23 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Do ponto de vista do CDS parece que é. E isso revela a concepção que o CDS tem acerca da liberdade de imprensa e também, curiosamente, acerca do que são mercados que funcionam em concorrência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: É notícia de última hora que o Governo reconhece a existência de um lapso da lei sobre pluralismo e não sobre concentração de meios da comunicação social.
Se reconhece o lapso, foi hoje de manhã, porque em sede de comissão o Sr. Ministro ainda não tinha consciência desse lapso.
Sr. Ministro, a verdade, a autenticidade, a seriedade são bens únicos na política… Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … e ficava -lhe bem, a si e aos seus colegas do Governo, muitas vezes.
Por outro lado, quero reafirmar o seguinte: esta lei tem um objectivo claro, que é não deixar o cidadão escolher livremente aquilo que quer ouvir.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É não deixar o cidadão optar por uma rádio, por uma televisão, por um jornal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É «retalhar» a comunicação social de forma a poder controlá-la melhor. No fundo, Sr. Ministro, é aí que os senhores querem chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 480/X (3.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — cuja saída da Sala, neste exacto momento, registo — Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, o actual Governo decidiu lamentavelmente liquidar o porte pago para o envio de publicações e jornais portugueses para o estrangeiro.
Foi uma das suas primeiras grandes machadadas na relação entre Portugal e as suas Comunidades.
Porém, temos de recordar hoje que esse mesmo Governo, devidamente acolitado pelos Srs. Deputados socialistas, anunciou então que iria criar um portal da nossa imprensa regional para superar as dificuldades de acesso às edições em português por parte das nossas comunidades e de outros públicos.
Da mesma forma, foi anunciado o firme propósito de levar a cabo outras acções de ligação à nossa imprensa da diáspora que lhe permitisse uma melhor divulgação da nossa língua e da nossa cultura no exterior.