42 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por dizer que, do nosso ponto de vista, o facto de, neste debate, o Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna não estarem juntos é talvez o mais expressivo dos sinais.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Esta é uma matéria de segurança!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sim, Sr. Ministro, discute-se segurança mas também se discute justiça.
V. Ex.ª tutela, bem sabemos, a GNR e a PSP, mas o Sr. Ministro da Justiça tutela a Polícia Judiciária e falar-se de segurança e de combate ao crime sem que um e outro aqui estejam, na medida das suas competências e da respectiva tutela, a dar respostas às perguntas que são colocadas é o mais expressivo dos exemplos, Sr. Ministro. Gostava de perguntar-lhe porquê, por que é que hoje não está o Sr. Ministro da Justiça, como seria suposto, e o tema justificava-o.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É um «divórcio sem culpa»!...

Risos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, gostaria ainda de dizer-lhe o seguinte: há pouco, o Sr.
Ministro da Justiça esteve na 1.ª Comissão — de resto, por agendamento potestativo do CDS-PP feito em Julho, que só agora aconteceu, mas por razão regimental justificada — e citou Nietzsche eloquentemente para com isso significar que, um ano depois sobre as alterações ao Código de Processo Penal, voltar a mexer neste Código «nem pensar!...» Afinal, meteu Nietzsche «na gaveta» — talvez um bocadinho em cima do socialismo… — e «cá se altera o Código de Processo Penal»! Ainda por cima de forma tecnicamente incorrecta, porque, tratando-se de uma lei adjectiva, pensa num crime em concreto, o da violência doméstica, o que não lembra a ninguém. É a tal reforma envergonhada que há pouco aqui foi citada.
Mas, mais, Sr. Ministro: assegurou também o Sr. Ministro da Justiça que, com este PS, medidas securitárias «à CDS-PP», no sentido de que aumentando penas resolvem todos os problemas, «nem pensar!...»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso tinha razão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estava a olhar para esta proposta que o Governo tão estafadamente defende, e cá leio: «A presente lei prevê o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma. Todos os crimes praticados com arma passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço (…)».
Quer dizer, Sr. Ministro: para o Governo, se o CDS-PP aumenta penas, é securitário; se o Governo aumenta penas é o quê?! É progressista?!...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O CDS vai votar a favor?!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, não sei se o Sr. Ministro já percebeu que estamos hoje perante um novo paradigma de criminalidade: a criminalidade violenta aumentou. Hoje, temos de conviver, como sendo normal, com a situação de juízes agredidos nos tribunais, de esquadras da polícia invadidas, de tentativas de homicídio dentro das esquadras e até — devo dizer-lhe com alguma ironia —, como se viu há alguns dias, com o facto de a sede da Direcção Central de Combate ao Banditismo ter sido assaltada — veja lá a nuance — por escalamento!... Temos de conviver com isto tudo como sendo normal!...
Perante este estado de coisas, esta conjuntura que se altera e um paradigma novo, o que é que o Governo faz? Altera a lei das armas e escolhe alterar o Código de Processo Penal. Porque — percebe-se — o Governo e a maioria alterarem o Código de Processo Penal significa nesse momento que a reforma de há ano não foi boa e, não o podendo fazer, usando um subterfúgio, alteram a lei das armas. Só que se esquecem do óbvio: