49 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

A propósito de problemas sociais, já há meses escrevi duas declarações de voto em que tive a
preocupação de incluir o problema dos casamentos homossexuais, prevendo que o assunto ia em breve ser
tratado na Assembleia da República. Ei-lo mais cedo do que eu pensava.
Na problemática dos indivíduos e da sociedade, a minha primeira preocupação é a felicidade. Para
melhorar esta parecem-me essenciais uma série de medidas a vários níveis, apostando-se sobretudo na
realização das pessoas, num maior humanismo da sociedade.
Pergunto: são mais felizes os homossexuais e as sociedades em que os homossexuais estão ligados pelo
casamento (como, desde 2001, em seis únicos países no mundo, a que se acrescentam dois estados nos
EUA) ou pela união civil registada (como no Reino Unido e em vários países)?
A resposta desapaixonada evidencia que, apesar de os índices económicos nesses países serem em geral
bons, há, a nível social, altas taxas de separações de casais, depressões, suicídios, violência, consumo de
drogas...
Assim, para haver maior felicidade penso que não bastam quaisquer medidas legislativas deste tipo, mas
urge investir mais no bem-estar global.
Com base na moderna ciência da inteligência emocional, julgo ser muito importante uma disciplina escolar
obrigatória, do l.º ao 12.º ano, de Educação para a Felicidade, como venho propondo desde 2005.
Em relação ao casamento, o marco civilizacional património da humanidade que é a Declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948) estipula no artigo 16.º: «1 - A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o
direito de casar e de constituir família; (...) «3 - A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e
tem direito à protecção desta e do Estado».
Nas duas mencionadas declarações de voto citei este diploma fundamental, mas curiosamente este quase
nunca é referido a respeito dos homossexuais.
Como se pode fazer respeitar uma Civilização que esquece, por vezes, normas do Direito Internacional,
ainda por cima com a importância primordial da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
A Juventude Socialista publicou há dias um livrinho intitulado Casamento Civil entre Pessoas do mesmo
Sexo (Argumentário), onde se escreve (pág. 19): «A família é hoje uma realidade rica e plural que, para além
dos casais de pessoas de sexo diferente unidos pelo casamento abarca ainda diversas outras realidades
desde as famílias monoparentais, às famílias constituídas por adopção e, com relevo para o nosso debate, às
muitas famílias assentes em relações entre pessoas de sexo diferente» (Certamente por lapso não se
escreveu aqui «pessoas do mesmo sexo»).
Como historiadora, permita-se-me lembrar que sempre houve nas famílias pessoas assim.
Ao longo de milénios, tem existido acolhimento, nas famílias, de avós (e por vezes bisavós), filhos e netos,
tios, primos, afilhados, amigos, que se entreajudam, constituindo verdadeiras famílias alargadas, vivendo ou
não juntas. Muitas destas pessoas, sobretudo as idosas, estão actualmente muitas vezes esquecidas,
marginalizadas, o que lhes traz natural solidão e infelicidade.
Julgo ser precisa legislação que proteja os homossexuais e a união civil registada já existe em vários
países, pelo que será a forma adequada. O casamento implica o desrespeito pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos, como indiquei atrás.
Numerosas pessoas perguntam se valerá a pena manter em Portugal a Lei de 2001 sobre uniões de facto,
a qual terá nascido para abranger os homossexuais.
Penso que é igualmente necessária legislação que proteja alguns amigos e familiares, os quais (sem
relação genital) se entreajudam, contribuindo profundamente para uma sociedade mais solidária. Por vezes,
poderiam também beneficiar de uma união civil registada. Parece-me injusto que estas pessoas sejam
discriminadas em relação aos homossexuais.
Não concordo com a adopção por casais homossexuais, segundo pareceres de psiquiatras. Além disso, as
crianças têm o direito de ser adoptadas, mas os adultos não têm o direito de adoptar.
Deve haver maior apoio e carinho para com as pessoas nas diferentes fases da vida e nas diversas
circunstâncias, dando mais direitos aos mais frágeis: crianças, deficientes, idosos, doentes, os quais tão
poucos direitos têm.
Luto por uma sociedade profundamente mais feliz, onde haja uma cultura de afectos, de profundo amor.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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O acesso ao casamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo é, eminentemente, uma questão de
respeito pelo princípio da igualdade. É a própria Constituição da República, no artigo 13.º, n.° 1, que
considera: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei». Aprofundando-se,
no n.° 2 do mesmo artigo: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer
direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,
convicções políticas ou ideológicas, instruções, situação económica, condição social ou orientação sexual.»