70 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

E digo de uma forma sub-reptícia, porque, hoje de manhã, o Sr. Ministro da Justiça esteve na 1.ª Comissão e ficou claro, claríssimo, que o Sr. Ministro não quer alterações ao Código de Processo Penal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Ministro da Justiça não respondeu a uma única pergunta relativamente às alterações propostas pelo Partido Socialista à lei das armas e não quer alterações ao Código de Processo Penal, por isso, o Sr. Ministro da Administração Interna, para dar resposta política à criminalidade, socorreu-se, porque era o único instrumento que detinha, da lei das armas e decidiu fazer alterações, criando regimes excepcionais, que são sempre perigosos no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias de cada um de nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Acrescentava ainda, relativamente às iniciativas do Bloco de Esquerda e também do Partido Socialista no que diz respeito à violência doméstica, o seguinte: a violência doméstica, apesar de ter a moldura penal que tem, admite a aplicação de prisão preventiva. Basta ler o artigo 1.º do Código de Processo Penal e ver a definição de criminalidade violenta. É preciso explorar o Código de Processo Penal: ele tem mais virtualidades do que aquelas que parece.
Por outro lado, o problema que aqui se põe — e é verdadeiramente esse o que nos deve preocupar — é o da detenção fora de flagrante delito. Mas este problema põe-se em toda a criminalidade, designadamente na violência doméstica. Por isso, essas propostas, designadamente as do Bloco de Esquerda, merecem reflexão e ponderação, porque se trata de um tipo de crime que tem vindo a agravar-se de ano para ano e que envolve dezenas de mortos já este ano. Por isso, a reflexão deve ser feita e deve ser profunda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo esteve mal e mal continuará, porque não toca no essencial.
E o essencial é dar mais meios às polícias, o essencial é reforçar a autoridade e a eficácia das polícias.
Enquanto nos entretivermos todos, aqui, a discutir o Código de Processo Penal e as alterações à LeiQuadro da Política Criminal esquecemo-nos de que o fundamental é dar meios e motivar os órgãos de polícia criminal.
Por isso, o Governo continuará mal e continuaremos a ter elevados níveis, tanto em quantidade como em qualidade, de crimes em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 585, 586, 588 e 590/X (4.ª) e, assim, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa sessão de amanhã realiza-se às 15 horas e a ordem do dia será preenchida com a interpelação ao Governo n.º 24/X, do CDS-PP, sobre segurança.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Pedro Nuno de Oliveira Santos