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62 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

os Srs. Magistrados apliquem as situações previstas no actual Código de Processo Penal, nomeadamente aquela que permite a aplicação de prisão preventiva em situações de criminalidade violenta e sempre que ela se justifique conforme a lei.
A prisão preventiva não é a solução para a criminalidade, nem sequer a solução para a protecção da vítima nem para a reparação do dano causado. Repito: a prisão preventiva é uma situação excepcional; a solução é uma justiça célere, eficaz, que condena ou absolve em tempo útil. É essa a solução.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recontextualizar um pouco a nossa discussão, porque estamos a discutir os dois projectos de resolução apresentados, um pelo PSD e outro pelo PCP, relativamente à alteração da Lei de Política Criminal.
Há pouco já discutimos a Lei das Armas e a sua alteração proposta pelo Governo e discutiremos a seguir as alterações propostas por vários grupos parlamentares ao Código de Processo Penal.
Em boa verdade, devo dizer-vos que não devemos ceder à tentação de fazer aqui excertos um pouco forçados de questões que discutiremos no seu devido tempo e no seu devido lugar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Refiro-me, aliás, de uma forma muito clara, a esta tentativa, que considero bem frustrada, de sistematicamente imputar a questão do aumento da criminalidade que se tem vindo a verificar ao longo destes últimos meses ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao Partido Socialista não, ao Governo!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É claramente demagógico, Srs. Deputados, e eu demonstrarei porquê.
Aliás, do meu ponto de vista, e como já referi, é uma demagogia vã e frustrada nos seus objectivos.

Vozes do PS: — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É preciso tratar estas questões com seriedade, como VV. Ex.as certamente não terão dúvidas.
Ora, ao falar em seriedade e em co-responsabilidade refiro-me a deixar de estabelecer relações directas entre o aumento da criminalidade e as alterações legais ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. É que, como VV. Ex.as bem sabem, mas não reconhecem, não é rigorosamente aí que radica o problema do aumento da criminalidade. Não é rigorosamente aí que ele radica.

Protestos do PSD.

No que concerne a estes fenómenos de criminalidade a que assistimos, ninguém ouvirá da nossa bancada uma palavra que não seja a de preocupação.
Foi aqui dito que o Sr. Ministro da Administração Interna não reconhecia a existência de criminalidade. Isso é falso! Já o reconheceu aqui e já disse por diversas vezes que cada crime é um crime a mais. É esse também o nosso pensamento e é para evitar essa situação que nos debatemos diariamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Para além do mais, a questão da criminalidade não se combate — aliás, como já foi aqui dito, e eu concordo — com medidas estritamente pontuais. Por isso, este Governo tem tomado medidas de forma concertada e coerente, das quais posso até dar alguns exemplos. Há pouco,

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