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Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008 I Série — Número 7

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 106 a 109/X (4.ª), do projecto de lei n.º 590/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 383/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e de um outro do BE.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) teceu críticas à versão final do diploma que o Governo agendou para discussão relativo ao pluralismo, independência e não concentração dos meios de comunicação social, acusando-o de tentar condicionar a Rádio Renascença e a RFM, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) condenou a política económica do Governo e a sua postura face à crise do sistema financeiro mundial. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) congratulou-se com a realização da Conferência Interparlamentar de Lisboa, que se centrou na política europeia para a segurança rodoviária. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia Nacional da Água e a realização, no Parlamento, da Conferência sobre Abastecimento para Consumo Humano; Desafios do Século XXI, tendo salientado a necessidade de políticas e acções viradas para a poupança daquele recurso natural e contestado a entrega da sua gestão a privados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Vaz (PS), Alda Macedo (BE) e Miguel Tiago (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) chamou a atenção para algumas consequências da crise financeira internacional que já se sentem em Portugal e criticou o sistema financeiro por proteger accionistas, gestores, entidades de regulação e de supervisão responsáveis pela situação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a propósito das Jornadas

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Parlamentares do PCP realizadas em Braga, deu conta da situação que se vive nesse distrito, nomeadamente com carências nas áreas da saúde, da educação e do emprego, tendo criticado o Governo pelas políticas que tem prosseguido, e saudou os trabalhadores pela jornada de luta que hoje tem lugar. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) questionou acerca dos membros do Governo que intervirão na discussão das iniciativas legislativas agendadas para debate, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) prestado esclarecimentos.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Helena Pinto (BE), e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Sónia Sanfona (PS).
Por último, foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).
Pronunciaram-se no debate os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Ana Maria Rocha (PS) e Fernando Negrão (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

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Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 106/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, 107/X (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008, que baixou, igualmente, à 2.ª Comissão, 108/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, que baixou também à 2.ª Comissão, e 109/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 383/X (4.ª) — Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (PS), que baixou à 6.ª Comissão.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.
O parecer refere-se, em primeiro lugar, à suspensão de mandato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 1 de Outubro, inclusive, da Deputada Ana Drago (BE), Círculo Eleitoral de Lisboa, sendo substituída por Cecília Honório, e é no sentido de admitir a referida suspensão, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer refere-se também à suspensão de mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 2 de Outubro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Luís Vaz (PS), Círculo Eleitoral de Bragança, sendo

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substituído por Ana Maria Correia Rodrigues, e é, igualmente, no sentido de admitir a suspensão, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje destina-se a declarações políticas e o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a vontade do Governo socialista de condicionar a comunicação social.
Em casos concretos, sobre peças concretas, já assistimos às pressões do Executivo (e da sua falange de assessores) no sentido de tentar pressionar, de tentar condicionar, de tentar influenciar o exercício livre da imprensa.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vários jornalistas já sentiram sobre si esse manto diáfano da pressão, vários analistas já denunciaram esta propensão totalitária de controlo da comunicação social e tivemos até — pasme-se! — o responsável pela pasta da comunicação social a qualificar como sendo de «sarjeta» parte do jornalismo em Portugal. Esta ofensa só não passou porque, felizmente, os jornalistas não se deixam condicionar e há muito quem conteste e acuse o que o Governo tem vindo a fazer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, agora, o condicionamento muda de forma e muda de tom.
Recentemente, o Governo agendou para discussão a versão final da lei relativa ao pluralismo, independência e não concentração dos meios de comunicação social.
O CDS não é contrário à existência de uma lei que assegure o pluralismo, a independência do poder político e a não concentração. Propusemos a revisão da Constituição que lhe deu corpo, em 2004, estivemos na génese da Lei da Concorrência, em 2003, e assegurámos, nas leis relativas à comunicação social, a proibição da concentração excessiva e a independência e pluralismo como condição essencial a uma comunicação social livre.
Também nada temos contra a existência de critérios quantificáveis para se saber se existem ou não abusos de posição dominante.
Mas o que não podemos aceitar é que, pela lei, se imponha um universo que é feito com a fotografia de um determinado grupo de comunicação social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não aceitamos que a lei seja um fato à medida de quem já está no mercado, assegura projectos de sucesso e, subitamente, se vê proibido de exercer a sua actividade normal, porque o Governo escolheu um critério aberrante para medir o universo das audiências.

Aplausos do CDS-PP.

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Para medir as audiências do serviço de programas radiofónicos, o Governo escolhe, como universo, não todas as rádios mas só as rádios generalistas e as rádios informativas. De fora, ficam as rádios musicais ou as rádios de entretenimento, quer tenham muita ou pouca audiência. Aí, pelos vistos, para o Governo, é indiferente saber se existe ou não concorrência desleal ou se há práticas que ponham em causa o mercado.
Para se saber se uma rádio ou um grupo de rádios tem ou não abuso de posição dominante no mercado, olhem-se para as audiências, para as audiências de todas as rádios e não só para as audiências de um grupo de rádios escolhido pelo Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhemos para os números concretos e vamos perceber o que é que o Governo deseja com a aprovação desta lei.
Se esta lei vier a ser aprovada como está, só existe um grupo de rádios que vai ser directamente afectado, que é a Rádio Renascença e a RFM.
Se olharmos para o share de todas as rádios, não há, em Portugal, nenhum problema de concorrência e o mercado funciona bem.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se olharmos para o share de todas as rádios, nenhuma está perto de atingir 50% do mercado, a quota que o Governo considera que pode pôr em causa a concorrência.
Só que, para o Governo, o universo de referência não pode ser o universo de todas as rádios e deve ser só o das rádios generalistas ou informativas. E aí — aí, e só aí — há, de facto, um problema, porque a Renascença e a RFM ultrapassam, sistematicamente, a quota agora imposta pelo Governo.
Pior: esta lei é um convite a que as rádios que maioritariamente são musicais, no caso específico a RFM, deixem de ter noticiários e, assim, possam «escapar» ao controlo da lei.

Aplausos do CDS-PP.

Afinal, o que é que incomoda o Governo? Que uma rádio como a RFM, que é ouvida por gente nova, por muitos jovens, possa ter noticiários livres, independentes, mas com uma orientação confessional?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que incomoda o Governo? Que possam existir grupos de comunicação social plurais e que não se deixam influenciar? O que é que incomoda o Governo? Que a Rádio Renascença, que em 1975 foi um esteio de resistência à imposição de uma ditadura comunista em Portugal, possa continuar a ser livre e não pressionável?

Aplausos do CDS-PP.

O Governo não pode deixar de responder! Por que é que impõe este universo? Por que é que não são todas as rádios? Mas, já agora, se o Governo quer excepcionar rádios, por que é que não excepciona também as rádios que têm uma orientação confessional, como é o caso da Rádio Renascença? Se o Governo não tem como objectivo perseguir a Renascença e a RFM, mude a lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Governo não tem como objectivo pôr em causa a liberdade e a pluralidade da comunicação, aceite as propostas de alteração do CDS, excepcione a Renascença e não faça uma perseguição à Renascença e à RFM.

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Sr. Presidente, para terminar, sei que muitos podem julgar que isto não é nada connosco, que isto não nos afecta e que, portanto, não vale a pena protestar. Mas o que está em causa é muito sério: é a liberdade, é a autonomia, é a pluralidade e a independência da informação.
Tal como Martin Niemoller, perante a atrocidade, muitos podem entender que não vale a pena protestar.
Mas estes podem ter uma certeza: com a liberdade de informação posta em causa, quando os vierem buscar, a eles, já não vai haver ninguém para protestar em seu nome.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não sei se lhe deva agradecer a publicidade que fez a um diploma importante do Governo ou se deva chamar a sua atenção para que o debate sobre a não concentração nos meios de comunicação social está agendado para a próxima sexta-feira, e, por isso, tem um timing próprio, mas vou limitar-me ao objecto do tema da sua declaração política.
De acordo com aquilo que está na lei e que, se necessário for, será clarificado, o universo de referência das rádios abrange as rádios nacionais, regionais e locais. Portanto, não existe nenhum «caso Rádio Renascença» visto que o conjunto das rádios associadas a esse grupo empresarial está longe de atingir os 50%. Por isso, o objecto da sua intervenção, Sr. Deputado, com todo o respeito, pura e simplesmente, não existe.
Finalmente, quero introduzir apenas um pequeno ponto de esclarecimento. O Sr. Deputado atribuiu ao Ministro Augusto Santos Silva a expressão «jornalismo de sarjeta» e, nessa medida, quero lembrar-lhe que essa expressão foi criada, sim, por um jornalista e foi apenas citada, posteriormente, por várias pessoas, entre as quais o Ministro Augusto Santos Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, começo, obviamente, por agradecer a questão que me colocou.
Como alguém dizia, o Sr. Deputado é um homem inteligente e sabe que isso não pode ser feito. E, quando digo «isso», refiro-me, objectivamente, à perseguição, à tentativa de condicionar a Rádio Renascença e a RFM.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só que, Sr. Deputado, infelizmente, não foi o Sr. Deputado a fazer esta lei, foi outra pessoa, pelos vistos o «ministro da comunicação social». E o problema que está colocado, Sr. Deputado, é que, no artigo 19.º da proposta de lei, quando se fala dos universos de referência, o que está em causa, no caso do serviço de programas radiofónicos, são as rádios generalistas e as rádios temáticas informativas. Portanto, conjugando este artigo com o princípio da especialidade, o que isto determina, como conclusão — e não há outra forma de ler a lei —, é que só estão em causa seis rádios e, no caso, quatro grupos de comunicação social.
Se fosse como o Sr. Deputado disse, eu acharia muito bem. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado, como homem inteligente que é, defende exactamente o que acabou de dizer, ou seja, que se deve medir a audiência de todas as rádios e não apenas de algumas, escolhidas pelo Governo. Tenho, por isso, imensa pena que não tenha sido o Sr. Deputado a fazer esta lei. Quem a fez é alguém que, eventualmente, não tem o brilhantismo, o conhecimento e a inteligência do Sr. Deputado e, como tal, inseriu nela uma coisa que é claramente persecutória da Rádio Renascença e da RFM…

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e que, se vier a ser aprovada como está, terá uma consequência: no dia seguinte ao da sua aprovação, a Renascença e a RFM vão ter um problema com a Entidade Reguladora da Comunicação Social e vão igualmente ter um problema se quiserem renovar uma licença, concorrer a um concurso, apresentar novos projectos. Isto é muito evidente e, portanto, a única coisa que o Partido Socialista, nesta matéria, pode fazer é aceitar as propostas de alteração que o CDS já apresentou e outras que vai apresentar ainda, em tempo próprio, e, de uma vez por todas, corrigir o que é um abuso da liberdade de informação,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … um ataque ao pluralismo e à informação livre em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, quero referir que o Partido Social Democrata tem uma tradição histórica em matéria da liberdade de imprensa e da privatização, no sentido de que o direito a informar e o direito a ser informado seja um princípio basilar do Estado de direito, a qual lhe dá uma total legitimidade para falar sobre estas matérias.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que me parece que esta lei, na realidade, confunde dois conceitos completamente distintos. Um é o conceito de concentração, o outro é o conceito de pluralismo. Concentração não é igual a pluralismo e pluralismo não é igual a concentração.
Podemos ter um órgão isolado de comunicação social que seja sujeito a fortes pressões e que, como tal, não seja plural, tal como podemos ter um grande grupo de comunicação social com variados meios que seja plural e pratique os princípios que devem presidir à comunicação social e ao direito a informar e a ser informado.
Por outro lado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a pergunta que gostava de formular centra-se no artigo 20.º desta lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social. O que será isto: «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»? Com efeito, nas alíneas a) e b) do artigo 20.º pode ler-se que, «(…) de acordo com os instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 50% ou mais: i) da circulação média por edição, no caso de imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão; (…)», a ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação.
O que será isto dos «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»?! Uma lei desta importância poderá recorrer a conceitos tão vagos que permitam discricionariedades tão grandes que possam conduzir a autênticas atrocidades? Com toda a certeza, não vão de encontro à ética de que falou o Deputado Arons de Carvalho.
Esta é uma lei perigosa, uma lei inútil e uma lei que não fixa de forma jurídica, como deve, os conceitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A expressão «instrumentos de aferição reconhecidos no meio» fazme lembrar a linguagem futebolística, em que temos de ir buscar o «intensímetro» para ver se é ou não é falta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, queria, antes de mais, agradecer a questão que colocou, que é muito pertinente.
Como sabemos, esta lei tem um conjunto de erros técnicos muito graves, uma vez que estamos a falar de valores, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista democrático, muito, muito importantes, como os da liberdade de informação e da liberdade de imprensa.
O Sr. Deputado dizia — e eu concordo consigo — que esta é uma lei perigosa, mas, mais do que isso, eu diria que é uma lei perigosa que tem consequências. É que esse medidor de que o Sr. Deputado falou — e bem — na sua intervenção vai ter uma consequência, que é a seguinte: olhando para o universo Rádio Renascença e RFM, se a RFM não tiver noticiários deixa de estar incluída porque passa a ser uma rádio temática musical e, por sua vez, se passa a ser uma rádio temática musical deixa de contar para as audiências! Aí, o Governo não está preocupado em saber se há ou não concorrência, se há ou não problemas do mercado…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou seja, se só passa música, não há problema algum relativamente ao cumprimento das regras do mercado. Só que o problema não é esse! O problema muito sério que agora se coloca prende-se com o facto de o Governo querer afectar uma rádio que é um caso de sucesso, que é ouvida por muita gente (e por muita gente nova) e que tem notícias livres e independentes que, se calhar, algumas vezes, incomodam o Governo. E como o Governo está incomodado com isso e não pode, porventura, nacionalizar, então recorre à lei para, através dela, proibir uma rádio — que é um caso de sucesso — de ter informação livre.

Aplausos do CDS-PP.

A informação livre — o Sr. Deputado sabe-o muito melhor do que eu — é um esteiro essencial de um regime democrático, de uma participação política plural. É isto que está em causa e é isto que espero que todos os Deputados e todos os partidos possam combater nesta lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos mais recentes vieram deixar muito claro, mesmo para os mais distraídos, que nos encontramos a atravessar a pior crise financeira desde a que precipitou a grande depressão de 1929-33 e cujas consequências sobre a economia global são ainda absolutamente incalculáveis.
Em Portugal, muitos andaram distraídos até há bem pouco tempo. E, triste sina a nossa: os mais distraídos estão no Governo do País!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Recordo que, há cerca de um ano, ainda a crise dava os primeiros passos, eu próprio interpelei o Ministro das Finanças sobre a crise que se abatia sobre o sistema financeiro, quer nos Estados Unidos quer na Europa. A resposta não podia ser mais sobranceira: que não, que o nosso país, a nossa economia seguramente não seria afectada.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esta mesma postura seria mantida até Abril deste ano pelo Governo como um todo, destacando-se o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia,

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garantindo este, «a pés juntos», depois de já algumas vezes no passado ter decretado o fim da crise em Portugal, que o nosso país não seria afectado pela crise.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Disse-o há 15 dias!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quando todos os Governos dos países europeus reviam em baixa, em alguns casos em baixa pronunciada, as suas projecções de crescimento económico, o nosso Governo socialista mantinha, numa muito pouco recomendável profissão de fé, o crescimento de 2008 nuns irrealistas 2,2% e prosseguiria, irresponsavelmente, uma política de festa e de anúncios de investimento sobre investimento, esbanjando o nosso dinheiro e pressionando mais e mais o nosso endividamento e o próprio custo do dinheiro.

Aplausos do PSD.

Só quando os indicadores de confiança começaram a mostrar o inevitável, aí, a toda a pressa, reviu-se o cenário económico, tendo-se passado do 80 para o 8: uma postura muito pouco aconselhável e que não dá confiança a ninguém.
Acresce que, se a preocupação passou a fazer parte do léxico corrente do Governo, o bom senso continuou ausente, como mostrarei de seguida.
Ainda ontem, o Ministro da Economia decretou o fim do mundo como o conhecemos, referindo que «o mundo da prosperidade, que marcou os últimos 10 a 15 anos, terminou».
Srs. Deputados, a nossa sorte é que ninguém já o leva a sério,…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … porque se assim não fosse, que danos causariam declarações como estas ao nosso país em termos de confiança!

Aplausos do PSD.

Mas que irresponsabilidade, que demagogia, que contradições com declarações de há apenas meses atrás, em que garantia que a crise não chegaria ao nosso país!… Mas o problema, o mal, Srs. Deputados, é que o exemplo vem de cima.
Há dias, em Guimarães, assumindo uma postura muito pouco própria para as funções de responsabilidade que desempenha, o Primeiro-Ministro diabolizou os mercados financeiros, apelidando a actividade aí desenvolvida como «jogo da bolsa».
Srs. Deputados, como bem se está a ver, o sistema financeiro é demasiado sério para ser caracterizado como se de um casino se tratasse,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … o que é revelador até de ignorância, pelo seu papel capital para a remuneração das poupanças, a criação de riqueza e o desenvolvimento económico.

Aplausos do PSD.

Mas há mais.
Continuando na sua senda politiqueira, o Primeiro-Ministro veio ontem culpabilizar unicamente os Estados Unidos pela situação a que se chegou, fechando os olhos ao que se passa na Europa, onde vários governos tiveram que intervir, injectando mais de 77 000 milhões de euros em bancos que revelaram dificuldades extremas.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ora, a verdade a que os portugueses têm direito é que se a supervisão e a regulação falharam — e falharam, Srs. Deputados —, tal como o mercado também falhou, isso sucedeu a nível global. O que é confirmado se contabilizarmos as perdas assumidas até agora pelo sistema financeiro a nível mundial: cerca de 57% deram-se nos Estados Unidos, mas a Europa assumiu já cerca de 40%.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esta realidade exigia, portanto, outro tipo de reacções e de declarações por parte dos responsáveis governativos portugueses. Declarações e afirmações irreflectidas, contraditórias, demagógicas e inconsequentes eram o que a população portuguesa não precisava de ouvir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O que se esperava — e que o PSD espera — era que as autoridades responsáveis actuassem com serenidade e tomassem as medidas necessárias à regularização global do sistema.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade que, ontem, José Sócrates veio emendar a mão e tentar tranquilizar os portugueses. Mas isso era o que devia ter feito desde o início…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e não só depois de ter diabolizado o sistema financeiro, nem depois de ter um Ministro da Economia que anuncia o fim do mundo!… Infelizmente para nós, estes erros na acção do Governo já vêm de longe. Desde 2005 que tem vindo a falhar, com uma política económica global perfeitamente desastrada: fez disparar a dívida externa para 100% da riqueza produzida anualmente no País e o défice externo para 10%; enviou um sinal profundamente errado às famílias de desincentivo à poupança, alterando em seu desfavor as regras dos certificados de aforro (quando, nos tempos em que vivemos, o que era avisado era fazer exactamente o contrário); tem vindo a fazer com que a competitividade da economia portuguesa desça todos os anos, tornando o País cada vez menos atractivo ao investimento; fez baixar o défice público sempre à custa de mais impostos, que têm vindo a sufocar a vida das famílias e das empresas e a fazer definhar a nossa economia; e, ao mesmo tempo, com o falhanço do PRACE, não conteve as despesas de funcionamento do Estado como devia ter acontecido e tal como tinha planeado em 2005.
Uma política económica, Srs. Deputados, que tem apostado em projectos de investimento público não reprodutivo, pressionando incomportavelmente o endividamento nacional — que era a última coisa de que Portugal precisava —, e que, sabe-se agora, na sua vertente rodoviária, foram planeados com valores absolutamente irrealistas, que na maior parte dos casos estão subavaliados em mais de 100%.
Começam até a levantar-se vozes a defender a reformulação do plano de expansão rodoviária actualmente em curso e o reequacionar dos projectos de investimento público que já foram apresentados, dando razão ao que, já há alguns meses, o PSD vinha alertando.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora que a política do Governo socialista está errada, mas a crise que atravessamos torna mais evidente esse erro. E sobretudo torna mais difícil à propaganda socialista esconder os seus falhanços e continuar a enganar a população.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É nos momentos de maior dificuldade que se vê o melhor de cada um.
A verdade é que, até agora, o Governo socialista e o Primeiro-Ministro não mostraram estar à altura do que o País precisa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, hoje temos, de novo, um regresso seu. E quando, há pouco, fez uma referência, com uma chamada de atenção, pensei: como é que o Sr. Deputado e a bancada do PSD se esqueceram tão rapidamente do dito «choque fiscal»?

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Surpreendentemente, hoje, no regresso, o Sr. Deputado vem dizer que não levam a sério o nosso Governo. Diria antes que, a si, é que nunca o levaram a sério na sua bancada. A prova disso é que o «choque fiscal» nunca foi para a frente! Mesmo em determinado momento, dado que a questão do «choque fiscal» não se colocava, a governação acabou por ficar entregue a outras personalidades.
Mas vamos falar de economia, Sr. Deputado.
Sabemos que, neste momento, há dificuldades em toda a Europa e no mundo e o que se esperaria de um economista responsável como V. Ex.ª…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … era que alertasse para as dificuldades do nosso país. Um País em que, felizmente, o sector financeiro está longe de enfrentar as questões que se passam nos Estados Unidos e por essa Europa fora, nalguns casos.
Vejamos: em Portugal, no segundo trimestre de 2008, o PIB cresceu 0,3% em cadeia e 0,7% em termos homólogos. É mentira ou verdade, Sr. Deputado? É mentira que Portugal cresceu 0,3% em cadeia e 0,7% em termos homólogos, quando na zona euro o decréscimo, o empobrecimento foi de 0,2% e na União Europeia dos 27 foi de —0,1%?! Isto é verdade ou mentira, Sr. Deputado? Em matéria de taxa de desemprego, de que o Sr. Deputado não falou — não lhe convinha! —, é verdade ou mentira que, no segundo trimestre de 2007, a taxa de desemprego era de 7,9% e que agora, no segundo trimestre de 2008, é de 7,3%? Há uma inversão clara da taxa de desemprego, Sr. Deputado! Sr. Deputado, o que hoje esperaria da bancada do PSD…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
O que esperaria da bancada do PSD, em função das dificuldades do País, da Europa e do mundo, era que viesse dizer se está ou não disponível para acompanhar as medidas anticíclicas que o Governo apresentou nesta Assembleia. Essa, sim, é que seria uma boa contribuição e uma boa oportunidade para esclarecer os portugueses e este Parlamento.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho informou a Mesa de que responderia a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, creio poder dizer que, finalmente, há um consenso alargado sobre a existência de uma crise e das suas consequências. E peço-lhe que não fique surpreendido com esta minha afirmação, porque é bom que tenhamos uma perspectiva da história mais recente e que recordemos aqui que, em Dezembro do ano passado, esta bancada lançou um desafio à Câmara para debater aquilo que, já na altura, era a crise do subprime.
Recorda-se, Sr. Deputado Manuel Frasquilho, de que a sua bancada e a do CDS estavam então mais preocupados em acertar o passo ao Dr. Vítor Constâncio do que em debater a crise internacional e que a bancada do Partido Socialista estava mais interessada em «tapar o sol com a peneira» e fazer de conta que não havia crise? O que mais espanta no meio disto tudo, Sr. Deputado, é a irresponsabilidade das declarações de alguns responsáveis. Nem sequer falo do Dr. Manuel Pinho, a quem já ninguém dá muita atenção. O que me espanta verdadeiramente é o Dr. Teixeira dos Santos passar de uma afirmação de que não havia crise à afirmação, há pouco tempo, de que ficava surpreendido com a crise. E as declarações proferidas ontem pelo PrimeiroMinistro, insistindo na desvalorização do problema, também são irresponsáveis, porque criam ilusões de que a coisa pode não atingir Portugal, e isso é o pior que um responsável político pode fazer.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira diz respeito à insistência do Dr. Teixeira dos Santos em reforçar a sua intenção, apesar do que estamos a viver, de voltar a insistir quer no cumprimento do défice de 2,2% este ano quer numa redução desse mesmo défice para o próximo ano. O Sr. Deputado acha isto normal? Acha isto aceitável? Não acha que deveríamos utilizar a margem que temos até aos 3% de défice para investirmos, para tomarmos medidas anticíclicas que promovam o investimento e medidas sociais efectivas? O Sr. Ministro das Finanças quer conservar o défice de 2,2% à custa de quê? À custa do excedente orçamental da segurança social! O que é que isto significa? Significa que é à custa dos subsídios de desemprego e das reformas dos portugueses que menos podem e menos têm. É verdadeiramente inaceitável que um Governo, numa crise como a que estamos a viver, queira insistir no cumprimento de um défice à custa dos reformados e dos desempregados deste país.
Gostava de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, registo e agradeço as suas questões e os seus comentários.
Naturalmente que existe uma diferença profunda entre o que pensa a minha bancada e a sua de algumas matérias que o Sr. Deputado abordou. Respeitamos, naturalmente, a sua opinião, mas a nossa é diversa.
Acompanhamos, no entanto, os comentários que fez quanto à irresponsabilidade que membros do Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro, manifestaram ao abordar estes assuntos, com uma falta de cautela que, sinceramente, não é nada recomendável para as posições que ocupam. Portanto, o meu muito obrigado pelos seus comentários.
Sr. Deputado Victor Baptista, foi evidente o embaraço com que teve de falar, e percebe-se. Percebe-se porque é o PSD que vem alertar e que vem usar os termos que os membros do governo não usaram.
Percebe-se o seu embaraço quando é o PSD que vem apelar à serenidade e à responsabilidade, quando o Ministro da Economia vem dizer que o mundo tal qual o conhecemos acabou e quando o Primeiro-Ministro vem falar em jogos de casino e no jogo da Bolsa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, em que mundo é nós estamos?! Que responsabilidade tem este Governo?! Que responsabilidade têm o Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia?! Olhe, Sr. Deputado, se faltou serenidade a alguém não foi, certamente, ao PSD, porque foi o PSD que veio, com a sua voz, procurar serenar os ânimos dos portugueses, que não ficaram nada descansados com aquilo que o Governo lhes veio transmitir.
Sr. Deputado, o primeiro passo para resolver um problema é reconhecê-lo. E já percebemos que quer o Governo quer o Partido Socialista não reconhecem problema algum, a avaliar por aquilo que o Sr. Deputado referiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não o ouvi falar sobre a questão da irresponsabilidade dos investimentos públicos, e ainda hoje tivemos um exemplo notável dessa mesma irresponsabilidade com o Ministro das Obras Públicas,…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Também é habitual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … que disse: «Os tempos hoje são mais difíceis, amanhã podem ser mais fáceis. O que interessa é fazer os investimentos, não importa o seu custo, não importa nada. Logo se vê!». Isto é ser responsável?! Sr. Deputado, ao menos podia ouvir — e, certamente, deve ser importante para si — a opinião do exMinistro Campos e Cunha, que veio dizer que esta política tinha de ser toda reformulada e, se calhar, até suspensa. Não ouviu, Sr. Deputado? Ele falou alto e em bom som ainda ontem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Era de esperar que a bancada do Partido Socialista tivesse aprendido com os erros do passado, nomeadamente com as SCUT, essas tenebrosas SCUT, que hoje estamos a pagar com tantos sacrifícios para a nossa população, mas, afinal, parece que não aprenderam, porque, decorridos 10 anos, o Partido Socialista cai nos mesmos erros ao vir dizer que os investimentos do Plano Rodoviário Nacional não custam nada. Segundo as próprias concessionárias, estão subavaliados em mais de 100%!Como é que cataloga isto, Sr. Deputado? Isto é ser responsável? Sr. Deputado, o nosso país precisava de tudo menos disto nesta altura difícil e complicada que atravessamos, mas temos um Governo que manifesta não estar claramente a altura das responsabilidades que devia assumir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.ª trouxe hoje a esta Câmara a questão da situação financeira internacional. Como é evidente, a nós devem preocupar-nos especialmente todos os efeitos que ela tenha sobre a situação financeira e económica a nível nacional, porque em Portugal vive-se, neste momento, uma situação de crise e de dificuldades.
A primeira questão que lhe quero colocar, tendo em atenção que a produtividade tem números que são baixos, que a carga fiscal continua a aumentar e que a classe média tem cada vez mais dificuldades, é quais são as causas desta situação e se entende que existem ou não causas de natureza nacional e de erros de política económica que nos tem levado a esta situação.
Em segundo lugar, transpareceu das suas palavras que é necessário dar alguma segurança às pessoas.
Pergunto-lhe, por isso, como é que avalia as palavras de um ministro que, há uns meses, anunciava o início da retoma, que, ainda ontem, nos falou do fim da prosperidade e que, pelo meio, disse que este Governo era

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uma grande direcção comercial. Pergunto-lhe se estas são ou não afirmações que ajudam — e a nós parecenos que não — à tal segurança que é necessária.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, o Sr. Deputado e eu somos defensores do mercado, de um mercado que tenha regras éticas claras e que, por isso mesmo, necessita de controlo, o qual deve ser feito pelas entidades de supervisão. Mas, em Portugal, temos assistido a constantes falhas destas mesmas entidades. Os portugueses conhecem e têm um juízo sobre o que aconteceu no caso do Banco Comercial Português, sobre o que aconteceu e está a acontecer em relação à gasolina e sobre aquilo que está a acontecer — e tem sido pouco falado — relativamente à electricidade.
O CDS vem aqui hoje apresentar um conjunto de ideias em relação às quais gostaríamos de saber a sua opinião. Consideramos que seria muito importante fazer uma alteração no modo de nomeação das entidades de supervisão, isto é, que as mesmas passassem por uma nomeação conjunta do Governo e do Presidente da República. Gostaríamos de saber qual a opinião que tem em relação a esta matéria, bem com em relação a uma outra,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que gostaríamos da saber a sua opinião em relação à nomeação conjunta da supervisão, bem como em relação a uma outra que passa pela necessidade de quem vai ocupar altos cargos de presidência nas entidades de supervisão dever passar antes pelo Parlamento para ser ouvido, para que se possa saber qual o seu plano e qual a sua vontade de acção em relação à entidade de supervisão. Sr. Deputado, gostava de conhecer a sua opinião sobre esta matéria, porque é a altura de discutir aquele que pode ser o melhor funcionamento do mercado e, evidentemente, da supervisão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quando ouvi o início da sua intervenção, pensei que talvez nos esclarecesse sobre as dúvidas que assolam o PSD acerca da privatização da Caixa Geral de Depósitos, que é, aliás, uma temática óptima em tempos de crise financeira.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, depois, percebi que queria dar um recado ao Sr. Primeiro-Ministro. E também percebi porquê: é que no último debate com o Sr. Primeiro-Ministro o PSD não falou da crise financeira,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Falou, falou! Falou duas vezes!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … pelo que sentiu necessidade de actualizar o tema e de vir ao debate. Mas o tema é actual, é ingente e é urgente.
Gostava de questionar o Sr. Deputado Miguel Frasquilho acerca de algumas realidades.
Na sua intervenção, disse-nos que a supervisão falhou, que o mercado falhou, mas passou rapidamente a página e não disse uma palavra acerca do gigantesco esbulho que está a ser feito aos cidadãos, ao Estado e aos contribuintes em todo o mundo para salvar accionistas e gestores, os tais que falharam. Não nos fala sobre a supervisão dita independente, mas é essa que leva a todas estas falhas consecutivas, que mostram a verdadeira face do capitalismo. Será que vão continuar a insistir nessas entidades independentes?! Será que

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querem renovar a ética com uma espécie de 10 mandamentos para as entidades de supervisão?! Nada disso parece funcional, nada disso parece claro hoje para os cidadãos.
Mas vou colocar-lhe algumas perguntas bem mais precisas.
A primeira é no sentido de saber se vai acompanhar o Partido Socialista, num período de agravamento da crise internacional e das suas consequências no nosso país, numa contracção ainda maior do défice orçamental. Já vi que se furtou a esta questão, mas ela é decisivamente importante, porque por ela é que poderemos aferir se teremos medidas anticíclicas ou não.
A segunda, a mais importante de todas, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, tem a ver com as taxas de juro.
Os portugueses não aguentam mais! Não há nada a dizer ao Banco Central Europeu? Dizem: vamos salvaguardar a independência à pureza imaculada do Banco Central Europeu. Mas não estamos numa situação extraordinária e excepcional?! O Governo português e um conjunto de Estados não têm de avaliar outras políticas e outros mecanismos, face a esta tendência altista das taxas de juro? Os portugueses não aguentam mais. Lamento dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, nisso o PS e o PSD são irmãos gémeos,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque o Partido Socialista não fala das taxas de juro e o Partido Social Democrata também não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, de facto, há um mundo e uma diferença ideológica que nos separa. Isso ficou bem vincado. Só espero que, tal como esta bancada e eu próprio respeitamos a sua posição e a da sua bancada, também a sua bancada respeite a nossa posição sobre este tema. E, quanto a isso, mais não digo, porque penso que as disparidades e o fosso é de tal forma evidente que não vale a pena voltar a abordar estas questões.
O Sr. Deputado, no último debate quinzenal, esteve bem desatento,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois esteve!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … porque o presidente do meu grupo parlamentar colocou duas questões ao Primeiro-Ministro sobre a crise financeira.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Criminalidade, criminalidade, criminalidade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, leia o Diário da Assembleia da República. Certamente, avivar-lhe-á a memória sobre este tema.
Sr. Deputado Diogo Feio, começo por lhe dizer que as falhas da supervisão e da regulação que referi existiram, tal como existiu a falha do mercado, mas é uma falha global. Ora, nós reparámos, com a declaração de ontem do Primeiro-Ministro, que ele ainda não percebeu isso. O Primeiro-Ministro atirou a culpa completamente para os Estados Unidos numa altura em que, na Europa, teve de haver intervenção de vários governos junto de bancos em dificuldades para resolver a situação.
O que os portugueses interrogam-se sobre se temos um Primeiro-Ministro que, de facto, percebe aquilo que se está a passar. E as evidências mostram que, se calhar, não percebe. Portanto, se não percebe aquilo que se está a passar, como é que pode resolver o problema?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Como é que pode contribuir para resolver um problema que é gravíssimo e em que todos os governos têm de estar alerta para tomar as posições e as medidas mais adequadas em cada momento?! Sr. Deputado, eu diria mesmo que a nossa sorte é que já ninguém leva a sério o que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação diz. É que, se ele fosse credível, o pânico que não se teria gerado ontem no nosso País, com consequências imprevisíveis, quando decreta o fim do mundo tal qual o conhecemos!… É de uma grande irresponsabilidade. Mas, mais uma vez, o Ministro da Economia aprende com o exemplo que está acima. O exemplo que está acima é o exemplo do Primeiro-Ministro e, infelizmente para todos nós e para o País, não é, definitivamente, um bom exemplo.
Quanto às entidades de supervisão e de regulação, uma última palavra para recordar que o PSD já apresentou, nesta Legislatura, uma proposta sobre as autoridades reguladoras, pelo que a nossa posição sobre este assunto é amplamente conhecida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante três dias, a Assembleia da República Portuguesa acolheu a Conferência Interparlamentar de Lisboa, organizada a partir da Subcomissão de Segurança Rodoviária, da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que contou, desde o primeiro dia, com a subscrição e o apoio sem reservas do nosso Presidente, Dr. Jaime Gama. Na sua pessoa, quero saudar os profissionais da Assembleia da República que nos ajudaram a concretizar esta conferência.
A Conferência estruturou-se numa das mais difíceis premissas para o espaço europeu — harmonização de princípios e conceitos, neste caso numa política europeia para a segurança rodoviária.
Aderiram ao debate 50 Deputados de 19 parlamentos de países europeus, onde, naturalmente, nos incluímos, tendo aderido ainda ao convite mais dois países, que nos enviaram observadores.
Aceitaram assistir ao debate 16 entidades nacionais, cuja acção na área considerámos relevante de âmbito nacional e essencialmente dirigida às pessoas.
Aceitaram ainda o convite para nos lançar novos desafios os Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, o Comissário Europeu dos Transportes e o VicePresidente da Comissão de Transportes do Parlamento Europeu.
A Conferência foi avaliada por muitos jornalistas, alguns de publicações da especialidade, a quem quero, neste momento, saudar e muito especialmente agradecer a forma como têm partilhado esta luta contra a sinistralidade.
A acção que estes jornalistas têm desenvolvido na passagem de informação, bem como no jornalismo didáctico e de investigação, ao longo dos últimos anos, exigem o reconhecimento geral e a gratidão daqueles que, como eles, estão empenhados em ganhar vidas.
Uma das abordagens dos intervenientes nos debates da Conferência centrou-se na avaliação que cada país faz da resposta dada ao desafio da Comissão Europeia: reduzir em 50% as consequências da sinistralidade entre 2000 e 2010.
A sinistralidade rodoviária e as respectivas consequências confirmam as preocupantes conclusões das Nações Unidas: os acidentes rodoviários constituem a principal causa de morte na população até aos 25 anos.
Cerca de 400 000 jovens morrem em acidentes rodoviários todos os anos.
Algumas destas razões são apontadas pela Europa enquanto causas para 75% destas mortes: excesso de velocidade; condução sob o efeito de álcool, psicotrópicos ou medicamentos; falta de uso do cinto de segurança; e desobediência ao controlo semafórico.
Podemos afirmar ter conseguido opiniões generalizadas, que podem caminhar desde já para acções de harmonização na área dos conceitos, concretamente: promover uma estratégia que tenha como referência a carta por pontos, de forma a punir os condutores prevaricadores mas também a premiar aqueles que apresentem uma convivência com o ambiente rodoviário sem faltas graves; introduzir o ensino da condução e

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das regras de convivência rodoviária nos diferentes sistemas de ensino, ao nível básico e secundário; aumentar a fiscalização, em particular na condução sob efeito de álcool ou psicotrópicos; incrementar o uso de modos alternativos de transporte menos poluentes; consignar a obrigatoriedade de auditorias rodoviárias, feitas por entidades externas e técnicos especialistas para os diversos ambientes rodoviários.
Também no que concerne a alguns princípios, podemos concluir que, dos que foram invocados, consignaram pensamento político tendente harmonizável os seguintes: consumo de álcool pelos condutores profissionais — tolerância menor; fiscalização da carga transportada, percursos e horários de trabalho — mais eficaz; regulamentação para o exercício da actividade profissional dos condutores dos veículos de mercadorias — mais rigorosa e uniforme.
Foi ainda abordado o impacto económico-financeiro da sinistralidade rodoviária. Para além da verdadeira tragédia humana que são os milhares de mortos e feridos nos acidentes rodoviários, todos os países são afectados directa e indirectamente pelas consequências do que se passa nas estradas. Nos dados das Nações Unidas e do Observatório Europeu de Segurança Rodoviária, a sinistralidade custa, em média, aos países europeus, cerca de 2% do seu PIB.
Registemos um exemplo que vale a pena referir: cada euro gasto numa cadeirinha para o transporte em segurança de um bebé ou de uma criança corresponde a 32 € que o país não gasta com as consequências da sinistralidade.
Ficou patente nesta Conferência um sentimento comum a todos os parlamentares presentes: é urgente prosseguir no objectivo de harmonizar conceitos, regras e processos de fiscalização.
Portugal foi o segundo país da Europa que mais reduziu as mortes nas estradas, ou seja, salvaram-se em média, para uma vida plena, 400 portugueses por ano.
Foi na continuidade deste empenho que entendemos realizar a conferência de Lisboa sobre segurança rodoviária, que juntou muitos países da Europa, que denunciou vontades dos países de se entenderem na estratégia da harmonização, que permitiu abrir novas frentes de discussão sobre alguns assuntos até agora tabus mas que, sobretudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dignificou os parlamentares portugueses e a Assembleia da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, o PSD quer também deixar aqui a sua posição sobre a Conferência a que se referiu.
Consideramos que foi uma Conferência bastante interessante, da qual o Parlamento português saiu prestigiado.
Nessa Conferência, o PSD deixou duas notas essenciais. A primeira, que foi defendida e aqui falada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, refere-se às vantagens da harmonização; a segunda diz respeito à redução, em Portugal, da taxa de álcool no sangue permitida em grupos específicos de condutores.
Quanto à taxa de álcool no sangue queremos aqui dizer, primeiro, que Portugal — e referimos isto na Conferência, mas o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu — não cumpre as recomendações europeias quanto à fiscalização de taxa de álcool no sangue. Consideramos, pois, que o Governo tem de criar condições às polícias para que a fiscalização aconteça em Portugal como na Europa.
Cada condutor devia ser fiscalizado, em média, de três em três anos, o que significa que devia haver uma fiscalização de 1,5 milhões de condutores por ano. Acontece que, em Portugal, a fiscalização fica-se por meio milhão de condutores por ano. Significa isto que a fiscalização da taxa de álcool no sangue é pouca e deficiente.
Estas últimas fiscalizações a que temos assistido são apenas um foguetório para disfarçar uma realidade, que é a incapacidade do Governo de fazer cumprir a taxa permitida de álcool no sangue.
A segunda ideia, sobre a qual gostaríamos de ouvir a posição do PS, já que não a ouvimos no dia de ontem, refere-se à redução — que o PSD defende —, seguindo as recomendações europeias, da taxa de álcool no sangue permitida para 0,2 g/l para os condutores jovens e inexperientes, os condutores dos

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transportes colectivos de crianças, os condutores dos transportes públicos e comerciais e os condutores dos veículos de mercadorias perigosas.
Porquê esta redução para os condutores jovens e inexperientes? Porque 40% das mortes dos jovens com idades entre os 18 e os 24 anos acontece em acidentes de viação. Porquê a redução para os condutores dos transportes de crianças, dos veículos de mercadorias e dos autocarros de grande dimensão? Porque são responsáveis por 18% dos acidentes mortais na União Europeia. Porquê a redução para os condutores dos veículos de mercadorias perigosas? Porque os acidentes com estes veículos são bastante mais graves.
Para o PSD é chegada a hora de fazer este avanço, é chegada a hora de harmonizar.
A Espanha já fez esta redução. É chegada a hora de seguir as recomendações europeias e de saber qual é a posição do PS quanto a esta tipologia de veículos no que se refere à redução da taxa de álcool no sangue permitida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, gostaria, naturalmente, de felicitá-lo por ter trazido a debate este assunto, que é sério e que tem consequências dramáticas, diariamente, no nosso país, merecendo, por isso, a maior atenção por parte desta Assembleia.
Quero também felicitá-lo, como Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária, e em nome de toda a Subcomissão, pela realização e o sucesso da Conferência, na qual, aliás, tive oportunidade não só de estar presente como até de proferir uma intervenção.
Concordo com muito daquilo que foi dito, nomeadamente com a necessidade de haver uma harmonização da legislação ao nível europeu em matérias tão sensíveis mas tão importantes como a taxa de alcoolemia, a questão do ensino, as inspecções ou as cartas de condução, isto é, um conjunto de matérias que são importantes para a União Europeia e também para Portugal, que, como disse — e é um facto que deve orgulhar-nos a todos, ainda que seja manifestamente insuficiente —, dentro desse quadro da União Europeia, foi dos países em que mais se reduziu, desde o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária de 2002, o número de feridos, de feridos graves e de mortos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas se concordo com o que foi dito, com a necessidade de reforço da legislação e da fiscalização, não queria deixar de questioná-lo sobre dois aspectos que, a meu ver, são fundamentais, se queremos, de facto, ter uma estratégia integrada de combate à sinistralidade: a prevenção e a educação.
Deixar-lhe-ia justamente duas perguntas. A primeira delas é sobre prevenção: está ou não de acordo com a absoluta necessidade da realização de campanhas não generalistas, não ambíguas ou gerais mas, sim, concretas e selectivas, de prevenção rodoviária? Se sim, deixe-me que lhe diga «bem-vindo». Nós concordamos, mas, pelos vistos, este Governo não.
Segunda pergunta: considera ou não importante a introdução deste tipo de comportamentos justamente em relação aos mais jovens, que serão os condutores de amanhã? Nesse sentido, concordando, considera bemvindas medidas como a distribuição de cadernos de prevenção rodoviária nas escolas dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico ou até, a médio prazo, a introdução, nos currículos escolares, de uma disciplina específica? Também neste caso, se estiver de acordo, tem com certeza o nosso apoio, mas não o terá, pelo que temos percebido, do Governo que V. Ex.ª apoia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

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O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram.
As questões relativas à segurança rodoviária são, essencialmente, de âmbito global e harmonizáveis, mas também polémicas. Portanto, exigem que possamos discuti-las como o fizemos aqui, segundo o que considerei — e que muitos dos que estivemos lá considerámos — o dia mais longo da discussão da segurança rodoviária na Assembleia da República Portuguesa, que foi a segunda-feira passada.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Muito bem!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — De qualquer forma, hoje é importante que assentemos também algumas ideias.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães disse, e muito bem, que é importante referenciarmos alguns valores. Ora, tivemos um valor a partir de 2000, que se traduziu no pensamento claro e objectivo de que era necessário agarrar neste problema como um problema de saúde pública e tratá-lo como tal, no sentido de que pudesse, rapidamente, ou na medida do possível, ser minimizado. Depois, em 2002, 2003, como disse, apareceu, e bem, o plano nacional de segurança rodoviária, do qual, como todos sabemos, é um dos responsáveis políticos. O plano nacional de segurança rodoviária tem um papel fundamental durante os anos 2000, até 2010! É um facto que não podemos nem queremos alienar.
Esse trabalho, continuado ao longo do tempo por muitos actores políticos, incluindo o próprio Partido Socialista, está a dar origem à Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que funcionará de 2008 a 2015.
O quer dizer que, com a acção do PS neste Governo, já recuperámos dois anos relativamente às metas estabelecidas pela Europa e, portanto, podemos antecipar em dois anos um novo plano de segurança rodoviária, cuja meta essencial é colocar Portugal entre os 10 primeiros países da Europa relativamente às questões da sinistralidade rodoviária.
Sr. Deputado Santos Pereira, respondo-lhe, dizendo que o novo plano de segurança rodoviária contém algumas questões polémicas que podemos começar a discutir neste Parlamento, mas não agora, em resposta a um simples pedido de esclarecimento que fez.
Se me for permitido, Sr. Presidente, respondo, por último, à questão sobre a prevenção e a educação.
Todos sabemos que os governos civis têm estado na rua com campanhas para todos os jovens e não só para os estudantes. Com certeza que devemos também incluir esta matéria na disciplina de Educação Cívica dos nossos alunos, mas há, neste momento, campanhas fortíssimas que abarcam jovens de todas as idades e cidadãos.
Esta é uma questão importante, como também é importante o que disse. Naturalmente que estamos a tomar isso em conta para poder prosseguir nesta luta, que é de todos nós!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se, hoje, o Dia Nacional da Água e a Assembleia da República assinalou justamente este dia com a realização de uma Conferência, aqui, no Parlamento, sobre «Abastecimento para Consumo Humano; Desafios do Século XXI».
Creio que uma das conclusões desta Conferência foi a necessidade de a Assembleia da República continuar a debater profundamente a problemática do sector da água, designadamente com todas as entidades envolvidas na sua gestão e todos aqueles que têm interesse no debate sobre estas matérias.
Os Verdes gostariam de assinalar o facto de a água ser um bem tão imprescindível que é já tomado como, provavelmente, um dos maiores factores de conflito no século XXI, dada a sua imprescindibilidade e a sua escassez. De resto, são hoje conhecidos os números a nível mundial e sabemos que milhões de pessoas não têm acesso a água potável. Deve marcar-nos a todos o facto de cerca de 4000 crianças morrerem todos os dias por doenças relacionadas com a inexistência de água potável.

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Estamos perante um problema mundial que não nos deve apenas preocupar, mas motivar para uma acção concreta e para a exigência de acção por parte das entidades públicas que têm responsabilidade na resolução destas questões.
Foram traçadas metas nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, para 2015, algumas das quais relacionadas directamente com a questão do acesso a um bem fundamental, que é a água, e hoje, em 2008, já sabemos que não vão ser cumpridas e que vamos arrastar esta lógica de pobreza e de falta de acesso a bens fundamentais, vergonhosamente, no século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que apenas 3% dos nossos recursos hídricos são aptos para consumo. Conhecemos os relatórios sobre as alterações climáticas e os impactes que estas alterações vão ter neste recurso fundamental. Por isso, deve preocupar-nos a todos a problemática da escassez da água.
Hoje, porém, assinala-se o Dia Nacional da Água e Os Verdes gostariam de falar sobre duas problemáticas importantes que se desenrolam a nível nacional. Ficam aqui como uma «denúncia» daquilo que Os Verdes já têm trazido a esta Câmara, mas que importa hoje também assinalar.
A primeira prende-se com a questão da poupança do recurso água. A escassez do recurso tem de nos remeter para políticas e para acções de poupança. Temos um plano nacional para uso eficiente da água. Este plano, que esteve guardado na gaveta durante n anos, hoje existe, mas, como não está ser executado, é como se continuasse guardado na gaveta. Ele enumera um conjunto de acções necessárias a esta lógica de poupança: ao nível da agricultura, um dos sectores que mais esbanja água; ao nível da indústria; ao nível doméstico; ao nível, designadamente, de uma lógica que ainda não fomentámos em Portugal, mas que é fundamental fomentar, que é a da reciclagem, a da reutilização da água. Andamos a fazer regas, a utilizar água para usos urbanos não potáveis, a esbanjar água própria para consumo humano que podia ser reutilizada para outros fins. De facto, essa lógica não é ainda generalizada em Portugal.
Estima-se que mais de 60% da água que hoje gastamos pudesse sofrer esta lógica de poupança. Ou seja, podíamos poupar cerca de 60% deste recurso fundamental à vida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A segunda questão que aqui queremos trazer prende-se com a privatização da água. A água, para Os Verdes, é um direito, não é uma mercadoria. E os direitos — reafirmamo-lo — não são privatizáveis.
O Sr. Ministro pode chamar-lhe aquilo que entender: «São concessões, não é privatização do recurso…» Pois…! Mas trata-se da entrega da gestão deste recurso fundamental a privados, que, natural e legitimamente, têm uma lógica de obtenção de lucro — coisa mais normal. Normal não será que o Estado, que tem de cuidar deste recurso e da sua população, entre nessa mesma lógica.
Na perspectiva de Os Verdes, não é admissível o facto de os sucessivos governos terem encostado as autarquias «entre a espada e a parede» para a escolha dos sistemas multimunicipais; não é correcto que o Sr.
Ministro do Ambiente tenha vindo à Assembleia da República dizer que as preferências de financiamento vão para os sistemas multimunicipais e que não se deixa liberdade às autarquias de poder escolher o seu próprio modo de gestão da água; também não é correcto assistirmos a esta lógica de sistema tarifário que visa que as autarquias aumentem as tarifas da água para tornarem o negócio mais apetecível para a privatização.
Os Verdes querem denunciar esta política da água desenvolvida pelo Partido Socialista, porque, Srs. Deputados, os únicos exemplos que conhecemos de políticas sociais desenvolvidas a nível tarifário na água vem, única e exclusivamente, de gestão pública e nunca de gestão privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, os Verdes reafirmam um slogan muito profundo, utilizado numa campanha nacional que desenvolvemos há tempos, que é o seguinte: «A água é um direito, não é uma mercadoria! Fim à gestão pública da água!»

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, V. Ex.ª já nos habituou, ao longo do tempo, a estar sempre a desempenhar um papel de contestação, contestando quase tudo e nunca apresentando soluções.

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Disse, e bem, que a água é um bem essencial. Tão essencial que hoje já há quem se dedique, inclusivamente, à análise dos chamados transvases intercontinentais, fruto das importações e exportações de legumes, frutas, carnes e outros produtos, pondo-nos, porventura, a pensar que, ao estarmos a comer um abacaxi, estaremos a ingerir um copo de água do Brasil.
Estamos de acordo com a essencialidade deste bem escasso e que não tem preço, que é a água. Já não estamos de acordo com VV. Ex.as quando, sistematicamente, se opõem a todas as políticas que conduzem ao seu armazenamento e à sua disponibilidade para servir os cidadãos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Porque quando se fala em construção de barragens, VV. Ex.as estão contra.
Quando se falou na barragem de Odelouca, tão essencial para o abastecimento de água àquela população do sul alentejano, VV. Ex.as estavam contra. Quando se falou na barragem do Alto Sabor, VV. Ex.as estavam contra. Quando se fala no novo plano de barragens, que, em boa hora, o Governo resolveu lançar, VV. Ex.as estão contra.
Falou aqui também no plano nacional para uso eficiente da água. É evidente que esse plano está a avançar, mas, para tal, era necessário construir o quadro institucional nacional que permitisse a sua execução.
E, nessa matéria, o Governo e a Assembleia da República já fizeram o seu trabalho: iniciou-se, em 2005, com a aprovação da Lei da Água; seguidamente, foi criada toda a estrutura institucional, a começar pela transformação do Instituto Nacional de Administração e Gestão (INAG) na Autoridade Nacional da Água, a criação das direcções de bacia hidrográfica do Conselho Nacional da Água, a sua coordenação com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR); e estão criadas, neste momento, com o empossamento das administrações hoje mesmo, as condições para que a questão da água continue a ser tratada com a qualidade que merece.
Quando diz que se «encostaram os autarcas à parede» na questão da constituição dos vários sistemas com a Águas de Portugal, eu estava lá na altura e ninguém foi encostado à parede…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai não?!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … pois todos os autarcas entenderam que esse era o melhor caminho para servir as populações, e vemos que isso é a realidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É mentira!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr.ª Deputada, V. Ex.ª tem a sua visão sobre as questões. Felizmente, o Partido Socialista, com o mandato dos portugueses, tem outra visão e é essa que há-de singrar para bem dos portugueses, para bem da água, para bem do ambiente e para bem das populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, foi bom que nos tivesse trazido hoje este tema a debate, aqui, à Assembleia. Tão bom que permito-me chamar a sua atenção para uma notícia de última hora, que está a ser divulgada nos meios de comunicação, segundo a qual a EDP dá razão aos contestatários do Programa Nacional de Barragens. Na verdade, a EDP anunciou hoje que a construção da barragem de Foz Tua terá de ser adiada pela necessidade de introduzir novos elementos no estudo de impacte ambiental.
Ora, esta situação coloca-nos perante um problema para o qual a Agência Europeia do Ambiente ainda há dois dias alertava os governos europeus e que tem a ver com um cenário de previsão de grande escassez nas

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bacias hidrográficas, particularmente nas bacias hidrográficas mais importantes da Península Ibérica. Num cenário de escassez desta natureza, o reforço de embalse das águas destas bacias hidrográficas piora, degrada os parâmetros da qualidade ambiental.
Ora, isto coloca uma questão que lhe peço que comente, ou seja, a de sabermos se é ou não preciso mais transparência, mais clareza na avaliação dos impactos colectivos de um Programa Nacional de Barragens desta dimensão, que vai agravar de forma dramática a qualidade da água nas nossas bacias hidrográficas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, queria fazer uma saudação pela sua declaração política, por ter trazido à Assembleia da República este assunto, particularmente no dia em que se comemora o Dia Nacional da Água, dando assim oportunidade de evidenciarmos este dia com um debate político em torno dele, porque assim se justifica.
O Governo, como ficou bem patente na intervenção do Sr. Deputado Luís Vaz, usa com persistência a aprovação da Lei-Quadro da Água como o grande momento – aliás, como parece, o único grande momento que este Governo teve ao lembrar-se da água. Mais: costuma utilizar essa lei como a ilustração da sua política para a água e dos aspectos mais positivos da sua política.
Dizer-se apenas que se aprovou uma Lei-Quadro da Água não refere o seu conteúdo. Nunca se diz que é essa lei que preconiza a privatização e a concessão até 75 anos das bacias hidrográficas, dos cursos dos rios, dos leitos e das margens, inclusivamente das praias e do litoral português.
Portanto, obviamente, dizer-se que aprovou a Lei-Quadro da Água não resulta directamente numa política de gestão da água adequada àquelas que são as necessidades do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é evidente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estamos perante um quadro em que o Governo está fortemente empenhado na privatização da água e já se contradisse aqui. O Ministro do Ambiente já veio aqui dizer que «no meu mandato, não será privatizada uma gota de água em Portugal», e a seguir veio dizer que a privatização da água em Portugal será feita de baixo para cima.
São contradições que podem ser claramente esclarecidas quando olhamos para a actividade e a intervenção legislativa deste Governo. É que está à vista de todos que está em curso uma mega operação daquilo a que o Governo chamou a criação do grande mercado da água, como consta do texto da introdução do PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento Águas Residuais II).
A criação do grande mercado da água não é compatível com uma gestão racional da água, capaz de gerir o recurso num ambiente de grande escassez, com a sua privatização. O encaixe do lucro, a concentração do lucro nos grupos económicos que estão interessados em gerir a água não é compatível com a necessidade de poupança e de gestão racional e ambientalmente sustentável, obviamente no quadro da resposta que é necessário dar a todas as populações.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de deixar uma última nota. É comum o Governo fazer os possíveis para colocar a questão da água exclusivamente nestas questões administrativas, exclusivamente na privatização da água, na dinamização do mercado, esquecendo algo que é essencial: a qualidade da água e o papel do Estado perante a qualidade da água no País.
Ainda hoje saiu um estudo que diz que a maior parte dos rios portugueses tem água de má qualidade. O Governo demite-se do seu papel na regularização dos cursos e das margens, demite-se do seu papel de punir aqueles que verdadeiramente poluem os cursos de água e os rios…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e depois centraliza em torno da lei da água toda a sua política da água.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer os pedidos de esclarecimentos que foram feitos e dizer sinteticamente o seguinte: concordo com as considerações que os Srs. Deputados Miguel Tiago e Alda Macedo fizeram; discordo dos comentários que o Sr. Deputado Luís Vaz fez.
Sabe porquê, Sr. Deputado Luís Vaz? Porque, como em tantas matérias, o PS está tão afastado deste lado do Hemiciclo! É que aqui as questões ideológicas também se colocam, Sr. Deputado, e revelam-se, e os senhores andam tão afastados da esquerda! Sabe, Sr. Deputado, a esquerda, a verdadeira esquerda, nunca defenderia a privatização de um bem essencial e de um património da Humanidade como é a água.

Protestos do PS.

Curiosamente, o Sr. Deputado não se pronunciou sobre a matéria no seu pedido de esclarecimento.
Provavelmente não convinha...
Sr. Deputado, acusa Os Verdes de virem aqui contestar tudo. O Sr. Deputado gostava que Os Verdes estivessem calados, eu bem sei! O Sr. Deputado gostava que o Governo e o Partido Socialista prosseguissem as suas políticas nos mais diversos sectores e que andasse tudo caladinho à vossa volta. Mas não, Sr. Deputado! É que, por enquanto, ainda há pluralismo nesta Câmara, que nós queremos defender, e os senhores vão continuar a ouvir contestações às vossas políticas erradas, designadamente também no sector da água.

Protestos do PS.

Mas depois diz outra inverdade: diz que Os Verdes nunca apresentam propostas. Ora, Sr. Deputado, temos de convidar os cidadãos a provar, designadamente através do site da Assembleia da República, a inverdade daquilo que o Sr. Deputado diz, porque aí se podem ver as inúmeras propostas feitas por Os Verdes. Olhe, lembrei-me agora de uma, de repente: a dos campos de golfe. Lembra-se? Nessa proposta, apontávamos claramente a necessidade, através destas estruturas, de não se desperdiçar água e de implementarmos o princípio da reutilização. Lembra-se disso? Os senhores chumbaram a proposta porque consideraram que era algo verdadeiramente descabido! Veja bem, Sr. Deputado, que não se lembra das propostas de Os Verdes… Sr. Deputado, não diga mais inverdades, não diga que o Governo «não encosta à parede» as autarquias, por exemplo com a imposição dos sistemas multimunicipais. Sr. Deputado, lembra-se do sistema de Beja, de Évora, do litoral alentejano? Lembra-se do que as autarquias queriam? Queriam um sistema intermunicipal.
Lembra-se do que o Governo do PS impôs? Um sistema multimunicipal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr. Deputado, é a realidade que desmente as suas afirmações.
Quanto à questão das barragens, o que importa saber é para que elas servem, quantas as barragens e para quê. Para quê? Para a agricultura intensiva? Para os empreendimentos turísticos? E a perda da qualidade da água? Sr. Deputado, o que queremos reafirmar vincadamente, hoje, no Dia Nacional da Água, é que a privatização da água — voltando agora um pouco atrás — é incompatível com um princípio absolutamente fundamental, em Portugal: o princípio da poupança. É que a privatização quer lucro, quer a utilização da água.
Pelo contrário, ao Governo convinha defender a poupança deste recurso escasso para preservar justamente aquele que é um património da Humanidade essencial à vida.

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regresso ao tema dos nossos dias, a crise financeira internacional, com consequências já visíveis do ponto de vista económico, mas ainda no seu início. Infelizmente, todos sentiremos a gravidade dessas consequências, particularmente através dos primeiros sinais de contracção do comércio internacional, da perda generalizada e em cascata do crédito, da diminuição previsível de investimento.
Tudo isso se traduz num conjunto de consequências e estamos apenas a lobrigar o início do desenvolvimento de uma crise.
Na verdade, neste momento em que todos sentimos esse impacto mundial, não podemos dizer, de uma penada, que falhou o mercado ou a supervisão, que já passou, não vamos diabolizar o mercado. Este não pode ser o discurso.
É o momento de fazer uma crítica directa e frontal a um sistema financeiro que absorveu, nos últimos dias, nas últimas semanas, massas gigantescas de dinheiro dos Estados, dos bancos centrais para proteger accionistas e gestores que foram os principais responsáveis por esta crise financeira.
Este não é um caso de somenos quando todos os povos, populações e países onde esses factos estão a ocorrer em grande cadeia e em extraordinária dimensão são povos que, nos últimos anos, têm suportado sucessivamente programas de corte na despesa social, nos serviços públicos, na diminuição dos salários reais, em nome de uma austeridade, em nome de equilíbrios orçamentais, em variadíssimos países da União Europeia e até também nos Estados Unidos da América, e agora verifica-se que há massas gigantescas de dinheiro para salvar os bancos. No entanto, não houve para os programas sociais, não houve para os serviços de saúde, não houve para tudo aquilo que era necessário, tal como o desenvolvimento da cidadania e de políticas de solidariedade para o cidadão comum desses países.
Portanto, este problema não é um «acidente de percurso» do capitalismo; é o problema da própria face do capitalismo, da sua falta de ética que está agora aqui em debate.
Os neoliberais – e por estes dias encontramos tão poucos, tão poucos, tão envergonhados que andam – querem discutir a ética, querem arranjar uma espécie de dez mandamentos para as entidades de supervisão, um novo decálogo para o capitalismo.
Há pouco, verificou-se aqui que esse debate é ainda um debate impossível. Ainda não «saltou a luz» acerca dessas questões e das propostas que os neoliberais têm hoje em dia.
Mas é preciso chamar a atenção e fazer uma crítica veemente aos social-democratas, porque eles estão na origem desta crise quando, há 20 ou 30 anos, abdicaram da sua posição de regulação do capitalismo a partir do Estado e decretaram, acompanharam e «deram a mão» aos liberais para a independência dos bancos centrais e para a constituição dessa «galáxia» de entidades independentes reguladoras, ditas de supervisão, que, aliás, são um falhanço absoluto. Em Portugal são até, e digo-o com toda a responsabilidade, uma anedota, como se viu no caso do BCP. Toda a opinião pública sabe disso! Essa entidade múltipla de supervisão, de facto independente do Estado mas absolutamente dependente do mercado, está na origem do paradoxismo extraordinário desta crise.
Portanto, os socialistas e os social-democratas, que «deram a mão» aos neoliberais nestas questões, hoje têm de «pôr a mão na consciência» e perguntar onde levam essas independências dos bancos centrais, das entidades de supervisão, todas elas em conjunto.
É que essa foi uma «cambalhota histórica» das posições dos partidos socialistas. Ora, hoje está na altura de pedir contas e de fazer esse balanço. Como está na altura de pedir contas e de fazer balanço à multiplicação dos offshore, que é também uma outra forma de demissão do Estado, de demissão fiscal e nas transacções internacionais, que é outra forma de demissão do Estado.
Portanto, é preciso «atacar forte e feio» aqui, naquele que era o coração do neoliberalismo aplicado ao «deus» mercado dos capitais que hoje já aqui foi «incensado» neste debate e nesta Sala.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena dizer sucessivamente, de uma forma envergonhada, que a crise é internacional, que felizmente não nos atinge

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muito e que pouco há a fazer. Não! Há aqui responsabilidades evidentes do nosso Governo e um desafio absolutamente necessário, urgente, imediato. Isto é, os portugueses não aguentam as taxas de juro no crédito à habitação, nas pequenas actividades económicas, que estão determinadas pelo Banco Central Europeu – o tal que é independente, o tal que não subordina o poder económico ao poder político… Aliás, é o que prescreve a nossa Constituição e prescreviam praticamente todas as Constituições na Europa do pós-guerra, mas é esse Banco Central Europeu é que determina essas taxas de juro.
Mas por que razão o Governo português, em associação com outros governos ou não, numa situação excepcional, absolutamente extraordinária, não toma uma iniciativa política?! Será que estão totalmente «de joelhos» em relação ao Banco Central Europeu?! Numa altura destas, numa crise destas, quando as pessoas vêem as prestações das casas a aumentar da forma como aumentam, é esta a resposta do Governo português?! Penso que é razoavelmente irrelevante saber os estados de humor do Ministro Manuel Pinho, mas não é irrelevante saber se o Governo português tem uma atitude na União Europeia.
E bem assim em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Será que não querem renegociar? Será que não querem, antes da apresentação do Orçamento do Estado, apresentar em Bruxelas outras metas para o défice? Será que não querem criar algum desafogo no Orçamento do Estado para o próximo ano, de maneira a termos realmente medidas anticiclícas e não uma fantasia de medida anticiclícas, que é o que temos tido até agora?! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é preciso enfrentar esta crise e é preciso não deixar passar esse embuste do Primeiro-Ministro, segundo o qual a crise é internacional, tudo se passa lá fora e cá dentro não há responsabilidades nenhumas. Pois elas existem! Neste momento, o défice é de política, de iniciativa política por parte do Governo — e é a isso que eu conclamava a bancada do Partido Socialista: que se ergam, porque há que fazer alguma coisa no contexto da situação nacional e da aflição de muitas das famílias portuguesas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Fazenda tem dois pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua é uma intervenção que fala em enfrentar a crise, que é internacional, como o Sr. Deputado bem sabe, e que deve conduzir a um profundo estudo quanto a alguns paradigmas. Mas a verdade é que há uma profunda distinção entre o Partido Socialista e o próprio PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei qual!?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Hoje, a crise internacional, preocupante nalgumas zonas do globo, apesar de tudo, felizmente, ainda não nos tocou profundamente. Digo isto porque, por um lado, os próprios dados do crescimento assim indicam mas, sobretudo, porque, por parte do Governo do PS, houve preocupações de natureza orçamental. Se, hoje, não tivéssemos as contas controladas, que aconteceria? Garantidamente, seria mais difícil.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É à custa da segurança social!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já que o Sr. Deputado faz referência à segurança social, não esqueçamos também essa matéria.
Foi o Governo do Partido Socialista que contrariou a pretensão do PSD de uma segurança social privatizada em parte. Era o PSD que, nesta Assembleia da República, pretendia privatizar a segurança social enquanto nós, socialistas, não. Assumimos claramente essa diferença, que é profunda…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!…

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O Sr. Victor Baptista (PS): — O que não seria se tivéssemos caminhado para o que o PSD pretendia? Há problemas, Sr. Deputado? Claro que sim! Mas, relativamente ao sistema de supervisão em Portugal, ainda recentemente constatámos que, porventura, podem existir deficiências mas não afectam a substância.
Aliás, no decorrer de uma recente comissão de inquérito, verificou-se claramente, contrariando algumas tentativas vossas de demonstração do contrário, que a supervisão vai funcionando.
Talvez por isso, temos hoje, em Portugal, um sistema financeiro dos mais consolidados e menos expostos à crise internacional, e assim esperamos que continue.
O Sr. Deputado veio levantar um problema sério, um problema de funcionamento do próprio sistema capitalista. É evidente que os factos actuais demonstram que tem de existir um reforço do funcionamento das entidades de supervisão…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, tem de existir um reforço do funcionamento das entidades de supervisão, não numa lógica do País mas a nível mundial, embora seja verdade que há sempre momentos de ajustamento.
No entanto, o Partido Socialista é profundamente diferente e continua a defender a tal «mão invisível» do próprio Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No caso do vosso Governo, é mesmo invisível!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, eu já tinha ouvido falar da «mão invisível» do mercado, mas a «mão invisível» do Estado,…

Risos.

… realmente, é uma metáfora interessante.
É que se a concepção dos socialistas quanto ao que está por detrás das entidades independentes é a «mão invisível» do Estado, convenhamos que o Estado está maneta!

Risos.

Então, o dogma que precisamos de discutir é o da chamada independência dessas entidades, tanto a nível europeu como nacional, realmente independentes do Estado mas dependentes do mercado e seguindo lógicas que nem sequer são lógicas regulatórias do sistema capitalista. Portanto, quando, ciclicamente, o capitalismo produz essas crises, produ-las com uma violência muitíssimo superior.
Ora, enquanto os socialistas, e outros, não abandonarem o dogma das entidades independentes, o poder político, que é o poder sufragado pelos cidadãos, não tem qualquer capacidade de controlo nem de regulação sobre os mercados — esta é que é a questão.
Portanto, um momento-chave da cedência dos socialistas aos liberais foi o que conformou o Tratado da União Europeia, o Tratado de Lisboa e a independência do Banco Central Europeu.
Eu próprio, até com uma certa angústia, falei ao Sr. Deputado sobre as taxas de juro, mas não conseguiu responder-me sobre a questão. É porque, por estes dias, os portugueses o que perguntam é se vocês vão continuar de braços cruzados a assistir a esta tendência altista sem nada poderem fazer, sem nada poderem dizer, sem nada intervirem! Esta é que é a questão fundamental neste momento, pois é no domínio da subida das taxas de juro que se sente a crise financeira.

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Não vamos aqui esgrimir números acerca do crescimento, do desemprego. Dentro de alguns meses, veremos como é que estão esses indicadores, porque, infelizmente, tememos que possam ter uma evolução bastante negativa.
Sr. Deputado Victor Baptista, entendemos que é tempo de agir. O Sr. Deputado está mais interessado numa pequena querela com o Partido Social Democrata. Ora, creio que, neste momento, essa é uma querela que está completamente fora da realidade, do «estrondo» da realidade. Sr. Deputado, aperceba-se de que a realidade «ribombou» pelo mundo, mas, pelos vistos, ainda não chegou à Sala do Senado da Assembleia da República!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria congratular-me com a sua intervenção e dizer que, de facto, não é apenas de agora o problema de o sistema financeiro estar a absorver quantidades enormes de recursos públicos, esses mesmos que são negados para ajudar as camadas da população que mais precisam, para dinamizar a economia, ao fim e ao cabo, para melhorar a vida das pessoas. Tais recursos, que são negados para esse fim, estão agora disponíveis para salvar accionistas e gestores.
Este sistema financeiro, cuja evolução bem demonstra a falência do sistema capitalista, absorveu, durante todos estes anos, também em Portugal e de forma acentuada, a riqueza que era produzida no País — ficaram na mão do sistema financeiro a actividade produtiva e uma grande parte da nossa economia e os resultados disso estão à vista.
Portanto, este sistema financeiro que, antes, foi um sorvedouro da riqueza criada, agora, devido à má gestão e à procura desenfreada do lucro máximo, vai ainda beneficiar dos fundos públicos que deviam ser utilizados para outras matérias.
Acho que o Governo tem um discurso dúplice nesta matéria. Por um lado, o Primeiro-Ministro vai dizendo que «isto ainda não nos afectou» mas, depois, sabemos que o Governo começa já a utilizar a crise internacional, tal como antes fazia com as contas públicas, para justificar uma política anti-social. Isso está bem patente nas declarações do Ministro Manuel Pinho, quando dizia que «acabou o tempo da prosperidade».
Da prosperidade para quem? Para os trabalhadores que estão no desemprego e com baixos salários? Para os reformados com reformas baixas? Qual é a prosperidade a que se refere o Sr. Ministro Manuel Pinho? Provavelmente à dos banqueiros e dos grandes grupos económicos, tão favorecidos com a política deste Governo! Gostaria de colocar-lhe duas questões em relação à situação que estamos a viver e uma é em relação à segurança social.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, por decisão deste Governo, está a entregar uma parte do seu capital — as contribuições de todos os trabalhadores — para gestão pelo sector privado. É ou não um risco e é ou não importante que esta Assembleia da República saiba, como propôs o PCP, onde é que pára esse dinheiro e como é que esta crise que aí está vai afectar o que estava guardado para fazer face a uma situação de dificuldades na segurança social? A outra questão tem a ver com o crédito à habitação.
O Sr. Deputado falou, e bem, da necessidade de «rebentar com a couraça» do Banco Central Europeu, que não está ao serviço dos povos da Europa e que tem de estar subordinado ao interesse destes últimos, designadamente em relação às taxas de juro, mas nós propomos uma intervenção também a nível nacional, que pensamos que é possível e importante.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

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Propomos que o Estado, como accionista da Caixa Geral de Depósitos, ponha um tecto no spread, não para a Caixa deixar de ter lucros — não se trata disso! — mas para que haja uma contenção no valor das prestações pagas por mais de 1 milhão de famílias que contraíram empréstimos à habitação e que não aguentam mais a subida da prestação da sua casa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda .

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acompanhamos os objectivos que expôs em relação à iniciativa do Estado, como accionista na Caixa Geral de Depósitos, de tentar minorar as circunstâncias em que muitas famílias portuguesas estão a pagar os respectivos créditos à habitação, o que, aliás, teria toda a lógica na sequência de algumas medidas de desagravamento fiscal em relação ao crédito à habitação. É que o Governo tenta fazer pagar por despesa fiscal o que está a ser perdido na banca, pelo aumento dos juros. Aí, a Caixa Geral de Depósitos pode, e deve, ter um papel.
Esta bancada do Bloco de Esquerda acompanha a análise sobre a globalização: detectamos que, no capitalismo moderno, há um desenvolvimento exponencial da «financeirização» da economia e que, portanto, o capital financeiro assumiu uma proporção qualitativamente muito diversa do passado em relação ao que é a economia real e produtiva; isso é uma «rotativa» das crises e é um factor de espoliação económica de largas partes do planeta e até dos segmentos mais pobres dos países capitalistas mais desenvolvidos.
Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me voltar ao debate que aqui tivemos com o Partido Socialista.
Dei comigo até enternecido ao ouvir as palavras de há pouco do Sr. Deputado Victor Baptista, quando tentava «vestir a nudez» do Banco de Portugal. Ele bem se esforçou por «vestir» o Banco de Portugal, o qual, após o caso BCP, para a opinião pública e para quaisquer especialistas que nem precisam de ser muito habilitados, ficou «pelas ruas da amargura» — realmente, a supervisão revelou-se não apenas uma coisa de amadores mas uma coisa não amada, sem rigor e sem critério, inexistente no nosso país.
Chega a ser extraordinário o esforço que o Partido Socialista aqui faz, não para criticar, no sentido de corrigir, o que foi um estrondoso falhanço do Banco de Portugal mas, enfim, para tentar salvar a face do que já não tem face visível.
Sr. Deputado Victor Baptista, há pouco, também não respondeu se o Partido Socialista pode considerar a hipótese de renegociar, em Bruxelas, o Programa de Estabilidade ainda antes da elaboração e da entrega do Orçamento do Estado. Seria uma medida sensata não continuarem agarrados a certas ortodoxias, num período de extraordinário agravamento de crise.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tentar inflectir negativamente, tentar baixar ainda mais o défice orçamental, parece-me uma medida pouco avisada no actual contexto e que terá consequências do ponto de vista da despesa pública e da despesa social. São estes os reptos que aqui foram deixados e que mantemos.
Esperamos que o Partido Socialista e o Governo lhes dêem resposta publicamente porque, até agora, apenas têm expressado desejos, e contraditórios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas no distrito de Braga, foram encontrar uma região profundamente ferida pela política de direita.
Após três anos e meio de Governo PS/Sócrates, não há sector económico ou social, área de actividade onde

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os problemas não se tenham agravado, em alguns casos configurando situações de autêntico desastre económico e social.
Cerca de 50 000 desempregados, 70% desempregados de longa duração; um elevado nível de precariedade; milhares (parte do emprego criado pelo Governo!) a deslocarem-se, diária ou semanalmente, para a Galiza; outros milhares na emigração; dezenas de empresas encerradas e centenas em risco de falência; um distrito de baixos salários (o segundo pior do País) e de baixas pensões, agora, ainda por cima, «ratadas» pelas decisões do Governo; o crescimento da pobreza. Este é o espelho onde se reflectem dramaticamente as políticas do Governo PS/Sócrates.
Srs. Deputados, consequência da obsessão pelo défice orçamental, com drásticas reduções do investimento público e despesas sociais e quatro Orçamentos do Estado que penalizaram forte e generalizadamente o distrito, todos os serviços públicos viram degradar a situação, com velhos e novos atrasos em equipamentos e instalações, com grande carência de recursos humanos.
Entre outros, sobressai a confirmação de um novo adiamento na finalização do novo hospital de S. Marcos.
Já vamos em 2012! Destaca-se a continuada e elevada sobrelotação de escolas secundárias e escolas básicas EB 2/3.
Parece que a «qualidade do ensino» do Governo, afinal, é compatível com insuficientes equipamentos escolares. Sublinha-se a falta de escolas profissionais públicas no Vale do Ave e Vale do Cávado.
Comprovámos, mais uma vez pelo garrote financeiro do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, a insuficiência de meios do ensino superior.
A grande carência de recursos humanos na maioria dos serviços públicos é o contraponto dos milhares de desempregados do distrito, entre os quais cerca de 13 000 com formação superior. Verifica-se naquele instituto universitário, no Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV), nas forças de segurança, particularmente na GNR, nos serviços da segurança social, nas delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nas escolas, relativamente a auxiliares de acção educativa, nos museus, e muito particularmente no sector da saúde. O distrito tem hoje mais de 100 000 utentes sem médico de família.
Quando, em Abril, debatemos projectos de resolução sobre o Vale do Ave e Vale do Cávado dissemos: «As políticas de direita de sucessivos governos, do PS, PSD e CDS-PP, acumularam no Vale do Ave e no Vale do Cávado graves problemas estruturais, verdadeiras bombas económicas e sociais ao retardador, que a política do actual Governo PS/Sócrates despoletou e agrava».
O distrito de Braga exige medidas de urgência, não só para atalhar a uma situação de desastre social, que só o Governo não quer ver, mas também para ir à raiz das causas estruturais que a provocam. Exige-se igualmente uma atitude preventiva e pró-activa do Governo.
Avançámos propostas que foram rejeitadas. Nos poucos meses passados desde então, a situação deteriorou-se com particular gravidade em todos os sectores.
O novo Código do Trabalho, em que o PS rasga compromissos eleitorais e descredibiliza o regime democrático ao fazer no Governo o contrário do que propunha na oposição, esteve também no centro das nossas jornadas.
Podemos constatar, Srs. Deputados, através dos contactos com organizações de trabalhadores, como grandes empresas tentam já aplicar as alterações propostas pelo PS ao Código do Trabalho. Ou, de outra forma, como o Governo PS, através do seu Código, se propõe legalizar práticas, hoje ilegítimas, mas já assumidas por diversas empresas nas relações laborais, como é o caso paradigmático da Blaupunkt.
O Governo tem feito do pretenso combate à precariedade o grande suporte do seu projecto de retrocesso social. De facto, propõe-se generalizar e legalizar novas formas de precariedade. O exemplo concreto e público que foi recentemente conhecido por uma carta de uma desempregada de Braga é o vivo desmascaramento dos objectivos do Governo.
É por tudo isto e muito mais que o PCP continuará este combate. E daqui, Srs. Deputados, queremos saudar a jornada de luta que os trabalhadores portugueses hoje estão a realizar Srs. Deputados, as Jornadas Parlamentares do PCP analisaram o conjunto das prestações sociais.
Considerámos um escândalo que o Governo se proponha continuar a financiar o défice com cortes nas reformas e pensões, com a negação do complemento solidário de idosos e com a poupança no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego.

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No quadro da agudização da crise financeira internacional, consideramos que o Orçamento do Estado para 2009 deve responder à prolongada estagnação da economia nacional. O Orçamento não pode voltar a penalizar os trabalhadores e a generalidade da população com mais baixos rendimentos nem continuar a asfixiar as micro, pequenas e médias empresas.
Srs. Deputados, é necessário que não sejam os mesmos de sempre a pagar a factura da crise financeira a que assistimos.
«A culpa não deverá morrer solteira». Mas, então, deverão assumir as suas responsabilidades os decisores políticos, os partidos, as maiorias parlamentares, os governos, como os anteriores e o actual do PS/Sócrates, que, no quadro do pensamento neoliberal e do consenso de Washington, como bons discípulos, impulsionaram e continuam a impulsionar as privatizações, a liberalização dos mercados, a desregulamentação da vida económica, a livre circulação de capitais, dando total curso ao «regabofe» do sector financeiro e à «economia de casino». Quem ouvisse o Deputado Victor Baptista não diria que o Governo e o PS apoiam a Estratégia de Lisboa, onde estão todas estas receitas, inclusive a liberalização dos mercados financeiros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ninguém diria que é o mesmo Governo que acaba de anunciar o leilão da empresa pública ANA, uma empresa estratégica para a defesa da própria soberania nacional!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, não é aceitável que tudo acabe por mais uns supervisores e regras de supervisão, por mais uns códigos de boas práticas e ética empresarial. Não! É o próprio sistema capitalista e o quadro neoliberal que hoje estão em causa. E é completamente inaceitável, porque imoral, que sejam os trabalhadores e os povos, que suportaram os custos dessas políticas em desemprego, baixos salários, baixas pensões e outras prestações sociais, degradação dos sistemas públicos de saúde e educação, em fome, miséria e até guerra, a continuar a pagar a factura.
É neste sentido que o PCP continuará a intervir e a lutar.

Aplausos do PCP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a imagem que, através da sua intervenção, o PCP trouxe do distrito de Braga a esta Câmara não «cola» com a realidade e, sobretudo, não «cola» com os interesses das populações locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Estão, aliás, ao nível daquelas declarações da líder do PSD, que falava numa zona de pobreza e de barracas referindo-se ao local do comício do Partido Socialista, em Guimarães.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é! É um local de muito trabalho, muito esforço, um distrito que está a fazer tudo para ultrapassar situações que sabemos que são difíceis.

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O Partido Comunista tem sempre um adversário principal, que é o PS, e duplamente adversário quando o PS está no Governo a desenvolver reformas para criar um País mais moderno, mais justo, equitativo, para criar emprego mais qualificado e empresas mais capazes. Mas isso não interessa nada para o PCP.
O distrito de Braga também está no caminho da inovação. O Sr. Deputado esqueceu-se de falar provavelmente da decisão mais estratégica dos últimos anos, a instalação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, em Braga. Mas para o PCP e para o Deputado Agostinho Lopes isso não interessa, é secundário! Esqueceu-se de falar no laboratório de medicina regenerativa, mas isso não interessa nada! Esqueceu-se de falar das dezenas de empresas tecnológicas que estão a ser criadas naquele distrito, mas para o Deputado Agostinho Lopes isso não vale nada! Esqueceu-se de falar do trabalho da Universidade do Minho e do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, que, desde 2005, duplicou o número de alunos e de instalações. Mas isso para o Partido Comunista não interessa nada! O distrito de Braga está no centro do futuro, nomeadamente — e dou dois exemplos — com a passagem e uma paragem do transporte de alta velocidade ligando Porto a Vigo, mas o Sr. Deputado não fez qualquer referência a isto! Foi este Governo que nomeou Guimarães como Capital Europeia de Cultura 2012, mas o Sr. Deputado esqueceu-se disso! Há 800 milhões de euros que são destinados à qualificação e à formação profissional para o distrito de Braga, mas a isso o Sr. Deputado também não quis fazer qualquer referência… O Sr. Deputado referiu o problema das escolas secundárias. Há várias escolas secundárias em construção ou sujeitas a obras de requalificação, mas isso não tem interesse algum.
Foi este Governo que instalou a delegação distrital da Autoridade para as Condições do Trabalho, mas não há qualquer referência no seu discurso. Nada disto interessa ao Partido Comunista! Obviamente que há problemas sociais, e assumimo-lo. Aliás, fomos nós que aprovámos um projecto de resolução nesta Câmara, como referiu, que fala mesmo desses problemas sociais. Também não são verdadeiros os números do desemprego que aqui referiu. Há desemprego na região, como há um pouco por todo o País, mas não são 50 000 os desempregados, tal como o Sr. Deputado referiu, e está a ser criado emprego em toda a região norte.
Deixo uma pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando é que o PCP começa a fazer parte da solução destes problemas e a não ficar permanentemente instalado do lado errado e de onde nunca quer sair? Essa, provavelmente, seria a melhor decisão que trariam de Braga, das jornadas parlamentares, que aproveito para saudar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, é dramática a abordagem política que a maioria do PS e o Governo fazem da situação do País, em particular do distrito de Braga, pois negam-se a ver a realidade, negam-se a ver os problemas, não contestam nenhum dos números que referi e mesmo assim negam-se a ver a realidade – a mesma negação da realidade do Sr. PrimeiroMinistro Sócrates, em Março. Já a crise internacional e os problemas no nosso país estavam a agudizar-se da forma como sabemos, por exemplo, no Vale no Ave e no Vale do Cávado estavam a «enterrar-se» dezenas de empresas — o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro não precisa que lhe diga o nome, porque as conhece — e o Sr.
Primeiro-Ministro, José Sócrates, dizia, em Março de 2008, que o sector têxtil estava de parabéns.
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia e a ligação Porto/Braga/Vigo ainda são projectos e não podem servir para cobrir toda a desgraça — porque é de desgraça que se trata — que vai naquele distrito. Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, são projectos, até ver… Sabe há quanto tempo é projecto, com sucessivas promessas, o hospital distrital de Braga? Sabes quantas datas já os ministros e o Sr. Primeiro-Ministro deram sobre a conclusão daquele projecto?

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Sr. Deputado, vou falar-lhe apenas de uma questão concreta que gostaria que, um dia destes, me pudessem esclarecer. Na segunda-feira, no âmbito das Jornadas Parlamentares, estive com cerca de 100 pensionistas da freguesia de Ronfe, que o Sr. Deputado bem conhece. Uma das pensionistas, entre muitos outros exemplos que lá nos foram referidos, disse-nos o seguinte: «Trabalhei 43 anos na indústria têxtil,…» — é uma vida, ainda é relativamente nova, mas começou a trabalhar cedo — «…até à véspera da minha reforma a segurança social dizia-me que a minha pensão ia ser de 437 euros e 22 cêntimos. Tive o azar de me reformar no dia seguinte à publicação da lei em Diário da República. Sabe qual é a nova pensão que a segurança social me comunicou? Foi 367 €, menos 70 €!» O Sr. Deputado ponha-se na «pele» desta trabalhadora e de outras dezenas de milhares de trabalhadores do Vale do Ave e do Vale do Cávado e diga-me se considera correcta esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é que é o distrito que não existe!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, há uma coisa que sei: não há emprego sem empresas, pelo menos na perspectiva da intervenção de hoje.
Como calculará, para nós, no CDS-PP, aquele velho binómio marxista do capital contra o trabalho é conceito do passado. Foi experimentado e não resultou. O mundo laboral não pode viver do conflito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, o capitalismo é que está a resultar!... Está-se mesmo a ver!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dá-me licença? O mundo laboral não pode viver do conflito, pelo menos para o CDS, justificadamente. Respeitamos o pensamento do PCP, é normal, mas os senhores estão numa ponta e nós estamos noutra.
Hoje, para o CDS-PP, só faz sentido pensar as empresas como um espaço onde trabalhadores e empresários têm o mesmo objectivo, colaboram e desejam o sucesso dessas empresas para benefício de todos. O fomento do conflito, seguramente, não ajuda a coisa alguma, nem mesmo ao PCP, porque o PCP não desejará viver da crise.
Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, à parte desta diferença ideológica, que é natural, penso que convergimos quando digo que os problemas de um distrito não se discutem com retórica nem com uma intervenção «quando o rei faz anos», algures, aqui, no Parlamento.
Deste ponto de vista, suponho que o Sr. Deputado reconhecerá, como o reconheço em relação a si, as inúmeras intervenções e iniciativas por nós levadas a cabo a propósito do distrito pelo qual fomos ambos eleitos.
Recordo de memória as jornadas parlamentares do meu partido que também promovi no distrito de Braga e um recente projecto de resolução que redigido e apresentei a propósito do Vale do Ave e do Vale do Cávado, procurando aconselhar o Governo à criação de programas de emprego e de ocupação. É bem verdade que o PCP se absteve, mas, estranhamente, o Partido Socialista votou contra, considerando, certamente, que no Vale do Ave tudo corre bem, sem sequer ter a percepção de como aí o desemprego aumenta muito acima da média nacional — muito acima, em termos que nem sequer são comparáveis.
Lembro também uma deslocação recente ao concelho de Vila Nova de Famalicão, designadamente ao CITEVE, onde pudemos apurar uma realidade um pouco diferente daquela outra que o Primeiro-Ministro, depois de uma outra deslocação ao CITEVE — em boa verdade, entrando directamente para a sala das conferências de imprensa — acabou por anunciar. Quer dizer, no CITEVE, ficámos com uma noção de um concelho e de um distrito que tem problemas de emprego e onde a indústria está em crise, mas ouvimos o Primeiro-Ministro dizer que estava tudo extraordinário e que este Governo era exemplo de grandes sucessos.
Agora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é isto: em concreto, a propósito do desemprego, como avalia a situação de tantos trabalhadores que, no Vale do Ave (e não só, também no Vale do Cávado e no norte em

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geral), são obrigados a recorrer, na Galiza, à construção civil, um sector que está manifestamente em antecipação de crise, para resolver um problema que no seu distrito, no seu país, não conseguem resolver?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não contando para as estatísticas, que aqui o PrimeiroMinistro um pouco cinicamente invoca, ao dizer que, afinal, criou 150 000 postos de trabalho, não fazendo sequer o balanço com os que perdeu.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é de um cinismo sem nome!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é cinismo, é mentira!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o que pensa do facto de, agora, os trabalhadores em formação não contarem para as taxas de desemprego, como sucedia anteriormente e há muito pouco tempo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe as suas questões.
Quero dizer-lhe que o que diferencia esta bancada da sua não é o problema da existência de empresas — temo-lo demonstrado nesta Assembleia, ao longo dos anos, e fora dela. Aliás, ainda agora, no âmbito das nossas Jornadas Parlamentares, estivemos com a Associação Comercial de Braga a discutir os problemas das empresas do distrito.
A diferença não é essa. A diferença é que, para os senhores, os custos de produção têm apenas um único destinatário: os custos do trabalho. O único custo que vocês vêem nas empresas é o custo do trabalho. Ora, nós pensamos que não há apenas os custos do trabalho, há outros custos sobre os quais este Governo pode actuar (como os anteriores governos também poderiam ter actuado), mas não actua, e assim está a sacrificar as empresas. Está a sacrificá-las ao nível do crédito e, inclusive, do investimento, utilizando a Caixa Geral de Depósitos, dos fundos comunitários, dos sectores energéticos e do fisco. Portanto, há todo um conjunto de outros instrumentos onde o Estado pode intervir sem sacrificar os custos do trabalho, o que, ali, no Vale do Ave e no Vale do Cávado, até já provou não ser a solução. Pelo contrário, é o círculo vicioso dos baixos salários naquele distrito — repito, o segundo distrito com mais baixos salários neste país — que leva a que aquela situação se vá mantendo de ano para ano, apesar de todas as promessas dos sucessivos governos.
Importa que o Governo não faça o que acabou por fazer no Vale do Ave. Ainda hoje de manhã, ouvimos aqui uma associação têxtil, que nos disse que o Governo, por despacho do Ministro do Ambiente, acabou de introduzir um aumento nas águas tratadas, a pagar pelas empresas do sector têxtil, de 15%, aumento este que, em alguns casos, corresponde a 30% dos custos operativos das empresas. É evidente que, se a situação já é difícil, isto é afundar completamente o sector.
Sr. Deputado Nuno Melo, sobre os números do desemprego, já não disponho de muito tempo para falar, mas não será demasiado insistir que estamos perante uma enorme fraude política a que o Governo não quer responder. Primeiro, porque continua a fazer uma comparação entre trimestres diferentes, naquilo que diz que foi criação de postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, porque se esqueceu do número de trabalhadores que continuam ocupados mas não propriamente a trabalhar, do ponto de vista de um posto de trabalho, ocupados em formação profissional, em estágios profissionais, etc.
Por fim, como recentemente veio a público e é conhecido, porque o Governo esquece os cerca de 60 000 postos de trabalho de portugueses que continuam a residir em Portugal mas que estão a trabalhar em outros países, sobretudo em Espanha. O distrito de Braga é o caso mais conhecido, onde são cerca de 30 000 os trabalhadores do distrito que, todos os dias ou semanalmente, se deslocam para o estrangeiro.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em suma, o que é referido relativamente aos números do desemprego é uma fraude política, a que o Governo continua a não responder mas em que o Primeiro-Ministro continua a insistir como uma grande coroa de glória da sua intervenção política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos.
Se fosse possível, gostaria de obter uma informação do Governo, por intermédio de V. Ex.ª, naturalmente, sobre quais serão os membros do Governo que estarão presentes nos debates que de seguida se irão realizar sobre a alteração do Código de Processo Penal.
É que há dois pontos da ordem de trabalhos que estão directamente relacionados com alterações ao Código de Processo Penal: o primeiro é o que o Sr. Presidente acaba de anunciar, que é uma alteração, digamos, pela «porta das traseiras», através da lei das armas, com a qual o Sr. Ministro da Justiça não quer ter nada a ver (hoje, tivemos essa percepção muito clara, porque ele esteve presente na 1.ª Comissão e deixou isso muito claro). Do ponto seguinte, consta inclusivamente um projecto de lei do Partido Socialista, a par de outros e também um do PCP, que visa alterar directamente o Código de Processo Penal.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Justiça virá participar nesse debate ou se, tendo em conta a clara oposição que hoje mesmo manifestou nesta Câmara à alteração do Código de Processo Penal, pretende alhear-se desse debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem observado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos parlamentares do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, quero somente disponibilizar-me para prestar os esclarecimentos que o Sr. Deputado requer, se o Sr. Presidente assim autorizar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a conduta do Governo é sempre a mesma: o Governo apresenta as suas propostas de lei e defende-as, pelo que estará representado neste ponto da ordem de trabalhos em que uma proposta de lei está em apreciação, e respeita escrupulosamente as iniciativas dos diferentes grupos parlamentares.
Assim, como tem sido regra neste Governo, o Governo participa na discussão das propostas de lei de que é autor e participa em todos os debates de fiscalização política definidos em Conferência de Líderes.
É esta a regra de conduta deste Governo, da qual não se desvia.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.º 222/X (4.ª), tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspectiva do Governo e do Ministério da Administração Interna, o combate à criminalidade violenta é a primeira das prioridades.
Os crimes violentos, em especial os cometidos com recurso a armas, põem em causa os mais importantes direitos pessoais e patrimoniais e geram uma profunda infelicidade para as vítimas, os seus familiares e a comunidade em geral.
Foi por isso que, na apresentação da Estratégia de Segurança para 2008, pela primeira vez incluída num relatório de segurança interna, foram consagradas medidas que visam prevenir e reprimir a criminalidade violenta. Estou certo que essas medidas, que se desdobram no curto, no médio e no longo prazos, são as adequadas.
O reforço do dispositivo em meios materiais e humanos, incluindo a admissão de mais 2000 polícias, a construção de novas carreiras de tiro e a aquisição de armas, o aprofundamento do treino com armas de fogo e em incidentes táctico-policiais, o recurso às novas tecnologias no plano da prevenção, a celebração de parcerias com as autarquias locais e o estudo dos fenómenos criminais através de um inquérito de vitimação e da criação de um observatório da delinquência juvenil constituem a prova irrefutável de que temos uma estratégia de combate à criminalidade e de que essa estratégia elege a criminalidade violenta e grave como a primeira das prioridades.
Também no plano legal estamos atentos à necessidade de dotar as forças de segurança de todos os meios para enfrentar com êxito a criminalidade violenta.
Por isso, conscientes de que essa criminalidade recorre, por via de regra, a armas, o que a torna especialmente perigosa e ofensiva, decidimos aprofundar um caminho que iniciámos já em 2006 com a aprovação da chamada lei das armas.
Esta lei, como é sabido, introduziu em Portugal um regime especialmente severo na prevenção e na repressão dos crimes com armas. Pela primeira vez, distinguiu entre o crime de detenção e o crime de tráfico de armas, elevando a pena deste último para um limite máximo de 12 anos de prisão. Pela primeira vez, determinou a punição de pessoas colectivas pelo crime de tráfico de armas, sem prejuízo da simultânea punição de pessoas singulares. Pela primeira vez, contemplou a realização de operações especiais de prevenção em áreas geográficas limitadas, com a finalidade de detectar e apreender armas ilegais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está muito embaraçado o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A lei das armas, para além de consagrar um regime especialmente exigente de concessão e renovação de licença de uso e porte de arma, constitui pois, já hoje, a sede própria para a adopção de medidas penais e processuais penais tendentes a prevenir e a reprimir a criminalidade violenta.
Por isso, o Governo apresentou esta proposta de lei, que inclui medidas referentes à detenção, à prisão preventiva e à agravação das penas aplicáveis a quem cometa crimes de detenção de arma ilegal e de tráfico de armas ou pratique crimes com recurso a armas, legais ou ilegais, de fogo ou de outra natureza.
Em primeiro lugar, determina-se que o agente de qualquer destes crimes pode ser detido em flagrante delito ou fora de flagrante delito, quer pelas autoridades judiciárias, quer pelas autoridades de polícia criminal.
Esclarece-se que, no caso de haver perigo de continuação da actividade criminosa, existe mesmo um dever

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de detenção fora de flagrante delito, que corresponde a uma manifestação de legítima defesa da sociedade perante o crime.
Sendo certo que a nossa Constituição não permite a aplicação automática da prisão preventiva, a proposta de lei agora apresentada determina a aplicabilidade desta medida a todos os crimes de detenção de arma proibida e de tráfico de armas e aos crimes cometidos com recurso a arma.
Trata-se de uma indicação clara para toda a comunidade jurídica, embora a aplicação efectiva da medida dependa sempre, num Estado de direito democrático orientado pelo princípio da separação e interdependência de poderes, da actividade dos tribunais.
Por fim, prevê-se uma agravação de penas em um terço dos limites mínimo e máximo que não pode deixar de funcionar como um sinal inequívoco na perspectiva da prevenção criminal. Esta agravação só não funcionará quando já estiver prevista a agravação superior ou quando a arma for elemento constitutivo do próprio tipo de crime, tendo em conta o princípio constitucional non bis in idem.
Cabe ainda referir que esta proposta de lei reforça o controlo do Estado no licenciamento, comércio e utilização de armas e munições, bem como os mecanismos de dissuasão e repressão de infracções cometidas no âmbito de tais actividades.
Além disso, as alterações introduzidas receberam as lições da aplicação do regime jurídico das armas ao longo dos dois últimos anos, introduzindo os ajustamentos que se revelaram necessários, que foram carreados pelas forças de segurança e também por diversas associações da sociedade civil, incluindo, obviamente, as associações de caçadores e de armeiros.
Em suma, no Estado de direito democrático, a detenção e a utilização de armas devem ser restritas, em geral, às forças de segurança, e servem para proteger os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a paz pública e a autoridade do Estado.
É este o pressuposto desta proposta de lei e a sua finalidade precípua.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há muito tempo que esta bancada, e outra, neste Parlamento, avisou o Governo para os novos fenómenos de criminalidade, acentuados por novas formas de actuar dos agentes criminosos, e para um crescente aumento do sentimento de insegurança em Portugal.
V. Ex.ª subestimou todos esses sinais e andou tempo demais a defender-se com números e com estatísticas, numa perspectiva, aliás, retomada ainda na semana passada, nesta Casa, pelo Sr. PrimeiroMinistro.
O certo é que os acontecimentos vieram alterar a sua forma de encarar esta questão e a subestimação a que votou este problema grave para a vida de todos os cidadãos e para a vida do País. A verdade é que, no Verão último, foi forçado, de repente, a ter de fazer qualquer coisa e a ter de dizer qualquer coisa ao País.
Vai perdoar-me a expressão, mas parece que o sentimos um pouco «à rasca», face a alguns episódios de criminalidade violenta.
Parafraseando um ex-jogador de futebol, que também estava muito atrapalhado, justificando uma das suas atitudes: «Eu chutei com o pé que tinha mais à mão». Foi mais ou menos o que V. Ex.ª fez. «Chutou com o pé que tinha mais à mão», isto é, olhou para a sua secretária, viu qual era a lei que estava ali a fervilhar e que merecia ser alterada, conforme acabou agora de reconhecer, e vai daí e modifica um regime de privação da liberdade dos cidadãos, que é protegido e titulado constitucionalmente e que deve ser tratado no local próprio, que é o Código de Processo Penal, na lei das armas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A pergunta que quero deixar tem a ver com esta questão, Sr. Ministro.

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Inicialmente, parecia que era o Ministro da Justiça que estava a obstaculizar qualquer alteração, seja no Código do Processo Penal, seja no elemento legislativo fundamental na definição da estratégia de combate ao crime, que é a Lei de Política Criminal.
Parece que hoje o Sr. Ministro da Justiça já mostrou essa disponibilidade, porque veio à 1.ª Comissão dizer que a Lei de Política Criminal era o lugar elegível para poder tratar desta matéria.
Sr. Ministro da Administração Interna, entenda-se com o Sr. Ministro da Justiça, entenda-se o Governo e prestigie a arte de legislar, quer a vinda do Governo quer a desta Assembleia, colocando as questões no seu devido lugar.
Já agora, «a talhe de foice», Sr. Ministro da Administração Interna, vamos também aqui retomar uma outra questão que tem a ver com os recursos humanos para as forças e serviços de segurança.
Nesta mesma Sala, no dia 9 de Setembro, V. Ex.ª fez uma promessa pública de, até ao final deste ano, converter as atribuições de alguns funcionários da Administração Pública de molde a poder libertar para funções operacionais 2000 a 3000 agentes das forças e serviços de segurança que prestam serviço administrativo.
Gostaríamos que nos dissesse, hoje, aqui e agora, se vai ou não cumprir, se mantém essa promessa relativamente ao que aqui disse no passado dia 9 de Setembro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ouvir atentamente a intervenção que fez, julgo que a pergunta que se impõe é a de saber que mais é preciso acontecer em Portugal para o Governo e o Partido Socialista aceitarem a necessidade de alteração ao Código de Processo Penal, alteração que deve ser feita assumindo os erros que nele foram cometidos com a última revisão que lhe foi feita.
A proposta de lei que o Governo hoje aqui nos traz é uma revisão encapotada, envergonhada, não assumida, do Código de Processo Penal. Tanto assim é, Sr. Ministro, que, na redacção original da Lei n.º 5/2006, não havia um único artigo que se referisse à prisão preventiva e à detenção. Nem um! Mas é agora acrescentado um artigo referente à detenção e à prisão preventiva. Porquê? Porque há neste momento uma situação que decorre de um erro crasso resultante da alteração ao Código de Processo Penal que o Partido Socialista impôs e que o Governo teima em não reconhecer. Aliás, o próprio Ministro da Justiça hoje de manhã em Comissão rejeitava qualquer perspectiva de alteração ao regime previsto no Código de Processo Penal e o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui à tarde, como já foi dito, «pelas traseiras», introduzir uma alteração ao regime da prisão preventiva e da detenção prevista no Código de Processo Penal. Isso, Sr.
Ministro, é uma postura, no mínimo, irresponsável! É porque identificar um erro e um problema, tentar encontrar uma solução para o mesmo sem reconhecer que esse erro existe e sem reconhecer a sede própria onde deve ser resolvido é uma postura irresponsável, Sr. Ministro!! É uma postura irresponsável e é «colocar um remendo roto num furo». Daqui por algum tempo, se calhar, vamos ser confrontados com uma nova situação em que a alteração é ao regime do Código de Processo Penal, que necessitava de ser alterado, e, mais uma vez, teremos uma alteração avulsa assumida pelo Governo que mostra contradições entre as declarações dos Ministros.
Aliás, Sr. Ministro, devo dizer que, da nossa parte, aceitamos perfeitamente fazer este debate de alteração do Código de Processo Penal com o Sr. Ministro, que foi o responsável pela admissão da reforma penal, pelo que julgamos que até é bom termos nesta discussão não só o Sr. Ministro da Administração Interna mas também o Ministro da Justiça…! Mas é fundamental, Sr. Ministro, que nos diga o que é que faz falta para que o Governo e o Partido Socialista reconheçam a necessidade de alteração ao Código de Processo Penal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por dizer que, do nosso ponto de vista, o facto de, neste debate, o Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna não estarem juntos é talvez o mais expressivo dos sinais.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Esta é uma matéria de segurança!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sim, Sr. Ministro, discute-se segurança mas também se discute justiça.
V. Ex.ª tutela, bem sabemos, a GNR e a PSP, mas o Sr. Ministro da Justiça tutela a Polícia Judiciária e falar-se de segurança e de combate ao crime sem que um e outro aqui estejam, na medida das suas competências e da respectiva tutela, a dar respostas às perguntas que são colocadas é o mais expressivo dos exemplos, Sr. Ministro. Gostava de perguntar-lhe porquê, por que é que hoje não está o Sr. Ministro da Justiça, como seria suposto, e o tema justificava-o.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É um «divórcio sem culpa»!...

Risos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, gostaria ainda de dizer-lhe o seguinte: há pouco, o Sr.
Ministro da Justiça esteve na 1.ª Comissão — de resto, por agendamento potestativo do CDS-PP feito em Julho, que só agora aconteceu, mas por razão regimental justificada — e citou Nietzsche eloquentemente para com isso significar que, um ano depois sobre as alterações ao Código de Processo Penal, voltar a mexer neste Código «nem pensar!...» Afinal, meteu Nietzsche «na gaveta» — talvez um bocadinho em cima do socialismo… — e «cá se altera o Código de Processo Penal»! Ainda por cima de forma tecnicamente incorrecta, porque, tratando-se de uma lei adjectiva, pensa num crime em concreto, o da violência doméstica, o que não lembra a ninguém. É a tal reforma envergonhada que há pouco aqui foi citada.
Mas, mais, Sr. Ministro: assegurou também o Sr. Ministro da Justiça que, com este PS, medidas securitárias «à CDS-PP», no sentido de que aumentando penas resolvem todos os problemas, «nem pensar!...»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso tinha razão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estava a olhar para esta proposta que o Governo tão estafadamente defende, e cá leio: «A presente lei prevê o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma. Todos os crimes praticados com arma passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço (…)».
Quer dizer, Sr. Ministro: para o Governo, se o CDS-PP aumenta penas, é securitário; se o Governo aumenta penas é o quê?! É progressista?!...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O CDS vai votar a favor?!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, não sei se o Sr. Ministro já percebeu que estamos hoje perante um novo paradigma de criminalidade: a criminalidade violenta aumentou. Hoje, temos de conviver, como sendo normal, com a situação de juízes agredidos nos tribunais, de esquadras da polícia invadidas, de tentativas de homicídio dentro das esquadras e até — devo dizer-lhe com alguma ironia —, como se viu há alguns dias, com o facto de a sede da Direcção Central de Combate ao Banditismo ter sido assaltada — veja lá a nuance — por escalamento!... Temos de conviver com isto tudo como sendo normal!...
Perante este estado de coisas, esta conjuntura que se altera e um paradigma novo, o que é que o Governo faz? Altera a lei das armas e escolhe alterar o Código de Processo Penal. Porque — percebe-se — o Governo e a maioria alterarem o Código de Processo Penal significa nesse momento que a reforma de há ano não foi boa e, não o podendo fazer, usando um subterfúgio, alteram a lei das armas. Só que se esquecem do óbvio:

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deixam muito de fora, deixam de fora, desde logo, todos aqueles crimes que, não sendo praticados com recurso a armas de fogo, também causam muito alarme social, como a participação em rixa, o sequestro e os casos de maus-tratos — que, como o Sr. Ministro bem sabe, na forma simples, têm pena até cinco anos! —, todos os outros que só com alteração da lei processual penal conseguem justificadamente resolver um problema que o País reclama e que o legislador tem obrigação de resolver, mas que o Governo, somente através de uma alteração à lei das armas; seguramente não conseguirá.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Montenegro, quem subestimou a segurança e a criminalidade foi quem durante anos no governo não comprou uma única arma;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Outra vez?!...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … foi quem em dois anos importantes, em 2003 e 2005, não admitiu nenhum polícia; foi quem nunca aprovou uma lei de programação das forças de segurança; foi quem nunca reviu a Lei de Segurança Interna! Nós não subestimámos a matéria de segurança porque, precisamente no início deste ano, antes da chama onda de criminalidade, decidimos admitir mais 2000 polícias, decidimos comprar armas, decidimos construir carreiras de tiro e decidimos reforçar o treino das forças de segurança com armas de fogo e em incidentes táctico-policiais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Responda às perguntas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Luís Montenegro, diz o senhor que é errado nas lei das armas incluir estas normas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quem lhe disse? O senhor pertence a um partido que, quando era governo, incluiu na lei da droga normas processuais e penais, e isso não é errado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é não!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em 2005, na lei anti-terrorista, foram incluídas normas penais e processuais penais. Mais: antes desta alteração, já tinham sido incluídas normas penais e processuais penais na lei das armas. Francamente, se o Sr. Deputado se queixa da falta de nível tenho de lhe devolver o cumprimento.
É muita falta de nível falar com tanta pobreza no plano técnico desta proposta.
Sr. Deputado João Oliveira, repito-lhe: o Código de Processo Penal não é o único local da ordem jurídica para incluir normas penais e processuais penais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Serve para quê?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Recorde-se dos seus tempos de Faculdade, se a sua prática não lhe aviva a memória. Na realidade, há vários diplomas em matéria anti-terrorista, de lei da droga e em matéria de várias opções de política criminal em que há regimes especiais, processuais penais e penais substantivos.

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Sr. Deputado Nuno Melo, presumo que o Sr. Deputado esteja de acordo com a agravação de penas, até porque diz que há um novo paradigma, que há crimes cometidos com armas, que tem de se tomar medidas… Então, está de acordo connosco: concorda com esta agravação em um terço dos limites mínimos e máximos!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Já agora, um esclarecimento em seu benefício: não prevemos, apenas, estas medidas para crimes cometidos com armas de fogo mas para crimes cometidos com «quaisquer armas — está dito e eu acabei de repeti-lo! —, de fogo ou de outra natureza, legais ou ilegais». Portanto, a agravação respeita a toda esta criminalidade violenta a que é preciso estarmos especialmente atentos.

Vozes do PSD: — Não respondeu a nada, falou foi do passado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que está comprometido!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Se é para uma interpelação à Mesa, faça favor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelação à Mesa que julgo verdadeira!…

Protestos do PS.

Sim, porque a avaliação final caberá sempre ao Sr. Presidente deste Parlamento, que tem, mais que não seja, a tarefa difícil de interpretar o Regimento, em cada momento! Mas, Sr. Presidente, há pouco, eu interpelava o Sr. Ministro da Justiça…

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ministro da Administração Interna, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Perdão, o Sr. Ministro da Administração Interna! Vejam lá: avancei no meu próprio pensamento!… Mas eu interpelava o Sr. Ministro da Administração Interna sobre a circunstância de, neste debate que trata de segurança e de justiça, não estar presente o Sr. Ministro da Justiça; e, mais do que isso, sobre a circunstância de, há três horas atrás, ter sido garantido que não haveria o tal impulso legislativo — não preciso de invocar novamente Nietzsche… — que, agora, se nota e que estamos a tratar. E sobre isso o Sr. Ministro nada disse, nada! E eu considero que, com benefício para os trabalhos, até porque não sabemos se, entretanto, o Sr. Ministro da Justiça comparecerá, a resposta pode ser dada. E é nessa medida que faço esta interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
É uma interpelação, nos mesmos termos, para tornar claro que o Governo está aqui a apresentar uma proposta de lei da sua iniciativa, com a composição que decide e que não compete ao CDS-PP decidir.

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Protestos do CDS-PP.

Tal como em 2006 o então Ministro de Estado e da Administração Interna apresentou a lei das armas, agora, o Ministro da Administração Interna apresenta uma proposta de alteração a esta lei das armas.

Protestos do CDS-PP.

Não compete, nada há no Regimento que autorize o CDS-PP a querer, para si, o direito de determinar qual é a composição que os autores das iniciativas usam para defender e apresentar as suas iniciativas.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Ministro da Administração Interna ainda terá oportunidade de responder às questões que lhe formulei, em particular, àquela sua famosa promessa, aqui produzida no passado dia 9 de Novembro, a propósito de recursos humanos…! Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Ministro da Administração Interna, que, sendo V. Ex.ª — e eu reconheço-o! — um penalista e jurista de reconhecido mérito, V. Ex.ª sabe muito bem quão desaconselhável é esta técnica legislativa. Eu bem sei que não pode é dizê-lo e, muito menos, reconhecê-lo, mas V. Ex.ª sabe-o muito bem — manda também a sua honestidade intelectual, pelo menos, reconhecê-lo interiormente! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma nota que fica clara neste debate: a precipitação, senão, mesmo, a desorientação do Governo em matéria de segurança e combate à criminalidade grave e violenta. Incapaz de responder e travar a eclosão de novos fenómenos criminais e o crescente sentimento de insegurança; impotente para pôr em prática medidas que evitassem os episódios de descoordenação entre as forças policiais; fracassadas as pré-anunciadas — e erradas, conforme sempre se disse nesta Casa — políticas de gestão de recursos humanos, com congelamentos e descongelamentos de admissões e readaptações de agentes; incapaz de motivar os profissionais que prestam serviço nos órgãos de polícia criminal, a desencadear processos expeditos e eficazes de os apetrechar com instrumentos e equipamentos adequados; ridicularizada a estratégia de subestimação dos sinais de agravamento da situação no tocante aos crimes graves e violentos, que pretendia escamotear a realidade com números e estatísticas, conforme já tive a oportunidade, aqui, de dizer, ambos os responsáveis das áreas envolvidas — Ministro da Justiça e Ministro da Administração Interna — com o Primeiro-Ministro, com uma estratégia de perfeito desprezo pelos sinais que vinham do exterior, não respeitando os sentimentos, aquilo que era apreendido, aquilo que era visto, aquilo que era ouvido pelos cidadãos, a cada dia; insensível, ainda o vamos ver, no debate seguinte, a intervir sobre os instrumentos legislativos próprios, como é a Lei sobre Política Criminal — como, aliás, reconheceu, ainda hoje, o Ministro da Justiça na 1.ª Comissão —, que, apesar de ser de política criminal, não estabelece uma estratégia clara de ataque a esses fenómenos de criminalidade violenta e grave; enfim, falhado nos resultados, irresponsavelmente só, isolado na definição das traves mestras do sistema de segurança interna e investigação criminal, vem agora o Governo — repito, precipitado e desorientado — enxertar um novo regime penal na lei das armas, ao mesmo tempo que, nas matérias que nela devem figurar, como seja o regime de uso, comércio e detenção de armas (detenção «de armas», não é detenção de pessoas!), propõe um conjunto extenso de alterações que requerem, também elas, muita ponderação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito árduo o trabalho desta Assembleia para salvar esta iniciativa do Governo.
A bem do prestígio deste Parlamento que tem como principal competência e função precisamente a de exercer o poder legislativo, há muito a fazer, relativamente a esta iniciativa; há muito a reflectir e há também muito a ouvir; há que corrigir uma série significativa de imperfeições. Darei, no tempo que me resta, dois ou três exemplos.

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Veja-se o seguinte: no n.º 4 do artigo 86.º, a proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». Não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla a autoria em comparticipação e não também a autoria singular. É porque, se a regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipação — assim diz o Código Penal.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O contrário é que já não é verdade, Sr. Ministro! É essa a intenção do Governo?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a prisão preventiva, Sr. Ministro: todos sabemos (e o Sr. Ministro também sabe) que a Constituição da República Portuguesa, na revisão de 1997, veio alterar o artigo 28.º, consagrando inequivocamente a natureza excepcional da prisão preventiva. Qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da subsidiariedade.
A norma do artigo 95.º-A, constante do n.º 4 desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente o artigo 202.º do Código de Processo Penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; e permite o entendimento de que o Governo pretende a aplicação da prisão preventiva, como regra e não como excepção, conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa.
A estas questões, Sr. Ministro — e a muitas outras, que se suscitam, neste regime penal — acrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. O tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como a caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; o comércio de todos os produtos inerentes a essas actividades; e o papel das forças de segurança, em especial da Polícia de Segurança Pública. No entanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lançamos aqui o alerta e a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É certo que, para isso, quer o Governo quer o Partido Socialista têm de mudar de postura. Cabe-lhes a responsabilidade de abandonar o caminho da precipitação e da desorientação. Bem sabemos que até aqui falharam! Mas, sendo a segurança estruturante na organização do Estado e no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». E, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro da Administração Interna trouxe aqui uma proposta de lei de alteração da lei das armas, mas não foi sobre isso que falou! Falou na alteração que propõe ao Código de Processo Penal, em matéria de prisão preventiva, sobretudo, porque quanto à alteração à lei das armas — que é uma lei que é também, como sabemos, controversa —, o Governo propõe aqui várias alterações que iremos ponderar, em sede de

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especialidade, se esta proposta de lei for aprovada na generalidade, o que é relevante, mas o Sr. Ministro não falou disso! O que o Sr. Ministro trouxe aqui foi, de facto, uma alteração substancial ao Código de Processo Penal. Eu diria que é como que uma «errata» à reforma do processo penal, que o Governo promoveu e impôs nesta Câmara. É porque, de facto, a questão é a do artigo 95.º-A, que aqui é proposto, sobre uma matéria que não estava, de todo, regulada na lei das armas, que diz que tem que ver com a detenção e com a prisão preventiva — aliás, até é enxertada num capítulo que nada tem que ver com isto, que é sobre penas acessórias e medidas de segurança, quando não é, de facto, disto que se trata, mas era preciso meter isto em algum lado...
O Governo quis resolver um problema sem querer alterar formalmente o Código de Processo Penal, ou seja, como dizia o meu camarada João Oliveira, «envergonhadamente» ter alterado o Código de Processo Penal; e, então, vai por este caminho — diz o Sr. Ministro: «Bom, mas nem toda a matéria processual penal tem de estar no Código de Processo Penal». Sr. Ministro, por essa ordem de ideias até podia estar no Orçamento do Estado para 2009!!

Risos do PCP.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas que é má técnica é, manifestamente! E não foi por acaso que o Sr.
Ministro da Justiça, hoje mesmo questionado nesta Casa, não quis rigorosamente saber nada daquilo que ia discutir-se, esta tarde, neste Plenário.
Porque, a ser aprovada esta solução que o Governo aqui propõe, em matéria de prisão preventiva e de detenção, passaremos a ter dois códigos de processo penal: o Código de Processo Penal que se aplica aos arguidos desarmados; e um «código de processo penal» que se aplica aos arguidos armados, que é a lei das armas! E eu pergunto se, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico, isto é aceitável. Manifestamente, não é!! Porque ter o País um Código de Processo Penal que já se aplica aos crimes praticados sem armas é manifestamente absurdo! E isto resulta de quê? Resulta, única e exclusivamente, de uma teimosia do Governo, que, apesar de reconhecer implicitamente que — não pode deixar de ser! — andou mal em matéria de prisão preventiva, quando fez a reforma do Código de Processo Penal, em não querer reconhecer esse erro. E pretender, agora, corrigir pretensamente um erro, abrindo uma verdadeira trapalhada jurídica, que é alterar o Código de Processo Penal ou inscrever um regime paralelo de prisão preventiva e detenção ao do Código de Processo Penal — e vamos passar a ter dois códigos de processo penal para aplicar à prisão preventiva — não faz manifestamente sentido! Mas, Sr. Ministro, nós ainda podemos aqui corrigir alguma coisa,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — «Deus nos livre…!»

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque o Governo — já o percebemos! — tem vergonha de alterar o Código de Processo Penal. Mas o Grupo Parlamentar do PS não tem vergonha alguma e propôs uma alteração ao Código de Processo Penal que vamos discutir daqui a pouco e que tem que ver também com esta matéria de prisão preventiva!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, portanto, o Governo poderia, já agora, converter este processo legislativo — aproveitava a «boleia» — e ficávamos com este artigo 95.º-A fora da lei das armas; e quando discutíssemos na especialidade este projecto de lei do Partido Socialista discutíamos, então, tudo! E, então, alterava-se o Código de Processo Penal como ele deve ser alterado, em vez de fazermos esta trapalhada. É porque nos arriscamos a, no mesmo dia, estarmos a aprovar uma alteração à lei das armas, porque não

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querermos mexer no Código de Processo Penal, e a aprovar uma alteração ao Código de Processo Penal, precisamente na mesma disposição que o Governo não quer alterar! Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista: entendam-se, por esta vez e poupem o País a uma trapalhada jurídica que só vai aumentar a insegurança jurídica dos cidadãos e em nada vai contribuir para melhorar a qualidade da justiça nem para melhorar a segurança dos portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, como já aqui foi dito, a criminalidade aumentou muito no nosso País — 15%, de acordo com o Gabinete Coordenador de Segurança. Registou-se o que, há pouco, aqui anunciou. E, Sr.
Ministro, em boa verdade, vou dar três exemplos de como este aumento tem reflexo visível: em seis meses de 2008, já foram cometidos mais assaltos a postos de combustíveis do que durante todo o ano de 2006; no mesmo período, já se registaram mais assaltos a bancos do que em todo o ano de 2004; e, em seis meses de 2008, Sr. Ministro, já houve mais casos de carjacking do que os cometidos — veja bem! — na totalidade dos anos de 2003 e 2004.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Suponho, Sr. Ministro, que, a este propósito, V. Ex.ª não desconhecerá — e já nem falo da avaliação político-partidária mas da avaliação judiciária — a apreciação que é feita por aqueles que, todos os dias, são chamados a aplicar o Código de Processo Penal, reformado há pouco mais de um ano.
Vou dar-lhe exemplos, Sr. Ministro. Diz o Sr. Procurador-Geral da República, com quem reuniu, de resto, em Agosto: «o hipergarantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta ou impede, muitas vezes, o combate eficaz à criminalidade complexa».
O estudo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a propósito desta reforma e do pacto para a justiça, diz que «transmitiram à sociedade, em geral, e ao mundo criminoso, em particular, inequívoco sinal de brandura do sistema penal».
O Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: «o balanço desta reforma penal é catastrófico e não tem só a ver com o clima de insegurança que gerou mas com os prejuízos que a criminalidade está a provocar».
Bom! Faço estas citações, porquê, Sr. Ministro? É que, aqui chegados, o bom senso diria que era preciso que a maioria fizesse mais do que o óbvio, ou seja, era preciso que se corrigissem os erros que já estão avaliados no Código de Processo Penal, que se colocassem do lado das vítimas e de quem é chamado a investigar, todos os dias, a criminalidade que aumenta e, mais ainda, que eliminassem os expedientes processuais que só beneficiam quem comete os crimes.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, muito mais importante do que este estudo agora pedido a um professor, de resto, com uma posição ideológica que, diria, está um bocadinho à esquerda da própria esquerda e tem opinião já conhecida, porque se pediu um estudo a quem se sabe que já emitiu opinião, seria bom alterarem o Código de Processo Penal, mas alterarem mesmo e não dizerem…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, seria bom alterarem o Código de Processo Penal, mas alterarem mesmo e não dizerem que não alteram e, depois, afinal, alterarem, como hoje aqui se vê.
Já agora, sobre a violência doméstica, mesmo para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que esta iniciativa — ao contrário da do CDS, que foi a primeira a dar entrada, sobre violência doméstica e que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal —, do ponto de vista técnico, é má porque é uma lei adjectiva que tenta

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tratar do aspecto específico de um único crime, o que não lembra a ninguém. Portanto, seria bom que o Sr.
Ministro lesse a proposta do CDS e, sobre ela, pudesse também fazer o seu juízo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após alguma dissertação sobre vários pontos, em que o CDS falou de violência doméstica e o PCP falou de alteração ao Código de Processo Penal, temos de retomar, finalmente, aquela que é a ordem de trabalhos, ou seja, hoje, estamos aqui a falar da lei das armas e é evidente que a lei das armas também tem especificidades. Vamos ver se nos entendemos.
O Partido Socialista, que sustenta o Governo, nele incluído o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça, está perfeitamente tranquilo com as alterações que propõe.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O problema é exactamente esse!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, se os senhores tiverem um bocadinho de paciência, passo a explicar que não há desorientação alguma…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é fácil!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … nem há qualquer divergência entre a atitude do Governo e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vamos tentar justificar, mas quem não quiser compreender não compreende.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós vamos tentar perceber!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Partido Socialista entende que os códigos, quer sejam penais, processuais penais ou de outra natureza, têm de ter estabilidade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estabilidade! Estamos de acordo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa estabilidade é garantida, naturalmente, com o facto de não fazermos alterações aos códigos de ano a ano, de seis em seis meses ou de três em três meses.
Portanto, nessa matéria, damos um sinal claro à sociedade de que não alteramos, de forma apressada ou conjuntural, o Código Penal ou o Código de Processo Penal.
Nenhuma das alterações, quer na lei das armas quer naquilo que mais tarde iremos discutir sobre outras matérias, altera o artigo 202.º do Código de Processo Penal. O artigo 202.º — recordo a VV. Ex.as — é aquele que trata, especificamente, da matéria da prisão preventiva. Ou seja, nós continuamos a entender que a prisão preventiva mantém as regras genéricas constantes do artigo 202.º.
Mas, então, tivemos ou não um problema recente na sociedade portuguesa? O Sr. Deputado Luís Montenegro diz que o Governo subestimou a realidade e a insegurança;…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o PS também!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … o CDS diz que o País está todo de pernas para o ar, em termos de criminalidade, que é todos os dias, a toda a hora e a todo o minuto. Mas, se o Governo responde com medidas que, em alguma parte, têm a ver com esse sentimento de insegurança, aqui d’el-rei que temos aqui algumas propostas para discutir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma alteração encapuçada do Código de Processo Penal!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bom! Não percebo, efectivamente, do que estamos a tratar, mas, repito, a regra, para nós, Partido Socialista, é a de que se mantém o artigo 202.º do Código de Processo Penal.
O problema conjuntural que tivemos foi um aumento inesperado de crimes com uso de armas. Bom! Então, temos de dar uma resposta a esse aumento inesperado de crimes com uso de armas.
Também tivemos um problema com a violência doméstica, porque, em algumas situações concretas, veio a verificar-se que não era possível deter o agressor. Temos duas situações concretas em Portugal. Ora, não mudando a regra, não mudando o paradigma, queremos fazer algumas alterações que possam ser consentâneas com o ordenamento jurídico português. É porque, Srs. Deputados, não se esqueçam de que temos uma Constituição e essa matéria…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não se esqueçam, não se esqueçam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que se costumam esquecer!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É que a Constituição regula, com algum cuidado, a matéria da prisão preventiva e, por isso, todas as leis que fazemos têm de ser consentâneas com a Constituição. O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva continua garantido em qualquer um dos diplomas que aqui apresentamos.
Portanto, esta é a resposta do Partido Socialista, quer seja através do Sr. Ministro da Administração Interna quer seja através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a problemas concretos que são vivenciados na nossa sociedade.
Reparem! Na matéria da prisão preventiva, como todos sabemos, tivemos os votos favoráveis do CDS, do PSD, do PCP…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mentira!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só o PCP é que votou contra!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, direi, com alguma estranheza, da minha parte — e já hoje o Sr.
Ministro da Justiça também o disse —, porque fico sem perceber se a esquerda ou algum tipo de esquerda, agora, também já perfila algumas áreas securitárias que não conhecemos e que pretendem trazer ao nosso terreno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conhecemos é a realidade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Meus Caros Senhores, tudo isto parece claro para quem quer ver, tudo isto é escuro para quem quer fazer deste tema uma manobra política, que nós percebemos e espero que os portugueses também percebam, porque essas divergências não fazem qualquer sentido.
Gostaria de dizer apenas mais duas ou três coisas. O Sr. Deputado Nuno Melo até se insurge contra a pessoa a quem foi adjudicado o estudo. Imaginem que o Sr. Deputado Nuno Melo fica aborrecido com o facto de o Observatório Permanente da Justiça fazer um relatório sobre a justiça e preferia que entregássemos o estudo a um professor de direita.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não! Nós queríamos era alguém que ainda não tivesse emitido opinião!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ó Sr. Deputado, tenhamos regras! Nós pedimos ao único Observatório da Justiça para fazer um relatório sobre a justiça. Parece-me que é a coisa mais natural do mundo! Na verdade, para terminar, direi que esta lei das armas responde a um problema concreto que tivemos na vida quotidiana, é uma forma de resposta que entendemos que contribui para a solução do problema de insegurança que percebemos que pode pairar no Estado português, na sociedade portuguesa,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pairar…!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … fruto da realidade mas também do «cavalgamento» que algumas forças políticas fazem da matéria, tentando avolumar, tornar maior aquilo que tem uma dimensão certa.
Aquilo que, para o Partido Socialista, é claro é que, nessa matéria, mantemos um firme propósito: vamos discutir seriamente as questões da segurança dos portugueses e, neste caso, com a lei das armas, damos um passo e um contributo decisivo para o aprofundamento da matéria e para que Portugal se possa sentir mais seguro nos próximos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo à lei das armas não podem ser descontextualizadas da situação que lhes deu origem.
Perante uma situação em que se registaram crimes com uma sequência anormal, o Governo, pressionado pela ineficácia na prevenção e punição desses crimes, e para responder a quem clamava por medidas mais duras, anunciou que apresentaria essas mesmas medidas (ou as suas respostas), através de alterações à lei das armas.
Queremos deixar, desde já, absolutamente clara a posição da bancada do Bloco de Esquerda: em primeiro lugar, esta bancada não fará coro com análises superficiais sobre a criminalidade nem, muito menos, engrossará uma onda demagógica, que, longe de combater a criminalidade, apenas alimenta o sentimento de insegurança.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, é clara para esta bancada a necessidade de prevenir e punir o crime violento — ninguém tem o direito de apontar uma arma a outro para obter seja o que for.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, situações complicadas e complexas nunca se resolveram com medidas numa só direcção.
Aquilo que a direita pretende só tem uma direcção: aumento das penas, aumento da prisão preventiva — até quer consagrar na lei que as penas, independentemente da sua duração, da situação e do comportamento do condenado, devem ser cumpridas no seu prazo total, o que é manifestamente inconstitucional, para além de negar a função integradora da justiça.
Não seguimos este caminho! Entendemos que para situações novas, com criminalidade que utiliza novos métodos, são necessárias medidas proporcionais, reforçando os meios de investigação criminal. Por isso, não entendemos algumas das propostas de alteração à lei das armas apresentadas pelo Governo.
Já agora, Sr. Ministro da Administração Interna, sei que o centro deste debate não são as armas mas, sim, a prisão preventiva. Em todo o caso, gostaria de falar um pouco sobre armas, porque é um problema muito sério no nosso país.

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No que respeita ao tipo de armas e à sua caracterização que agora é alargada, nada temos a opor. Quanto às restrições aos requisitos para uso e porte de arma, também não, assim como à criminalização da utilização da arma para outros fins que não aqueles para que está licenciada.
Lamentamos até que o Governo não vá mais longe no que diz respeito ao tráfico de armas e a programas específicos, planeados com o objectivo de detectar as armas ilegais que existem no nosso país, cujo número ronda os milhares e que toda a gente afirma ser muitíssimo preocupante.
É preciso um investimento sério na investigação e detecção de armas ilegais, porque… «que as há, há», Sr. Ministro!!... As acções até agora desenvolvidas têm sido francamente irrisórias no que à apreensão das armas diz respeito — provavelmente, não se está a procurar nos sítios certos...
Todavia, é preciso clarificar um outro aspecto, que é o seguinte: qual é a situação de crime que seja praticado com armas (por exemplo, o furto, o roubo ou, mesmo, o carjacking) que hoje, com o actual Código de Processo Penal, não é passível de aplicação de prisão preventiva? Qual é o crime? É preciso colocar a questão, frontalmente.
O furto e o roubo (nele se incluindo o carjacking), quando cometidos com posse de arma, já são punidos com penas de máximo superior a cinco anos. Nestes casos pode, pois, aplicar-se quer a prisão preventiva quer a detenção, mesmo fora de flagrante delito.
Sr. Ministro, é por isso que esta proposta de lei é como que uma deslocalização de uma questão que tem de ser assumida no Código de Processo Penal, independentemente das controvérsias e divergências.
Sr. Ministro, no debate seguinte esclareceremos a nossa posição em relação à prisão preventiva, mas desde já lhe adianto — porque queremos que fique claro — que não concordamos que a moldura penal baixe para três anos. Não concordamos, Sr. Ministro!

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tal não significa que aceitemos «deslocalizar» um debate de um sítio para o outro porque o Governo quer mexer dizendo que não mexe! Há que tratar as questões como elas são e fazer o debate no sítio certo, assumindo as nossas posições.
Portanto, Sr. Ministro, em matéria de armas, mais valia que concentrasse os seus esforços num plano de detecção das armas ilegais, no reforço dos meios de investigação criminal e no aprofundado do papel da justiça na reinserção social.
Em resumo, Sr. Ministro: os ajustamentos positivos que a proposta de lei apresenta são, por um lado, insuficientes no que diz respeito à proliferação de armas ilegais e, por outro, são apresentados para encobrir um jogo político que o Governo quer fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos inegável que esta proposta de lei n.º 222/X surge num contexto muito próprio — e é à luz desse contexto que ela deve ser compreendida —, como resposta mediática ao problema do reconhecimento do aumento de criminalidade, designadamente a criminalidade violenta a que assistimos neste Verão.
Numa tentativa de abafar as vozes incómodas, quer em relação à última reforma penal quer em relação a esta situação, o Governo decidiu, subitamente, proceder a um remendo. «As coisas não estão bem,…» — pensará o Governo — «… a criminalidade não sai das páginas dos jornais e os operadores judiciários fartamse de criticar a reforma penal. Contudo, não podemos voltar atrás, porque seria um sinal de fraqueza voltar a mexer no Código de Processo Penal». E, então, tiraram esta da cartola: «Bem, vamos alterar a lei das armas e, por aí, resolvemos a coisa»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá não ser o Código da Estrada… Podia ser!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Assim, pegam num regime que data de 2006, que já no ano passado tinha sofrido uma alteração, que conhece agora esta reforma feita à pressa e que, apesar de o preâmbulo referir que estão em causa apenas os ajustamentos que se revelaram necessários — entendem que se trata de um pequeno «retoque» no regime… —, na realidade, altera metade ou quase metade dos artigos existentes, como pretexto (declarado já aqui hoje) para mexer no regime da prisão preventiva.
Em relação às alterações, em concreto, propostas pelo Governo — a lei das armas é de um certo grau de complexidade técnica —, já começaram a chegar, quer à comunicação social quer à própria Assembleia da República, comentários e pareceres altamente críticos, acusando esta proposta de lei de falta de rigor técnico e alertando para as previsões de normas em branco que contém. Chegaram, designadamente, críticas dos sectores desportivo e lúdico, críticas essas que conviria, caso esta proposta chegue à sede de especialidade, serem devidamente atendidas.
A realidade é que há um conjunto de situações que deveria ser discutido hoje.
Sem dúvida que as questões que decorrem da existência de armas na nossa sociedade constituem um motivo de enorme preocupação e devem ser rodeadas das maiores cautelas e reservas. É natural — e, infelizmente, indispensável — que as forças de segurança delas disponham, mas gostaríamos de reforçar a ideia de que é preciso «matar à nascença» o mito de que as armas nas mãos de civis contribuem para o aumento da sua própria segurança e para a dissuasão da criminalidade.
Nada mais falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — São inúmeros os casos em que as armas acabam, quase sempre — senão sempre —, por virar-se contra os próprios detentores, ou fazer vítimas indefesas, muitas vezes em acidentes envolvendo familiares e crianças.
É extremamente preocupante que, de acordo com a Direcção-Geral do Orçamento, durante o primeiro semestre deste ano, o Governo tenha arrecadado quase o dobro dos valores registados em período homólogo do ano passado. Este valor não resulta apenas do aumento do preço das licenças e reflecte, de facto, a existência de mais armas na nossa sociedade.
Também convém dizer que, nesta situação, as tarefas das forças de segurança, na área de controlo e fiscalização da posse de armas legais e na perseguição das armas ilegais, aumentam consideravelmente, o que implicaria a dotação a essas forças dos meios adequados, o que, infelizmente, está longe do razoável e a milhas do desejável.
Em boa verdade, estou a afastar-me do motivo que aqui nos trouxe hoje porque esta lei das armas é um mero pretexto para mexer, mais uma vez, na prisão preventiva.
Portanto, Os Verdes reafirmam aqui o que já disseram na Comissão Permanente: este é um remendo feito à pressa e a intenção de alterar o regime da prisão preventiva numa lei extravagante, como a lei das armas, é uma má ideia, uma vez que descontextualiza esta medida de coação que deve ter o seu regime, todo ele, previsto no Código de Processo Penal por razões de sistemática, de enquadramento jurídico, de interpretação e de aplicação coerente.
Esta alteração não é responsável nem séria.
Dizia o Sr. Ministro da Justiça, hoje de manhã, na 1.ª Comissão da Assembleia da República, para justificar a não alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, que não devemos legislar «à flor da pele».
Ora, pergunto eu: que alteração mais «à flor da pele» do que esta da lei das armas, que aparece de repente, em Setembro, para atender a um problema mediatístico que o Governo sentiu em relação ao aumento da criminalidade?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
A confusão e o desnorte do Governo nesta matéria são tais que a proposta de legislação que fizeram, designadamente no que se refere ao artigo 86.º da lei das armas, envolve-se num enredo e numa confusão

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total no que diz respeito à prisão preventiva, criando «exceptos» e acrescentando «ous» para tentar resolver algo que, obviamente, não devia ser resolvido nesta sede.
E o desnorte é tal que até chega ao ponto de incluir uma proibição do limite máximo de 25 anos de pena de prisão. Mas porquê, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Esta é uma norma geral claríssima que está no Código Penal, cuja inclusão aqui não faz qualquer sentido, a não ser que, de facto, os senhores tenham a ideia, que já aqui hoje foi aventada, de haver dois Códigos de Processo Penal, um para os portadores de armas e outro para os que não têm armas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dois minutos, cinco ideias muito breves.
Em primeiro lugar, repudio a acusação de falta de motivação das forças de segurança feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e a acusação de ineficácia da acção das forças de segurança feita pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pode repudiar… O povo é que não acredita!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em segundo lugar, acho inaudito que se critique por falta de reforço de efectivos um Governo que promoveu a admissão de 4400 polícias numa legislatura, sobretudo quando essa crítica vem de uma bancada que, quando era governo, se absteve de admitir novos polícias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em terceiro lugar, é ridícula a acusação de precipitação e de desorientação proveniente de quem demonstra a mais supina ignorância técnica em relação a estas matérias.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ó Sr. Ministro!...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por exemplo, em matéria de prisão preventiva, a nossa proposta de lei diz que a aplicação da medida depende da verificação dos requisitos do Código de Processo Penal e o seu sentido útil é para ver que se aplica a crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos.
Ora, isto não é propriamente uma novidade, porque já o Código de Processo Penal o prevê para a criminalidade violenta organizada e para crimes terroristas.
Além disso, por exemplo, é ridículo o que foi dito acerca de comparticipação criminosa,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é, não!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … pois o que está dito na proposta de lei é que se aplica este regime a crimes cometidos com armas, ainda que em regime de comparticipação, quando um dos comparticipantes transporta uma arma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é verdade!...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A afirmação de que não faz sentido falar em 25 anos, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, provém de ignorância, porque, se não fosse feita, a elevação da pena

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seria só até ao limite máximo geral do Código Penal, que é de 20 anos. O que quisemos foi tornar claro que o limite máximo de 25 anos pode ser atingido.
Quanto a não ser este o local sistemático adequado, quero frisar novamente o seguinte: já hoje a lei das armas prevê normas processuais,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … por exemplo quanto às buscas, que são medidas cautelares e de polícia tipicamente processuais. E, Srs. Deputados, para vos avivar a memória, recordo que a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, por exemplo, contém…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mal!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … regimes especiais de detenção, o que é perfeitamente legítimo.
Em quarto lugar, quero dizer, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que nunca esgrimi com números para tentar resolver problemas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ai não...!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós apresentámos uma estratégia séria e coerente.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora, ora!...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A posição do seu partido, deixe-me que lhe diga, flutua, pois, quando os números apontam para diminuições, dizem para não falam em números e, quando apontam para aumentos, falam em números até à exaustão.
Por fim, em quinto lugar, quero deixar aqui um apelo a esta Câmara. Esta não é uma lei «à flor da pele»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ela pretende resolver um problema de criminalidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de convencer o Ministro da Justiça!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Apelo aos Srs. Deputados de todas as bancadas para o compreenderem, para votarem em conformidade e para apressarem o processo legislativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª).
Vamos, agora, iniciar a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fora a crise económica global e o crime continuaria a tomar conta da agenda noticiosa. O Governo e, mais concretamente, o Sr.
Ministro da Administração Interna vêm fazendo o papel de quem apenas reage aos acontecimentos, com todas as limitações decorrentes do facto de não ter sabido definir e executar uma estratégia de combate ao crime.
Designadamente na área da prevenção criminal, o Sr. Ministro da Administração Interna, apesar de várias vezes interpelado para o efeito, sempre negou as visíveis alterações qualitativas que as práticas criminais vinham revelando, refugiando-se nos esconderijos estatísticos, onde foi encontrando os números amigos que passou a divulgar sempre que podia, sem qualquer espírito crítico.
Às polícias o Sr. Ministro da Administração Interna disse sempre nada. Veja-se: a transferência de 4800 membros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública que exercem funções administrativas para exercerem funções de natureza operacional não aconteceu; os anunciados 1800 funcionários públicos do quadro de excedentes que passariam a executar funções administrativas nas forças de segurança não aconteceu; a anunciada instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios dos sistemas de informação e comunicação não aconteceu; a anunciada modernização tecnológica dos órgãos de polícia criminal, designadamente a ligação em banda larga de todos os postos e esquadras, não aconteceu!!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto é suficiente para perceber a onda de crimes que tem vindo a varrer o País desde o Verão, criando um sentimento quase generalizado de insegurança, ao qual é preciso dar uma resposta urgente.
Todos nos recordamos da forma abrupta como, pela primeira vez, alterações ao Código de Processo Penal entraram em vigor, criando uma enorme intranquilidade nos tribunais e uma maior especulação acerca da bondade das mesmas. Todos fomos percebendo que, reforçando essas alterações ao sistema de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente na investigação criminal, o Governo não as fez acompanhar de medidas de reforço da autoridade e da eficácia policial. Estes dois factos, da exclusiva responsabilidade do Governo, transformaram o Código de Processo Penal no «bode expiatório» de todos os males.
Resposta do Governo à situação de insegurança criada: criação apressada de um regime de excepção ao Código de Processo Penal através da alteração ao regime jurídico das armas e suas munições, criando, assim, um precedente para futuras alterações pontuais, ao sabor dos acontecimentos de cada momento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Embora pareça não o saber, o Governo tem à sua disposição o único instrumento jurídico de natureza dinâmica, uma vez que ele próprio prevê a sua alteração face à modificação das circunstâncias que fundaram a sua aprovação, que é a Lei-Quadro de Política Criminal, que define a condução da política criminal mais adequada a cada momento. Será que o Governo entende que os acontecimentos criminais dos últimos meses não configuram uma modificação substancial das circunstâncias?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós acreditamos que sim e, por isso, entendemos que é neste diploma que devem ser efectuadas as alterações necessárias para o adequar à nova realidade criminal do nosso país.
Em primeiro lugar, consagrar nos crimes de investigação prioritária os praticados com uso e detenção de arma. Aqui, sim, proceder a essa alteração.
Em segundo lugar, consagrar nas prioridades de política criminal o fenómeno da criminalidade violenta, definindo-lhe os contornos e salientando a necessidade de efectiva articulação policial nas áreas da informação e da acção.
Em terceiro lugar, devem os normativos que condicionam o Ministério Público na aplicação da prisão preventiva e da prisão efectiva ser modificados no sentido de eliminar essas restrições, que não se justificam no contexto actual de acréscimo de fenómenos criminais violentos e graves.

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Em quarto lugar, definir nos objectivos gerais que estes deverão ser cumpridos através de órgãos de polícia criminal devidamente apetrechados e motivadores para a acção dos seus agentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilidade da lei penal é fundamental. Criar regimes de excepção é perturbador para quem a aplica, dá uma ideia de discricionariedade para quem dela é objecto e cria um precedente desestabilizador.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Neste puzzle da investigação criminal todo o cuidado é pouco na colocação e alteração das respectivas peças. Por isso tivemos esta iniciativa, que consideramos a mais adequada para dar resposta eficaz aos novos tempos de criminalidade em Portugal, pondo termo à visão do Sr. Ministro da Administração Interna de que «o crime não existe».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, concordamos, como convirá, com as preocupações que aqui expressa e até percebemos a intenção, pelo que quanto aos pressupostos nada tenho a adiantar. Porém, confesso que me fica uma dúvida.
O PSD propõe-se, como referido na alínea b) do seu projecto de resolução, rever em particular os artigos 13.º e 15.º da Lei-Quadro da Política Criminal no sentido de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva.
Portanto, o que pretende o PSD é eliminar da Lei-Quadro estas objecções.
Leio na Lei-Quadro essas directivas que condicionam a actuação do Ministério Público e que são as seguintes: «O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva».

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Quando? Tem de ler o resto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Portanto, «preferencialmente, a aplicação de medidas de coação diversas da prisão preventiva».
Ora bem, Sr. Deputado Fernando Negrão — a quem interpelo, não à Sr.ª Deputada Sónia Sanfona. É muito simpática mas, neste momento, estou a falar com o Deputado Fernando Negrão —,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Tem de ser verdadeiro, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … de onde vem a minha confusão? É que, lendo o artigo 28.º da Constituição, vejo que lá se diz que «A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.» Ou seja, o PSD parece querer retirar da Lei-Quadro aquilo que a Constituição impõe que, em termos de aplicação de medidas de coacção, esteja consagrado.
Mas, Sr. Deputado Fernando Negrão, o próprio Código de Processo Penal diz, no artigo 202.º, que «Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva». Ou seja, é sempre excepcional, expressando aquilo que vem na Constituição e tal qual está na Lei-Quadro que o PSD pretende alterar.
Sr. Deputado Fernando Negrão, parece-me, mas fica a dúvida, que aquilo que querem fazer não resolve o problema de fundo, que é mesmo a necessidade de alterar, nesta parte, o Código de Processo Penal, não a Lei-Quadro, até porque esta é alterada de dois em dois anos. E alterar uma Lei-Quadro, que daqui a dois anos é ponderada nos seus pressupostos e nas suas soluções, mantendo no Código de Processo Penal aquilo que

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condiciona a actuação de quem, aplicando, vê nisso um impedimento da boa aplicação da justiça, parece-me que não resolve coisa alguma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A questão que também lhe deixo é a de saber se não lhe parece que isso se resolve com o projecto de lei que vamos discutir a seguir, que altera o Código de Processo Penal neste artigo 202.º, apresentado pelo CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no fim da sua intervenção percebi a razão das suas perplexidades. E as suas perplexidades prendem-se com o facto de querer ter vencimento com a proposta que a seguir vamos discutir, no sentido de fazer regressar ao Código de Processo Penal a aplicação da medida de coacção prisão preventiva a todos os crimes com moldura em abstracto superior a três anos de prisão. É essa a sua ideia, daí a necessidade de mostrar perplexidade relativamente à nossa proposta.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estamos a falar da Lei-Quadro que define a política criminal, estamos a falar da Lei-Quadro que dá as orientações para, num determinado período de tempo, se saber qual a orientação geral e particular para a investigação criminal e para enfrentar os problemas de ordem pública.
E, por isso, achamos que as limitações decorrentes da Constituição e do próprio Código de Processo Penal já são suficientes para a acção do Ministério Público.
No que diz respeito à acção imediata do Ministério Público na Lei-Quadro da Política Criminal e na lei que define os objectivos, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe que esse espartilho é excessivo. E, sendo excessivo, propomos, por isso, a intervenção na eliminação desse espartilho na promoção da prisão preventiva constante dos artigos 13.º e 15.º da Lei-Quadro da Política Criminal. É esta a razão, é aqui que teimamos em dizer que se deve intervir, porque este é o único instrumento jurídico…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … que permite alterações em caso de modificação significativa das circunstâncias. Não é no Código de Processo Penal, não é noutro diploma, é na lei que define a intervenção na política criminal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo que promova o processo de alteração da lei que define os objectivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2007/2009, de forma a eliminar as restrições introduzidas nesse diploma legal ao requerimento de aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.
Este projecto de resolução resulta do facto de a Lei-Quadro da Política Criminal estabelecer um processo específico de alteração das prioridades da política criminal que o remete para a iniciativa exclusiva do Governo, respeitado um conjunto de audições legalmente obrigatórias. Aliás, foi também por essa razão que o PSD recorreu igualmente à apresentação de um projecto de resolução, não propondo, tal como nós não propusemos, uma alteração ao próprio texto da lei,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — De duvidosa constitucionalidade!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … porque isso está legalmente vedado.
Embora seja duvidoso do ponto de vista constitucional que a Assembleia da República possa sofrer esta limitação nos poderes de iniciativa dos Deputados e dos grupos parlamentares, em todo o caso, é isto que está em vigor e vamos deixar essa questão para outro momento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É uma espécie de «estatuto dos Açores»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não o estamos a discutir agora e, portanto, vamos respeitar o dispositivo legal e propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que proceda a esse processo de alteração.
Infelizmente, o Governo, apesar das nossas solicitações para que se mantivesse neste debate, porque tem tudo a ver com a matéria que estivemos aqui a discutir há pouco por iniciativa do Governo, preferiu virar as costas a esta discussão e foi-se embora, lamentavelmente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — De qualquer maneira, esperemos que a maioria faça eco deste nosso apelo ao Governo para que proceda em conformidade com o que lhe é proposto.
Esta iniciativa, a par de um projecto de lei relativo ao regime da prisão preventiva que dentro em pouco será apresentado por este Grupo Parlamentar, visou responder a um problema muito sentido pelos portugueses, que foi, ao longo deste ano, um aumento da criminalidade violenta.
Visou responder também a uma injustiça cometida em termos públicos, que foi a de procurar lançar sobre os magistrados e, particularmente, sobre os juízes as culpas da diminuição da aplicação da prisão preventiva a casos onde manifestamente se entende que essa medida deveria ter lugar. Aí bem chamaram a atenção alguns representantes dos magistrados e, particularmente, dos juízes portugueses para o facto de que não houve uma alteração de critérios por parte da magistratura portuguesa, tratava-se, sim, de consequências de alterações legais recentemente verificadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, a alteração ao Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva mas também a definição das prioridades da política criminal, estabelecendo que o Ministério Público deve requerer preferencialmente a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que tais medidas não sejam exigidas em função do risco de continuação da actividade criminosa.
E mais: determinou-se que o Ministério Público, caso as decisões judiciais não se conformassem com esse requerimento, recorresse dessa decisão por parte dos juízes, sendo ainda que o juiz não pode aplicar a prisão preventiva se tal medida de coação não for requerida pelo Ministério Público!! Criou-se aqui, portanto, um condicionamento objectivo das decisões judiciais em matéria de aplicação da prisão preventiva, que, obviamente, não poderiam deixar de ter algumas consequências no plano prático — e efectivamente tiveram.
Daí que, do nosso ponto de vista, faça todo o sentido que, para além de dever ser rediscutido o regime previsto no Código de Processo Penal tendo em conta o facto objectivo de que a alteração introduzida gerou algum alarme social, também devem ser removidas estas restrições que, do nosso ponto de vista, são injustificadas e até limitadoras quer da autonomia do Ministério Público quer da independência do poder judicial, para que, de acordo com aqueles que são de facto os critérios legais, o Ministério Público e os juízes possam decidir apenas com base naquilo que a lei estabelece e das circunstâncias do caso concreto, não estando limitados a estas circunstâncias objectivas, que obviamente contribuem para que haja menos prisões preventivas, mas não para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos portugueses nem para uma maior realização da justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que propomos! Consideramos que a maioria não deveria ficar insensível a este sentimento de insegurança e deveria, de facto, tomar medidas que possam diminuir o alarme social gerado pelo aumento da criminalidade que se tem verificado nestes anos.
É sabido que o PCP não tem uma posição alarmista relativamente ao aumento da criminalidade. Não tem, mas também não tem uma posição irresponsável de pensar que os portugueses são indiferentes ao aumento da criminalidade, que não se sentem também inseguros e que o Estado não deve tomar medidas que possam contribuir para melhorar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que nos resta, reafirmo aquilo que eram dúvidas,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão sanadas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … muito embora, devo dizê-lo, estejam mais confirmadas pela avaliação mais ou menos evidente do que aqui está em causa.
A Constituição estabelece o regime excepcional da prisão preventiva e o Código de Processo Penal, no artigo 202.º, diz que a prisão preventiva só é de aplicar «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coação» — repito, «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes»! Esta expressão é exactamente o tal «espartilho»…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … que o Sr. Deputado Fernando Negrão, lendo a Lei-Quadro de Política Criminal,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que lá está são directivas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … entende que condiciona a actuação de quem faz a investigação criminal e, designadamente, aplica a justiça neste país.
Pois bem, essa medida, a ser aprovada, em boa verdade, equivale a eficácia zero!

Aparte inaudível do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira.

Sr. Deputado, devo ter lido este diploma um bocadinho melhor do que V. Ex.ª que faz uns apartes muito engraçados, mas que, convenhamos, trazem muito pouco à substância do debate.
Como estava a dizer, essa medida tem eficácia zero, Sr. Deputado Fernando Negrão, porque, em primeiro lugar, esta Lei-Quadro é alterável de dois em dois anos — já vai ser discutida em 2009. E, porque vai ser discutida em 2009, seria suposto tratar-se nessa altura do que agora o PSD, por razão de meses, quer antecipar.
Percebemos que o PSD se apresenta aqui como pessoa de bem — e que é, como partido, se assim quiser.
Há aquela velha máxima do pacta sunt servanda (os pactos são para cumprir). De facto, o Partido SocialDemocrata celebrou um pacto com o Partido Socialista e quer cumprir esse pacto. Fica-lhe bem! É sinal de um partido que honra os seus compromissos! Mas deveria o Partido Social-Democrata acautelar aí a tal alteração das circunstâncias, que o Sr. Deputado evocou, porque essa alteração de circunstâncias, que não seria certamente previsível à data da celebração do pacto, justifica o efeito jurídico consequente. E o efeito jurídico consequente é o de que, face ao aumento de criminalidade que os agentes judiciários estabelecem com nexo de causalidade nessas alterações ao Código de Processo Penal, independentemente das posições dos

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partidos, se altere esse tal «espartilho» — esse, sim, que não está na Lei-Quadro, mas no artigo 202.º e seguintes do Código de Processo Penal.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E na Constituição!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é exactamente isso que nos propomos. Como calculará, não temos para já oportunidade de alterar a Constituição. Antes disso, temos de tentar alterar o Código de Processo Penal, antes mesmo da Lei-Quadro que daqui a alguns meses voltaremos a discutir.
O que pedimos, por isso mesmo, é a sensibilidade do PSD para, nessa alteração das circunstâncias, sem com isso ter de dar o dito por não dito, avaliar a necessidade de alterar o regime da prisão preventiva aprovado em 2007. É isso que vamos discutir a seguir, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, gostaríamos de começar por reafirmar aquilo que dissemos aquando da sua discussão: é uma lei inútil e uma fonte de confusões — o que se está a comprovar plenamente.
Admitimos que, no seu artigo 13.º, existe um campo perverso de interpretações. Admitimos isso! Nós, que votámos contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de algumas soluções formuladas, não discordamos da moldura penal no que à prisão preventiva diz respeito. Já aqui o afirmei e quero reafirmar.
Entendemos que a moldura penal de cinco anos, ressalvando as situações já contempladas no Código com moldura penal de três anos e que devem ser aplicadas pelos magistrados, é a forma mais adequada de concretizar a orientação constitucional. A prisão preventiva é uma excepção, não é a regra!

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso que as orientações de política criminal, as decisões dos Srs.
Magistrados e os meios à disposição da investigação criminal estejam em conformidade com a disposição constitucional.
É pena que o Sr. Ministro Rui Pereira já se tenha ido embora, porque aqui reside um problema, ao qual o Governo tem de dar resposta. Bons princípios sem a ferramenta certa não funcionam, Srs. Deputados! A alternativa não é voltar à situação antiga e baixar a moldura penal. A alternativa é exigir novos meios! Há problemas de investimento nas forças de segurança para desempenharem as suas tarefas de segurança e de proximidade com os cidadãos e cidadãs — o que ainda há pouco o Ministro Rui Pereira quis aqui desvanecer. Existem, é verdade! Mas o principal não reside aí e isso o Sr. Ministro não quis ver. O principal reside na falta de meios da investigação criminal!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda votou contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de muitas das soluções encontradas e porque não acreditámos que o Governo colocasse à disposição dos vários agentes judiciais as condições necessárias para aplicar os normativos da lei.
Sobre isso mesmo, interpelámos, à altura, o Ministro da Justiça, que afirmou que a questão dos meios era um álibi. Mas, afinal, o álibi tornou-se um eixo do problema e um obstáculo que não pode ser escamoteado! E é isso que o Governo tem feito: tem escamoteado a questão dos meios.
Não podemos ter aspectos positivos e progressistas no Código de Processo Penal e, depois, ter um sistema que não funciona. Isto é que não pode ser, Srs. Deputados! Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará contra as iniciativas que propõem o regresso à anterior moldura penal de três anos. O Bloco de Esquerda entende que é preciso que

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os Srs. Magistrados apliquem as situações previstas no actual Código de Processo Penal, nomeadamente aquela que permite a aplicação de prisão preventiva em situações de criminalidade violenta e sempre que ela se justifique conforme a lei.
A prisão preventiva não é a solução para a criminalidade, nem sequer a solução para a protecção da vítima nem para a reparação do dano causado. Repito: a prisão preventiva é uma situação excepcional; a solução é uma justiça célere, eficaz, que condena ou absolve em tempo útil. É essa a solução.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recontextualizar um pouco a nossa discussão, porque estamos a discutir os dois projectos de resolução apresentados, um pelo PSD e outro pelo PCP, relativamente à alteração da Lei de Política Criminal.
Há pouco já discutimos a Lei das Armas e a sua alteração proposta pelo Governo e discutiremos a seguir as alterações propostas por vários grupos parlamentares ao Código de Processo Penal.
Em boa verdade, devo dizer-vos que não devemos ceder à tentação de fazer aqui excertos um pouco forçados de questões que discutiremos no seu devido tempo e no seu devido lugar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Refiro-me, aliás, de uma forma muito clara, a esta tentativa, que considero bem frustrada, de sistematicamente imputar a questão do aumento da criminalidade que se tem vindo a verificar ao longo destes últimos meses ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao Partido Socialista não, ao Governo!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É claramente demagógico, Srs. Deputados, e eu demonstrarei porquê.
Aliás, do meu ponto de vista, e como já referi, é uma demagogia vã e frustrada nos seus objectivos.

Vozes do PS: — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É preciso tratar estas questões com seriedade, como VV. Ex.as certamente não terão dúvidas.
Ora, ao falar em seriedade e em co-responsabilidade refiro-me a deixar de estabelecer relações directas entre o aumento da criminalidade e as alterações legais ao Código Penal e ao Código de Processo Penal. É que, como VV. Ex.as bem sabem, mas não reconhecem, não é rigorosamente aí que radica o problema do aumento da criminalidade. Não é rigorosamente aí que ele radica.

Protestos do PSD.

No que concerne a estes fenómenos de criminalidade a que assistimos, ninguém ouvirá da nossa bancada uma palavra que não seja a de preocupação.
Foi aqui dito que o Sr. Ministro da Administração Interna não reconhecia a existência de criminalidade. Isso é falso! Já o reconheceu aqui e já disse por diversas vezes que cada crime é um crime a mais. É esse também o nosso pensamento e é para evitar essa situação que nos debatemos diariamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Para além do mais, a questão da criminalidade não se combate — aliás, como já foi aqui dito, e eu concordo — com medidas estritamente pontuais. Por isso, este Governo tem tomado medidas de forma concertada e coerente, das quais posso até dar alguns exemplos. Há pouco,

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tivemos aqui um exemplo relativamente à questão das armas, mas já tivemos os exemplos do reforço do efectivo policial, do Programa de Formação e Treino das Forças de Segurança, do Plano de Intervenção em Zonas Problemáticas, do desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância, da reforma da Lei da Organização de Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna, da Reforma da Segurança Privada.
Estes são apenas alguns exemplos, Srs. Deputados, porque o tempo não me permite enunciar mais.

Protestos do PSD.

Portanto, nesta matéria não há equívocos. Aliás, se outros sinais não existissem, sempre poderíamos recorrer aos números, que VV. Ex.as não gostam de ouvir e de que dizem que são «amigos». Neste assunto a realidade suplanta a ficção.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É que quem tem alimentado a ficção são VV. Ex.as
, não é o Partido Socialista. Os números são aqueles que são, VV. Ex.as
. é que não gostam de os ouvir. Bem sabemos… Da análise destes projectos, Srs. Deputados, e para perceberem que o fizemos com preocupação e com atenção, resulta que as alterações a introduzir seriam as seguintes: actualizar a estratégia de combate ao crime, designadamente contemplando o fenómeno da criminalidade violenta e grave, com uma categoria específica; eliminar as orientações ao Ministério Público relacionadas com a promoção da prisão preventiva; reponderar o artigo 17.º, que prevê o dever do Ministério Público de recorrer das decisões judiciais que não acompanhem as suas promoções destinadas a cumprir os objectivos da política criminal.
Quanto à criminalidade violenta, é preciso notar o seguinte: o Código de Processo Penal veio definir o conceito de criminalidade violenta e contempla já numerosas regras especiais, que VV. Ex.as não desconhecem, para quando esteja em causa este tipo de criminalidade.
Dou como exemplo a admissibilidade de buscas domiciliárias nocturnas ou a possibilidade de o Ministério Público determinar que o detido não comunique com outra pessoa que não seja o seu defensor antes do primeiro interrogatório judicial, ou até os pressupostos e prazos alargados de aplicação da prisão preventiva, a dispensa de despacho de autoridade judiciária para efectuar buscas e revistas, etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — A lei sobre política criminal em vigor prevê nos seus objectivos específicos — cito o artigo 2.º, alínea a) — «prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta». Não é qualquer tipo de criminalidade, é a criminalidade violenta.
Além do mais, esta lei também prevê, entre os crimes de prevenção prioritária — artigo 3.º, alínea b) —, «crimes como o roubo com arma, o tráfico de armas, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de droga e o terrorismo». Isto está lá. VV. Ex.as têm de ver.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas esse é o problema! É a lei da tipificação!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — A lei sobre política criminal que estamos também a discutir, e que se encontra em vigor, prevê que entre os crimes de investigação prioritária, que são aqueles referidos…

Protestos do PSD.

E diz mais, nos artigos 13.º, 15.º e 17.º! O artigo 13.º pretende a promoção na aplicação de penas alternativas à prisão para a criminalidade menos grave. Ó Srs. Deputados, se queremos que seja aplicada a prisão preventiva consoante a gravidade do crime praticado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é só isso!

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … convenhamos que, relativamente à criminalidade menos grave, tenhamos de recorrer a outras medidas alternativas. Aliás, essas medidas estão previstas não só nos Códigos mas também na Constituição.
Portanto, nessa matéria a Lei de Política Criminal também resolve, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

Além do mais, o artigo 15.º prevê a preferência pelas medidas de coacção diversas da prisão preventiva.
Está, portanto, em consonância com a excepcionalidade da medida. Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo disse rigorosamente o que se passa nessa matéria. A prisão preventiva é uma medida de coacção excepcional…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … e deve ser aplicada nos estritos termos em que a lei e a Constituição o prevêem. É assim que ela está também prevista na lei de orientação de política criminal, como poderão ver.
Além do artigo 17.º prever a necessidade de recurso das decisões judiciais que não acompanhem as promoções do Ministério Público, convenhamos que o Ministério Público quando promove uma medida alternativa promove responsavelmente e sabe…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como o faz quando promove a prisão preventiva!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente, tal como o faz quando promove a prisão preventiva.
Contudo, há um determinado número de regras que tem de cumprir e essas regras já estão na lei. VV. Ex.as não inventaram rigorosamente nada porque elas estão lá.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Com efeito, na nossa perspectiva, as leis sobre política criminal, que são temporárias e destinadas a vigorar dois anos tal como estão, devem, por regra, valer para todo o biénio, só se recorrendo ao artigo 10.º da Lei-Quadro em circunstâncias excepcionais.
Note-se que a própria lei sobre política criminal contém a previsão de mecanismos mais expedidos do que uma alteração legislativa que permitem ocorrer alterações criminológicas durante sua vigência. É a própria lei que permite, não é preciso qualquer alteração legislativa.
Com efeito, o artigo 20.º prevê, por um lado, que o Sr. Procurador-Geral da República possa concretizar os tipos ou modalidades de conduta a que se aplicam os mecanismos previstos nesta lei e, por outro, que, havendo eclosão de fenómenos criminais violentos, o próprio Procurador pode determinar a aplicação a esses crimes das prioridades.
É isso que o Sr. Procurador tem feito e fará.
Em suma, cumpre-nos, Srs. Deputados, sermos os primeiros a não embarcar em demagogias ou falsos alarmismos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Cumpre-nos tal, porque sabemos o que isto significa, ou seja, salvaguardar um quadro de estabilidade e esperar que o decorrer da aplicabilidade real das propostas decorrentes da efectivação desta Lei-Quadro até podermos fazer um diagnóstico concreto do que são os benefícios ou os eventuais prejuízos da sua aplicação.
Cumpre-nos, por último, até porque é nossa obrigação como membros desta Assembleia, defender a estabilidade do ordenamento e da segurança jurídica que se fará também por via da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei-Quadro da Política Criminal.
Consequente e concomitantemente, não está o Partido Socialista em concordância com VV. Ex.as quando solicitam a alteração da Lei de Política Criminal, porque acreditamos que esta tem sido bem sucedida naquilo

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a que se propunha, nomeadamente quanto aos objectivos gerais de prevenção, de redução e de repressão da criminalidade, da protecção de bens jurídicos, da protecção de vítimas e da reintegração dos agentes na sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e é, em simultâneo, uma obrigação essencial do Estado — estamos de acordo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem! E é uma condição de liberdade!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O sentimento de segurança de cada um de nós é, também para o Partido Socialista, uma condição basilar para a avaliação da qualidade de vida de qualquer país.
VV. Ex.as tiveram oportunidade de ouvir aqui o Sr. Primeiro-Ministro e, parafraseando-o, devo dizer que a segurança deve ser encarada como a primeira das liberdades e como a última das demagogias. VV. Ex.as deviam ter ouvido!

Aplausos do PS.

Contudo, Srs. Deputados, a sociedade actual em que vivemos comporta riscos, é uma sociedade em constante mutação, em constante evolução, adquire novas formas e novas dimensões. É neste combate que estamos, e estamos convictos de que o podemos vencer.
Lidamos, é certo, e à semelhança dos outros países, europeus e pelo mundo fora, com um fenómeno que encontrou novos métodos de se reinventar a cada dia. Contudo, este facto não é nem nunca será, para nós, um factor de inércia, mas configura antes um factor de grande motivação e de firme determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação destes dois projectos de resolução, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).
Para apresentar o projecto de lei do respectivo grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do PCP é a iniciativa que o Sr. Ministro da Administração Interna devia ter discutido como forma de responder às preocupações que motivaram o Governo a apresentar hoje a proposta de lei de alteração à Lei das Armas…

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que, de facto, o que se procurava alterar através da proposta de lei que discutimos há pouco deve ser discutido em sede do Código de Processo Penal e não criando regimes paralelos relativamente à prisão preventiva e à detenção fora de flagrante delito que já estão contemplados no Código de Processo Penal.
A proposta que o PCP aqui traz, com este projecto de lei, é a da reposição do regime que vigorava até à reforma, imposta pelo Partido Socialista, do Código de Processo Penal que, durante anos, mostrou que era um regime equilibrado de determinação dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva.
Importa ter aqui em conta dados, que são objectivos, factuais, relativamente ao número de presos preventivos que tínhamos em Portugal, que apontavam que não existia um problema a esse nível.
Todos os dados objectivos relativos, quer à população prisional quer à proporção do número de presos preventivos em função do número de habitantes do País, apontavam que, até a reforma, em 2007, tínhamos um número de presos preventivos que ia ao encontro da média, quer nos países europeus quer mesmo a nível

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mundial. E o mito de que, em Portugal, tínhamos um excesso de presos preventivos era, isso mesmo, um mito que nunca foi sustentado pelos dados objectivos.
O que, de facto, era um problema, evidenciado pelas estatísticas, era a duração da prisão preventiva. Aí é que tínhamos um problema gravíssimo, porque uma coisa é o número de presos preventivos, outra coisa é a duração da prisão preventiva a que os mesmos estão sujeitos.
De facto, no plano da duração da prisão preventiva, tínhamos um problema complicadíssimo porque, em Portugal, os presos preventivos estavam sujeitos a prazos que iam para além do que é a média, quer na Europa quer em todo o mundo, o que não pode ser justificável com as dificuldades de investigação.
É fundamental que a investigação — o Ministério Público e as autoridades judiciárias — tenha ao dispor os meios necessários para, rapidamente, dar resposta às necessidades de realização e conclusão do inquérito, mas o atraso na investigação não pode justificar a protelação da prisão preventiva de um arguido, cujos direitos, obviamente, têm de ser respeitados, por via da ineficácia ou da falta de meios ao dispor da investigação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que, confundindo esta realidade, o Partido Socialista impôs uma alteração ao Código de Processo Penal que reduziu, de cinco anos para três anos, o limite máximo da moldura penal dos crimes a que é possível aplicar prisão preventiva.
A verdade é que o equilíbrio do regime anterior era tal que o Governo viu-se na necessidade, depois, de abrir uma excepção àquela nova regra, excepção essa tão lata que quase se transforma na regra e que, ainda assim, levanta algumas dificuldades, precisamente como verificámos hoje, na discussão da Lei das Armas.
Há um outro pormenor que é fundamental ter em conta nesta discussão.
É que, por ter sido criada a situação que foi criada com esta alteração ao Código de Processo Penal, abrese a porta a que surjam propostas — e essas, certamente, já não contarão com a nossa subscrição — de aumento dos limites máximos das molduras penais para, por essa via, ser contemplada a possibilidade de aplicação da prisão preventiva. Ora, o aumento das molduras penais, esse, repito, não conta com o apoio do PCP.
Portanto, o projecto de lei que agora apresentamos dá resposta a uma situação que está criada, e é inultrapassável, e repõe o equilíbrio que existia com a anterior legislação.
Esperemos que o Partido Socialista reconheça também este erro que foi cometido na última revisão do Código de Processo Penal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para uma intervenção.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com brevidade, tendo em conta tudo o que já foi dito, que acaba por ser recorrente em relação a muitas das iniciativas, volto a salientar o que já dissemos a propósito do aumento da criminalidade violenta e o que pensamos da iniciativa legislativa e, nessa medida, agora como alternativa ao que o CDS propõe.
Em primeiro lugar, não ignoramos os apelos dos magistrados, da judicatura e do Ministério Público, os quais não podiam ser mais claros sobre como a reforma de 2007 correu mal, apresenta erros.
Temos consciência de que esses erros prejudicam a investigação criminal, fragilizam a posição processual das vítimas e em alguns aspectos, estranhamente, dão expedientes em favor dos criminosos, o que não seria de supor porque é um sinal que surge a contraciclo em relação à tendência registada nessa criminalidade.
Compreendemos também, no plano político, a dificuldade do Governo em alterar o Código de Processo Penal porque, afinal, assumir erros a um ano de eleições pode ter custos.
Mas o que aqui está em causa é mesmo fazer o que deve ser feito. Ora, fazer o que deve ser feito é fazer o que reclama a administração da justiça em Portugal, ou seja, a alteração do Código de Processo Penal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esta iniciativa, para além do mais, é uma manifestação da coerência do CDS em relação a uma outra que apresentámos quando estávamos no Governo, o projecto de lei que discutimos em 2007.
Assim, propomos: a diminuição, de cinco anos para três anos, da moldura penal dos crimes na base da qual pode ser aplicada a medida de coacção de prisão preventiva; voltar a dar ao Ministério Público a possibilidade de recorrer quando as medidas de coacção sejam alteradas, facultando-se o juízo de um tribunal superior relativamente a uma decisão que pode ter custos em matéria de segurança pública.
Uma palavra final, Sr. Presidente, em relação ao regime jurídico da detenção que particularizo num caso, pelo esforço deste partido, em particular da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro — e refiro-me à violência doméstica.
A verdade é que, em 2008, só até Agosto, já se registaram 45 mortes na sequência de episódios de violência doméstica, enquanto durante o ano de 2007 se registaram 23 mortes.
Bem sei que estes casos estão previstos no actual regime processual penal mas, tratando-se de agressões, há comarcas onde o aumento registado foi de 70% e, noutras, esse aumento foi de 200%. Em muitos destes casos, os agressores não ficaram detidos porque as polícias que são chamadas a intervir invocam a ambiguidade da redacção do actual regime jurídico da detenção, e invocam-no todos os dias.
Perante isto, algo tem de ser feito. E como se faz? Alterando o regime jurídico da detenção, mas não a pensar num crime em particular e, sim, em todos os crimes aos quais, em igualdade de circunstâncias, e não apenas a de violência doméstica, não pode ser aplicado, actualmente, o regime de prisão preventiva. Então, por via dessa ambiguidade, tais crimes devem merecer alteração da norma, que é o que o CDS propõe.
O CDS não vai pelo caminho que vende bem jornais, que, porventura, o Bloco de Esquerda prefere e o Partido Socialista também, de dizer «bom, vamos legislar aqui só para a violência doméstica», porque até é bom que se saiba que não é assim que se altera uma lei adjectiva.
Uma lei adjectiva não se altera em função de um crime, mas em função de pressupostos que são aplicados a todos os crimes. E os pressupostos que são aplicados a todos os crimes, no caso da detenção, deixam de fora muitos episódios violentíssimos de violência doméstica e ainda muitos outros crimes.
Por isso, a nossa fórmula é a que é defendida por magistrados judiciais, pelo Ministério Público e por associações de defesa das vítimas. E seria bom que ao poder legislativo e aos Srs. Deputados de cada bancada isto dissesse alguma coisa. É que aí já não se defende política; trata-se de sentido de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para o Bloco de Esquerda, o Código de Processo Penal não é um dogma, pelo que entendemos que pode ser alterado. Como já afirmei, votaremos contra as iniciativas que visam alterar a moldura penal da prisão preventiva. E apresentámos um projecto de lei que visa alterar uma situação que, para nós, é fundamental.
A violência doméstica — e, em especial, a violência contra as mulheres — é um problema muito grave no nosso País e, Sr. Deputado Nuno Melo, é um crime muito concreto.
Contabilizaram-se, até este momento — e os números podem já estar desactualizados —, 36 mulheres assassinadas, o que dá, Sr.as e Srs. Deputados, uma média superior a uma mulher assassinada por semana.
Se isto não é um assassínio em série, se isto não é um femicídio, não sei o que será, Sr. Presidente. Este número é assustador e pode mesmo ser considerado como uma das maiores — senão mesmo a maior — causas de homicídio no nosso País. E isto tem de nos fazer reflectir.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pode não causar uma onda de indignação, pode não ser notícia a abrir telejornais, pode ainda ser considerado como um problema da intimidade, dentro das quatro paredes de uma casa. Mas devia — devia, Sr.as Deputadas! — causar uma onda de indignação e devia abrir telejornais, pois é preciso criar uma onda social de repúdio dos crimes de violência doméstica.

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Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O combate à violência doméstica é multifacetado e abrange diversas áreas.
Mas, hoje, queremos tratar da protecção das vítimas, numa situação em que elas se encontram especialmente vulneráveis: quando existe uma participação, mas não o flagrante delito para proceder à detenção do agressor. Tendo em conta as características dos agressores, a vítima, pelo facto de partilhar a mesma casa, fica nesta situação completamente desprotegida e sujeita a novas violências — que podem ser físicas, mas também podem ser psicológicas, podem ser chantagens — e até mesmo sujeita a homicídio.
O Código de Processo Penal deve ser aperfeiçoado nesta matéria em concreto, como, aliás, diversas organizações que prestam apoio às vítimas têm vindo a reclamar e a propor em concreto.
O Bloco de Esquerda apresentou este projecto de lei, que clarifica a situação da detenção fora do flagrante delito e que permite reconhecer as características muito próprias deste crime, que, como tal, necessita também de medidas próprias para o seu combate. E esta é uma questão de fundo, Sr.as e Srs. Deputados.
Este crime não é como os outros, este crime é muito especial. E é exactamente pelo facto de não ser tratado como um crime muito especial, um crime que viola o princípio da igualdade (é exercido sobre as mulheres por serem mulheres), que temos a situação desgraçada que temos no nosso País, em termos não só de número de homicídios como de número de condenados. É uma vergonha, Srs. Deputados! Envergonha-nos perante toda a União Europeia! E enquanto não percebermos, politicamente, que este crime tem de ser tratado de forma especial, não iremos tão longe quanto desejamos.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Partido Socialista também apresentou um projecto de lei sobre esta matéria. Esperamos que, em sede de especialidade, ambos estes projectos possam ser aperfeiçoados, aliás, com os contributos das outras bancadas. Sr. Deputado Nuno Melo… Ou, mais concretamente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, os seus contributos sobre esta matéria serão muito bem-vindos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os meus não?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Assim como esperamos que a Assembleia da República contribua para o combate pelos direitos humanos das mulheres, aprovando esta alteração que agora se propõe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha.

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência interpessoal é uma realidade que continua a fazer parte do quotidiano relacional, assumindo as mais variadas formas e nos mais diversos contextos.
Durante muito tempo tolerada e silenciada, a violência conjugal, exercida maioritariamente sobre as mulheres, é uma realidade infeliz que nos preocupa a todos, havendo uma consciência acrescida deste fenómeno.
Assim, antes de mais, urge prevenir; urge actuar no sentido de evitar acontecimentos dramáticos, tantas vezes tendo como espectadores as crianças.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Para o Partido Socialista, o caminho é em frente, assegurando a protecção das vítimas, no respeito também pelas garantias do arguido, indo ao encontro de novas e mais adequadas soluções, dando resposta a um drama que não pára de nos chocar!

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Propõe o projecto de lei n.º 586/X, do CDS-PP, voltar atrás e repristinar a anterior redacção do artigo 202.º do Código de Processo Penal, sempre no sentido de agravar a moldura penal. Não constitui qualquer novidade.
Aliás, para o CDS-PP, tudo se resolve com alteração das penas, tão-somente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É como a lei das armas!

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — É prática corrente esta forma simplista de resolver as questões do foro penal.
Já no que toca ao projecto de lei n.º 585/X, do PCP, a solução apresentada é tudo menos inovadora, sendo até semelhante à do CDS-PP no que toca à repristinação do referido artigo 202.º, que voltaria, assim, a ser como já era.
Interessante será lembrar que, ainda há pouco tempo, foi votada nesta Assembleia, por largo consenso, a alteração ao Código de Processo Penal, e, nesta matéria, com os votos a favor do CDS.
O alarmismo que contêm os projectos de lei do PCP e do CDS-PP colidem com a estabilidade e o tempo necessários para poder desenvolver todas as potencialidades de qualquer legislação.
Contudo, ao nível da prevenção do crime, o Partido Socialista entende que se pode ir mais além, protegendo a vítima, sejam elas quais forem as investidas dos agressores.
Nesse sentido, entendeu o Partido Socialista proceder à alteração dos artigos 257.º e 385.º do Código de Processo Penal, propondo a detenção do arguido se «for imprescindível para a protecção da vítima», seja este detido em flagrante delito ou não.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Desta forma e sem proceder à alteração desgarrada do Código de Processo Penal, afigura-se-nos dar cumprimento às necessidades das vítimas ou potenciais vítimas, sendo a detenção efectiva até ser presente a um juiz para o primeiro interrogatório.
Julgamos ser uma proposta mais abrangente, que impede o agressor de coabitar com a vítima num mesmo espaço. É um projecto de lei que reforça a protecção da vítima, investindo mais na prevenção.
O projecto de lei que apresentamos não só reflecte o resultado de uma verificação correcta da aplicação da lei, não alterando o paradigma constante da Constituição nesta matéria, como dá uma resposta de preocupação social e do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão já definidas as posições de cada um dos grupos parlamentares. O CDS e o PCP propõem a alteração do Código de Processo Penal de uma forma directa e clara, regressando ao regime anterior, da possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva para crimes de moldura penal superior a três anos.
Direi, relativamente a estas duas iniciativas legislativas, que elas, para além de recuarem no tempo, não exploram as virtualidades do actual Código de Processo Penal.
O actual Código de Processo Penal não prevê a aplicação da medida de coação de prisão preventiva exclusivamente para os crimes com moldura penal superior a três anos. Abre, em várias das suas alíneas, a possibilidade de aplicação da prisão preventiva para outro tipo de crimes e para outro tipo de criminalidade, designadamente a criminalidade organizada.
Por isso, é bom que a estabilidade da lei seja respeitada, porque a estabilidade da lei potencia as virtualidades do Código, designadamente do Código de Processo Penal, de que estamos a falar agora.
Por outro lado, temos a posição do Partido Socialista e do Governo e ficou claro que, sub-repticiamente, pretendem alterações profundas à filosofia do Código de Processo Penal, que aprovaram há muito pouco tempo.

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70 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

E digo de uma forma sub-reptícia, porque, hoje de manhã, o Sr. Ministro da Justiça esteve na 1.ª Comissão e ficou claro, claríssimo, que o Sr. Ministro não quer alterações ao Código de Processo Penal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Ministro da Justiça não respondeu a uma única pergunta relativamente às alterações propostas pelo Partido Socialista à lei das armas e não quer alterações ao Código de Processo Penal, por isso, o Sr. Ministro da Administração Interna, para dar resposta política à criminalidade, socorreu-se, porque era o único instrumento que detinha, da lei das armas e decidiu fazer alterações, criando regimes excepcionais, que são sempre perigosos no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias de cada um de nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Acrescentava ainda, relativamente às iniciativas do Bloco de Esquerda e também do Partido Socialista no que diz respeito à violência doméstica, o seguinte: a violência doméstica, apesar de ter a moldura penal que tem, admite a aplicação de prisão preventiva. Basta ler o artigo 1.º do Código de Processo Penal e ver a definição de criminalidade violenta. É preciso explorar o Código de Processo Penal: ele tem mais virtualidades do que aquelas que parece.
Por outro lado, o problema que aqui se põe — e é verdadeiramente esse o que nos deve preocupar — é o da detenção fora de flagrante delito. Mas este problema põe-se em toda a criminalidade, designadamente na violência doméstica. Por isso, essas propostas, designadamente as do Bloco de Esquerda, merecem reflexão e ponderação, porque se trata de um tipo de crime que tem vindo a agravar-se de ano para ano e que envolve dezenas de mortos já este ano. Por isso, a reflexão deve ser feita e deve ser profunda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo esteve mal e mal continuará, porque não toca no essencial.
E o essencial é dar mais meios às polícias, o essencial é reforçar a autoridade e a eficácia das polícias.
Enquanto nos entretivermos todos, aqui, a discutir o Código de Processo Penal e as alterações à LeiQuadro da Política Criminal esquecemo-nos de que o fundamental é dar meios e motivar os órgãos de polícia criminal.
Por isso, o Governo continuará mal e continuaremos a ter elevados níveis, tanto em quantidade como em qualidade, de crimes em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 585, 586, 588 e 590/X (4.ª) e, assim, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa sessão de amanhã realiza-se às 15 horas e a ordem do dia será preenchida com a interpelação ao Governo n.º 24/X, do CDS-PP, sobre segurança.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Página 71

71 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008



Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva

Página 72

72 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Mário Henrique de Almeida Santos David

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