutela do Ministério) e que, por isso mesmo, toma posse perante a direcção regional educativa e o Ministério da Educação pode retirá-lo de funções.
Não admira que o próprio Conselho Nacional de Educação tenha sido profundamente crítico! Desvalorizase a escola pública e os critérios pedagógicos; demonstra-se interesse em gerir com o primado do económico, do administrativo, do burocrático sobre os objectivos pedagógicos, o projecto educativo, as condições de trabalho de docentes e funcionários, as necessidades dos alunos e da população escolar! Bem pode o Ministério da Educação argumentar com o reforço da participação das famílias e da comunidade, mas a realidade é que este mesmo Partido Socialista tem vindo a negar os direitos e a possibilidade efectiva de pais eleitos pelos órgãos participarem na gestão desses mesmos órgãos.
Bem pode o PS argumentar com a necessidade de boas lideranças e de lideranças fortes, como se elas fossem sinónimos. Não o são! A realidade é que nunca foram os conselhos executivos que impediram as boas lideranças, sejam estas individuais ou colegiais.
Diz, ainda, o PS que a sua lei reforça a autonomia. «Mentem com quantos dentes têm na boca», pois impõem o director, submetem-no hierarquicamente, formulam a sua dependência do Ministério da Educação! O director é forçosamente o presidente do conselho pedagógico e os professores têm que estar em minoria no conselho geral!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

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A lei do PS é uma lei antidemocrática, antiparticipativa e autoritária que promove a conflitualidade dentro do espaço escolar, que abala tremendamente a gestão democrática da «escola de Abril»! Por tudo isto, o projecto de lei que o Partido Comunista Português nos traz hoje é muito bem-vindo. É muito bem-vindo para abrir a porta, finalmente, a um processo legislativo participado que corrija esta grossa asneira que o Governo do Partido Socialista fez. É um projecto de lei que repõe o princípio electivo na escolha dos membros de órgãos de direcção e gestão; que recupera a fundamental autonomia das escolas, contando com a participação dos alunos, dos pais, da comunidade envolvente à escola; que reforça o papel vital do conselho pedagógico; e que respeita primado do pedagógico sobre o administrativo, como impõe a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP permite-nos fazer um debate sobre as questões da democracia na escola pública e da autonomia nos estabelecimentos escolares, que era fundamental fazer em Portugal.
E, se já contava por parte da direita com uma recusa em fazer esse debate (portanto, com o facto de ter abandonado completamente as questões da autonomia e da democracia na organização da escola pública), é com muita pena que vejo medo por parte da bancada do Partido Socialista, que acha que tem que vergar todo o seu discurso às decisões que vêm do Ministério da Educação.
Logo, não houve em todo este debate uma única voz que discutisse a forma como o novo regime apresentado pelo Ministério da Educação coloca um ponto final irreparável numa tradição de organização democrática na escola pública que tem dado frutos, que tem sido até avaliada pelos próprios relatórios de avaliação externa como positiva.
O modelo de gestão tinha dificuldades, havia dificuldades na participação da comunidade, mas as escolhas que foram feitas pelo Ministério da Educação não permitem responder a nenhuma destas questões. Pelo contrário, a autonomia e a capacidade de participação da comunidade foi diminuída com este projecto e foi criada, na prática, uma cadeia de comando na forma como a escola pública vai ser gerida.
O Ministério chama a isto autonomia, mas não é autonomia, é continuar a fazer o que tem feito nos últimos três anos, que é produzir resultados. Não há sucesso escolar, não há integração escolar, porque são necessárias outras variáveis ou outros mecanismos, mas não faz mal, o que é preciso é produzir resultados.
Portanto, percebe-se exactamente o que vai acontecer: o Ministério da Educação vai pressionar as direcções regionais de educação, que vão pressionar os directores. E, depois, sabe-se o que acontece dentro da escola, a cadeia de comando quase militar está montada: o director vai pressionar os coordenadores que nomeou e os coordenadores vão pressionar os directores de turma. E aí vamos ter sucesso, apesar de ele não ser real, mas essa pressão vai existir.
Aliás, a forma como esta estrutura hierárquica foi desenhada, perdoem-me a expressão, descobre a «careca» do Ministério da Educação: é que não confia nos seus próprios profissionais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma «cabeça» igual à do CDS-PP!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e precisa de uma linha de comando em que a pressão dirigida por parte do Ministério da Educação chegue de forma muito directa a cada sala de aula.
O que não consigo entender, Srs. Deputados, é como é que o Partido Socialista claudica no que é fundamental. O que é fundamental e estruturante numa sociedade democrática é que a aprendizagem da democracia seja feita enquanto aprendemos a ser cidadãos. Tínhamos uma experiência de organização democrática que tinha resultados positivos e outros problemas a resolver.
A participação da comunidade está quebrada com o Código do Trabalho que aí vem: o banco de horas não vai deixar que pais estejam presentes na organização da escola.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o que não consigo entender é como é que o PS não compreende os efeitos a longo prazo desta mudança.
A democracia só se aprende se for vivida desde os anos mais tenros, se for vivida no espaço de aprendizagem e na escola pública. De que é que os senhores têm medo? Têm medo da auto-organização dos profissionais? Têm medo dessa democracia? Como é que puderam falhar numa questão que é decisiva para o futuro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não é nada que não soubéssemos já. A intervenção do Partido Socialista poderia ter sido perfeitamente dispensada por se colar praticamente na íntegra às intervenções das bancadas da direita, que, aliás, ultimamente se assemelham muito.
Resulta bem claro deste debate que o PCP trouxe a esta Assembleia uma oportunidade para, por um lado, discutir a asneira, no nosso entender, que o Partido Socialista, através do Governo, introduziu na gestão da escola pública e para, por outro lado, abrir um espaço para remendar. Portanto, o PCP trouxe a esta Assembleia uma oportunidade para abrir um espaço de discussão, que o Partido Socialista se recusou sistematicamente a abrir,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e para introduzir novos dados nessa discussão, novas propostas e novas alternativas.
Digamos, de passagem, que o projecto de lei que o PCP aqui nos trouxe, obviamente sem tirar o mérito aos debates abertos pelo CDS e pelo PSD, é o único de todos os projectos, incluindo o decreto-lei do Governo, que respeita integralmente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E essa é uma questão central! É que tanto o PSD, como o CDS, como o Governo abordam esta questão de duas formas: a escola pública deve ser o mais instrumentalizada possível pelo Governo, deve ser integrada na cadeia de comando que nasce no Ministério e que vai até à escola; e a escola privada deve ter toda a liberdade, autonomia e financiamento. Liberdade, autonomia e financiamento! Financiamento garantido pelo Estado, pois claro, para garantir a tal liberdade de que os senhores tanto falam e essa não encontra no projecto de lei do PCP, como, aliás, é óbvio, o que só nos orgulha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É libertinagem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A palavra «liberdade» não consta do vosso projecto!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que o Partido Socialista, uma vez mais, perde a oportunidade de recuar neste ataque que desferiu contra a escola pública, nesta sua fúria contra a democracia, e que deixou bem claro que, além de não confiar, como já foi dito, nos professores, nos seus próprios profissionais, vê na democracia o grande obstáculo para o prosseguimento da sua política de direita e de destruição da escola pública.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 553/X (3.ª) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste projecto de lei pelo Grupo Parlamentar do CDS deve-se, desde logo, à situação muito difícil que neste momento se vive nos tribunais administrativos e fiscais com processos fiscais anos e anos à espera de serem resolvidos e com vários milhões de euros em causa neste preciso momento, que podiam estar livres para a economia.
O caminho que o CDS aqui apresenta é um caminho que também começa a ser trilhado em vários Estados da União Europeia.
Relembro, aliás, que, neste momento, há um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS sobre arbitragem fiscal, que está na Comissão de Orçamento e Finanças — e já lá está há algum tempo! — à espera que o Governo apresente um diploma relativamente à mesma matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo esteve precisamente nesta Sala a dizer que é necessário trilhar o caminho da conciliação fiscal. Ora, é precisamente isso que hoje o CDS vem apresentar à Câmara.
O CDS vem apresentar um projecto de lei — e queremos assumir, desde já, que havia um equívoco que se poderia levantar sobre o seu valor, mas o que vale é o que está no articulado — de acordo com o qual se deve caminhar para processos obrigatórios de conciliação em relação àqueles procedimentos que tenham um valor superior a 500 milhões de euros. E isto por uma razão simples: é que são aproximadamente 2000 processos em que estão em causa mais de 10 000 milhões de euros. Isto é, dinheiro que está a ser discutido entre a administração fiscal e muitas vezes as empresas e que poderia, e deveria, estar disponível para a economia.

Aplausos do CDS-PP.

Porquê? Porque, em grande parte destas situações, o Estado perde e, vários anos depois de se ter criado a querela com a administração fiscal, vai ter de pagar juros e devolver o dinheiro aos contribuintes.
Este é, portanto, um projecto que é bom para as empresas, é bom para o Estado e é bom, fundamentalmente, para todos os contribuintes, porque, se retirarmos estas questões dos tribunais administrativos, os juízes estarão, com certeza, mais aptos e com mais tempo para poderem resolver as inúmeras questões fiscais que, neste momento, existem nos seus tribunais.
Fundamentalmente, apresentamos aqui um caminho e aquilo que queremos saber é se ele é aceite pelas restantes bancadas, porque nós estamos inteiramente disponíveis para fazer alterações de natureza técnica ao nosso projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi apresentado a esta Câmara pelo CDS-PP um projecto de lei cujo objecto é a criação de mecanismos de conciliação em processo tributário.
Trata-se de um caminho legislativo que o CDS-PP tem vindo a trilhar nesta Câmara de, sucessivamente, ir apresentado várias iniciativas em matéria fiscal, tendo já baixado à comissão dois projectos de lei sobre matérias conexas ou muito próximas desta, que esperam discussão.
Pese embora a bondade deste projecto de lei, não se nos afigura oportuno o seu acolhimento, na medida em que está a ser desenvolvido um trabalho de análise e de estudo, como, há muito pouco tempo, foi referido pelo Governo, sobre a temática dos tribunais arbitrais e dos centros de arbitragem, com vista à sua integração no ordenamento jurídico tributário.

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Com efeito, os Ministérios das Finanças e da Justiça têm vindo a desenvolver trabalhos no sentido de proceder à harmonização do contencioso tributário e do contencioso administrativo, na sequência dos quais se poderão vir a produzir alterações na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
De entre essas matérias que têm estado a ser analisadas, consta, precisamente, a possibilidade de, em processo tributário, passar a ser possível recorrer a centros de arbitragem e de estes virem a ter funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito do procedimento tributário.
Concordamos com os propósitos de minimizar o congestionamento administrativo e tributário e de garantir maior celeridade no procedimento jurisdicional, mas, neste momento, ainda não é possível delimitar quais as matérias que poderão vir a ser abrangidas.
Assim, afigura-se-nos fundamental que a integração no ordenamento jurídico tributário deste tipo de mecanismos seja um corolário dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos pelo Governo e que, em consequência, sejam apresentadas a esta Câmara pelo Governo, e também pelo CDS, medidas que possam vir, de forma coerente e uniforme, a integrar, em capítulo de alteração das leis, o nosso ordenamento tributário.
Contudo, gostaríamos de chamar a atenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o facto de esta matéria, a nosso ver, violar — não vou dizer grosseiramente, mas viola! — o princípio da competência exclusiva do Governo em matéria de organização e funcionamento da Administração e, por isso, não compete a esta Câmara fazer propostas de alteração das competências do Centro de Estudos Fiscais.
O tratamento conciliatório em matéria fiscal deve, em nosso entender, assentar no princípio da igualdade, que aqui também não está devidamente compaginado e assegurado, porque não compreendemos por que razão aqueles contribuintes que têm um contencioso tributário com o Estado superior a 500 000 € devam ter por parte do Estado uma obrigação de tentativa de conciliação e os outros devam ficar excluídos. Ou seja, o PP olha cada vez mais para os ricos e para os grandes grupos económicos, mas nós queremos olhar para todos de maneira igual.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já faltava a ladaínha!

O Sr. António Gameiro (PS): — Por isso, a seu tempo, aqui teremos oportunidade de viabilizar diplomas relacionados com esta matéria, depois do devido estudo e da devida ponderação sobre a delimitação das matérias, sobre as competências desses centros alternativos de resolução de conflitos, diplomas esses que, sobretudo, não violem tão grosseiramente a Constituição, porque este projecto de lei viola directamente o artigo 198.º, n.º 2, da Constituição. Se mais não fosse, só por esta razão nunca poderia ter a nossa concordância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: Perante o colapso iminente do nosso modelo de justiça fiscal, que entrega em exclusivo ao Estado a administração da justiça tributária, o CDS apela àquela figura hoje tão em moda da mediação, propondo a criação de mecanismos de conciliação em processo tributário.
No essencial, o diploma hoje em debate introduz a figura da conciliação extrajudicial para litígios de valor superior a 500 000 €, regulamenta o respectivo processo de conciliação e atribui o valor de título executivo ao acordo obtido.
Percebemos e compreendemos a iniciativa do CDS; contudo, ela não merece o nosso acordo. E não merece fundamentalmente por duas razões: uma de ordem jurídico-ideológica e outra de ordem prática.
Vamos à de ordem jurídico-ideológica. No essencial, pretende-se enxertar no processo tributário um mecanismo que permita um acordo relativo à prestação tributária, cujo objectivo é o de terminar um litígio através de concessões recíprocas. Ora, a existência destes mecanismos colide frontalmente com os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade fiscais.

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De facto, de acordo com a nossa Constituição, as regras jurídico-fiscais devem ser fixadas por lei emanada do Parlamento, o que impede, naturalmente, qualquer acordo sobre o montante ou os elementos essenciais do imposto, desde que obtido à revelia dessas regras, pela intervenção do Governo e/ou da administração fiscal.
E essa fixação dos elementos essenciais do imposto está atribuída ao Parlamento, essencialmente por duas razões: primeiro, porque o Parlamento tem uma legitimidade democrática directa, daí que se entenda que está mais próximo de representar os contribuintes; segundo, porque o facto de o processo legislativo parlamentar ser público assegura um processo legislativo mais transparente, em que os cidadãos depositam maior confiança. Nós acreditamos que estas competências devem continuar a ter natureza parlamentar.
Mais: o projecto de lei do CDS prevê que o mecanismo de conciliação só funcione em casos em que a dívida fiscal seja de valor superior a 500 000 €. A vingar esta fórmula, abriremos a porta a uma casta privilegiada de contribuintes, que terão a possibilidade e a capacidade de negociar o montante das suas obrigações fiscais. Na prática, estará criada a possibilidade de aplicação de «perdão fiscal», de que ainda por cima só uma «casta» de contribuintes poderá beneficiar. Ora, isso viola claramente o princípio constitucional da igualdade fiscal. Nós não aceitamos que certos contribuintes possam individualmente beneficiar de um tratamento de favor.
Mas, além de inconstitucional, este projecto de lei transmite um sinal errado de desresponsabilização às entidades que têm a seu cargo a resolução da conflitualidade fiscal. Não há nenhum fundamento de natureza legislativa que justifique a ineficiência e o estado calamitoso a que chegámos nesta área. Para o resolver basta uma melhor e mais eficiente gestão dos meios e dos instrumentos legislativos disponíveis. E isso não depende do Parlamento, é um desafio que cabe ao Governo e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, Sr. Deputado Diogo Feio, que pode afirmar-se que, em matéria fiscal, o CDS é reincidente. Afirma-se, repetindo até à exaustão, que é o defensor dos contribuintes…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … mas, na verdade, analisando em profundidade os seus projectos e propostas, percebe-se que, afinal, o CDS o que defende, e bem, são apenas os interesses fiscais dos grandes contribuintes. E defende-os de duas formas: ou fazendo com que paguem menos do que deviam e podem ou, então, promovendo alterações legais no procedimento tributário que lhes facilitem as querelas tributárias, lhes abreviem as impugnações e lhes criem um ambiente mais favorável para que, agora nos tribunais fiscais, a factura fiscal lhes seja perdoada ou substancialmente diminuída.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o caso deste projecto de lei, Sr. Deputado Diogo Feio, que cria mecanismos de conciliação obrigatória em processo tributário, tal como já tinha sucedido, meses antes, com uma outra proposta do CDS, que criava mecanismos de arbitragem.
O que é que têm, afinal, estes dois projectos de lei em comum, o que nos obriga a repetir, em parte, aquilo que tínhamos dito há meses? Em primeiro lugar, evidentemente, o seu carácter discriminatório e, por isso mesmo, inconstitucional, porque cria instrumentos aplicáveis apenas e obrigatoriamente aos grandes processos tributários, implicando dívidas superiores a 0,5 milhões de euros e relegando, como é natural, todos os restantes contribuintes, que reclamam e impugnam legitimamente para a via sacra dos tribunais tributários.
Para o CDS há, portanto, os contribuintes de primeira, os grandes contribuintes, e os contribuintes de segunda, a grande maioria, que podem continuar a sofrer as consequências, por vezes pouco claras e

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injustas, de uma máquina judicial tributária, ela própria também vítima da situação indigna e desumana em que a obrigam a desempenhar as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em segundo lugar, o CDS insiste em não querer tratar a questão de fundo.
Este Governo, ou melhor, os sucessivos governos, têm mantido e agravado a situação inaceitável em que vivem os tribunais fiscais.
O que afoga e entope os tribunais fiscais é a falta de recursos humanos, é a exiguidade de condições e meios, é a falta de aposta na formação e na especialização, que atinge toda a máquina tributária e fiscal, administrativa e judicial e que pode dificultar e até impedir a investigação e condenação dos chamados, pública e mediaticamente, «megaprocessos fiscais». Mas isto o CDS não ataca! Até parece que esta situação convém ao CDS-PP para justificar a apresentação de projectos como o de hoje, que, na realidade, só defende os grandes contribuintes e interesses, o que, reconheça-se, Sr. Deputado Diogo Feio, neste aspecto, até é um acto coerente com o posicionamento ideológico do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo cedido ao CDS para esta intervenção.
Neste momento, gostaria de comentar algumas das intervenções que aqui ouvi. Começo, evidentemente, pela do Partido Socialista, que se iniciou num tom um bocadinho atrapalhado, assumindo que este é um caminho positivo, que o Governo até está a trabalhar propostas precisamente nesta área.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é para esconder a situação desastrosa dos tribunais fiscais!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o sabemos. Aliás, temos uma proposta relativa à arbitragem que está, há meses e meses, à espera que o Partido Socialista ou o Governo apresentem a sua.
Deixe-me dizer-lhe desde já, Sr. Deputado António Gameiro, que não temos culpa pelos atrasos do Governo. Trabalhamos um pouco mais à frente,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas mal!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e em relação a isso não podemos fazer rigorosamente nada.
Depois, foi ganhando coragem durante a sua intervenção, e aí vieram as inconstitucionalidades.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sem dúvida!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Curiosamente, já não tiveram a mesma ideia quanto a um projecto muito idêntico que o CDS apresentou e que baixou à comissão respectiva, sobre arbitragem. Na altura, esse não teve qualquer problema por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, quanto ao argumento que foi buscar do artigo 138.º da Constituição, que o projecto poderia, desde logo, ser modificado na especialidade, se necessário. Mas tenho dúvidas, até porque especialistas em inconstitucionalidades não são, de certeza, as bancadas do CDS, e o Sr. Deputado deve ter bem a recordação disso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Houve, no entanto, uma intervenção que me deixou bastante perplexo. Foi a que ouvi por parte do Sr. Deputado António Preto, que também adjectivou: «argumentos jurídicoideológicos», pudemos aqui ouvir. Vamos, então, esmiuçá-los um pouco.
Primeiro: o princípio da disponibilidade da prestação, que é, Sr. Deputado, um princípio que está na lei.
Ora, o Sr. Deputado também disse que o Parlamento tinha especiais competências em relação a esta matéria.
Onde é que nós estamos? No Parlamento! E, portanto, o Parlamento pode revogar ou alterar as suas leis. Mas nem isso será necessário, porque o princípio da disponibilidade, por exemplo, permitiu que fossem aqui votados perdões de dívidas fiscais (eu votei e o Sr. Deputado também!); permitiu que fossem votadas aqui vendas de créditos fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Erradamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Na altura, não se lembrou do princípio da disponibilidade. Eu lembrei-me, mas não tem qualquer problema, devo, desde já, dizer-lhe! O Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, de toda a evolução que se vai fazendo em relação ao Direito Administrativo no sentido de admitir soluções deste género. Também há princípio de disponibilidade! Com certeza que o seu líder parlamentar pode explicar-lhe isso com grande eloquência, possivelmente com uma eloquência até maior do que a minha.
Por fim, o argumento do PCP é um argumento de coerência. De facto, já votaram contra a arbitragem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, não pudemos votar!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E vem, como é evidente, com o princípio da igualdade. Nós, entre o princípio da igualdade e da liberdade, como já sabe, preferimos o princípio da liberdade.
Mas, deixe-me dizer-lhe, é tão simples quanto isto: este instituto da conciliação, se for aplicado às dezenas de milhares de processos que, neste momento, estão nos nossos tribunais, não tem qualquer eficácia, é impossível ser aplicado. E, portanto, tem de se aplicar àqueles em que possa ter efeitos, libertando os tribunais administrativos e fiscais para poderem resolver os problemas dos pequenos contribuintes. É precisamente isso!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sabe o que sucede? Sucede algo muito simples. Se não aparecer um instituto como este, o que vai suceder é que os tribunais apenas se ocupam das grandes questões e não tratam de todo as questões dos pequenos contribuintes,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E porquê?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que nunca serão resolvidas.
Ouvimos também da parte do Sr. Deputado António Gameiro essa preocupação. Vamos aguardar pelo projecto de lei que aqui nos trarão e vamos ver se a solução não será bastante parecida com esta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto para uma intervenção, beneficiando de cedência de tempo por parte de Os Verdes.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar uma resposta muito rápida. Nem sequer vou entrar na questão da avaliação do mérito do articulado que aqui está em debate, porque se suscita desde logo uma questão.

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Primeiro, temos a impugnação judicial. Há um processo que, entretanto, é remetido à entidade administrativa, que termina com a homologação do Governo e, depois, volta outra vez ao tribunal. Por onde é que fica? Como é que se concilia isto tudo? Não vale a pena entrar sequer nesse aspecto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em 30 dias!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Passando a uma segunda questão, totalmente diferente, quero dizer-lhe que por alguma coisa o Sr. Deputado não falou aqui — e ainda bem! — na grande evidência que é a violação do princípio da igualdade fiscal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então não falei?!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Aquilo que queremos evitar é exactamente os tais perdões fiscais encapotados. Como bem disse o Sr. Deputado, os perdões fiscais foram votados neste Parlamento, e bem ou mal votámo-los. O que não queremos é que na secretaria haja esses perdões fiscais. É por isso que esta sua proposta é inconstitucional, porque abre a porta a esse tipo de perdões ficais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Ainda mais uma questão: a venda de créditos fiscais não tem nada a ver com o perdão fiscal ou com a diminuição da dívida fiscal, é a transacção de créditos fiscais que se mantém com o propósito de a Administração poder arrecadar essa receita.
Sr. Deputado, ficam aqui estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a apreciação do projecto de lei n.º 553/X (3.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 164/X (2.ª) — Da iniciativa de Albino Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Varanda.

O Sr. Jorge Varanda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 164/X (2.ª), subscrita por 4073 cidadãos, onde se solicita a esta Assembleia que recomende ao Governo o não encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho.
O PSD compreende bem este protesto da população de Vieira do Minho, considera-o legítimo e entende que os portugueses têm boas razões para estar inquietos com o Partido Socialista.
De facto, deste Governo PS já tudo se pode esperar… Durante três anos, fechou serviços atrás de serviços, prejudicando principalmente as populações do interior do País — naturalmente aquelas que lhe dão menos votos.
O anterior ministro da Saúde, entretanto «saneado» pelo Primeiro-Ministro, dizia mesmo que «não vou nem nunca irei a um SAP!» O resultado foi o fecho de quase 40 SAP’s, 29 dos quais nos distritos da Guarda, Beja e Bragança, ou seja, quase 75% dos SAP existentes nessas regiões do interior de Portugal.
Quando se tornou insustentável o protesto nas ruas, o Sr. Primeiro-Ministro recuou e escolheu uma nova Ministra, à qual deu a tarefa simples de nada fazer e de tudo adiar.
O objectivo foi o de fazer com que os portugueses se esquecessem das malfeitorias que o Governo andou a praticar durante três anos.
A Sr.ª Ministra era a escolha acertada não tivesse sido ela que disse, em Janeiro deste ano, sobre a política do seu antecessor, «o programa da reforma das urgências foi mal feito, porque foi feito sem estarem criadas as condições alternativas».

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Varandas (PSD): — E sobre «nada fazer», a escolha também se revelou a mais correcta… De facto, ainda este Verão, a Sr.ª Ministra da Saúde disse numa entrevista — aliás, com grande candura — que «há momentos no ano em que não podemos fazer grandes alterações, como no Inverno».
Ora, o Inverno está a chegar, as eleições serão no próximo Verão e todos já percebemos que na saúde nada vai acontecer…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Varandas (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Na verdade, a dura realidade com que os portugueses se defrontam é a de terem um Governo socialista modernaço, com um «Sr. Primeiro-Ministro.com», que, por um lado, distribui computadores por miúdos e graúdos no meio da habitual sessão de propaganda oficial, mas que, por outro lado e ao mesmo tempo, tira a essas mesmas crianças e idosos a proximidade de cuidados que o Serviço Nacional de Saúde possibilitou durante 30 anos de democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em virtude dos acontecimentos relacionados com o Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho, estive recentemente duas vezes em Vieira do Minho. A primeira visitando o centro de saúde e falando com os profissionais e respectivo director e a segunda participando num debate, que foi talvez o debate mais participado em que estive nos últimos anos sobre política de saúde — tinha centenas e centenas de pessoas.
Nestas duas ocasiões, não ouvi uma única voz a defender os benefícios que poderiam decorrer do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente, nem dos profissionais, nem do próprio director do Centro de Saúde, nem de nenhum representante partidário ou qualquer outro cidadão que vivesse em Vieira do Minho. E, na realidade, tinham e têm razão essas opiniões: não há benefício algum para a população de Vieira do Minho no encerramento do SAP!! Além do mais, esta política de encerrar serviços de atendimento permanente assenta numa falácia, que é querer-nos convencer de que é necessário, para melhorar e reformar os cuidados primários de saúde e para ter mais médicos nos centros de saúde, fechar uma quantidade elevada de serviços de atendimento permanente. Não há qualquer evidência de que isso seja assim. E mais: em nenhum centro de saúde cujo serviço de atendimento permanente tenha encerrado houve qualquer benefício no acréscimo de horas de trabalho médico.
Na realidade, esta discussão é muito actual, porque nos demonstra quanto foi errada e assentou em bases falsas a fundamentação da sua defesa. E, se as Sr.as e os Srs. Deputados tiverem dúvidas sobre isso, aconselho-vos vivamente a leitura do livro do antigo ministro da Saúde, Dr. Correia de Campos, que é muito esclarecedor sobre os errados fundamentos da política que acabou de praticar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da petição n.º 164/X, que protesta contra o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho, traz mais uma vez a discussão a este Plenário da questão do encerramento dos SAP, dos serviços de urgência e de outros serviços de saúde, que o Governo do Partido Socialista tem protagonizado ao longo desta Legislatura e sobre a qual já correram rios de tinta.

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Gostamos sempre de saudar os peticionários das petições que chegam à Assembleia da República quando entendemos que a sua reivindicação é justa e fundamental para salvaguardar os direitos e os interesses das populações. No entanto, essa saudação sabe muito melhor quando é vitoriosa, e esta é, pelo menos até ao momento, porque, de facto, o SAP de Vieira do Minho, felizmente, não encerrou e isso, se aconteceu, deve-se, sem dúvida, à luta que as populações encetaram e que alguns partidos políticos souberam apoiar, porque era justa defender.
Mas, atenção, porque esta luta não chegou ao fim! Gostaria de chamar a atenção para a resposta que é dada, no âmbito do relatório desta petição, precisamente na parte em que o Ministério da Saúde responde que «o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho funciona 24 h/dia, todos os dias da semana, não tendo ocorrido qualquer alteração no seu horário de funcionamento».
Ora, já sabíamos isto e até escusava o Ministério da Saúde de o ter dito. A questão que se poderá ainda colocar é para o futuro daquelas populações que estão dependentes do serviço que é prestado naquele centro. Isto é tão mais grave quando temos conhecimento, por exemplo, de declarações dos responsáveis dos bombeiros voluntários ou da direcção dos bombeiros daquela zona das dificuldades que existem no que se refere ao transporte de doentes, que, aliás, está subcarregado com o encerramento de outros SAP naquela zona.
Esta é, portanto, uma questão que continua plenamente actual e que merece a atenção da Assembleia da República e dos políticos com responsabilidades naquele distrito. Continua de pé o risco, pelo que entendemos que deve ser defendido o direito da continuação daquele serviço que serve as populações de Vieira do Minho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vieira do Minho em três breves notas.
No já longínquo ano de 2000, correram rumores do encerramento do SAP. A Sr.ª Ministra de então, Manuela Arcanjo, quando questionada, respondeu que era infundada a notícia sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente.
Posteriormente, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, em Janeiro de 2006, sobre se o SAP ia encerrar face aos rumores que existiam novamente na altura, o Sr. Ministro garantiu-nos que nenhum serviço de urgência seria «descontinuado» — estranha palavra esta…! Em Junho de 2007, a Administração Regional de Saúde do Norte apresentou um protocolo à Câmara Municipal, onde se estabeleceu o encerramento nocturno do SAP. Em fins de Junho, dá-se o caricato e triste episódio da demissão da Directora de Centro de Saúde, porque não actuou disciplinarmente contra o médico que afixou no placard do Centro de Saúde um recorte de jornal onde, aproveitando as palavras do Ministro de recusa em frequentar os SAP, se escreveu: «O Ministro manda os utentes ir à urgência de Braga!» — crime sem perdão!! A Directora é substituída por homem de confiança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O povo de Vieira mexe-se e luta. Uma manifestação de mais de um milhar de pessoas diz «Não!» A câmara e juntas de freguesia dizem que não. E até os militantes do PS de Vieira dizem que não! A requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de 1 de Agosto, o Ministro responde em Outubro: «O serviço de atendimento permanente de Vieira do Minho deixará de existir tal como existe actualmente» (sic).
A história actual, a poucos meses de eleições.
Muito satisfeito fico por verificar que, através das diligências junto do Ministério da Saúde efectuadas pela Sr.ª Deputada Relatora (que aqui quero saudar pelo relatório e pelas diligências feitas), ficou-se a saber que «o SAP de Vieira do Minho se mantém em funcionamento e que não há previsão de ser encerrado» e que tal foi confirmado por ofício ministerial — «(…)o horário de funcionamento do serviço de atendimento permanente do CS de Vieira do Minho, funciona 24 h/dia, todos os dias da semana, não tendo ocorrido qualquer alteração no seu horário de funcionamento».

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Podemos concluir que a luta popular contra o fecho do SAP, de que a petição é hoje parte, saiu vitoriosa.
Pelo menos para já! É por isso que temos de concluir também que o SAP de Vieira do Minho não deve fechar, nem hoje nem amanhã.
O concelho já viu serem encerradas escolas primárias e uma escola secundária, serviços da EDP, uma empresa do concelho vizinho, a LEAR, que empregava muita gente de Vieira. Pesam ameaças sobre o posto da GNR, de Rossas, e sobre postos dos CTT, sobre a repartição de finanças e o tribunal!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O concelho viu fechar a unidade de internamento de doentes — depois de o Estado ter gasto milhares de euros!...
É um concelho predominantemente rural, marcado por um elevado envelhecimento populacional, fracas acessibilidades e insuficiente oferta de transportes públicos. Tem freguesias, como Rossas e Campos, a mais de uma hora de Braga (distâncias superiores a 50 km); durante o Verão, vê a sua população triplicar.
Nada, mesmo nada, pode justificar o fecho ou a desqualificação dos serviços concelhios de saúde. Este debate sobre a petição é uma boa ocasião para o PS clarificar a sua posição sobre o assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição tem um enquadramento histórico recente que devemos recordar.
Há dois anos, este Governo, com outro Ministro na tutela, Correia de Campos, decidiu encerrar serviços de atendimento permanente. A decisão fundou-se, para além do mais, na avaliação subjectiva daquele Ministro que, supõe-se, receando pela sua saúde, disse ao País que «nunca vou a um SAP e nunca irei porque não têm condições de qualidade».

Risos do CDS-PP.

A comunicação social, como lhe competia, deu eco à opinião do Ministro, sendo que, em Vieira do Minho, um médico discordou da medida e da opinião e, valendo-se da ironia e do Ministro, afixou cópia da notícia num placard do centro de saúde.
A directora do centro de saúde, diligente, logo que soube, mandou retirar a notícia e abriu um processo de averiguações.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fez bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No entanto, um dirigente socialista local, indignado, com um zelo tipo «guarda do regime», fotografou o artigo afixado e remeteu a imagem ao Ministro da Saúde, a «fazer queixinha».
Não sei se, entretanto, este procedimento, que diz tanto sobre os tempos que vivemos e sobre o nível de controlo político a que chegámos, valeu recompensa ao cacique socialista local — eventualmente, alguma nomeação simpática para a «área da inteligência», se não Braga, ali mais próximo…

Risos do CDS-PP.

A verdade é que a directora do centro de saúde, sob o argumento da quebra do dever de lealdade, primeiro, e, perante o ridículo do motivo, por alegação de incompetência, depois, foi exonerada.

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Pelo caminho, o Sr. Ministro só se esqueceu que essa directora incompetente era rigorosamente a mesma que ele foi mantendo no cargo durante mais de dois anos — certamente por ser incompetente! Moral da história: competente é quem bajula, elogia ou, no limite, se cala.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se assim foi, é bom recordar que o que acabo de dizer reproduz o que já dissemos há quase dois anos, exactamente numa intervenção, em Plenário, contra o encerramento do SAP de Vieira do Minho e a vergonhosa exoneração da respectiva directora. De resto, foi essa a primeira vez que o Parlamento discutiu o assunto que preocupa os peticionários.
Quase dois anos depois, é bom verificar que essa discussão que promovemos serviu de alguma coisa.
É porque, em primeiro lugar, mudou o Ministro, que, agora com mais tempo, decidiu dedicar-se à escrita sobre temas de saúde, o que, a avaliar pela experiência recente, não augura grandes vendas em termos editoriais, sendo que este episódio, entre muitos em que esse Ministro foi recorrente, foi um que deu bom motivo para a decisão de mudança de Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em segundo lugar, como, muito bem e com grande competência, realçou a Sr.ª Relatora a este propósito, o Governo veio agora dizer que o SAP funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, não tendo ocorrido qualquer alteração do seu horário de funcionamento.
Assim — e termino, Sr. Presidente —, convirá ter presente que, com este PS, a garantia é pequena.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar da proximidade das eleições, o que certamente diminuirá o ímpeto em matéria destas iniciativas menos simpáticas,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O CDS é que vai diminuir!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … a verdade é que, com quem «navega à vista» e por intuição, a garantia é muito pequena. Daí que o grande mérito desta petição, mais que não seja, é o de nos manter atentos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Nunca diz nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é manifestamente exagerada porque o SAP de Vieira do Minho não fechou. Aliás, não foi encerrado qualquer SAP no distrito de Braga, nem sequer as quatro Misericórdias que prestam serviço de SAP durante a noite. Obviamente que isso é fruto do diálogo profundo havido entre o Governo, os autarcas e, nomeadamente, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga que, assim, conseguiram que nada fosse encerrado. Pelo contrário, toda a saúde foi reforçada no distrito.

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Sempre tivemos todas as portas abertas, por parte do Governo, para explicarmos a realidade do distrito e, portanto, foram instaladas ambulâncias SIV (suporte imediato de vida).

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Em Vieira do Minho, há uma destas ambulâncias de suporte imediato de vida que está 24 horas por dia ao serviço das populações. Em Outubro, vai abrir a unidade de cuidados continuados, o que demonstra uma melhoria para as populações.

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Existe, ainda, uma unidade móvel de saúde a dar apoio às populações nas freguesias. Portanto, nunca houve tão boas condições de saúde em Vieira do Minho.
Toda a população tem médico de família, há duas extensões de saúde a funcionar em pleno e, em 2007, foram atendidas 15 524 pessoas, o que, feitas as contas, dá uma consulta/habitante — e, levando em consideração que o Deputado Jorge Varandas não foi lá a nenhuma consulta, pode dizer-se que há gente que foi à consulta mais do que uma vez…

Risos do PS.

Em relação ao que diz o Deputado Nuno Melo, acho que está a disputar o lugar com o Manuel Monteiro, que vai ser candidato por Braga, e, portanto, está a aumentar o seu populismo. Ora, acho que vai no bom caminho porque, por esse andar, nenhum dos dois é eleito, portanto, tem de dosear um pouco a conversa…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Passo ao Deputado Agostinho Lopes que diz que tudo foi fechado. Isso é «cassette» porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que nada fechou. O posto da GNR, em Rossas, está a funcionar, as escolas primárias não foram encerradas, foram substituídas — aprenda este termo! — por centros escolares modernos, onde há aulas de inglês, refeições quentes, aulas a tempo inteiro… O senhor ainda não aprendeu isso? Já foi repetido tantas vezes…!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, não me diga que não evolui, que não entende o grande trabalho realizado!? Em relação aos SAP, obviamente funcionam 24 horas por dia, vão continuar a funcionar…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pouco…!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — … e, sempre que seja necessário, o Governo toma posições para isso.
Devo dizer-lhe que estou perfeitamente convencido de que não foi o Governo que passou essa ideia peregrina de que iam fechar serviços no interior,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — … foi a oposição!

Protestos do PCP.

A oposição é que passou a ideia! O Governo limitou-se a dialogar com as populações e com os autarcas. A prova disso é o caso de Vieira de Minho onde tudo foi reforçado e nada foi encerrado! Portanto, como vêem, o que o Governo faz é, pura e simplesmente, dialogar com as populações e com os seus representantes. Esse diálogo profícuo que dá para reforçar os serviços às populações é que vocês não aceitam!

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Portanto, tudo o que é a vossa «cassette» não tem sustentação na prática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 394/X (3.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os primeiros peticionários aqui presentes. A todos, os meus respeitosos cumprimentos.
A petição n.º 394/X (3.ª), da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicita a alteração da legislação em vigor sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando a abertura do comércio em todos os domingos e feriados do ano.
Sobre esta iniciativa importa, desde já, relevar o número extraordinário de subscritores (250 279), fazendo com que seja uma das petições com mais peticionários alguma vez discutida nesta Assembleia da República.
De uma forma resumida, recorde-se que a lei em vigor proíbe a abertura das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, a partir das 13 horas, de Janeiro a Outubro. Por outro lado, permite aos estabelecimentos comerciais de menores dimensões a abertura diária, todos os meses do ano, das 6 horas às 24 horas.
Ao longo das últimas sessões legislativas, temos debatido várias iniciativas onde a questão dos horários de funcionamento do comércio foi o centro da discussão.
Permitam-me recordar a petição n.º 46/X (1.ª), apresentada em Julho de 2005, do Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio, os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, votados no passado mês de Maio, e o projecto de lei n.º 489/X (3.ª), da autoria do PSD, que pretende a transferência das competências dos horários comerciais para os municípios e que se encontra em apreciação na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Para o Partido Socialista, o comércio é um sector estruturante para a economia portuguesa, razão pela qual quer o Grupo Parlamentar quer o Governo apostam na sua diversificação e qualificação.
Para o PS, a valorização do comércio e serviços, em Portugal, tem como objectivo essencial a criação de mais emprego qualificado e incentivador de um desenvolvimento sustentado das cidades. Como é público, ao longo dos últimos anos, sobretudo se compararmos os dados entre 2004 e 2008, verifica-se que houve um crescimento efectivo de postos de trabalho, ao contrário do que dizem publicamente alguns partidos políticos.
Sobre a petição que hoje apreciamos, evidencie-se que durante o período de elaboração do respectivo relatório reunimos, para além da reunião obrigatória com a APED, com as associações mais representativas do sector, como sejam a Associação Portuguesa de Centros Comerciais, a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, a DECO, a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, a Centromarca, entre outras.
Ao longo das reuniões realizadas, verificámos que os interesses entre as partes são incompatíveis. Por um lado, a posição das diferentes associações e sindicatos representantes do pequeno comércio é no sentido de que qualquer medida liberalizadora provocará o encerramento de inúmeros estabelecimentos e consequente desemprego.
Por outro lado, para as empresas da grande distribuição e as associações de defesa do consumidor, a liberalização dos horários comerciais é uma medida urgente e necessária.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. David Martins (PS): — Vou concluir já, Sr. Presidente.

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A esse respeito, os peticionários aduzem em sua defesa vários argumentos favoráveis à abertura do comércio aos domingos e feriados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos estudos específicos sobre esta matéria, o Partido Socialista considera útil a realização de um estudo técnico global independente sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e implicações da sua alteração relativamente à concorrência, defesa dos interesses do consumidor, criação de emprego e estímulo à restante actividade não comercial.
É nesse sentido que pretendemos entregar na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução para dar sequência à proposta que apresentamos no relatório da Comissão Parlamentar. Com esse projecto, pretendemos obter informação independente, onde as questões suscitadas pelos interessados em cada uma das soluções sejam ponderadas, de forma objectiva, e enquadrada num mercado cada vez mais desmaterializado e global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante uma petição esquisita, e não é pelo seu número. Tenho até dúvidas de que se lhe possa chamar petição, porque é pouco conforme com o artigo 52.º da Constituição da República, que estabelece o direito de petição.
A Constituição da República fala dos direitos de os cidadãos, individual ou colectivamente, apresentarem petições. Ora, no caso em apreço não foram os cidadãos que se mobilizaram, organizaram e recolheram as assinaturas, nem sequer uma associação de consumidores — e tal teria alguma lógica. Não! Foi uma associação empresarial de grandes empresas de distribuição que determinou, que ordenou aos seus funcionários que, nas caixas das unidades comerciais, no período em que confirmam a despesa e recebem o pagamento dos clientes, lhes apresentassem uma folha para subscreverem o apoio aos interesses da APED, a abertura ao comércio ao domingo.
Não foi o Sr. Belmiro de Azevedo nem o Sr. Jerónimo Martins, e outros membros dos conselhos de administração, que andaram militantemente a recolher à porta dos hipermercados e dos centros comerciais o apoio à sua petição. Não! Foram os seus funcionários, durante as horas de serviço, e só isso mereceria alguma reflexão por parte desta Câmara! Julgo que não temos dúvidas sobre o resultado de uma petição apresentada, por exemplo, pelos funcionários da segurança social aos seus utentes a pedir-lhes que subscrevam uma petição a solicitar que esses serviços estivessem abertos aos sábados e domingos…

Risos.

Podemos ir fazer ao Areeiro para fazer essa petição…

Risos.

O «profissionalismo» da APED foi tão longe que pôs uma sociedade de revisores oficiais de contas a escrutinar a legitimidade e a legalidade dos procedimentos e assinaturas da petição. Notável!! Srs. Deputados, todos sabemos o que a APED quer e os seus argumentos: a liberalização completa do horário do comércio como um dos instrumentos, a par da sua expansão sem limites, na absorção e monopolização total do comércio a retalho. O grave é que o PS e o PSD tenham recuperado o bloco central para lhe fazer o jeito: o PS avançando como uma inaceitável lei do licenciamento e o PSD com um projecto de lei de liberalização dos horários.
Mas nestas manobras em que o Governo do PS e a sua maioria parlamentar se vão envolvendo, sempre do lado do grande capital, algumas coisas são interessantes.
Recordo as palavras do Sr. Deputado David Martins, em 27 de Setembro de 2006: «Pelos motivos expostos, é nosso entendimento que, na actual conjuntura — e julgo que essa conjuntura não mudou assim tanto — não é adequado proceder a qualquer alteração ao diploma legal vigente.»

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Por outro lado, o PSD, que, pela voz do Deputado Mendes Bota, tinha defendido o encerramento ao domingo, acabou por, em Abril último, apresentar a lei para a liberalização total. E levou o PS atrás, todo contente, depois do «ámen» do Secretário de Estado do Comércio…!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Entretanto, o PS descobre que, em 2009, haverá várias eleições e que os comerciantes votam!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, para equilibrar as malfeitorias que já fizeram ao comércio tradicional, uma travagem no processo fica sempre bem… Então resolveram que o projecto de lei do PSD fica a «marinar», à espera de uma avaliação cuidadosa e independente dos «impactos» que dela possam advir! Mas, Srs. Deputados, esses estudos feitos por universidades já existem: existe pelo menos o da Universidade Católica — aliás, encomendado pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais —, existe a do Prof. Ernâni Lopes e também o da empresa de consultores Roland Berger. Os resultados são os que quem encomendou e pagou quer: «sim» à liberalização dos horários! E ninguém tem dúvidas do que mais estudos, por mais independentes que sejam, produzirão.
Por isso, seria importante que o PS se deixasse de estudos e esclarecesse os portugueses em geral e os comerciantes em particular sobre qual a sua posição quanto aos horários do comércio — e de preferência que o clarificasse antes das eleições de 2009!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, com a adesão de mais de 250 000 cidadãos, e 12 argumentos fundamentais, demonstra que a sua posição de abertura do comércio ao domingo tem substância e argumentos que os grupos parlamentares devem ter em atenção.
É verdade que o actual sistema de horários do comércio já vigora desde Maio de 1996 e o que está em causa é a abertura ou não das grandes superfícies após as 13 horas, aos domingos e feriados.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em Maio passado, nesta Assembleia, um projecto de lei, que, do seu ponto de vista, corresponde à melhor solução para a questão. O PSD cumpriu o seu papel nesta Legislatura! O mesmo fizeram o PCP e o Bloco de Esquerda, que também apresentaram projectos e que têm uma posição sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um regime em vigor desde 1996 — já passaram mais de doze anos...
Por isso, é preciso que a APED saiba, bem como os mais de 250 000 cidadãos que subscreveram a petição, que a alteração do horário do comércio e a abertura aos domingos das grandes superfícies depende, nesta Legislatura, do Partido Socialista e do Governo.
E o que é que se tem passado? O Governo tem alternado o «sim» com o «não» — o costume… No debate de Maio, nesta Assembleia da República, o Partido Socialista alegou que os projectos que defendem o encerramento aos domingos e feriados eram desajustados dos interesses dos portugueses e de Portugal.

Protestos do Deputado do PS David Martins.

Abriu a porta aos defensores da posição da APED — aliás, nas entrelinhas, temos percebido que essa é a posição do Partido Socialista.

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Mas, naturalmente, há agora questões eleitorais. Desde 2007 que têm surgido vários tipos de notícias nesta matéria em relação à posição do Partido Socialista e do Governo e, portanto, o Partido Socialista e o Governo nunca tomaram uma posição muito clara e, hoje, a intervenção do Sr. Deputado David Martins vem demonstrar que o que querem é adiar esta questão para depois das eleições.

O Sr. David Martins (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em Junho de 2008 volta-se a referir que até 2009 haverá liberalização dos horários dos hipermercados, tendo mesmo o Secretário de Estado afirmado que a questão seja resolvida até ao final do mandato. Em que ficamos? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já disse, o Grupo Parlamentar do PSD tem pendente na Assembleia da República o seu projecto e consideramos que aquilo que seria necessário era que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar fizessem o mesmo, que dissessem qual é a sua posição sobre esta matéria para a explicar aos subscritores das várias petições — e já discutimos aqui uma. Isso seria fundamental, porque, senão, isto nunca será resolvido.
Por isso, o que entendemos é que o PS e o Governo têm de definir a sua posição.
Assim, perguntamos: em que ficamos? Fica tudo como está? Encerra aos domingos e feriados, ou abre aos domingos e feriados? Ou vai propor uma nova solução? Se tem uma nova solução, gostaríamos de saber qual é. É porque com maioria absoluta e os ziguezagues que vai fazendo nesta matéria, o bom era saber o que é que o PS e o Governo pensam desta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente proposta do PS, de encomendar um estudo independente, a elaborar pela Assembleia da República, demonstra que aquilo que o PS e o Governo querem é que nada aconteça e tudo fique na mesma, até ao fim desta Legislatura.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tudo por razões eleitorais.
É isto que têm de saber os peticionários e os agentes económicos ou consumidores que esperam uma decisão nesta matéria.
Aqui fica o desafio: deixem-se de estudos e decidam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por felicitar os promotores da petição, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), e os subscritores, que são nada mais nada menos do que 250 000 e um sinal claro do que pretendem as empresas de distribuição e grande parte dos consumidores.
Há uma questão que é importante: é a Assembleia da República que tem de defender os direitos aqui divergentes e de tratar de encontrar um equilíbrio entre eles. Assim, a Assembleia tem de tratar dos direitos dos peticionários mas também tem de proteger o pequeno comércio, que é fundamental, até prova em contrário, não só para a existência de algum equilíbrio social no País mas também para a protecção e renovação dos centros históricos e do património, o que só ele, até hoje, conseguiu fazer.
Reconheço que há argumentos fortes na petição. A saber: adaptação aos novos ritmos de vida — é uma evidência; que esse ritmo é diferente nas zonas urbanas e no resto do País — é outra evidência; que há a necessidade de defender o mercado — parece-me razoável e esta bancada sobre essa matéria não tem dúvidas — e também, por que não dizê-lo, as expectativas legítimas dos investidores, que têm como horizonte a liberalização total dos horários. Estes parecem-me alguns argumentos válidos.
Mas há também outros argumentos, devo dizê-lo, menos consistentes, como, por exemplo, o aumento do emprego. Nada me prova que há aumento do emprego pela instalação de grandes superfícies, não sei, até pela perda de emprego, pela anulação ou até pela desistência de muitos e muitos pequenos comerciantes e

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muitas e muitas pequenas e médias empresas. Isto para não falar dos produtos tradicionais, dos centros históricos e tudo o resto. Portanto, parece-me que há aqui outros argumentos que deveriam ter sido tidos em conta.
Um outro argumento menos consistente, aliás, engraçado, é o de se dizer que as mulheres, hoje, preferem fazer compras ao domingo… Eu faço compras, mas não sei se prefiro fazê-las ao domingo… Faço compras, como muitos outros homens, e não me parece que o domingo seja um factor fundamental para que uma mulher decida fazer compras.
Portanto, parece-me que ainda há muita coisa para ser discutida. Como aqui foi dito, esta discussão já teve lugar aqui várias vezes, mas voltará seguramente ao Parlamento, sem que nenhuma das bancadas, como aqui foi visto, possa dizer algo de concreto sobre a matéria.
Já houve petições em sentido contrário e há propostas de vários partidos com nuances, uns, tentando «sacudir a água do capote», outros, tentando soluções mais imaginativas, mas a verdade é que continuamos com um problema e não se encontram soluções.
O que me parece fundamental é garantir a coexistência das grandes superfícies com outros métodos e formatos de comércio — com as microempresas, com as empresas familiares, com os pequenos comerciantes, com as tradições, com os centros históricos. É possível encontrar o equilíbrio. E como deve fazer-se? Fazendo uma coisa simples, que é olhar verdadeiramente para a situação actual. O que temos hoje? Ao contrário da maioria dos Estados-membros da União Europeia, Portugal tem uma abertura exagerada das grandes superfícies — acima da média europeia, em termos quer de área quer de horários. De quem é a culpa? Do Governo! Podemos até olhar com alguma atenção para o parecer, ao qual o Ministério da Economia respondeu. E o que diz o Ministério da Economia? Diz que o facto de não haver abertura das grandes superfícies ao domingo não tem impedido a afluência às grandes superfícies. Diz até que há concelhos — e diz quais — em que as lojas, por força do malabarismo de reduzirem a sua superfície aos 1999 m
2
, ou seja, fugindo aos 2000 m
2
, passam a abrir ao domingo. E diz que, por exemplo, em Albufeira e noutros concelhos, a área aberta ao domingo já é superior à área encerrada. O que é que o Governo faz contra isso? Nada! Qual foi a posição tomada pelo Ministério da Economia? Nenhuma! É esta distorção que importa corrigir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é o entendimento do CDS? Para já, porque são da responsabilidade do Ministério da Economia o licenciamento e a abertura — e essa foi uma lacuna na Lei n.º 12/2004 —, é necessário corrigir esses procedimentos e ter uma avaliação concreta do que existe no terreno.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois disso, sim, importa garantir uma coexistência que, por um lado, proteja o mercado, as expectativas legítimas dos investidores, e, por outro, proteja o pequeno comércio, as pequenas e microempresas, que hoje atravessam um momento difícil.
Por isso, ainda é cedo para termos uma posição decisiva e por isso não daremos o nosso assentimento, pelo menos total, à pretensão dos peticionários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria talvez necessário que o Partido Socialista, ao definir a sua posição — e nos ziguezagues em que tem vindo a desenvolver a sua atitude —, agora que está muito na moda discutir o que está e o que não está no programa do Partido Socialista — e, como todos aqui entendemos, o Partido Socialista deixa deslizar esse problema para depois das eleições… —
, já agora, não se esquecesse de pôr lá qualquer coisa no programa e pusesse aquilo que verdadeiramente

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está a defender (porque mudou de posição), ou seja, se está de acordo com a liberalização total do comércio ao domingo. O que é difícil é assumi-lo agora. Mas não se esqueçam de o pôr lá no programa! Acho que os eleitores, em geral, agradecem a clarificação dos programas dos vários partidos.
O que o Partido Socialista fez — aliás, percebeu-se bem da última intervenção feita, em sede de comissão, acerca desta matéria, pelo Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro — foi adaptar as suas posições às da APED, com medo de que os hipermercados venham a retaliar, com medo de que algumas estruturas económicas não continuem a investir em Portugal, aludindo ao fraco percentual de consumo que hoje existe nos hipermercados comparativamente com o conjunto das outras superfícies abaixo dos 2000 m
2
.
Sem uma decisão em definitivo, sem uma opinião final, tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse em sede de comissão é que se está a orientar para uma atitude que se renda àquilo que têm vindo a ser as tentativas e as pressões da APED.
Para além do calculismo eleitoral que o Partido Socialista manifesta, também foi aqui dito — e bem — que devemos procurar o equilíbrio dos formatos de comércio e não precipitar cada vez mais o desaparecimento do pequeno comércio. E não devemos favorecer na geografia das cidades, das urbes a suburbanização das grandes superfícies, porque isso vai inevitavelmente destruindo os centros históricos. Depois, vêm dizer: «Está desertificado! Não há segurança! Mais polícia!» De facto, estamos a matar a pequena cidade em nome dessas «catedrais de consumo» nas periferias, sem qualquer ganho evidente para a vida das cidades. E aí há desinvestimento público. Em nome de quê? Da concessão ao Grupo Sonae, ao Grupo Jerónimo Martins, enfim, a todos esses grupos.
Ora, é aí que o Partido Socialista está, neste momento, a capitular. Não o quer dizer e é mais um estudo que vai ser encomendado pela Assembleia da República, previsivelmente para nem «ver a luz do dia», e, a seguir às eleições de 2009, logo se falará disso.
Na verdade, devo dizer aos peticionários, com todo o respeito (independentemente da forma, que deixa muito a desejar — também a vi nas grande superfícies —, como foi organizada esta petição), que a pretensão que apresentam é normal do ponto de vista da iniciativa privada, mas a nossa resposta deve ser no sentido do respeito pelos vários formatos de comércio, pela vida dos centros das cidades e pelo tecido urbano, e não no sentido da desertificação das cidades.
E o Partido Socialista, ao ceder nisso, vai ceder à desertificação do centro das cidades. E depois, lá vem todo o cortejo de problemas que têm a ver com essa morte do centro das cidades. Um centro de cidade abandonado tem problemas de segurança, tem problemas de luminosidade, de exposição da vida pública.
Enfim, todos esses problemas aparecem.
Ora, isto deveria ser pensado previamente, seguramente que sim, para mantermos vivo algum pequeno comércio de qualidade no centro das cidades.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, conclui-se a apreciação da petição n.º 394/X (3.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados e os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, dela constando o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (PSD); a apreciação das petições n.os 417/X (3.ª) — Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal, e 418/X (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.º 163/X (3.ª) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições; a que se seguirá a discussão da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo

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Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008. Haverá ainda votações às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Isabel Coelho Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

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56 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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