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Sábado, 4 de Outubro de 2008 I Série — Número 9

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, que foi aprovada, e do projecto de lei n.º 589/X (4.ª) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Fernando Rosas (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciado, na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 480/X (3.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDSPP), Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE).
A Câmara apreciou a petição n.º 420/X (3.ª) — Apresentada pela nutricionista Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir o dia nacional da fruta. Intervieram os Srs. Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Nuno Antão (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
Foi ainda apreciada a petição n.º 423/X (3.ª) — Apresentada por Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão de Moita dos Ferreiros, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDSPP), José Augusto Carvalho (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

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Os projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) – Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada criminalidade especialmente violenta e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP) foram rejeitados.
Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP) e 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino

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Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã

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Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje não há expediente, sendo que o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social e do projecto de lei n.º 589/X (4.ª) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa impõe ao Estado que, através de uma entidade administrativa independente, assegure a não concentração nos meios de comunicação social. Esta proposta de lei cumpre a imposição constitucional: esse é o seu objectivo, essa a sua razão de ser.
Há quem não queira que a Constituição seja respeitada; quem entenda que não há mal nenhum na concentração; quem sustente que a questão da concentração nos media é puramente económica e inteiramente subsumível no regime jurídico da concorrência. Todos esses serão contra uma lei do pluralismo e da não concentração, mas serão contra por essa funda razão,… O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … escusam de inventar qualquer pretexto para escondê la.
Há ainda quem, mais prosaicamente, se incomode com a concorrência e com a regulação, e cujo sonho seria um mercado sem qualquer outra regra que não a proibição da entrada a novos concorrentes.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esses também estão contra qualquer nova lei; e as alegações, tão tonitruantes quanto ridículas, de que ela traz consigo a censura escondem mal essa comezinha razão de hostilidade: a maçada da concorrência, o incómodo da regulação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, contudo, nas democracias que nos devem servir de referência, há muito existem regras legais para intervir nos processos de concentração nos media à luz dos princípios e critérios do pluralismo. E, contudo, é perfeitamente possível aprovar, agora, em Portugal, uma lei razoável e equilibrada, longamente preparada e discutida com os interessados, que não coloca em crise os actores empresariais existentes e, ao mesmo tempo, promove a concorrência e o pluralismo.
O Governo faz cinco propostas muito simples e muito claras.
A primeira é a de que seja do conhecimento público a propriedade de qualquer órgão de comunicação social.

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A segunda é a de que as entidades públicas se devam conter nos limites do serviço público e o poder político trate de forma não discriminatória os órgãos de comunicação social.
A terceira é a de que sejam definidos os critérios usados pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) quando identifica eventuais riscos para o pluralismo associados a operações de concentração sujeitas à fiscalização da Autoridade da Concorrência.
A quarta proposta é a de que a ERC possa tomar medidas de salvaguarda do pluralismo quando verificar níveis de concentração de audiências ou tiragens, em qualquer dos meios (imprensa, rádio ou televisão), superiores a metade do total, ou superiores a 30%, em caso de concentração diagonal.
E a quinta proposta é a de que nenhuma destas medidas de salvaguarda envolva qualquer limitação ao desenvolvimento dos conteúdos e da relação com os públicos, nem envolva qualquer intromissão na estrutura de propriedade ou nas fontes de receita das empresas mas, sim, que a lógica seja impedir que aqueles que já dominam mais de metade dos mercados possam acrescentar a essa outras vantagens, decorrentes de aquisições económicas ou licenciamentos e autorizações administrativas.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não faria sentido passar de uma situação de inconstitucionalidade, por omissão, para níveis de exigência incomportáveis para os grupos de media portugueses. E também não é com visões puramente mecanicistas que se regula o mercado.
A lei que defendo é uma lei equilibrada e prudente, uma lei que compreende e apoia o desenvolvimento e a modernização do sector. Não coloca nenhum travão às dinâmicas de integração empresarial, à convergência entre comunicações e conteúdos e ao aproveitamento de todas as plataformas de difusão; procura, isso sim, que estas dinâmicas favoreçam, como exige a Constituição, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; previne o abuso de posições dominantes e o fechamento dos mercados; precisa os procedimentos de regulação da concentração a partir da defesa do pluralismo; e esclarece o relacionamento do poder político com a comunicação social.
Entendo que esta lei é boa para a democracia porque cria melhores condições de transparência, independência, concorrência e pluralismo na comunicação social, e é por isso peço a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao orador.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o CDSPP sempre foi a favor da existência de uma lei que limite a concentração excessiva e assegure o pluralismo na comunicação social. Promovemos, em 2004, uma alteração da Constituição, que consta no actual texto; promovemos, em 2003, a lei da concorrência; e em todas a leis sobre os sectores específicos da comunicação social inserimos normas que proíbem essa mesma concentração excessiva.
Sabemos que esta lei é muito importante. É uma lei muito importante não só pelo impacto económico que tem face aos grupos de comunicação social mas, acima de tudo, porque trata de valores que são essenciais numa democracia, valores como a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa.
E é por isso mesmo, Sr. Ministro, que não podemos aceitar muitas das coisas que estão inscritas nesta lei.
Se o Sr. Ministro quer que haja uma regulação do mercado, que essa regulação seja de todo o mercado e não só de parte do mercado.
Sr. Ministro, há uma coisa que nesta lei não acontece. De acordo com esta lei, que o Governo agora propõe, no mercado de rádio não são todas as rádios que estão debaixo de supervisão e do controlo desta lei.
Por exemplo, estão fora do controlo desta lei as rádios locais e as rádios temático-musicais. Porquê? Não têm audiências? Não têm publicidade? Não disputam o mercado? Por que é que quem tem uma rádio que só passa música escapa à regulação do mercado? Por que é que o Governo só quer regular as rádios que têm

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notícias? Será que o Governo quer dar um novo entendimento à velha expressão «não há notícias, não há azar»? Isso, Sr. Ministro, é muito grave relativamente ao controlo da informação que nenhum governo e nenhuma entidade de regulação pode ter numa sociedade livre e democrática.
Sr. Ministro, para terminar, a aplicação desta lei, como está escrita, tem uma consequência directa: o Grupo Renascença, que tem também a RFM, ultrapassa a quota do universo de referência que o Sr. Ministro inscreveu, que são só as rádios nacionais e regionais informativas ou generalistas. Nesse universo, a Rádio Renascença e a RFM ultrapassam a quota de 50%, não excedendo a quota de 50% de todas as rádios — muito pelo contrário, ficou muito longe e não há qualquer problema de concorrência.
Está o Sr. Ministro disponível para aceitar a proposta de alteração do CDS-PP, que aqui lhe proponho, que é a de considerar, para os universos de referência da rádio, todas as rádios: rádios locais, rádios temáticomusicais e não só as rádios nacionais e regionais informativas e generalistas? É uma proposta muito concreta para a qual lhe peço uma resposta muito concreta, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro deseja responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou colocar-lhe duas questões muito concretas. Nos termos desta proposta de lei, uma empresa pode ter uma posição, ou um poder de influência, absolutamente dominante no sector, desde que depois demonstre à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que «(…) estão salvaguardados o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social» (está no artigo 21.º).
Não lhe parece então que o Governo, com esta proposta, não está a enfrentar, mas apenas a regular a concentração neste sector? Não lhe parece que a tarefa do Estado é justamente impedir estas situações? Esta proposta que nos traz é, na prática, um «manual de instruções», uma espécie de regime jurídico da concentração nos media! Aliás, na semana passada, o Sr. Ministro afirmou, na comissão parlamentar (e cito) que «não há relação causal entre concentração e pluralismo» e que «não deve haver limites administrativos à presença da actividade empresarial e sua expansão na comunicação social». Pergunto-lhe se mantém estas afirmações.
Segunda questão: o Governo quer que nenhuma entidade pública tenha actividades de comunicação social. Na comissão explicou-nos que o objectivo é defender a independência e o pluralismo, mas não explicou — e, por isso, volto a perguntar-lhe —, concretamente, em matéria de liberdade, pluralismo e independência face ao poder político e económico, quais as garantias que encontra num órgão de comunicação social, apenas pelo facto de o dono ser um grupo económico privado, em vez de ser uma entidade pública.
Finalmente, como explica o Sr. Ministro essa proibição geral de órgãos de comunicação social de entidades públicas, à luz do artigo 38.º, n.os 1 e 2, da Constituição, que garante a liberdade de imprensa?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na segunda parte, irei ao conteúdo deste diploma mas, para já, a pergunta que lhe quero deixar tem a ver com o seguinte: ouvi mal, hoje de manhã, nas rádios, que o Sr. Ministro declarou, relativamente a esta lei, que há um lapso, um imprevisto, alguma coisa que passou, por distracção, no artigo 19.º? Terei ouvido isto bem, nas rádios, e o Sr. Ministro, aqui, nesta Câmara, não o comunica aos Deputados?!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sonhei, Sr. Ministro?! Sonhei?!

Vozes do PS: — Talvez!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não! Olhem que não! Olhem que não!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Dormiu mal!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Ministro, V. Ex.ª preparou esta lei durante longo tempo, teve todo o tempo do mundo.
Foi avisado, em sede da 12.ª Comissão, sobre a possibilidade de esta ser uma «lei-fotografia», particularmente para o grupo da Rádio Renascença, no que toca ao seu primeiro mercado de rádio.
Foi avisado de que poderia estar na lei quase um intuitus personae. Não disse nada! Disse que estava tudo certo! Hoje de manhã, comunica que, afinal, houve um lapso.
Que segurança temos nesta lei? Que transparência do impacto é que podemos ter nesta lei? Mais, Sr. Ministro: a ser verdade aquilo que comunicou, hoje de manhã, na rádio, à boa maneira socialista, o que o senhor se propõe mudar nada resolve, nada, porque deixa de ser uma «lei-fotografia» a cores para ser uma «lei-fotografia» a preto e branco.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É porque a Rádio Renascença deixa o limite dos 50% para ter o processo de averiguações, mas fica «à bica», como diz o povo, porque fica nos quarenta e tal.
Ó Sr. Ministro, o que lhe pergunto, claramente, é o seguinte: foi um lapso? Foi uma distracção? O senhor está arrependido? O senhor quer mudar? Por que é que não o anunciou à Câmara? E vai mudar de forma a resolver o problema ou, à boa maneira socialista, vai mudar o «faz-de-conta», o «anuncia» e, depois, não cumpre nem resolve nada?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e respondo tematicamente.
Primeira questão: aparentemente, nos dois partidos que se situam à direita, a questão de saber se a concentração de mais de 50% das audiências num único grupo de comunicação social traz riscos para o pluralismo e saber se deve ser escrutinada segundo esse valor é uma questão que não existe. De acordo com as perguntas que foram feitas, poderia dar-se o caso de 80% das audiências na televisão estarem concentradas num conjunto de cadeias propriedade da mesma pessoa ou empresa que, segundo a nossa direita democrática, isso não traria qualquer dificuldade…! Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, os senhores viveriam bem, por exemplo, com a situação italiana.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é essa a questão!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é falso!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto que essa questão não perpassa pelas vossas mentes.
Em segundo lugar, as propostas de alteração, em sede de especialidade, são bem-vindas e, evidentemente, devem ser examinadas na respectiva comissão. Eu próprio, quando apresentei esta lei na comissão, tive ocasião de chamar a atenção para o facto de que é preciso redigir de forma diferente um dos números do artigo 19.º, exactamente para que o instrumento de aferição de audiências que, hoje, existe para a rádio possa ser seguido.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em que comissão?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando?!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso foi na Comissão Política do PS?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É esse critério que deve ser seguido.
Noto, portanto, que, depois de tentarem criar um incidente a propósito do Jornal da Madeira, tentam, agora, criar um incidente a propósito da Rádio Renascença. Mas não vale a pena fugirem à discussão que está aqui em causa, que é a regulação das operações de concentração a partir do ponto de vista do pluralismo, com sucessivas tentativas de criação de incidentes. Não vale a pena, não é assim que fogem ao debate!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso deve ter sido na Comissão Política do PS!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto também que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares faz uma sugestão interessante, que deve ser tida em conta, no sentido de que as rádios musicais sejam também escrutinadas segundo o critério da livre expressão e confronto de correntes de opinião, que é o que a Constituição define como pluralismo. Teremos ocasião de discutir isto na especialidade, mas saúdo este avanço do CDS, em matçria anticoncentração,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vire-se para aqui! Não se esqueça de nós!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que, confesso humildemente, ç um avanço que vai muito para além do que eu próprio imaginava dever ser escrutinado segundo o critério da expressão das diferentes correntes de opinião.
O Sr. Deputado Bruno Dias… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, bom… Obrigado por nos responder! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … insiste em que esta é uma lei para favorecer os grupos de comunicação social, na sua linguagem, «para favorecer os patrões da comunicação social».
Gostaria, talvez, que me explicasse por que é que eles, então, estão tão ferozmente contra esta proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem isso querem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, insisto num ponto que é a nossa divergência essencial: na mente do Sr. Deputado Bruno Dias, a questão da concentração é uma questão mecânica que nada tem a ver com o pluralismo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de a impedir ou não?!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do ponto de vista da Constituição, a ligação entre concentração e pluralismo é que implica uma lei própria e um regulador próprio, em matéria de comunicação social. E é esta relação que tem de ser analisada caso a caso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda bem que fala nisso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não há uma ligação causal, automática, necessária — e o Sr. Deputado, quando me citar, cite-me bem — entre concentração e pluralismo e, por isso mesmo, é que, dados certos limiares de concentração da propriedade ou de concentração das audiências, o escrutínio do regulador deve ter lugar, segundo indicadores de pluralismo que devem ser conhecidos e estabelecidos em lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esqueceu-se da liberdade de imprensa!

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, gostava que a Mesa pudesse distribuir as declarações do Sr. Ministro na 12.ª Comissão, porque o Sr. Ministro acabou de afirmar, para espanto de todos os Deputados que fazem parte dessa Comissão e tiveram oportunidade de o ouvir, que se predispôs a mudar o artigo 19.º da proposta de lei. Não é verdade! Não falou disso e estão aqui diversos Deputados que o podem testemunhar! De qualquer forma, Sr. Presidente, para «tirar a prova dos nove», como se costuma dizer, se a Mesa puder distribuir pelos grupos parlamentares a gravação da totalidade das declarações do Sr. Ministro na referida Comissão, ficaremos muito agradecidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero subscrever o pedido do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira… Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … para que seja distribuída a acta da reunião, de modo a tornar clara a forma como respondi à questão que foi colocada relativamente à compatibilidade entre o texto da lei e os instrumentos de aferição de audiências hoje disponíveis.

O Sr. Presidente: — Para um segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, à luz do Regimento, as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser efectuadas enquanto o orador intervém. Neste momento, não disponho de tempo para responder a um pedido de esclarecimentos e fui informado de que tinha apenas três pedidos.
Portanto, Sr. Presidente, não vejo como é que posso, agora, ter um quarto pedido de esclarecimentos, visto que a minha intervenção já terminou há mais de 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, devo informá-lo de que, embora tivesse sido essa a indicação dada pela Mesa, o Sr. Secretário da Mesa que procedeu à inscrição do Sr. Deputado Pedro Mota Soares esclareceu que o Sr. Deputado, no início, se inscreveu para formular dois pedidos de esclarecimento, apesar de não ser isso que constava do registo que me foi presente. Foi um esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário da Mesa.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, pode responder à minha pergunta em 10 segundos, porque ela é muito simples.
Na 12.ª Comissão, perguntei-lhe, claramente, se estava disponível ou não para alterar o artigo 19.º da proposta de lei, mas o Sr. Ministro nada disse, não respondeu a esta questão. Portanto, se disse alguma coisa numa comissão, deve ter sido na Comissão Política Nacional do PS! Mas nessa — há-de compreender — os Deputados da oposição não se sentam, felizmente!… Por isso mesmo, Sr. Ministro, a questão tem de ser respondida aqui, em Plenário.
Há um problema com a aplicação concreta desta lei e, se ela vier a ser aprovada tal qual está, o grupo Rádio Renascença e RFM passa ter um problema de seis em seis meses, com uma fiscalização da ERC. E só é possível mudar esta situação se o Sr. Ministro considerar como universo de referência das rádios todas as rádios e não só um grupo de rádios que o Governo escolhe e em que, curiosamente, todas passam informação.
A pergunta muito concreta é esta: está disponível — sim ou não — para alterar o artigo 19.º, corrigir o lapso e inserir todas as rádios, as locais e as temáticas musicais? Em 10 segundos tem tempo de sobra para responder, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, renovo a resposta que dei: estou inteiramente disponível para alterar esse artigo, e outros, de forma a que o texto da lei seja absolutamente conforme com os instrumentos de aferição das audiências hoje disponíveis, quer para a rádio, quer para a televisão, quer para os jornais.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado não estar presente na Comissão Política do PS, isso é algo que só honra o PS e a sua Comissão Política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, uma matéria da maior importância — a concentração dos meios de comunicação social — com dois diplomas em apreciação: uma proposta do Governo e um projecto do Bloco de Esquerda.
Comecemos por analisar a proposta do Governo.
Apesar de, em alguns pontos, ela se aproximar de posições sobre os limites ao processo de concentração sempre defendidos por esta bancada, no essencial, a proposta do Governo é um evidente «voltar atrás» relativamente ao que já foi a posição do PS nesta matéria e do que consta do próprio Programa do Governo.

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Não foi só em matéria de Código do Trabalho que se voltou atrás; em matéria tão importante como esta há um recuo que gostaríamos de ver explicado.
Em geral, a proposta do Governo ç escrita numa espçcie de novilíngua… Abundam conceitos indeterminados, susceptíveis de serem interpretados com total margem de discricionariedade, o que tem, desde logo, dois efeitos perversos: as regras não são claras e, sobretudo, atribui-se uma competência quase absoluta à entidade reguladora para aplicar a lei da forma que considerar mais adequada.
Por exemplo: a proposta de lei do Governo define que, caso uma empresa que prossegue actividade de comunicação social tenha, num determinado universo de referência, metade ou mais da circulação média por edição (no caso da imprensa), ou metade das audiências (no caso da rádio ou da televisão), ou quando a empresa prossiga, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência e tenha 30% da circulação ou da audiência, a ERC deve iniciar um procedimento administrativo de averiguações.
Mas é só fumaça! Esta regra que, à partida, podia ser considerada positiva, na medida em que limita quotas de mercado desmesuradas, acaba por transformar-se num verdadeiro manual de como elidir a presunção de posição dominante. Nada acontece, por exemplo, se a empresa demonstrar que cumpre as obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, apuradas, nomeadamente, através da existência de confronto de opinião, respeito pelo direito de resposta, entre outros critérios de apuramento que são completamente subjectivos! Definem-se critérios abstractamente adequados e cria-se depois todo o espaço para que eles não sejam aplicados. Mas, pior: cria-se espaço para a subjectividade na avaliação e, através dela, para a discricionariedade e para a governamentalização indirecta das decisões.
Na realidade, quem avalia da verificação dos critérios, quem os interpreta, quem os aplica é a Entidade Reguladora da Comunicação, órgão de nomeação partidária por parte dos partidos do bloco central no Parlamento, que reforçam um poder desmesurado, inquietante e tendencialmente abusivo sobre toda a comunicação social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Além do mais, dá-se um sinal: o de que basta demonstrar a aparência de verificação de alguns requisitos, de interpretação livre por parte da entidade reguladora, para que as regras cedam.
Mais ainda, como salienta — e bem — o Sindicato dos Jornalistas, os problemas que existem não se dão, geralmente, no momento da concentração mas, tendencialmente, depois desta. Por isso, não se podem demonstrar realidades que, muitas vezes, só a priori são de esperar que venham a acontecer.
Na realidade, não há ninguém de boa fé que não esteja a ver nesta lei o que ela realmente pode tornar-se: a porta aberta à facilitação de uma nova fase de concentração dos media em Portugal, de efeitos imprevisíveis no pluralismo informativo e na liberdade de expressão O projecto de lei do Bloco de Esquerda prevê, ao invés, mecanismos e limites de concentração e de propriedade dos media muito claros e objectivos, que me dispenso agora de aprofundar, porque o tempo que me resta é para introduzir outra ideia, a de que defendemos também, como princípio geral, a total transparência da propriedade dos meios de comunicação social.
Por exemplo, segundo a proposta de lei do Governo, partidos políticos, sindicatos, associações patronais não podem ter participações nos órgãos de comunicação social, mas o patronato já as tem, através das empresas que possui. E por que é que as igrejas são excepção a esta regra proibitiva do Governo? Era preferível que a propriedade por parte destas entidades fosse transparente e claramente indicada do que estabelecer, simplesmente, regras proibitivas ou vir, administrativamente, estabelecer quem pode ou não pode deter órgãos de comunicação social.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Permita-me, Sr. Presidente, uma nota final.

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A proposta do Governo deixa entender que a situação actual da concentração dos media não oferece problemas, ou não é problemática. Acompanhamos o Sindicato dos Jornalistas na consideração de que, actualmente, a concentração da comunicação social portuguesa continua a ser excessiva. Não só há sintomas e razões de preocupação como, a ser aprovada a proposta do Governo, corre-se o risco de entrar numa nova fase de roda quase livre nesta matéria.
Também o Bloco de Esquerda considera que se deve proceder a um recuo da concentração actualmente existente através da limitação da propriedade do acesso aos órgãos de informação. É neste sentido que vão as propostas que apresentamos.
Não conhecemos outra forma eficaz de limitar a concentração, defender a liberdade e o pluralismo informativos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa neste debate é muito mais do que uma questão de mercados e de concorrência. Estão em causa questões essencialmente políticas e ideológicas, tendo em conta o lugar central que os media ocupam na nossa sociedade.
E há aqui dois pontos essenciais a considerar.
Por um lado, a importância dos media para a luta política e ideológica, uma luta que passa, inevitavelmente, pelos media e pelas possibilidades e controlo social por eles proporcionada. Mas, por outro lado, também a questão dos reflexos laborais da concentração da propriedade, com os efeitos que a lógica capitalista dos grandes grupos tem na actividade jornalística, na sua dignidade profissional, nos seus princípios deontológicos e na sua estabilidade de emprego.
Ao primeiro destes pontos, a proposta do Governo refere-se no seu preâmbulo, ainda que de forma breve — e hipócrita, visto que todo o articulado contraria estes princípios.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao segundo ponto, nem sequer há referência, muito menos uma proposta concreta.
Em abono da verdade, registe-se que também o projecto de lei do BE acaba por não avançar nesta matéria, em termos de articulado. No entanto, e sem prejuízo dessa e de outras questões concretas que devem ser tratadas na especialidade, esse projecto de lei é uma base de trabalho que merece ser considerada, apontando soluções que visam impedir a concentração nos media, ao contrário da proposta (e de toda a política, de resto) do Governo.
O Governo até disse, pela voz do Ministro Santos Silva, que o papel do Estado não é impedir a concentração da propriedade na comunicação social. Perante isto, o que se impõe é, muito simplesmente, recomendar ao Governo que leia a Constituição da República!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a Constituição estabelece, no n.º 4 do artigo 38.º, que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social (...) impedindo a sua concentração». Não se trata aqui de enquadrar, acompanhar ou controlar a concentração, trata-se de impedir! E não é isso que faz esta proposta do Governo — bem pelo contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta proposta do Governo visa legitimar essa concentração, consagrar o oligopólio e permitir, expressamente, que dois ou três grupos económicos dominem o sector, sem que

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nenhuma consequência daí resulte. O que isto significa é que, ao quadro actual de «inconstitucionalidade por omissão» que o Governo tanto refere (por não haver uma lei que impeça a concentração), o Governo responde legalizando-a! No tocante aos «poderes de influência», a proposta do Governo permite que uma só empresa de comunicação social detenha metade da circulação ou audiências, mas, se ultrapassar esse «limite», basta que se demonstre que estão salvaguardados o pluralismo e a independência e o processo é arquivado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com esta proposta, o Governo estabelece como obrigatória a propriedade privada nos media, impedindo toda e qualquer entidade pública de ter actividades de comunicação social, e fálo sem qualquer fundamentação, sem um único argumento, para além do preconceito ideológico.
Ora, o Governo, mais uma vez, não respondeu à pergunta do PCP sobre esta matéria.
E a questão aqui não é a de saber se o Estado ou alguma entidade pública deve ou não deve, em dado momento, ter actividades de comunicação social; a questão é se pode ou não pode. E a resposta do Governo é: proíba-se! Está aqui uma certa concepção de democracia, em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos a informarem-se, a informar e a serem informados, o direito de as pessoas exprimirem as suas opiniões e a liberdade de expressão no espaço público são, afinal, um privilégio dos ricos, principalmente dos muito ricos.
É, no fundo, uma questão de classe, em que o Governo PS assume uma opção muito clara.
E não tenhamos medo das palavras. Relativamente ao Jornal da Madeira, sabem V. Ex.as muito bem que o PCP, desde há muito, enfrenta os desmandos de manipulação e silenciamento que ali acontecem. Mas a solução não é a proibição geral de as entidades públicas terem jornais, como, de resto, o combate ao «jardinismo» não se faz acabando com a autonomia regional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Primeiro, porque isso significa que, para o Governo PS, o Jornal da Madeira poderia fazer tudo o que tem feito, desde que não fosse público, porque aí já não havia qualquer problema; depois, porque o Governo, com isto, está, afinal, a dizer que, em matéria de independência perante o poder político e económico, só o capital privado é de confiança. Se não fosse tão grave, Sr. Ministro, seria a piada do ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perante uma proposta destas, não é para admirar que o Sr. Ministro, instado na comissão por um Deputado do PS a dar exemplos de outros países com leis de não concentração, se tenha lembrado — vejam bem! — da experiência da Itália do Sr. Berlusconi!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah foi!?...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pouco faltou para dizer que «o segredo está na massa»! Esta proposta de lei do Governo não tem uma palavra sobre imprensa regional, sobre imprensa temática ou especializada, sobre canais temáticos de televisão ou rádio, sobre portais de informação na Internet e sobre o domínio do mercado publicitário; nada tem de concreto sobre os mecanismos de medição e apuramento de audiências; e não tem sequer uma palavra sobre as famosas «sinergias» no plano laboral, que mais não são do que um ataque aos direitos e a exploração levados ao extremo.
Esta proposta de lei do Governo, engalanada como factor de pluralismo, de independência e de não concentração da comunicação social, acaba por ser não mais que um «seguro de vida» para os grupos económicos que já hoje dominam o sector.
O problema está no preço que o País e a democracia têm de pagar por isso. E também aqui está a fronteira entre políticas de direita e de esquerda.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é tão má que nem sequer tem solução na discussão na especialidade. Nem utilizando a velha e má técnica das vírgulas esta proposta de lei vai ao sítio. E tudo isto acontece, Sr. Ministro, porque, por parte deste Governo socialista, neste sector da comunicação social, tem havido, além do «i» do imprevisto ou do lapso, uma insaciabilidade em termos legislativos. Este Governo tem sido uma autêntica «metralhadora» legislativa para o sector, mas uma «metralhadora» legislativa que condiciona os privados, que condiciona a liberdade de expressão dos profissionais e que privilegia sempre o controlo estatal. Esta é que é a verdade! Tem sido uma «metralhadora» legislativa não a favor da liberdade de expressão! Por outro lado, o Sr. Ministro confunde concentração com falta de pluralismo.
Esta proposta de lei tem outro «i», é inoportuna. O Sr. Ministro disse que ia esperar pelo estudo da Comissária Europeia para a Sociedade da Informação, que é muito importante para que o Parlamento possa definir quais são os indicadores que se devem utilizar em Portugal. Pois esta Comissária Europeia disse que conhece jornais, rádios e magazines de grandes dimensões muito independentes das suas equipas editoriais e, que, por outro lado, conhece pequenas empresas de media sem grande concentração e sem liberdade de expressão editorial. Talvez por isso o Sr. Ministro se tenha precipitado e não tenha esperado pelo estudo da Comissária Europeia.
Mas esta proposta de lei tem outro «i», é injusta, Sr. Ministro, penaliza quem tem sucesso, penaliza quem ganha audiências, penaliza o mérito. Esta proposta de lei vai obrigar o cidadão que ouve as rádios ou vê televisão a fazer uma audiência por turnos. É a grande novidade socialista: audiência por turnos. É que, se mais de 50% estiver a ouvir uma determinada rádio, o Governo diz: abra-se um processo de averiguações.
Portanto, se gostarmos todos da mesma rádio, temos de fazer o seguinte: no primeiro turno oiço eu; no segundo turno ouves tu; e no terceiro turno ouve ele, de forma a que a rádio não seja penalizada — o mesmo acontecendo no caso de se tratar de uma televisão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É um «i» de injustiça que penaliza o mérito e o sucesso. É a lei por turnos. É inconcebível, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

E o Sr. Ministro, do alto da sua conhecida arrogância política, vem dizer que há uma inconstitucionalidade por omissão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai continuar a haver!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ó Sr. Ministro, quem declara as inconstitucionalidades é o Tribunal Constitucional não é o Governo! Sabe quantas inconstitucionalidades por omissão houve em 30 anos? Houve seis Sr. Ministro! São raríssimas, Sr. Ministro.
Por isso, o Sr. Ministro, ao reforçar com esta proposta de lei, ao ampliar com esta proposta de lei, os poderes da entidade reguladora, como está a fazer, arrisca-se, sim, a criar aqui uma inconstitucionalidade, esta não por omissão mas, sim, por acção.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, o Sr. Ministro tem de ter aqui também algumas cautelas.

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Assim sendo, o que pretende o Governo com esta proposta lei? Com esta proposta de lei o Governo utiliza o pluralismo como um álibi político, utiliza o pluralismo para tirar «músculo», para tirar consistência económica aos grupos privados, aos grupos portugueses de comunicação social, que precisam de ganhar esse «músculo».
E o Governo socialista faz tudo isto a um ano de eleições! Vejam lá a coincidência do timing! É que empresas sem «músculo» económico, grupos de comunicação social sem consistência económica serão, provavelmente, mais vulneráveis ao poder político. E cá para mim e para muitos é aqui que o Governo socialista pretende chegar, é, através da proposta de lei, fazer pequena política.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso não é bonito, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

Último «i»: é inconcebível que o Governo utilize as leis para servir os seus interesses político-partidários.
Esta proposta de lei seria inútil, se não fosse incómoda para o crescimento dos grupos de comunicação social, seria inútil, se não fosse castradora da liberdade de expressão, se não reduzisse o pluralismo, o direito a informar e o direito a ser informado. Mas como faz tudo isto, que é negativo, não é inútil. Pode ser útil, mas é só para os interesses obscuros do Partido Socialista.
Por todas estas razões o PSD votará claramente contra esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O principal desafio de uma legislação deste tipo é assegurar o desenvolvimento, a modernização e o dinamismo do sector, o que creio que esta proposta de lei, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, assegura plenamente, sem pôr em causa o direito dos cidadãos a uma informação livre e plural, de que, aliás, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira se esqueceu completamente.
E esta legislação é tanto mais difícil quanto é certo que estamos numa fase de grandes mudanças tecnológicas nos mercados e nas fases de consumo de media.
Esta proposta de lei é, pois, sensata, equilibrada e tecnicamente correcta. Esta proposta de lei é também contra o regresso a um regime de condicionamento industrial, o que parece incomodar claramente alguns grupos de comunicação social e, pelos vistos, também os partidos da direita política, que continuam a não explicar ao País se estão a favor ou contra um novo operador de televisão no quadro da televisão digital terrestre.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O que é que isso tem a ver com concentração?!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Este diploma tem tudo a ver com concentração, Sr. Deputado.
Este diploma justifica-se pela razões que já foram aqui referidas, mas é importante dizer, ao contrário do que disse o Deputado Bruno Dias, que Portugal não tem, neste momento, um problema de excesso de concentração na comunicação social ou de condicionamento imposto pela presença hegemónica de grupos económicos nacionais ou estrangeiros.
Portugal tem um grau de concentração menor do que a generalidade dos países europeus, e tal deve-se a três ou quatro razões históricas: à pequena dimensão do mercado; à existência, até à segunda metade dos anos 80, de um amplo sector estatizado na imprensa; ao facto de os media terem sido encarados, depois do 25 de Abril, durante tempo excessivo, mais como um instrumento político do que como uma indústria; e à

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circunstância de Portugal ter figurado apenas na segunda vaga de países europeus que abriu a televisão à iniciativa privada.
Ora, Portugal tem hoje, mesmo com a evolução do sector da comunicação social, uma situação, no domínio da concentração, melhor do que tinha há uma década atrás.
Em 1997/98, sem esquecer alguns grupos empresariais de menor dimensão, havia cinco grupos principais de comunicação social: os grupos titulares associados aos canais privados SIC e TVI; o grupo Estado; a Portugal Telecom, que tinha alguma intervenção na televisão por cabo; e a Lusomundo, na altura proprietária de importantes jornais diários, como o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias.
Hoje, existem sete principais grupos de comunicação social,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podem dormir descansados!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — … número superior ao existente na generalidade dos países europeus.
Outro exemplo: havia então, no crescentemente importante mercado dos operadores de distribuição de televisão, uma total hegemonia da TV Cabo. Até há pouco tempo, canal que a TV Cabo recusasse não tinha qualquer possibilidade de emitir. Essa situação agravou-se até com um acordo feito com um operador de televisão, que obrigaria, como se recordam, a uma intervenção sancionatória da Autoridade da Concorrência, em 2006.
Hoje, existe neste mercado uma competição acesa entre várias empresas, que utilizam diferentes plataformas: a IPTV, o cabo, o FWA, o DTH, o mobile e, em breve, a televisão digital terrestre. Hoje, sabemos que existe concorrência entre a Zon, a Meo, a Clix, a SmarTv, a Telecom, a Cabovisão, sem esquecer o vasto mundo da comunicação online, desde as publicações aos serviços radiofónicos.
Ora, esta mudança, em apenas uma década, traz-nos três ensinamentos decisivos.
Primeiro: um dos méritos desta proposta de lei resulta do facto de não impedir o desenvolvimento dos grupos de media, sobretudo num aspecto essencial, na crescente convergência entre as comunicações e os conteúdos.
Segundo: é tão imprevisível a evolução deste sector — do ponto de vista técnico, do ponto de vista dos mercados, do ponto de vista da legislação e do próprio ponto de vista da evolução do comportamento dos consumidores, devido a uma crescente individualização da relação dos cidadãos com os media — que seria um erro condicionar esse desenvolvimento através de uma legislação conservadora que fixasse limites rígidos sem prever essa constante evolução.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não percebe nada disto!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Terceiro: seria também um erro ignorar os perigos potenciais para o pluralismo e, sobretudo, para o direito dos cidadãos a uma informação plural que poderia surgir da ausência de legislação sobre esta matéria, tendo em conta a rápida evolução das tecnologias, dos mercados e das formas de consumo da comunicação social. Aliás, o próprio Bloco de Esquerda, a quem não se pode negar a persistência em manter este tema na agenda do Parlamento, foi obrigado, em poucos anos, a apresentar, sucessivamente, diferentes projectos de lei sobre este tema, procurando adequá-los, a cada passo, às novas condições tecnológicas e económicas do sector.
Aproveito a oportunidade para referir que o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem erros inadmissíveis.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tais como… O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Por exemplo, no artigo 14.º, quando se refere a salvaguarda dos direitos adquiridos pelas concessionárias. O que daqui resulta é que, considerando que as licenças da SIC e da TVI expiram dentro de 14 anos, essas entidades não ficariam impedidas de participar, até lá, noutros canais de televisão entretanto surgidos.
Outro exemplo: no último número do artigo 16.º, em que se refere que as licenças e autorizações previstas nos números anteriores são sempre precedidas de parecer prévio vinculativo da ERC, quando é certo que as

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licenças e autorizações são precisamente atribuição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, neste momento.
Finalmente, uma legislação sobre a concentração e o pluralismo na comunicação social constitui um factor importante para a plena consagração da sua liberdade. Quase todos os países europeus dispõem, de facto, de legislação sobre esta matéria.
Mas, de acordo com os documentos internacionais e os estudos sobre o sector, existem outros mecanismos decisivos: os direitos de participação dos jornalistas; as garantias de independência; a liberdade de fundação de empresas de comunicação social; um regime de incentivos não discriminatório; as regras de transparência da propriedade; serviços públicos de rádio e televisão independentes e plurais; a consagração, na lei e na prática, do direito de resposta; as obrigações de pluralismo interno dos operadores privados; o direito de antena; a existência de entidades reguladoras.
Sobre esta matéria, por muito que alguns o procurem desmentir ou esconder — recordo o conjunto de mentiras, escritas e publicadas, a propósito da última revisão do Estatuto do Jornalista —, Portugal tem uma das legislações mais avançadas e livres de todo o mundo, como, aliás, dois relatórios recentes de organizações especializadas internacionais confirmaram plenamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O que este Parlamento devia, supostamente, estar a fazer hoje era a combater a concentração nos meios de comunicação social. Temos esta discussão baseada em duas propostas aqui apresentadas: uma proposta de lei, apresentada pelo Governo, que finge combater essa concentração; e um projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que, na nossa perspectiva, combate, de facto, essa concentração.
A primeira coisa que quero anunciar é que Os Verdes não viabilizarão a proposta do Governo, mas viabilizarão o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Preocupa-nos a proposta apresentada pelo Governo, porque ou assumimos os objectivos e prosseguimos um caminho para os cumprir, ou procuramos apenas anunciá-los, porque sabemos que são bonitos e bons, mas, depois, trilhamos caminhos que não resultam no cumprimento desses objectivos. E, de facto, é isso que acontece com a proposta de lei do Governo quando, por exemplo, assume o princípio da não concentração mas, na prática e na verdade, permite essa concentração desde que questões como o pluralismo ou a independência estejam asseguradas.
Então, Sr. Ministro, talvez fosse oportuno explicar aqui de que é que se trata o pluralismo e a independência dito assim, porque já percebemos que há muitas opiniões e interpretações em relação a estas matérias.
Vamos dar o exemplo de um órgão tutelado, neste caso e agora, por este Governo: a RTP. De certeza absoluta que o Sr. Ministro considera que a RTP «nada» em pluralismo, está cheia de pluralismo! Penso eu que o Sr. Ministro há-de considerar assim!… O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ai sim? Porquê?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há-de haver, com certeza, alguém neste País que considera que na RTP não há pluralismo.
Mas, são opiniões.
Por exemplo, o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que no serviço público de televisão o pluralismo deixa muito a desejar.
Portanto, podem surgir diferentes interpretações relativamente a esta matéria, algumas com mais objectividade, outras com menor objectividade.

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Tudo isto para dizer que a concentração não pode ficar sujeita a estes conceitos tão vagos e indeterminados, como se pretende com este diploma. No fundo, o Governo está a deixar a porta completamente aberta para essa concentração.
Outra questão que nos preocupa sobremaneira prende-se com a matéria da propriedade dos meios de comunicação social, referindo-se na proposta de lei que as regiões autónomas e as autarquias locais não podem prosseguir essas actividades de comunicação social. O Sr. Ministro conhece o exemplo do Diário do Alentejo, cuja propriedade é da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e do Alentejo Litoral. O que o Sr.
Ministro considera é que, mudando a propriedade, a coisa estaria perfeitamente bem. Assim é que não dá! Trata-se de um jornal que tem uma tradição que todos conhecemos e que bem tem beneficiado a informação ao nível do que se vai passando pelo Alentejo.
Será a grande preocupação o Jornal da Madeira? Ora, Sr. Ministro, sendo proprietário quem é, detendo esse jornal quem o detém, é um escândalo! No entanto, se a propriedade se alterasse e fosse parar às mãos de um privado que prosseguisse exactamente os mesmos objectivos, exactamente da mesma forma, já não fazia mal?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Pois, Sr. Ministro, preferimos conhecer quem são os verdadeiros proprietários e quais são os seus verdadeiros objectivos, porque, assim, a nossa observação relativamente àqueles meios de comunicação social será mais segura e mais transparente quanto aos seus verdadeiros objectivos.
O Governo, com esta proposta, finge cumprir o objectivo da não concentração, mas não consegue.
Votaremos contra essa proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para três pontos.
A primeira divergência essencial que temos com o Bloco de Esquerda é a de que este partido apresenta um projecto a fingir. Dou dois exemplos. Primeiro: o Bloco de Esquerda diz que nenhuma entidade deve ter mais do que uma estação de rádio nacional. Imaginamos logo que as entidades hoje existentes têm de vender as estações que têm. Mentira! Porque isso só é válido quando terminar a licença respectiva. Isto é, trata-se de uma medida que parece muito anticoncentração, mas que, de facto, está diferida no tempo em mais de 10 anos.
O Bloco de Esquerda diz, por exemplo, que os distribuidores de televisão por cabo têm de abrir o mercado, mas se for distribuidor de televisão por satélite já não têm. É isto combater a concentração?! Não, Srs. Deputados! Isto é ter uma visão meramente mecânica das coisas e não perceber a realidade da comunicação social, hoje. Trata-se, pois, de um projecto a fingir.
Com o PCP, a divergência essencial é ideológica. O PCP acha que a comunicação social é um instrumento de luta política — eu não acho; acha que é uma realidade da luta de classes — eu não acho. O sonho do PCP era o de jornais, televisões e rádios serem inteiramente públicos, serem propriedade de Estados, de governos, de câmaras municipais, de regiões autónomas — empresas totalmente públicas! Pelo contrário, entendo que a Constituição nos obriga… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obriga a impedir a concentração!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a ser totalmente claros em matçria de independência da comunicação social face ao poder político.

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Finalmente, refiro a questão mais importante. O que o nosso diploma propõe são limiares muito prudentes.
Nele se diz que, quando a Entidade Reguladora é chamada a intervir em processos de concentração sujeitos à fiscalização da Autoridade da Concorrência, podendo o seu parecer ser vinculativo, os critérios que a Entidade Reguladora usa devem ser estabelecidos na lei. É o que propomos.
E diz-se mais! Diz que a Entidade Reguladora se pode pronunciar sobre eventuais poderes de influência associados às situações em que um único grupo de comunicação social domine mais de metade dos mercados de audiências.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois fica tudo bem…! O Sr. Luís Fazenda (BE): — E depois não se passa nada…! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é contra a liberdade!?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade! Isso não é a favor da liberdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados do PSD entendem que isto é uma coisa inconcebível, que nenhum Estado democrático possa, através de uma entidade administrativa independente de qualquer governo, pronunciar-se sobre o facto de um único grupo de comunicação social ter mais de metade dos mercados, poder trazer algum risco para o pluralismo, isto é, para a livre expressão e confronto das opiniões.
Essa atitude define, clara e definitivamente, a concepção do PSD em matéria de pluralismo. O PSD entende a comunicação social apenas desta forma: há um mercado que hoje existe e tem uns operadores; somos contra que entrem novos e somos contra que esse mercado seja regulado.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr.
Ministro, que já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa disponibilizará algum tempo ao Sr. Ministro para responder.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se preferir, transformo este pedido de esclarecimento numa intervenção. É, aliás, curioso que o Sr. Ministro, sistematicamente, esgote o tempo para não responder.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É inacreditável!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É óbvio que o Sr. Ministro está muito incomodado neste debate. E está muito incomodado, porque perdeu o debate.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe uma coisa com toda a lealdade e com toda a franqueza: até para o que costuma ser o seu nível, conseguiu baixá-lo. E, porque não me ofende quem quer, deixo-o a si com a ofensa e só continuo à espera de ouvir um argumento.
Como o Sr. Ministro sabe, não há, em Portugal, nenhum grupo em qualquer sector da comunicação social que esteja sequer próximo de ultrapassar uma quota de 50% do mercado, considerando o mercado na sua globalidade. No entanto, tenta, sistematicamente, transformar coisas que os Deputados não dizem em verdades absolutas da sua cabeça. Não há nenhum problema nesse sentido real de concorrência, em

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Portugal. Só há se o Governo mudar os critérios. E, se mudar os critérios de acordo com algo que o Sr.
Ministro se recusa a explicar, então, nesse caso, pode haver. Mas isso, Sr. Ministro, é um acto de perseguição! Porém, Sr. Ministro, há nesta lei um conjunto de outros erros, de aspectos que estão, dos pontos de vista técnico, jurídico e político, muito, muito incorrectos. Dou-lhe um exemplo: como é possível que, segundo o artigo 20.º, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social levante um processo, levante um auto a um operador de acordo com as regras do direito interno, do direito português, e que, depois, segundo o artigo 21.º, o operador responda à ERC socorrendo-se dos dispositivos do direito comunitário? Que sentido é que isto faz, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E que sentido faz também que existam quatro reguladores para a mesma actividade — ERC, CMVM, ANACOM e Autoridade da Concorrência — e não exista, explicitamente na lei, um princípio que diga o que é que cada um deles faz e o que é que pode acontecer se, num determinado momento, supervisores diferentes digam que um determinado operador tem de ter comportamentos diferentes? O que é que acontece? Por fim, Sr. Ministro, também não está explicitada uma coisa que é absolutamente essencial, que é percebermos o que é realmente o instrumento de aferição reconhecido no mercado para se poderem medir as audiências. O que é isso? Como é que, numa matéria desta importância, o Governo se pode socorrer de um conceito tão lato e indeterminado? Como é óbvio, o CDS vai votar contra, porque esta lei está muito incorrecta e continua a fazer uma perseguição aos grupos de comunicação social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa concede-lhe meio minuto para V. Ex.ª responder.
Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço penhoradamente o meio minuto gentilmente cedido por V. Ex.ª.
O Sr. Deputado colocou duas perguntas. Respondo às duas perguntas.
Relativamente à articulação entre os reguladores, trata-se da articulação que decorre da lei. Não há aqui nenhuma sobreposição de competências: o regulador dos media intervém junto do regulador da concorrência, quando o regime jurídico da concorrência o prevê — e a lei estabelece os critérios que o regulador dos media deve seguir; e o regulador do mercado de capitais, assim como o regulador das comunicações têm as suas competências específicas nos seus próprios dispositivos legais, designadamente em matéria de regulação das sociedades cotadas em bolsa, de um lado, e do suporte físico das comunicações, do outro.
Em relação à outra pergunta que colocou, renovo a minha resposta: os instrumentos de aferição reconhecidos no mercado são os instrumentos de medição das audiências reconhecidos no mercado em cada momento. São hoje, aliás, absolutamente claros! E é com base nesses valores que pode ou não ser desencadeado um processo de averiguações.
O ponto essencial a que, aliás, o Sr. Deputado nunca responde é este: é perseguir os grupos de comunicação social criar disposições legais, gerais e abstractas válidas para todos e para o futuro, que permitam regular os processos de concentração, escrutinando-os à luz do critério do princípio do valor constitucional do pluralismo?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do ponto de vista do CDS parece que é. E isso revela a concepção que o CDS tem acerca da liberdade de imprensa e também, curiosamente, acerca do que são mercados que funcionam em concorrência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: É notícia de última hora que o Governo reconhece a existência de um lapso da lei sobre pluralismo e não sobre concentração de meios da comunicação social.
Se reconhece o lapso, foi hoje de manhã, porque em sede de comissão o Sr. Ministro ainda não tinha consciência desse lapso.
Sr. Ministro, a verdade, a autenticidade, a seriedade são bens únicos na política… Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … e ficava -lhe bem, a si e aos seus colegas do Governo, muitas vezes.
Por outro lado, quero reafirmar o seguinte: esta lei tem um objectivo claro, que é não deixar o cidadão escolher livremente aquilo que quer ouvir.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É não deixar o cidadão optar por uma rádio, por uma televisão, por um jornal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É «retalhar» a comunicação social de forma a poder controlá-la melhor. No fundo, Sr. Ministro, é aí que os senhores querem chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 480/X (3.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — cuja saída da Sala, neste exacto momento, registo — Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, o actual Governo decidiu lamentavelmente liquidar o porte pago para o envio de publicações e jornais portugueses para o estrangeiro.
Foi uma das suas primeiras grandes machadadas na relação entre Portugal e as suas Comunidades.
Porém, temos de recordar hoje que esse mesmo Governo, devidamente acolitado pelos Srs. Deputados socialistas, anunciou então que iria criar um portal da nossa imprensa regional para superar as dificuldades de acesso às edições em português por parte das nossas comunidades e de outros públicos.
Da mesma forma, foi anunciado o firme propósito de levar a cabo outras acções de ligação à nossa imprensa da diáspora que lhe permitisse uma melhor divulgação da nossa língua e da nossa cultura no exterior.

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Porém, de então para cá, a que é que temos assistido? O dito portal nunca existiu. A simples assinatura de jornais e outras publicações editadas em Portugal e postas à disposição de órgãos da comunicação social e de associações portuguesas no estrangeiro tem vindo a ser drasticamente reduzida.
O fluxo informativo das nossas comunidades, desde sempre garantido pelos órgãos de comunicação social do Estado, não garante o necessário pluralismo e é manifestamente reduzido.
Em suma, não existe qualquer esboço de uma política de comunicação social dirigida quer às nossas comunidades quer a outros públicos externos que se interessam por Portugal.
Daí, Sr.as e Srs. Deputados, esta nossa iniciativa.
Sentimos que, uma vez mais, temos de dar sinais a este Governo relapso e panfletário de como se deve governar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Assim, propomos hoje medidas concretas de incentivo à comunicação social em língua portuguesa que existe um pouco por todo o mundo.
Muito concretamente, trata-se de desenvolver a política que iniciámos aquando da nossa passagem pelo governo, entre 2002 e 2004, e que o actual Governo tristemente interrompeu.
O que está em causa é sermos capazes de realizar acções que, de uma forma estruturada, atinjam objectivos como fomentar o lançamento de novos títulos e projectos jornalísticos; apoiar a evolução qualitativa dos órgãos já existentes; incentivar o associativismo entre tais órgãos de comunicação social; promover a formação e a contratação de jornalistas portugueses e dinamizar o intercâmbio entre órgãos da diáspora e os que existem em Portugal.
Para nós, Deputados do PSD, e ao contrário do PS, não será possível garantir uma mais eficaz relação entre Portugal e as suas comunidades sem desenvolver políticas deste género.
Trata-se de dar sinais concretos de incentivo a todos aqueles que, abnegadamente, e muitas vezes sem qualquer interesse pessoal, têm sido capazes de espalhar pelo mundo a nossa língua e a nossa cultura através de largas dezenas de canais e de programas de rádio e de televisão e de jornais com enorme visibilidade pública.
Só esperamos que, uma vez mais, o PS «não meta a cabeça na areia» e seja capaz de abandonar a sua postura petulante, ostracizante e até persecutória relativamente aos portugueses que vivem e labutam fora de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, temos hoje oportunidade de discutir um projecto de lei do PSD referente ao apoio à comunicação social em língua portuguesa publicada no estrangeiro.
Para além de aspectos de fundo que tive ocasião de referir em sede de comissão, devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado José Cesário, que deveria esclarecer alguns temas importantes, acabou por não respeitar a o que é a realidade, nomeadamente quanto à existência de um portal. Esse portal existe. Mas, adiante… Efectivamente, ficam no ar várias questões.
Neste momento vou colocar apenas uma. Na medida em que as dificuldades e a necessidade de apoio existem desde há décadas, por que razão o PSD, quando estava no governo, não promoveu as medidas que agora apresenta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

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O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, em primeiro lugar, o PSD promoveu exactamente estas medidas. Ora, por que as promovemos é que, hoje, voltamos aqui a trazê-las para o Governo ter um rebate de consciência e para avançar com elas de uma vez por todas.
Em segundo lugar, a opinião que V. Ex.ª insere no relatório da Comissão sobre este projecto é elucidativa sobre a vossa postura em relação à comunicação social da diáspora ao não considerar que os órgãos da comunicação social em língua portuguesa no exterior são um veículo privilegiado de ligação entre Portugal e as suas comunidades.
Isto diz tudo acerca do que é hoje o Partido Socialista e da sua relação com as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que este projecto de lei do Partido Social Democrata tem o mérito de proporcionar voltarmos a discutir nesta Câmara a importância das comunidades portuguesas, nomeadamente da comunicação social em língua portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Julgo que estamos perante algo que é consensual para todas as bancadas e que se traduz na necessidade e na importância que a defesa e a promoção da língua portuguesa têm para a afirmação de todos nós e de Portugal, por se tratar de uma questão de soberania.
Penso que isto é visível quer na intervenção do Sr. Presidente da República, no âmbito da Presidência da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), ao colocar no centro da agenda a língua portuguesa como um tema central.
Mas também é verdade que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em várias entrevistas, comunicou que, neste final de mandato, seria prioridade do Governo a defesa e a promoção da língua portuguesa.
Veremos se estamos perante mais um acto de mera retórica por parte do Partido Socialista e do Governo ou se vai haver algo de concreto.
A defesa da língua é o que consideramos prioritário em termos da política externa portuguesa. Para nós isso é essencial e fundamental. O Português é uma língua em expansão, como toda a gente sabe, falada por mais de 240 milhões de pessoas e, portanto, a sua internacionalização é estratégica para o País.
Por isso, gostava de dizer que anda bem o Partido Social Democrata ao querer reforçar, com este tipo de apoios, a comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.
De qualquer maneira, parece-me que se podia ter ido mais longe. É que, no fundo, a solução proposta, pelo menos numa primeira análise, é «atirar» mais dinheiro para cima dos problemas.
Julgo que é possível melhorar, e há mecanismos para tal, não só apoiando os inúmeros jornais em língua portuguesa que existem no estrangeiro, com alguns dos quais tivemos contactos — a Austrália é um caso paradigmático em termos do considerável número de jornais publicados em língua portuguesa.
Parece-me também que é de colmatar um erro do anterior governo — embora sejam coisas diferentes, podem estar conexas —, pois o fim do porte pago constituiu uma séria machadada em termos do contacto das comunidades portuguesas no estrangeiro com o que se passa na Pátria.
Parece-me até que o mais útil e o mais razoável para um concidadão nosso ter conhecimento do que se passa no País — saber o que se passou em festas na sua terra, como, por exemplo, a de Nossa Senhora dos Remédios, a da Vaca das Cordas, a da Feira de S. Mateus — é a leitura de um órgão de comunicação social, nacional ou regional, que, actualmente, devido à anulação do porte pago, não chega à comunidade.
Portanto, deveria existir alguma sinergia entre o que é publicado em língua portuguesa no estrangeiro e os órgãos de comunicação social nacionais, deveria haver algum mecanismo de apoio que permitisse a criação de sinergias e até de alguns acordos ou de parcerias, mas esta iniciativa legislativa pouco diz sobre a matéria.

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Acresce que há um problema, que é o de saber qual é o mecanismo de controlo de todos estes apoios, o que me parece muito mais difícil de executar do que era quando existia o porte pago.
Por outro lado, estamos numa nova era, em que há um número considerável de novas tecnologias, como a Internet ou outros mecanismos. Ora, parece-me que no diploma fica pouco claro que o grande apoio devia ser dirigido para novos projectos que queiram inovar… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que apoiamos esta iniciativa e que esperamos dar o nosso contributo, em sede de especialidade, para que este primeiro passo dado pelo Partido Social Democrata possa ser um passo efectivo não só na divulgação da nossa língua mas também no apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD fugiu, de facto, ao aspecto central da sua proposta.
No entanto, o projecto de lei que temos à disposição é o que é e subsistem as mesmas limitações, diria mesmo que de um ponto de vista técnico para além de formal.
O Estado Português dificilmente pode justificar, a nível das políticas públicas, o apoio a órgãos de comunicação social que são classificados, segundo o artigo 12.º da Lei de Imprensa, como publicações estrangeiras, uma vez que são publicadas no estrangeiro, e o mesmo acontece com as rádios além-fronteiras, onde, evidentemente, Portugal não tem jurisdição.
Quanto ao principal objectivo enunciado, ou seja, «garantir (…) o contacto com a realidade das suas terras de origem e com o País», para essa finalidade, certamente estão melhor colocadas a imprensa nacional e a regional, assim como as rádios locais via Internet e mesmo as emissões internacionais de rádio e de televisão.
Nestes casos, é bom sublinhar que o Estado Português já proporciona um apoio considerável.
Por outro lado, o objectivo é pouco realista e uma tentativa para a sua concretização só iria suscitar controvérsia, desde logo no que se refere ao controlo e à avaliação dos projectos.
O primeiro critério que é invocado corresponde a uma quantificação praticamente impossível — «o impacto junto das comunidades». Como é que os senhores iriam quantificar esse impacto? Através das tiragens? E como verificar se às tiragens correspondem efectivos leitores? Através de inquéritos? E quem pagaria tais inquéritos pelo mundo fora? Portanto, perante as inconsistências deste projecto de lei, a nossa posição não pode ser favorável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um primeiro aspecto que queríamos salientar é que este projecto de lei do PSD tem um objectivo que é justo.
Em nossa opinião, o apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro é necessário e é um instrumento fundamental para quebrar o isolamento em que os nossos emigrantes muitas vezes vivem nas respectivas comunidades no que diz respeito a informação sobre Portugal e os portugueses.
Mas, quanto ao projecto de lei propriamente dito, importa referir que, por um lado, revela a má consciência do PSD no que diz respeito a políticas de emigração.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Refiro-me a sucessivos anos de políticas de emigração, sob responsabilidade ora do PSD ora do PS, em que as nossas comunidades no estrangeiro foram literalmente relegadas para segundo plano, e foram anos desastrosos sobre os quais, claramente, o PSD tem responsabilidades.
A este propósito, Srs. Deputados, importa recordar a questão do porte pago. Quem iniciou o processo de destruição do porte pago, que tanta falta faz aos órgãos de comunicação social em termos do envio das suas publicações para o estrangeiro visando as comunidades portuguesas aí existentes, foi o PSD, e o PS deu-lhe continuidade até à destruição final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa lembrar também que o PCP apresentou um projecto de lei com vista a repor o porte pago para os órgãos de comunicação social, pelo que, depois, veremos qual será o sentido de voto do PSD nesse caso.
Por fim, devo dizer que o presente projecto de lei apresenta um conjunto de erros técnicos, está todo ele mal elaborado do ponto de vista tçcnico,… Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

… ç vago, não concretiza um conjunto de aspectos que importava concretizar — por exemplo, não se sabe quem atribui ou não os apoios a este ou àquele órgão de comunicação social — e remete para regulamentação um conjunto de questões. Por isso, parece um projecto de lei elaborado mais para cumprir calendário político eleitoral do que propriamente para vigorar.
Acresce que este projecto de lei também não tem em conta a realidade e a evolução da comunicação social no estrangeiro, nomeadamente as pequenas emissões feitas por rádios ou televisões locais, os pequenos jornais, por vezes amadores, outras vezes profissionais, mas que espelham uma realidade que evoluiu bastante nos últimos tempos mas que, repito, este projecto de lei não tem em conta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado ainda, este projecto de lei não diz uma palavra sobre pluralismo. Importava que dissesse que todas as opiniões têm direito de acesso aos órgãos de comunicação social no estrangeiro, e tal não é dito.
Não obstante todas estas críticas, acreditamos que, efectivamente, é preciso dar apoios à comunicação social.
Não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas o nosso sentido de voto é a abstenção. Não concordamos com a postura do Partido Socialista, que já declarou que o seu sentido de voto é contra.
Achamos que esta iniciativa deve baixar à comissão para discussão na especialidade, mas importa dizer que é um projecto de lei que precisa de ser muito trabalhado, precisa de muita discussão e de muitas alterações. Mas o respeito que temos pelas comunidades portuguesas no estrangeiro e a nossa convicção de que os órgãos de comunicação social precisam deste apoio leva a que o nosso sentido de voto seja a abstenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, a intenção deste projecto de lei apresentado pelo PSD não é totalmente clara, porque não percebemos exactamente a que tipo de comunicação social, no estrangeiro, escrita em português, o diploma se dirige. Deveria ser mais objectivo, Srs. Deputados.

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Quanto a nós, não se pode misturar duas questões, como a informação sobre o país de origem, a região, o que se passa na terra natal, com um projecto de comunicação social que é desenvolvido num país estrangeiro e que tem a particularidade de ser escrito em português. São duas questões completamente diferentes.
Aliás, não imaginamos que, depois, todos esses projectos tenham uma secção de correspondência em que passam as notícias sobre aquilo que o Sr. Deputado Hélder Amaral acabou de referir. Portanto, há aqui uma certa confusão. Portanto, há aqui uma certa confusão, não há uma clarificação de quais os projectos e que tipo de projectos deveriam ser apoiados por este sistema que o PSD propõe.
A intenção é boa, Srs. Deputados, e não queremos de modo algum ficar de fora dessa intenção, porque entendemos que a promoção da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro deve ser uma das componentes importantes da política externa portuguesa — talvez não a única, nem a principal, mas uma importante componente —, devendo, em consonância, haver apoios do Estado para esse efeito.
Agora, pensamos que era preciso que as coisas estivessem um pouco mais clarificadas. Por exemplo, no artigo 5.º do projecto de lei, parece-nos que o enunciado dos critérios de avaliação dos projectos deveria ser bastante trabalhado. É que não se percebe aqui a distinção, por exemplo, entre um projecto que seja privado, cujo objectivo seja a obtenção do lucro, e um projecto que nasça de uma associação ou de um conjunto de associações e tenha objectivos bem concretos, como os de defender a cultura portuguesa num determinado aspecto, divulgar as actividades dos portugueses ou fazer crónicas sobre a situação política nacional. Enfim, poderíamos ir por aí.
E, eventualmente, isso não se compadece com uma periodicidade quinzenal, pode ser uma periodicidade mensal e esse órgão de comunicação social ter um papel muito importante na comunidade portuguesa naquele país, e não só.
Por isso — e com isto termino, Sr. Presidente —, a intenção parece-nos positiva, apoiar e estimular a comunicação social em português, o que, do nosso ponto de vista, deve assentar nas forças das nossas comunidades e não fora delas. Agora, parece-me que a solução encontrada teria de ser bastante trabalhada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão da petição n.º 420/X (3.ª) — Apresentada pela nutricionista Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir o Dia Nacional da Fruta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.

O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é subscrita por 20 979 cidadãos, sendo primeira subscritora Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto, e preconiza a criação de um dia nacional da fruta.
Os peticionários pretendem, com a presente iniciativa, sensibilizar os portugueses para a importância do cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde, no sentido de aumentar o consumo diário de fruta, considerando que o mesmo representará um forte contributo para a prevenção de alguns tipos de doenças, nomeadamente as cardiovasculares, cancerígenas, diabetes, hipertensão e envelhecimento precoce.
Cumpre referir que o objectivo desejado pelos peticionários é digno do maior apreço e mesmo louvor, na medida em que perfilha preocupações comuns a toda a comunidade internacional, as quais têm merecido, aliás, correcta intervenção da própria Organização das Nações Unidas.
A fome na África negra constitui o reverso da obesidade nas sociedades mais desenvolvidas do Ocidente, sendo qualquer um dos casos deplorável e merecedor de rigoroso combate.
De facto, no quadro do consumismo triunfante nas nossas sociedades, é cada vez mais difícil saber comer, ou seja, saber escolher os alimentos de forma e em quantidades adequadas às nossas necessidades diárias de indivíduo.
Portugal é signatário da Carta Europeia para a Luta contra a Obesidade, subscrita pelos Estados-membros da Organização Mundial de Saúde, em 16 de Novembro de 2006, em Istambul, razão pela qual não pode, nem deve, deixar de ter presente esse importante problema de saúde pública.

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Não oferece qualquer dúvida que o combate à obesidade e a hábitos alimentares errados tem um aliado privilegiado no consumo da fruta, a qual, pelas suas características, em muito pode contribuir para uma equilibrada dieta do indivíduo, para a sua saúde e para a prevenção de doenças da mais diversa índole.
Porém, não pode a pretensão dos peticionários deixar de ser confrontada com a dúvida sobre se a consagração de um dia nacional da fruta não poderá potenciar a multiplicação de novos dias nacionais, associados também a outras importantes componentes de uma dieta equilibrada, facto do qual poderia resultar o comprometimento dos próprios propósitos invocados pelos peticionários.
Afigura-se como mais pertinente uma proposta de um dia nacional de alimentação saudável, não significando com isto qualquer desvalor pelos propósitos anunciados pelos peticionários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar os peticionantes que apresentaram esta petição e dizer que o objectivo que ela nos traz é louvável e que o subscrevemos, isto é, valorizar a importância de uma alimentação saudável e valorizar a importância, nessa alimentação, do consumo de fruta. Portanto, desse ponto de vista, temos todo o apreço por este objectivo, pela divulgação do mesmo e pela tomada de medidas que divulguem a importância deste tipo de alimentação.
Não me referindo a esta proposta em concreto mas fazendo uma afirmação geral, terei também de dizer que não tem parecido adequado a esta bancada (e penso que também a outras) que a Assembleia da República passe a declarar dias nacionais sobre as mais diversas causas e objectivos, em regra legítimos e até bastante louváveis, porque esse deve ser o papel da sociedade civil, que não precisa de ser solenizado com uma aprovação pela Assembleia da República.
Em resumo, temos o maior apreço por este objectivo, entendemos que está muito certa a ideia de se comemorar um dia nacional da fruta, promovido pela própria sociedade e pelas instituições e entidades que se dedicam a esta área, mas, para isso, julgamos não ser necessário que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, se envolva na declaração formal e solene desse dia — esse não é o ponto essencial para que ele exista e tenha viabilidade. É por isso que manifestamos esta opinião geral e não específica em relação ao dia nacional da fruta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da praxe saudar os peticionários aquando das discussões das diversas petições aqui, em Plenário. Independentemente desta praxe, gostaria, em nome do CDS-PP, de saudar muito vivamente os 20 979 cidadãos que solicitam a criação do dia nacional da fruta.
Na verdade, trata-se de uma iniciativa muito generosa. Eles pretendem, através da criação deste dia, sensibilizar os portugueses para a importância do cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde, no sentido de aumentarem o consumo de fruta.
Ora, é verdade que, de acordo com os peticionários e todas as indicações internacionais, o consumo de fruta poderá prevenir alguns tipos de doenças, nomeadamente as doenças cardiovasculares, cancerígenas, diabetes, hipertensão e envelhecimento precoce e obesidade, todas elas muito características da nossa população e várias delas em crescimento exponencial nos últimos tempos.
De facto, os portugueses consomem pouca fruta — em média, pouco mais de uma peça por dia. Ora, a recomendação da Organização Mundial de Saúde é de três a cinco peças por dia.
Portanto, louvamos esta iniciativa generosa, que pretende combater estas doenças e, sobretudo, incentivar e adoptar uma medida pedagógica para que haja uma alimentação mais saudável.

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Como já foi aqui dito, não nos parece ser da competência da Assembleia da República criar dias nacionais sobre as mais diferentes matérias. Entendemos, isso sim, que compete ao Estado, nomeadamente através do poder executivo, criar condições, estabelecer medidas de sensibilização, medidas pedagógicas e medidas activas para que a população tenha uma alimentação mais saudável. Isto começa, por exemplo, junto dos mais novos. Por que é que, à semelhança do Canadá, da Espanha, de Inglaterra, da Noruega, dos Estados Unidos ou da Bélgica (concretamente da comunidade francófona), não se estabelecem prioridades e medidas muito restritivas no que se refere ao que é vendido na escolas? Hoje em dia, assistimos a uma proliferação de alimentos muito pouco saudáveis — como os snacks, as batatas fritas, os chocolates, o leite gordo, o leite com chocolate —, junto dos mais jovens. Deveriam ser criadas medidas e mecanismos que proibissem ou, pelo menos, evitassem a venda deste tipo de alimentação junto dos mais jovens e que, pelo contrário, incentivassem e obrigassem mesmo a que estes estabelecimentos de ensino só pudessem vender fruta, vegetais, sanduíches e outros alimentos com baixo teor de gordura.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, no entanto, não queremos deixar de saudar os peticionários pelo facto de terem tido esta ideia, tão generosa, e a bem de toda a população.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição, apresentada à Assembleia da República pela nutricionista Alexandra Pinto e subscrita por 20 979 cidadãos, sobre a criação legal do dia nacional da fruta, mereceu a devida atenção por parte da bancada socialista. O assunto exposto nesta petição é, de facto, preocupante. A obesidade é, hoje, um problema de saúde pública, que merece a preocupação dos Deputados da Assembleia da República — a epidemia do século XXI, como classificou a Organização Mundial da Saúde.
São vários os estudos que identificam o agravamento da má alimentação e a redução da actividade física na população portuguesa, com consequências no aumento da incidência de várias doenças crónicas, tais como as doenças cardiovasculares, a hipertensão, a diabetes, os acidentes vasculares cerebrais e certos tipos de cancro, e até uma série de doenças mentais, que, a longo prazo, se traduzem na redução da esperança de vida e significarão, para muitos, uma qualidade de vida inferior.
Ainda na passada quarta-feira, a Plataforma contra a Obesidade, da Direcção-Geral de Saúde, revelou um estudo que identificava Portugal como um dos piores países a nível da obesidade infantil. Nesse quadro, as medidas preventivas são uma solução importante, tratando-se de medidas que passam pela promoção de hábitos de vida saudáveis e de uma alimentação equilibrada, em que o aumento do consumo de frutas e legumes é crucial, pelas características destes alimentos — têm pouca energia, são ricos em fibras, vitaminas e minerais e, além disso, possuem nutrientes que podem oferecer protecção face a doenças degenerativas.
Refira-se, a este propósito, que a Organização Mundial da Saúde recomenda o consumo mínimo diário de pelo menos 400 gramas, por pessoa e por dia, de frutas e legumes, um registo que a população portuguesa não apresenta e que resulta da mudança de hábitos alimentares a que se tem assistido em Portugal, com o abandono progressivo da dieta mediterrânica.
Sr.as e Srs. Deputados, a prevenção da obesidade deve constituir uma prioridade na política de saúde pública, na qual a promoção do consumo de frutas e legumes é uma das suas vertentes principais. Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os cidadãos que oportunamente apresentaram a petição aqui em apreciação. É nosso entender que o caminho para combater este flagelo passa por uma solução integrada, que envolva os organismos públicos e entidades privadas dos sectores da agricultura, da educação e da saúde, com as autarquias e as organizações da sociedade civil. Temos clara consciência de que o consumo de frutas e legumes é indispensável para a alimentação equilibrada, sendo imprescindíveis na infância e na adolescência.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam favor de retomar os seus lugares e de fazer o silêncio necessário para ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado, tanto mais que as condições acústicas da Sala não são as melhores.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Temos também consciência de que Portugal regista um baixo consumo de hortofrutícolas, especialmente nas faixas etárias mais jovens, e que regista uma prevalência de 30% de obesidade infantil. É neste prisma que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a preparar uma iniciativa legislativa, de que, brevemente, dará conhecimento a esta Câmara, sendo uma iniciativa que tomará em consideração esta preocupação de cerca de 21 000 cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, a terminar, quero dizer que é nesse sentido que o Partido Socialista apresentará a iniciativa que tomará em consideração a preocupação destes cerca de 21 000 cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» começa, naturalmente, por saudar os peticionários da petição n.º 420/X (3.ª), cuja primeira peticionária está presente, hoje, a assistir aos trabalhos.
Gostaríamos, pois, de relevar as boas intenções e os objectivos que esta petição traz à Assembleia da República. Sem dúvida que a fruta, aliás, em conjunto com os vegetais crus, é uma componente fundamental, essencial da dieta alimentar de todos nós, designadamente das crianças. Além de ser fundamental, existem estudos científicos, inclusivamente, que demonstram o impacto sério da dieta alimentar no próprio rendimento escolar das crianças e no seu desenvolvimento pleno, físico e psico-social.
Portanto, não é de descurar o problema a que a nossa sociedade tem vindo a assistir ao longo dos tempos, afastando-se da dieta mediterrânica, optando por soluções mais fáceis, de alimentos nutricionalmente mais pobres e mais ricos em hidratos de carbono e em gorduras, que têm conduzido a um aumento de problemas graves de saúde na infância e tendo, depois, impacto futuro, na idade adulta. E a isto, certamente, não é alheio o modelo de sociedade que temos vindo a construir, em que os pais cada vez têm menos tempo e oportunidade para acompanhar os filhos, para ter refeições em família, para confeccionar refeições saudáveis.
Isto, sem dúvida, impele-os depois, muitas vezes, ao recurso a opções menos saudáveis e menos recomendáveis. Por conseguinte, esta petição é de profunda importância.
Associada a esta questão, não podemos deixar de alertar para a necessidade de transferirmos cada vez mais o consumo de alguns alimentos, designadamente da carne, para os vegetais, para as leguminosas e para a fruta. É importante que o consumo desses vegetais e dessa fruta seja essencialmente composto por produtos produzidos localmente, não só por razões ambientais, do transporte e poupança de energia, mas também pela própria qualidade do alimento, que é consumido mais próximo da produção. É importante apostar na produção biológica, até pelo consumo da casca, que tem muitos nutrientes importantes e que, livre de pesticidas, pode ser consumida em maior segurança. E tudo isto, porquê? Porque é fundamental, em termos de saúde, para combater as doenças cardiovasculares, a hipertensão, as doenças oncológicas, a diabetes ou a própria obesidade, já considerada a epidemia do século XXI.
Em relação a isto, saudamos que a sociedade civil queira implementar dias nacionais e, naturalmente, consideramos que o dia nacional da fruta tem outras responsabilidades que a Assembleia da República não

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pode descurar, designadamente no combate à obesidade e numa atenção à dieta nas escolas, não apenas nas cantinas mas naquilo a que os nossos alunos têm acesso, designadamente nas máquinas e nos bares.
Já agora, quero relembrar também que, em Outubro deste ano, faz precisamente dois anos que a Assembleia da República votou favoravelmente um projecto de lei de Os Verdes que previa impor regras em termos da publicidade de bens alimentares destinada a crianças e jovens. Este diploma aguarda há dois anos na Comissão de Saúde que o Governo apresente o código da publicidade e até hoje nada aconteceu.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a terminar, Sr. Presidente, dizendo que Os Verdes já questionaram, em perguntas ao Governo, para quando esse código de publicidade, que visa impor regras na publicidade a bens alimentares, mas, até hoje, nada! Lamentamos, porque essa seria também uma vertente importante para combater a obesidade infantil no nosso país.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara com simpatia a iniciativa dos peticionários, repondo a centralidade da discussão acerca da dieta como modo preventivo de um conjunto de doenças que têm vindo a alastrar. São, elas mesmas, doenças sociais, doenças de civilização.
A centralidade da fruta, neste contexto, bem como o consumo de vegetais, é absolutamente essencial. O que haja a fazer, neste domínio, do ponto de vista da informação, da aculturação, das boas soluções dietéticas, é absolutamente bem vindo. Nesse sentido, compartilhamos toda a vivacidade e a intencionalidade crítica desta petição que hoje é aqui presente, para debate na Assembleia da República.
Tomamo-la não tanto como um apelo à criação de um dia legal — todos, mais ou menos, percebemos que é uma solução que está banalizada para a identificação de um debate importante — mas, sim, e isso é muitíssimo mais importante, como um apelo à legislação por parte da Assembleia da República.
Neste sentido, gostaria de informar os peticionários e, através deles, a opinião pública que o Bloco de Esquerda tem já preparada e pronta para debate uma iniciativa acerca do combate à obesidade infantil, entre várias, que se propõe trazer à discussão do Parlamento, com um conjunto de soluções, a vários níveis, para uma doença tão perniciosa e que tem vindo a minar a saúde pública, tendo em vista um equilíbrio justo, que possa favorecer socialmente as nossas crianças e o desenvolvimento da nossa sociedade.
Sr. Presidente, mais uma vez, e reiterando a simpatia com que encaramos esta iniciativa, tomamo-la, sobretudo, como um apelo legislativo à convergência das instituições, do Parlamento e do Governo, para o combate contra dietas desadequadas, o que é muito do domínio da informação e da aculturação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir sobre a petição n.º 420/X (3.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 423/X (3.ª) — Apresentada por Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão de Moita dos Ferreiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que os peticionantes da Lourinhã nos colocam é sentido por muitos concelhos e por muitas pessoas deste País e resulta do agravamento das condições de saúde por acção directa do Ministério da Saúde e responsabilidade do Partido Socialista.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A realidade é que as pessoas, hoje, vivem pior do que viviam há cerca de três anos e meio.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por decisão do Partido Socialista e do seu Governo, o encerramento dos serviços de atendimento permanente começou por ser transitório e passou a ser definitivo e os médicos que vão saindo de funções não são substituídos, acontecendo que, hoje, na Lourinhã, mais de 8000 pessoas não têm médico de família.
Perante esta situação, a população, desesperada, recorre ao Parlamento, para que possa fazer algo. E, Sr.
Presidente, lamentavelmente, pela força da maioria do Partido Socialista, nada é feito. Conversa, há muita! Palavras simpáticas, imensas! Areia para os olhos das pessoas, também imensa!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a realidade é aquilo que as pessoas sentem. E as pessoas da Lourinhã, no dia de hoje, sabem perfeitamente que tiveram de ir de madrugada para o Centro de Saúde para obter consulta, sabem que o Serviço de Atendimento Permanente está encerrado, sabem que não têm médico de família.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Conversa e palavras, muitas! A realidade é bem diferente e só tem um responsável: o Partido Socialista e o seu Governo!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os peticionantes desta petição, que nos traz uma matéria muitíssimo importante, aliás, em consequência da política de saúde deste Governo, de encerramento de serviços de atendimento permanente e de vários serviços do Serviço Nacional de Saúde sem alternativa para as populações.
Claro que este Centro de Saúde tem uma pequena particularidade: é o Centro de Saúde do concelho onde a Ministra da Saúde é Presidente da Assembleia Municipal. E a Assembleia Municipal já tomou posição contrária à decisão do Governo de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta decisão prejudica as populações, porque as obriga a recorrer ao Hospital de Torres Vedras, que já está sobrecarregado, fica distante e cujas acessibilidades não são, nem de perto nem de longe, as ideais, leva a que haja maior congestionamento no acesso às consultas e, ao contrário do que o Governo prometeu, leva a que, a partir das 15 horas, não haja consulta de recurso mas, sim e apenas, consultas programadas. Isto, num centro de saúde com mais de 800 pessoas sem médico de família, significa, como é evidente, uma diminuição da acessibilidade aos cuidados primários de saúde.
Portanto, em relação a esta petição, queremos dizer que apoiamos a pretensão dos peticionantes e também que o facto de não ter reaberto o serviço de atendimento permanente é bem demonstrativo de que, na

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política de saúde, a mudança de ministro não significou uma mudança de política, porque a inércia não é significativa de mudança mas de manutenção das más orientações, das erradas orientações que o ministro anterior já prosseguia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários da Lourinhã e registar que nos trazem uma preocupação com a falta de médicos, reivindicando que a mesma seja acautelada, com um serviço de atendimento permanente que fechou e que faz falta à população e com um protocolo que foi assinado com a Câmara Municipal da Lourinhã que não está a ser cumprido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E não está a ser cumprido porque o atendimento complementar não funciona a partir das 15 horas.
A verdade é que não se consegue entender a política do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, estamos a falar de um Governo que entendeu fechar o SAP da Lourinhã. O Ministro Correia de Campos fechou aquele SAP e, depois, demitiu-se, ou foi demitido, ou foi convidado a demitir-se, sendo que a Presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã aceitou o cargo de Ministra da Saúde. Por sua vez, disse que iria consolidar as reformas, mas acabou por introduzir um compasso de espera naquela que é a política do Governo. A verdade é que não resolveu o problema da Lourinhã nem o problema do País em matéria de saúde.
A seguir, temos ainda um outro facto relevante, que envolve, mais uma vez, o Ministro Mário Lino.
Perguntar-me-ão: o que é que tem o Ministro Mário Lino a ver com o assunto? É que o Ministro Mário Lino, no âmbito do protocolo de contrapartidas pela não construção do aeroporto na Ota, veio prometer centros de saúde a eito, em todos os concelhos vizinhos da Lourinhã. Ou seja, temos um problema de falta de recursos humanos para que os serviços de saúde possam funcionar naquele concelho, mas atira-se betão para cima do problema.
Ora, aquilo de que as populações precisam é de centros de saúde que funcionem, com horários compatíveis com as suas necessidades. Portanto, o problema que temos é um problema de recursos humanos do Ministério da Saúde, que o Governo do PS tenta resolver atirando-lhe betão para cima, sendo certo que não resolve o problema de base. É que não interessa ter um centro de saúde que não funciona, o que é necessário é um centro de saúde que funcione.
Entretanto, a Lourinhã desespera e a Lourinhã não merece isto desta Ministra da Saúde, não merece isto do PS, não merece isto da sua Presidente da Assembleia Municipal.
É para este problema que chamamos a atenção, o qual não se resolve com o Governo do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas referir-me a dois aspectos suscitados por esta petição, o primeiro dos quais é o da falta de transparência deste processo de encerramento do SAP da Lourinhã, o que, infelizmente, se repetiu noutras situações e noutros municípios do País.
Foi anunciado que o encerramento era transitório, temporário, provisório, mas, na realidade dos factos, o tempo foi passando. Julgou-se mesmo que seria provisório e temporário enquanto o ministro fosse Correia de Campos, mas a realidade é que já mudou o ministro e, no entanto, o centro de saúde continua encerrado. Isto

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tem uma primeira razão, que é o facto de apenas ter mudado, com a mudança de ministro, o fluxo discursivo do ministro e do Ministério: o que antigamente era incontinente passou a ser, digamos, uma situação de oclusão, para usar os termos clínicos habitualmente utilizados. A Ministra, apesar de se tratar do seu município, nada disse sobre o encerramento de mais este serviço de atendimento permanente.
Creio que é necessário sublinhar que os cidadãos e a população não merecem uma tão grande falta de transparência na forma como se decide do futuro dos serviços públicos que directamente lhes interessam.
O segundo aspecto que quero sublinhar é o de que esta petição fala de um problema central da actualidade do Serviço Nacional de Saúde, o da falta de médicos, e remete-nos para uma questão essencial relativamente à qual o Partido Socialista e o Governo nada têm dito e não têm sabido responder: como é que se pode superar, num curto intervalo de tempo, a falta de médicos de que dão nota e que existe no Serviço Nacional de Saúde? Sobre isto, o Governo nada diz, nada faz, ou seja, faz o pior que podia fazer, que é deixar sair os médicos do Serviço Nacional de Saúde sem os substituir, sem os mudar, sem criar novas condições de atracção e de trabalho, para que mais facilmente nele se mantenham. Isto é o pior que o Governo pode fazer ao Serviço Nacional de Saúde e é o melhor que pode fazer à medicina privada neste País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a apreciação desta petição vai atrasar muito pouco o início do período regimental de votações, porque a Mesa regista apenas a inscrição do Sr. Deputado José Augusto Carvalho.
Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, que grande confusão, especialmente na Assembleia, entre atendimento permanente e serviço de urgências.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Esta petição é de Novembro de 2007 e em Junho último, perante a Deputada relatora, os próprios peticionários concluíram que os problemas ao nível das extensões de saúde estavam resolvidos. Reconheceram a chegada da viatura de suporte imediato de vida e não conhecem nenhuma situação de atendimento tardio no hospital de referência que tenha posto em perigo de vida qualquer utente.
Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é uma ideia simplista relacionar automaticamente o encerramento de um serviço de atendimento permanente com um acréscimo, consequente, de procura na urgência hospitalar.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Os SAP foram constituídos para serem uma alternativa de consulta a quem não pode ser atendido, os SAP não podem ser entendidos como serviço de urgência: não há adequação entre meios e necessidades, não há nos SAP meios de diagnóstico e terapêutica e estão desligados de serviços de transporte.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Além disso, em relação à classe médica e ao seu inelutável envelhecimento, os Srs. Deputados sabem que, no horizonte temporal 2013-2015, cerca de 70% dos actuais médicos estarão aposentados.
Por isso, há que racionalizar recursos, há que valorizar a matriz essencial da medicina geral e familiar numa relação com as pessoas, as suas vidas concretas e os seus problemas concretos, e não é vocação dos centros de saúde tratar de patologias e de casos impessoais, como sucede nos serviços de urgência.

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Temos o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), temos o centro de atendimento da saúde e, por último – e esta é para o PSD e para a década «cavaquista» –, temos o número de vagas nos cursos de medicina e a sua evolução.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Em 1977, havia 1000 vagas; em 1986, 190 – pasme-se! Só com a Universidade do Minho, só com a Universidade da Beira Interior, dos governos do PS, é que a situação se inverteu.
Felizmente, algo está a mudar e para melhor!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Para pior!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta petição n.º 423/X (3.ª), que diz respeito ao encerramento do SAP do Centro de Saúde da Lourinhã, apresenta duas particularidades.
Uma delas, que hoje já aqui foi trazida, tem que ver precisamente com a coincidência de a actual Ministra da Saúde ser também autarca e Presidente da Assembleia Municipal daquele concelho.
A outra particularidade é que este encerramento, por sinal, até antecedeu o programa de encerramentos que o Governo tinha previsto, porque, com efeito, esta situação surgiu em Outubro de 2006. E motivada porquê? Pela licença de parto de uma médica e pela aposentação de outro médico que prestavam serviço no Centro de Saúde da Lourinhã.
Portanto, isto demonstra que o que está em causa é precisamente um problema de meios, é um problema económico e é, acima de tudo, uma visão economicista que este Partido Socialista e este Governo têm demonstrado no que diz respeito à saúde no nosso país.
Infelizmente, à falta de meios responde-se não com o reforço desses meios mas com o encerramento de serviços, como temos visto, não só na Lourinhã mas noutros pontos do País.
Sabemos que a alternativa apontada é a urgência do Hospital Distrital de Torres Vedras. Mas o que também sabemos é que esse Hospital já se encontra sem folga para a sobrecarga de serviço que conheceu com o encerramento do SAP da Lourinhã, o que se revelou num pior funcionamento e no aumento (e isto é algo de concreto e objectivo!) do tempo de espera nesse hospital.
Portanto, não basta redistribuir, não basta concentrar, para assim se resolverem os problemas da saúde das populações no nosso País. Por isso, é claro que as populações protestaram, e bem. A prova disso mesmo é esta petição n.º 423/X (3.ª), que subiu hoje a Plenário, mas não apenas, pois, após esta petição, os peticionários voltaram a ser ouvidos, em sede da comissão, e reafirmaram, mesmo já depois da «entrada em cena» de alguns paliativos, o seu entendimento de que o SAP deveria manter-se aberto, porque pode constituir, nas palavras dos mesmos, «a diferença entre a vida e a morte naquele concelho».
Srs. Deputados, o que está em causa é servir bem as populações e não apenas poupar «uns trocos» no Orçamento do Estado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ao terminar este debate, resta só referir que ficou evidente a retórica do Partido Socialista ao dizer que algo está a mudar, mas está a mudar para pior.

Protestos do PS.

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A realidade é que as pessoas continuam sem serviço de atendimento permanente e a Lourinhã continua sem médicos de família. Perante isto, a vossa inacção vai ser responsabilizada.
Os portugueses sabem, e o povo da Lourinhã em particular, quem está de braços cruzados e indiferente perante a sua realidade e quem verdadeiramente os defende, aqui e lá.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.ª que, através da Mesa, seja entregue ao Sr. Deputado Duarte Pacheco a acta da Deputada relatora em que se desmentem as afirmações que o Sr. Deputado acabou de referir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a acta será entregue.
Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, vamos entrar no período regimental de votações, para o que importa, desde já, proceder à verificação de quórum.
Peço aos Srs. Deputados Secretários para apurarem o quórum de deliberação.

Pausa.

Os Srs. Deputados Secretários da Mesa comunicam-me que há 186 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para informar V. Ex.ª que iremos apresentar uma declaração de voto.

Vozes do PS: — É melhor!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor, é!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada criminalidade especialmente violenta e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputada não inscrita. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 590/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, de novo para informar que o Grupo parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A proposta baixa à 12.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 589/X (4.ª) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 480/X (3.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Por último, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, Processo n.º 488/07.9TAVNO, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 8, às 15 horas, e será totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 222/X (4.ª)

O CDS-PP absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª), que introduz
alterações ao regime jurídico das armas e suas munições, pela seguinte ordem de razões:
Pretendendo reagir contra o manifesto aumento da criminalidade violenta registado ao longo da presente
legislatura, agravado com as reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, acordadas no «pacto
para a justiça» celebrado entre o PS e o PSD, o Governo decidiu alterar a chamada lei das armas e não, como
seria suposto, corrigir os defeitos já verificados daquelas reformas.
Tratou-se de um erro acrescido, porquanto reagindo apenas contra a criminalidade praticada com recurso a
armas, se esqueceram todos os outros crimes que, merecendo igualmente forte censura e causando grande
alarme social, continuarão a não permitir a aplicação aos seus agentes, da adequada reacção penal e
processual penal.
Assim, e nomeadamente: não se corrigiu o regime da prisão preventiva, por forma a permitir a sua
aplicação a crimes punidos com mais de 3 anos de prisão; não se procedeu à transformação do processo
sumário numa forma realmente expedita que, com respeito por todas as garantias, permita uma justiça rápida
e actual; não se corrigiram os equívocos interpretativos que, actualmente, as regras relativas à detenção
permitem; não se sancionaram devidamente os fenómenos da reincidência; não se valorizou o papel do
assistente no processo nem se criou, como seria devido, um verdadeiro estatuto da vítima; não se alteraram
os critérios excessivamente permissivos para a concessão liberdade condicional nem se corrigiram os termos
para o regime das saídas precárias, só para dar alguns exemplos.
Acresce que, sob o pretexto de se sancionarem os crimes praticados com recurso a armas, o Governo
promoveu um imenso conjunto de outras alterações que, visando desportistas, coleccionadores, caçadores e
proprietários, todos detentores legais de armas que, seguramente, não são responsáveis pela prática de
quaisquer crimes, reflectem profundos erros de concepção, técnicos e até soluções de discutível
constitucionalidade, como tem sido salientado por inúmeras associações representativas do sector.
Nomeadamente: comete-se um equívoco no entendimento de que o uso e porte de arma está
geneticamente ligado às forças de segurança; ignora-se a realidade com que, legal e legitimamente, armeiros,
caçadores, desportistas, coleccionadores, só para dar alguns exemplos, possuem armas; não se acautela o
transparente destino de armas entregues; restringe-se intoleravelmente o número de armas que os
particulares podem possuir, sem senso nem sentido, nem sequer se concebendo a possibilidade da detenção
de diferentes armas para fins diversos – caça, diversas modalidades desportivas, coleccionismo, aquisição por
herança, entre outros; violam-se direitos dos armeiros portugueses, restringindo-os face à generalidade dos
congéneres europeus; confundem-se diferentes tipos de armas, designadamente armamento militar, de ar
comprimido, brinquedos, ou de caça maior; referem-se directivas ainda não formalmente transpostas para o
direito português e não se harmoniza o direito interno com o da UE; concedem-se poderes discricionários em
favor do Director Nacional da PSP e impõe-se a autorização prévia, e não motivada, por parte de possuidores
legais de armas, nomeadamente de caça, para que em qualquer momento, e sem aviso, sejam efectuadas
verdadeiras buscas domiciliárias, mesmo em residências que podem não ser as suas, em violação de direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos com consagração no Código de Processo Penal e na Constituição da
República.
Não obstante, no mais, as alterações sugeridas em matéria penal e processual penal acabam por ser
melhor do que coisa nenhuma, na necessidade do Estado combater a crescente criminalidade violenta.

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Com a abstenção registada, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP quiseram ainda manifestar a
disponibilidade para, no trabalho da especialidade, apresentarem as propostas de alteração tendentes a
melhorar o diploma, na medida do que se venha a revelar possível.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo — Diogo Feio — Hélder Amaral — Nuno Magalhães —
Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — José Paulo Carvalho — João Rebelo.

Relativa ao projecto de lei n.º 585/X (4.ª)

Durante os debates da última reforma do Código de Processo Penal, o Grupo Parlamentar «Os Verdes»
defendeu a necessidade de introduzir alterações ao então vigente regime da medida de coacção da prisão
preventiva.
Com efeito, esta medida de coacção, a mais gravosa de entre todas as previstas na lei, considerada como
uma última ratio apenas aplicável às situações onde as restantes medidas de coacção se mostrassem
incapazes de garantir os bens e interesses processuais e substantivos da vítima e da sociedade, acabava por
ter, na prática, um alcance de aplicabilidade superior ao desejável.
Muitas vezes, por incapacidade do próprio sistema, por falta de meios e de alternativas, a prisão preventiva
acabava por ser aplicada em casos concretos em que os seus efeitos perniciosos ultrapassavam os positivos.
Infelizmente, o estado actual (e de há longuíssima data) em que o sistema prisional e de reinserção social
se encontram, face à degradação do parque prisional e à custa de um crónico subinvestimento no sistema,
determina que este claudique em garantir, por um lado, a prossecução do objectivo da ressocialização, e, por
outro, na própria atenuação dos efeitos negativos criminógenos e de estigmatização potenciados pela
incapacidade prática de separar presos preventivos de reclusos condenados a cumprir pena efectiva.
Por outro lado, os números de presos preventivos no nosso país, face ao total de reclusos e de condições
do parque prisional, reforçam esta necessidade.
Por isso mesmo «Os Verdes» se manifestaram a favor de reduzir os prazos máximos da prisão preventiva,
excessivos do nosso ponto de vista, sendo igualmente favoráveis à possibilidade de se cercear o número de
casos em que se poderia aplicar a prisão preventiva.
Contudo, a prática deste último ano de aplicação da reforma do Código de Processo Penal veio suscitar
algumas questões que nos parecem mereceriam nova ponderação relativamente à fórmula em concreto
encontrada para restringir os casos de prisão preventiva, designadamente a limitação da sua aplicação apenas
aos crimes com moldura penal superior a 5 anos de pena de prisão, com uma primeira «correcção» em
relação à criminalidade violenta e organizada e agora em relação aos crimes praticados com armas.
Com efeito, casos haverá em que, apesar de porventura não caírem dentro da previsão da formulação legal
agora encontrada, mereceriam, para impedir a continuidade da actividade criminosa, para proteger a vítima,
para devolver confiança ao meio social de onde provém o arguido ou até para protecção do próprio arguido, a
possibilidade de ponderação na sua utilização por parte do Ministério Público e dos juízes de instrução
criminal.
Existindo também um conjunto de situações que, na prática, poderiam ser atenuadas ou mesmo resolvidas
com a aceleração da investigação e do inquérito, a realidade demonstra-nos igualmente que a falta de meios,
técnicos e humanos, dos órgãos de polícia criminal e do sistema judiciário o não permite fazê-lo.
Por isso, apesar de entendermos que o simples retrocesso à redacção anterior do Código de Processo
Penal relativa à medida de coacção da prisão preventiva não se afigura suficiente para atender a todos os
interesses em causa, votámos favoravelmente o presente projecto de lei, encarando-o como uma
oportunidade para reabrir um processo legislativo e ponderar correcções à actual redacção de Código de
Processo Penal relativamente à matéria da prisão preventiva.

O Deputado de Os Verdes, Francisco Madeira Lopes

Relativa aos projectos de lei n.os 588/X (4.ª) e 590/X (4.ª)

Apesar de se opor a alterações de fundo ao Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de
prisão preventiva, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente as alterações

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propostas pelo BE e pelo PS aos artigos 257.º e 385.º desse mesmo Código por considerar que se trata de um
aperfeiçoamento imprescindível à protecção das vítimas, com especial incidência às vítimas de violência
doméstica.
Trata-se, portanto, de um retoque, que não altera de fundo o Código de Processo Penal, pelo contrário, vai
ao encontro da intenção legislativa subjacente à revisão de 2007 de reforço da protecção das vítimas de
crimes (recorde-se, a título de exemplo, que o Código revisto consagrou a informação às vítimas sobre a fuga
e libertação de reclusos quando represente perigo para estas).
Os projectos de lei n.os 588/X (4.ª) (BE) e 590/X (4.ª) (PS) visam possibilitar a detenção do agressor fora de
flagrante delito, bem como obviar à sua libertação antes do seu julgamento em processo sumário, sempre que
isso seja necessário para proteger as vítimas de crimes.
Não ignoramos, e a prática tem-no demonstrado, que, na generalidade dos casos de violência doméstica,
os agressores são pessoas colaborantes com as autoridades judiciárias e apresentam-se espontaneamente
quando convocados e que o facto de habitarem na mesma casa torna as vítimas mais indefesas e expostas a
represálias.
As melhorias propostas representam, pois, um franco progresso em prol da segurança das vítimas, maxime
das vítimas de violência doméstica, a que não nos podemos alhear e, por isso, nos associamos.

Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — Fernando Negrão — Miguel Macedo — Mendes Bota — António
Montalvão Machado — Agostinho Branquinho — Hugo Velosa — Duarte Pacheco — Ricardo Martins — Rui
Gomes da Silva — Luís Campos Ferreira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
José António Freire Antunes
José Mendes Bota
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Bento da Silva Galamba
José Carlos Bravo Nico
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira

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