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Quinta-feira, 16 de Outubro de 2008 I Série — Número 13

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 225 e 226/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 599 e 600/X (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 94/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 389 a 395/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando a substituição de um Deputado do PCP.
A propósito das circunstâncias que rodearam a entrega na Assembleia pelo Governo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Diogo Feio (CDS-PP), tendo, por último, intervindo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), que deu explicações e pediu desculpas à Câmara em nome do Governo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) comentou as dificuldades que perpassam o tecido empresarial português e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) falou do importante papel do Estado na minimização dos efeitos da actual crise financeira, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Semedo (BE) e Hugo Velosa (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, (Os Verdes) a propósito da contaminação de solos e aquíferos devido à exploração de urânio e da necessidade de medidas que menorizem as suas consequências para os trabalhadores, suas famílias e população em geral, solicitou esclarecimentos acerca da possível exploração deste minério em Niza.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado

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João Semedo (BE), questionou os objectivos do Governo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2009 no sentido de responder aos problemas com se deparam vários sectores económicos e sociais do país e responsabilizou o Governo pela situação.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) chamou a atenção para problemas e desigualdades que já existiam no país antes da crise internacional e criticou o Governo por não apresentar medidas que invertam a actual situação económica e social.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente à Metro do Porto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Agostinho Branquinho (PSD) e Jorge Machado (PCP).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) contestou o Sr. Ministro da Defesa Nacional por ter proibido alguns elementos da banda do Colégio Militar de prestarem homenagem ao rei D. Carlos I e agradeceu ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a resolução de um problema que afectava cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Intervieram, além do Sr.
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foi também discutido o projecto de lei n.º 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Almeida e Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Carlos Andrade Miranda (PSD).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Fernando Antunes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Custódia Fernandes (PS).
A Câmara apreciou, conjuntamente, a petição n.º 431/X (3.ª) — Apresentada pelo Fórum Cidadania Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa e os projectos de resolução n.os 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE), 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP), 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD) e 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Luísa Mesquita (N insc.), Rosalina Martins (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

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José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 225/X (4.ª) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, que baixou à 5.ª Comissão, e 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 599/X (4.ª) — Criação do Conselho Nacional do Turismo (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, e 600/X (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 94/X (4.ª) — Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto (PSD); projectos de resolução n.os 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 392/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 393/X (4.ª) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, e 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP), que também baixou à 12.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que deve se apreciado e votado, referente à suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, tendo invocado motivo relevante de natureza político-partidária e sendo substituído pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, a partir de 16 de Outubro, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a suspensão temporária deve ser autorizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Rangel para uma interpelação.
Tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e que está directamente relacionada com a admissão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009.
Pese embora o Sr. Presidente já tenha tido a amabilidade de me esclarecer pessoalmente, julgo que seria importante esclarecer igualmente a Câmara em que condições é que o Governo fez aqui a entrega do documento orçamental. Vou dizê-lo não por uma razão formal, mas porque considero inaceitável para o prestígio da Assembleia da República que o Governo, ontem, se tenha prestado ao papel de anunciar que entregou aqui o Orçamento, sem efectivamente o ter entregue. Mais: não só o entregou incompleto como, ontem, deu uma conferência de imprensa e, hoje de manhã, deu outra conferência de imprensa com detalhes.
Ontem, o Sr. Ministro das Finanças deu entrevistas, sem que os Deputados (a não ser hoje às 11 horas da manhã) tivessem acesso ao Relatório do Orçamento,»

Aplausos do PSD.

» que ç a peça-chave de leitura deste documento.
Numa democracia parlamentar, todos sabemos que a entrega do Orçamento é, por via de regra, o momento mais importante do ano parlamentar. Se o Governo queria entregar o Orçamento no dia 15 de Outubro, devia tê-lo anunciado. Porém, ter anunciado a sua entrega, ontem, para as 15 horas e 30 minutos, ter adiado para as 19 horas e 30 minutos, ter vindo aqui fazer a entrega de um documento que não estava completo (aliás, estava longe de estar), ter posto os Deputados à espera durante toda a noite da chegada de mapas, e ter entregue o Relatório hoje é uma ofensa ao prestígio da Assembleia da República e à dignidade do Parlamento.
Nessa medida, consideramos que o Governo deveria apresentar desculpas ao Parlamento por esta circunstância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no mesmo sentido.
Considero que o que aconteceu tem gravidade na relação entre o Governo e a Assembleia da República.
Escusa o Governo ou a bancada do Partido Socialista de dizer que se cumpriu a data legal, porque não é isso que está em causa. O Governo podia, e devia, com toda a naturalidade, ter assumido que não estava em condições de entregar o Orçamento ontem e que, portanto, o entregaria hoje de manhã, cumprindo plenamente o prazo legal a que está obrigado, e não teria havido qualquer problema.
Mas o que se passou foi uma encenação, utilizando a Assembleia da República como cenário e os Deputados como figurantes, que permitiu ao Governo (o qual, durante todo o dia, fez sair notícias sobre o Orçamento do Estado sem que a proposta de lei estivesse entregue) dar duas conferências de imprensa sobre o Orçamento, sem que os Deputados tivessem acesso à totalidade do seu conteúdo.
Penso que isto é inaceitável! Não o é por razões formais, de data de entrega do Orçamento; é-o porque tem de haver respeito entre as instituições e porque não se pode brincar assim com a entrega do Orçamento na Assembleia da República, entrega essa que podia, com toda a tranquilidade, ter sido feita hoje de manhã e teríamos assim poupado a relação entre dois órgãos de soberania a esta encenação absolutamente vergonhosa.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também com idêntica finalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, quero criticar a forma absolutamente trapalhona como o Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009.
Afinal, o Orçamento era tão leve que até o computador Magalhães o abria!» Percebemos porquê: porque ele não estava lá!!

Risos.

Creio que passar algum sentido de humor por esta história poderá ajudar, mas não apaga a mancha, absolutamente desnecessária, na formalidade, em questões que têm muito a ver com o regime constitucional e a forma como ele funciona.
É absolutamente inadmissível que os grupos parlamentares, a Assembleia da República como instituição, tenham sido sujeitos a esta situação de entregas «às prestações» e não auguramos que o debate que se venha a fazer sobre a proposta de lei, o Relatório e os mapas anexos comece bem.
Assim sendo, instávamos junto do Sr. Presidente para que todos os detalhes pudessem ser vistos, para que tivéssemos, Governo e oposições, iguais oportunidades para debater os seus conteúdos e para que a Assembleia da República não possa ser assim utilizada, a destempo e sem consideração, por parte do Governo e do Ministério das Finanças.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, numa nota prévia, gostaria de dizer que, a meu ver, o Sr. Deputado Luís Fazenda não usou a formulação correcta quando se referiu à igualdade de circunstâncias entre o Governo e as oposições, pois certamente queria referir-se à igualdade de circunstâncias entre a maioria e as oposições. O Governo está sempre em situação de vantagem porque já conhece previamente, em qualquer circunstância, a sua proposta.
Mas, Sr. Deputado Luís Fazenda, posso garantir-lhe que a situação da maioria parlamentar é rigorosamente a mesma da das oposições.

Risos.

Vozes do PCP: — Essa é boa!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não é de somenos dizer-se que o prazo só termina hoje»

Vozes do PCP: — Oh!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — » porque ç verdade que o prazo só termina hoje.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a propaganda começou ontem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Governo procurou antecipar para o fim da tarde de ontem a apresentação do Orçamento do Estado, considerando os mais altos interesses do País, nomeadamente a reunião em que o Sr. Ministro das Finanças tem de estar presente em nome daquilo que é o nosso futuro enquanto País, o futuro próximo, mas também o do espaço em que nos integramos em termos europeus.

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Por isso, esse esforço foi feito, tendo sido assumido pelo Governo que houve problemas de carácter informático na divulgação do Orçamento do Estado.
Mas também é verdade, Sr. Presidente da Assembleia, que esta instituição foi a primeira a divulgar publicamente o teor do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Ohhh!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Registe-se também o facto de que, não obstante os problemas surgidos e apesar do cumprimento do prazo, estamos todos em igualdade de circunstâncias.
Por outro lado, está sempre na disponibilidade do Governo fazer a divulgação das suas ideias quando entender, independentemente da apresentação formal do Orçamento do Estado nesta Casa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não pode é vir cá entregar a pen!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais: o Governo teve o cuidado de não fazer uma apresentação detalhada do Orçamento do Estado ainda ontem, o que, de alguma forma, não permitiria que os Deputados da Assembleia da República tivessem o conhecimento pormenorizado daquilo que consta da proposta do Governo.
Mas, Srs. Deputados, disto não rezará a história, como não reza a história dos problemas acontecidos no passado — e o Sr. Deputado Paulo Rangel, apesar de ser novo na Casa, tem obrigação de se informar sobre aquilo que foram processos idênticos no passado, quer deste Governo, quer de governos do PSD, quer de governos anteriores.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Essa é boa!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Há sempre um momento de entrega do Orçamento do Estado que não poucas vezes, pelo peso do documento em causa, cria alguns problemas.
Mas a discussão na Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser feita pelo seu conteúdo, pelas propostas que o Governo apresenta ao País e pelas propostas que a oposição possa querer ver integradas no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é a verdadeira discussão. Não tentem criar um episódio oco, do ponto de vista do interesse do País, face ao Orçamento do Estado para 2009!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa nos mesmos termos, para dizer que, na perspectiva de Os Verdes, o episódio que se viveu, ontem e hoje, em torno da entrega do Orçamento do Estado, não é de somenos importância, ao contrário daquilo que entende fazer crer o Sr. Deputado Afonso Candal.
Primeiro, aquilo que aconteceu, apesar dos inúmeros lapsos que sempre contornam as entregas do Orçamento do Estado, é algo inédito que nunca antes tinha acontecido: o Governo chegar à Assembleia da República, fazendo passar a convicção de que está a entregar o Orçamento do Estado, quando, na verdade, está a entregar um bocado do Orçamento do Estado! O Governo não tinha anunciado à Assembleia da República que ia entregar o Orçamento do Estado aos bocados! E os Deputados da Assembleia da República aguardaram aquelas horas todas, ontem, para que pudessem ter, na íntegra, o Orçamento do Estado — e, depois, de acordo com a metodologia de trabalho de cada grupo parlamentar, fazer a sua distribuição, levar o Orçamento do Estado para casa, enfim, cada um faria como entendesse.

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Protestos do PS.

O que é importante referir é que o Orçamento do Estado não é um documento qualquer! A Assembleia da República deve recebê-lo na íntegra e deve ser a primeira a recebê-lo! Ora, como já aqui foi referido, ontem, nem foi entregue o relatório, que é uma peça fundamental para o nosso conhecimento do Orçamento do Estado; não é um documento para ser entregue «à peça», é um documento para ser entregue na íntegra!! Mas — e é isto que gostaríamos de sublinhar — aquilo que não se percebe é por que é que o Governo criou a convicção de que estava a entregá-lo na íntegra, quando, na verdade, estava a entregar um bocado do Orçamento do Estado! O Sr. Presidente disse, ontem, e muito bem, que os Deputados, agora, iam «mergulhar» no Orçamento do Estado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vazio!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas o Governo pregava-nos uma partida: nós «mergulhávamos», mas ficávamos «com a água pelo joelho».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Nem mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, é preciso termos atenção; é preciso lermos, agora, atentamente, o Orçamento do Estado, para ver se o Governo não nos está a «passar a perna» noutras matérias, relativamente às quais ainda não tenhamos tomado atenção.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, todos nós sabemos que a discussão e a votação do Orçamento é o momento mais solene que o Parlamento repete, ano a ano. Sabemos, aliás, que os parlamentos surgem precisamente para discutir e votar os orçamentos; são uma ocasião em que, de uma forma especial, os direitos da oposição e os direitos dos partidos políticos devem ser respeitados. Todos os anos se repete a apresentação do Orçamento pelo Ministro das Finanças e a resposta pelos diversos partidos políticos.
Este ano, o Governo atç fez o anõncio de que o Orçamento seria entregue no dia 14»! Ontem, durante a tarde, soube-se da existência de um problema informático, não duvidamos dele, mas, a ter existido esse problema informático, a solução era muito simples.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

A solução era dizer: «Não é possível entregar o Orçamento no dia 14; ele será entregue no dia 15».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Seria essa a forma correcta de relacionamento institucional entre Governo, por um lado, e Assembleia da República, por outro.
Não estamos aqui, propriamente, a tratar com um grupo de amigos»! Quero também dizer que não vamos estar aqui a discutir se a pen estava meia vazia, meia cheia ou completamente vazia. Aquilo que nos interessa é que não seja possível ouvir-se, como ontem aconteceu nas notícias, em primeiro lugar, que o Presidente da Assembleia da República estava à espera de que lhe fosse entregue o Orçamento; e, em segundo lugar, que os Deputados não o tinham para poderem sequer fazer qualquer comentário sobre ele.

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Este Orçamento começou sob o signo da aparência.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Devo dizer que, para o tal «Orçamento do rigor e da verdade», o começo foi bastante mau, relativamente a toda esta situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque queremos rapidamente poder «mergulhar» no Orçamento e não recebê-lo: primeiro, em papel, na proposta de lei, às 20,30 horas ou às 21 horas; depois, mais tarde, ainda durante a noite, os mapas; e, hoje de manhã, o relatório.
Perante toda esta situação — vejo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já está na Sala —, considero que a instituição Governo apenas tem de dizer uma coisa muito simples à instituição Parlamento/Assembleia da República: «Houve um lapso, houve um erro, pedimos desculpas por ele!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é sobre o mesmo assunto.
Quando o Governo tomou conhecimento de que o primeiro ponto da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que, hoje, se realiza, incidia sobre a crise financeira e que era útil e necessário que o Sr. PrimeiroMinistro fosse acompanhado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças; que, neste mesmo dia, decorriam várias reuniões do Ecofin no sentido de preparar e apoiar a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo —, quando o Governo tomou conhecimento destes factos, na passada sexta-feira, solicitou a V. Ex.ª, Sr.
Presidente, que o processo de entrega do Orçamento fosse antecipado para o dia 14.
Do nosso ponto de vista era, e é, muito importante que o Ministro de Estado e das Finanças acompanhe o Primeiro-Ministro na Cimeira, importantíssima, que hoje se realiza. E não havia razão alguma para solicitar que este ano não fosse cumprido o limite da Lei de Enquadramento Orçamental que determina que o Orçamento seja entregue até ao dia 15, porque o Governo estava em condições de entregá-lo antes desse dia — o que fez, garantindo, portanto, um dia a mais, digamos assim, na preparação da discussão, que se iniciará com a vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Orçamento e Finanças, marcada para de hoje a oito dias.
Verificou-se, contudo, um problema operacional que provocou atraso na entrega e, em resultado do qual — do ponto de vista do que conta, que é a plena disponibilização aos Srs. Deputados da proposta de lei — o articulado e os mapas só puderam ser disponibilizados no serão de ontem, e o relatório já hoje, de manhã cedo.

Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Governo, que respeita escrupulosamente a Assembleia da República, fez, naturalmente, também adiar a sua própria apresentação do Orçamento, limitando-se às orientações gerais, na noite de ontem, e procedendo à explicação pormenorizada só depois de todos os documentos que fazem parte do Orçamento do Estado estarem ao dispor das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Como Ministro dos Assuntos Parlamentares, sou o Ministro responsável pela ligação entre o Governo e o Parlamento. E, portanto, o processo de entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República é uma das minhas responsabilidades principais. Assumo inteiramente a responsabilidade política pelo atraso verificado, pelos incómodos que isso causou às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, e peço, em meu nome,

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desculpa a todos os grupos parlamentares pelos incómodos causados.
Permita-me, Sr. Presidente, que termine, agradecendo também muito penhoradamente o empenho dos serviços da Assembleia da República, que V. Ex.ª dirige: foram incansáveis em ajudar o Governo a resolver os problemas operacionais com que se defrontou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, penso que, com todas as interpelações, com a resposta, as explicações e o pedido de desculpa, por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em nome do Governo, está sanado este incidente.
Resta-nos, agora, concentrar no cumprimento do calendário — terá lugar, em Plenário, nos dias 5, 6 e 7 de Novembro, a discussão, na generalidade, e nos dias 27 e 28 de Novembro, realizar-se-ão as votações, na especialidade e final global, do Orçamento —, fazendo todos votos para que as anomalias registadas neste procedimento de entrega, com vantagem para todos, se não voltem a repetir, no futuro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao período das declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Almeida Henriques, a quem dou a palavra.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que se vive no seio da esmagadora maioria das empresas portuguesas é grave. O Governo não tem, nem nunca teve, uma política virada para apoiar estas micro, pequenas e médias empresas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Há três anos que o PSD vem a alertar para este facto e para a necessidade de fortalecer o nosso tecido empresarial mais pequeno, afinal de contas, o tecido empresarial que é a malha de toda a sociedade portuguesa e o alicerce da economia portuguesa. Muitas vezes alertámos, em diversos debates, apontámos críticas e soluções, inclusive duas propostas de resolução com medidas concretas.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação brincou com os problemas e, hoje, infelizmente, o tempo dá-nos razão! A atmosfera que se vive entre os empresários é de grande angústia e incerteza! Bem pode, agora, o Governo refugiar-se na conjuntura internacional, mas esta não justifica tudo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — A crise financeira nada tem a ver com a crise económica das empresas; é certo que a agrava, mas a crise já era visível e só o Governo não a conseguia descortinar, quando nós alertávamos para ela.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Mas como é que se chega a esta situação, Srs. Deputados? Sempre que falávamos nas pequenas empresas, o Governo respondia com mais investimentos ou, mesmo, com mega investimentos. O Sr. Ministro da Economia chegou mesmo, há cerca de um ano, a «decretar o fim da crise», sempre ofuscado pelas grandes empresas e pelos grandes investimentos. Várias vezes e em várias ocasiões, dissemos: «Desça à terra Sr. Ministro! O tecido das pequenas empresas não vai bem, está cada vez mais enfraquecido, mais endividado e faltam medidas que o estimulem!» Na verdade, hoje, o que é que se verifica? Os centros urbanos estão a desertificar-se, o pequeno comércio está a asfixiar e a fechar; nos centros das

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cidades e vilas, hoje, em muitos casos, são mais as lojas que estão fechadas do que aquelas que estão abertas»! A política fiscal do Governo, sobretudo nas regiões transfronteiriças, a que é que levou? Levou a que se desse vantagem à economia espanhola, o que faz correr os portugueses, no sentido de Espanha, para abastecerem os seus automóveis e para comprarem os seus bens.
Também alertámos o Ministro da Economia e da Inovação de que a inovação devia estar no centro da política económica e que devia ser um aspecto para criar valor e não uma mera palavra da moda. O Governo nada disto ouviu e, por isso, estamos todos a pagar o resultado da ausência das políticas. E a crise internacional não pode ser o «bode expiatório» da situação grave que as empresas portuguesas vivem, neste momento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem de assumir os erros e as suas responsabilidades; tem de tomar medidas sem demagogia e sem o recurso permanente ao espectáculo, como já nos habituou, com um discurso completamente divorciado da realidade da economia portuguesa.
As empresas, de facto, estão cada vez mais endividadas e com insuficiência de capitais próprios. A banca todos os dias «aperta o garrote» a estas empresas e já não bastava o «fantasma» das regras de Basileia II! Agora, é também a banca que, fruto da conjuntura internacional, «aperta o garrote» e torna mais difícil a competitividade e a vida das empresas portuguesas.
Por outro lado, se já era difícil cobrar, hoje é quase um milagre. E o exemplo vem de cima: o Estado — leiase, aqui, o Governo —, paga «tarde e a más horas».

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Em vez de apostar no pagamento das dívidas, como uma medida de estímulo à economia, opta por investimentos faraónicos, de duvidoso impacto na economia portuguesa.
Digamos que o Governo «poupa no farelo e gasta na farinha». É porque, Srs. Deputados — e, com certeza, concordarão comigo —, se neste momento o Governo aplicasse este recurso para pagar às empresas, teria, por certo, um efeito desmultiplicador da economia, muito mais interessante do que qualquer TGV ou do que qualquer obra faraónica, daquelas que estão anunciadas.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Imaginem, Srs. Deputados, o impacto real que o pagamento das dívidas, superiores a 2000 milhões de euros, teria na economia e nas empresas! Esta é que era, de facto, uma medida que estimularia a economia portuguesa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as nossas condições acústicas não são as melhoras. Peço, pois, o máximo silêncio para se poder conseguir ouvir o orador.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ao mesmo tempo, é esse mesmo Governo que diz ao fisco para pressionar a cobrança: assiste-se a uma voracidade fiscal sem precedentes na economia portuguesa. Penhora-se tudo e todos. Basta um dia de atraso nas declarações e lá está a coima sobre o empresário! O Governo, no seu melhor: «dois pesos e duas medidas» — um peso, quando não paga às empresas; e outra medida, quando, efectivamente, exige o pagamento das empresas.
Sr.as e Srs. Deputados: Há, pois, uma grande falta de liquidez nas empresas que as asfixia. E, quando se

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esperavam propostas pragmáticas, com eficácia imediata, o que faz o Governo? Anuncia uma redução do IRC, com criação de dois escalões. Com aplicação, quando? 2010!! Em 2010, Srs. Deputados! Nessa altura, muitos dos beneficiários directos já não existirão. Fecharam as portas por falta de medidas de apoio neste grave momento — que é este que estamos a viver — em que precisam, efectivamente, de ajuda!

Protestos do PS.

Não é que a medida não vá no bom sentido. O PSD não põe em causa essa medida, aliás, já havia proposto, a criação de dois escalões, só que era um escalão de 100 000 € e não o escalão que o Governo aqui vem propor — proposta nossa que, aliás, foi «chumbada» pela maioria socialista. O problema é que o efeito é nulo, num momento de aperto como este.
E o que dizer da anunciada linha de crédito de 1000 milhões de euros, com recurso à garantia mútua e à bonificação do juro? Não temos dúvidas de que é uma medida correcta. O PSD afirma-o! Só que já em Janeiro de 2006, em Fevereiro de 2008, em projectos de resolução «chumbados» pelo Partido Socialista, tínhamos proposto medidas neste sentido: linhas de crédito às empresas com recurso à garantia mútua. Moral da história: o Governo chega a esta solução, mas muito atrasado — chega a esta solução com três anos de atraso, com todos os custos que a economia está a pagar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Ao menos que o Governo aceite o desafio que o PSD lhe fez, de transparência na aplicação destas mesmas linhas; que efectivamente nos venham dizer onde é que foram aplicados os 750 milhões, da primeira linha; e qual o impacto real que essa linha teve na economia portuguesa. Era uma forma também de dar resposta às nossas questões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O resultado está à vista: no final da Legislatura, agrava-se a situação destas empresas, porque o Governo não ouviu e não agiu! Não ouviu a oposição que, de uma forma construtiva, apresentava soluções! Não ouviu a sociedade e os ecos que iam chegando. Mais uma vez, nos anúncios que faz, também não vai ao fundo da questão. Não percebe que, entre as dificuldades de cobrança — o Estado mau pagador, a banca a apertar, a pressão fiscal —, não deixa tempo aos empresários para gerirem as suas próprias empresas! Bom serviço ao País, Sr.as e Srs. Deputados, seria aceitar a proposta, apresentada pelo PSD, aqui, na Assembleia da República, de que o IVA passasse a ser pago depois da cobrança da factura. Ou reconhecer a injustiça que deriva de o Estado pagar mal, penalizar as empresas com esta prática e, ao mesmo tempo, exigir o IVA. Boa medida seria a de que o IVA ao Estado só fosse pago depois do bom pagamento por parte do Estado — isto também instituía liquidez nas empresas.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, ç imoral que o Estado execute as empresas ou os empresários,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é imoral que o Estado execute as empresas ou os empresários, por dívidas ao fisco ou à segurança social, quando estes têm créditos vencidos sobre o Estado. Uma medida que poderia ajudar a economia era a de, efectivamente, aceitar as compensações de créditos.
Isto para já não falar do pagamento especial por conta. O Orçamento do Estado para 2009 faz uma ligeira redução, mas aquilo de que a economia precisaria, neste momento, era de uma medida de fundo, isto é, de uma valente redução que, efectivamente, introduzisse liquidez nas empresas.
Em última análise, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o momento é difícil, os sinais que o Governo apresentou vão em sentido positivo mas são perfeitamente insuficientes para fazer face a uma situação extremamente grave no seio das empresas portuguesas.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista inscrições de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, começo por felicitá-lo, por trazer, mais uma vez, a esta Câmara, o tema das pequenas e médias empresas, porque todos ouvimos o Governo falar, sistematicamente, principalmente as empresas (que V. Ex.ª bem conhece!), em linhas de apoio, com palavras de encantamento e em soluções para os problemas que persistem no tecido fundamental e prioritário da economia portuguesa.
Por aquilo que ouvi, embora o tenha ouvido com alguma dificuldade, mas também não estaremos, seguramente, a pensar em coisas muito diferentes, as medidas que o Governo deveria anunciar seriam as destinadas a tratar da liquidez das empresas, porque os empresários portugueses deram provas de que são arrojados, competitivos, competentes e trabalhadores e, por isso, quem não faz a sua parte é o Estado.
Gostava que me dissesse se é ou não verdade que as empresas, hoje, encontram numa máquina do Estado pesada, demorada e pouco eficaz nas respostas que qualquer empresário, nacional ou estrangeiro, pretende, nomeadamente na justiça e na Administração Pública.
Quero também saber se concorda ou não com a proposta do CDS no sentido de que se deveria emitir rapidamente dívida pública para se concretizar uma coisa que V. Ex.ª bem referiu e que é o Estado resolver ser uma pessoa de bem e pagar a tempo e horas aos fornecedores — »

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — » e, quando digo Estado, refiro-me à administração central e também às autarquias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Essa seria ou não uma medida eficaz para o relançamento da economia?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado — e não o ouvi referir-se a isso, embora tenha dito que, de facto, deveria haver uma alteração em sede de IVA —, é ou não verdade que se tem assistido à devolução do IVA cada vez mais tarde e, em muitos casos, com significativos atrasos? E considera ou não que, para além da questão da dívida, este seria também um factor importante para aumentar a competitividade das empresas? Relativamente ao acesso ao crédito, gostava que nos dissesse se não considera que há aqui uma ideia, ela mesma, de propaganda. Isto é, o acesso ao crédito deveria ou não ser para empresas que estivessem a actuar, verdadeiramente, num mercado fundamental, que é o das exportações, e em mercados-alvo, ou seja, um acesso ao crédito flexível mas, essencialmente, direccionado para as empresas que criam riqueza e podem ser uma alavanca para a economia, que são as que têm capacidade no sector das exportações e têm, neste momento, grandes dificuldades para conseguirem captar ou ganhar mercado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, devo dizer que foi com relativa surpresa que ouvi a sua intervenção. E relativa porque, nos tempos que correm, o PSD tem-se vindo a

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desdobrar em algumas afirmações um pouco incompreensíveis à luz daquele que tem sido o seu comportamento, mas, perante a ausência de manifestação da sua liderança, entendo que, nomeadamente em sede de grupo parlamentar e dos mais destacados dirigentes do PSD, tentem suprir essa lacuna pública de absoluto silêncio.
V. Ex.ª fala em defesa do pequeno comércio, mas foi fruto de uma lei de VV. Ex.as que se verificou um processo de licenciamento de grandes superfícies, sem precedentes, no País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha quem fala?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A lei é vossa! Está, hoje, alterada, mas a responsabilidade daquilo que existe no País é de VV. Ex.as!!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª fala muito da inovação, mas a verdade é que se, hoje, a inovação é um tema é porque, hoje, a inovação é uma realidade e foi uma prioridade deste Governo, desde a campanha eleitoral e, hoje, bem marcada no terreno. Nunca o tinha sido antes!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª esquece a questão dos estímulos e da diplomacia económica que tem sido desenvolvida em relação à exportação e à internacionalização das nossas empresas, também pequenas e médias, com grande capacidade para penetrar em novos mercados! V. Ex.ª esquece a aposta na qualificação dos portugueses! V. Ex.ª esquece o aumento da eficiência nos serviços públicos, nomeadamente na criação de empresas, mas também na obtenção de muitos e muitos documentos formais, designadamente certidões, que tem, hoje, uma situação absolutamente incomparável com o passado! V. Ex.ª esquece o combate à burocracia! V. Ex.ª acaba por minimizar, dizendo que são boas, as medidas que o Governo toma, ou seja, dizendo que a redução do IRC veio, mas veio tarde, porque já o PSD se havia lembrado disso há muito, que a questão da bonificação das taxas de juro, como estímulo ao investimento, veio, mas tambçm veio tarde e ç pouco»!

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ó Sr. Deputado, é fácil dizer aos outros como devem governar a sua casa, desde que se saiba governar a própria casa e na altura própria!!»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

VV. Ex.as deixaram o défice que deixaram e deixaram o País sem condições para poder tomar as medidas que hoje tem condições para tomar!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vocês vão deixar pior!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª, é bom que se saiba, teve hoje aqui um daqueles actos»

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que não são positivos em política: V. Ex.ª veio a esta tribuna criticar o TGV, quando V. Ex.ª, em Viseu, é um daqueles que mais reivindica a construção do TGV — e bem! — e a ligação de Viseu a Aveiro ou, com nó em Aveiro, à linha Porto/Lisboa, com vantagem para Viseu e para toda a região Centro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª, hoje, veio aqui tentar mostrar serviço que não tem feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados Helder Amaral e Afonso Candal as questões que colocaram e começo, exactamente, por responder ao Sr. Deputado Afonso Candal.
O discurso do Partido Socialista é um discurso de grande gravidade! V. Ex.ª ainda não percebeu a situação que se vive no País, ainda não percebeu que, ao longo destes três anos, o Governo foi, sistematicamente, adiando medidas que devia ter tomado e está a tomá-las agora para fazer campanha eleitoral.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por exemplo, o QREN deveria estar em vigor há dois anos e não está! Se as verbas do QREN estivessem a ser aplicadas há dois anos, conforme estava combinado, se calhar, a economia estava de forma diferente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço-vos silêncio.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, sabe de que é que o Sr. Deputado ouviu falar na tribuna? Peço-lhe que ouça com atenção: para além das dificuldades das empresas, há factores adicionais às dificuldades das empresas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Há a inércia dos municípios! Pelo menos, de alguns!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — E aquilo que se esperava do Governo era que, efectivamente, tomasse medidas de emergência para ajudar essas empresas.
V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Estado deve às empresas para cima de 2000 milhões de facturas vencidas, ou seja, cerca de 1,5% do PIB. E, respondendo também ao Sr. Deputado Helder Amaral, esta teria sido uma excelente oportunidade para que, com o mesmo engenho com que veio aqui propor uma linha de crédito de 1000 milhões com recurso à garantia mútua, o Governo aqui viesse propor, por exemplo, um factoring, que permitisse às empresas descontarem essas facturas na banca e terem a liquidez necessária para continuarem a desenvolver a sua actividade. Era de medidas deste género que esperávamos, Sr. Deputado, e não da demagogia barata que traz a este Plenário, com argumentos que nada têm a ver com a situação real!!

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Portanto, Sr. Deputado, pegue nas perninhas, vá ao País real e veja, por exemplo, em que situação está o comércio transfronteiriço!

Aplausos do PSD.

Vá aos centros históricos das cidades e veja o que os senhores aí fizeram nestes três anos. Os centros históricos estão completamente desertificados e sem dinâmica! Sr. Deputado, fale com o seu Ministro da Economia e recomende-lhe que, efectivamente, desenvolva uma política virada para 80% das empresas portuguesas até nove trabalhadores, pois este é o tecido que temos espalhado pelo País inteiro! Sabe o que lembra, agora, este Governo, Sr. Deputado? Lembra aquela pessoa que já está falida, que está cravejada de dívidas, mas que ainda continua a construir um castelo.
Neste momento de crise, o Governo deveria, de facto, reequacionar os grandes investimentos e ver aqueles que tem ou não capacidade para fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Até porque o Sr. Deputado sabe bem que o Governo, neste momento, dificilmente vai encontrar, nos mercados, o dinheiro necessário para levar a cabo esses mesmos investimentos.
Estas eram as respostas que pretendia dar ao Sr. Deputado Afonso Candal.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Helder Amaral, obviamente, o PSD já apresentou aqui dois projectos de resolução e em todas as discussões do Orçamento apresentou propostas no sentido de clarificar e dar transparência à questão do IVA. O Estado tem de olhar para estas questões de uma forma séria e não pode cobrar IVA de facturas que ainda não pagou. O Estado tem de instituir medidas nesta área, rapidamente, porque as empresas podem não sobreviver a tudo isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD, no ano passado, absteve-se na votação dessa proposta!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, é imoral ver um empresário ser penhorado, designadamente nas suas contas pessoais, quando o próprio Estado lhe deve dinheiro.
Portanto, em conclusão, de uma vez por todas, o Governo deve tirar as mãozinhas de dentro do casaco e começar a desenvolver uma política virada para as micro e as PME, sob pena de termos um tecido empresarial cada vez mais fragilizado do que está neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que, hoje, o mundo vive tempos conturbados nos mercados financeiros e também no alastramento desta crise a situações da economia real.
É sabido que a própria União Europeia e a zona euro enfrentam, hoje, essa turbulência, essa crise, essas dificuldades.
Portugal não é imune a todas essas situações, mas a verdade é que temos, hoje, uma situação que não dá razões nem sinais que justifiquem qualquer tipo de alarme.
A verdade é que, para este Governo e para esta maioria, sempre foi claro que, para termos uma economia saudável, era fundamental um sistema financeiro forte, sólido e eficiente. E Portugal tem um sistema financeiro sólido, forte e eficiente; porventura com algumas falhas, mas também elas têm sido corrigidas pelo Governo.
Novas medidas têm sido tomadas, em termos de supervisão, em termos de regulação, em termos de transparência, e a verdade é que, fruto de vários instrumentos que temos ao nosso dispor, a nossa situação é

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mais confortável, que não imune, do que a de muitos outros países.
É, hoje, mais evidente do que nunca — e devemos destacar isso, nomeadamente os que acreditam nas vantagens da integração europeia — que o facto de termos feito um esforço no quadro da integração e da adesão à moeda única, um esforço permanente para a manutenção dos nossos compromissos no quadro dessa União Económica e Monetária, tem também vantagens. Senão olhemos para a situação por que passa a Islândia, um país supostamente, há uns tempos atrás, com uma solidez bem superior à nossa, mas sem a protecção de um agregado com a pujança económica que tem o espaço da União Económica e Monetária em que nos incluímos.
A verdade também é que no nosso sistema financeiro existe um elemento ponderador da actividade do sector financeiro que é a Caixa Geral de Depósitos.
A Caixa Geral de Depósitos, sendo um agente de mercado, competindo no mercado de igual para igual com os restantes agentes, tem uma filosofia diferente: não está sujeita à pressão permanente dos accionistas para ter permanentemente lucros, cada vez mais e mais rapidamente lucros. Por isso funciona no mercado como um agente estabilizador que permite que não haja, no nosso quadro financeiro, os «aventureirismos» que existem por outras paragens.
É igualmente verdade que o facto de termos em Portugal um sistema de protecção social totalmente público e que tem tido um reforço de sustentabilidade muito significativo nos últimos anos é uma garantia para os cidadãos e para as cidadãs de que não se passará em Portugal o que passa noutros países.
Mas é bom lembrar que isto acontece, porque algumas das propostas de alguns partidos da oposição nunca foram acolhidas por esta maioria e por este Governo.
Desde logo, as propostas mais á esquerda de que tudo ç possível, que qualquer dçfice ç o ideal,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, ora»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » desde que superior a 3%, e que o processo de integração europeia não traz para Portugal qualquer tipo de vantagem.
Hoje constata-se, por comparação com outros países fora da zona euro, que isso não é verdade. O esforço que foi feito, e continua a ser feito, pelos portugueses e pelo País mais do que se justifica num cenário de turbulência muito acentuada como o que hoje vivemos.
É verdade ainda que, do lado direito deste Hemiciclo e da política portuguesa, há muitos que sempre acharam que a Caixa Geral de Depósitos deveria ter sido privatizada e que tudo deveria funcionar numa lógica de mercado; numa lógica sem regulação; numa lógica de não estabilização; numa lógica, porventura, tão «aventureirista» como a que outros têm vivido e, por isso, estão numa situação muito mais delicada.
O PSD tem muita gente no seu seio que defende claramente uma redução do papel do Estado, nomeadamente uma privatização integral da Caixa Geral de Depósitos, e, inclusivamente, de outras participações do Estado, em termos de economia, em sectores estratégicos.
É verdade também que tanto no PSD como no CDS muitas foram as vozes que defenderam uma privatização da segurança social e dos regimes de protecção social dos portugueses. Esta é a realidade! O caminho nunca foi esse! E é bom que os portugueses, nesta altura conturbada, parem e reflictam sobre qual seria, hoje, a nossa situação se tivessem vingado as ideias da esquerda — nomeadamente comparando-a com a situação de alguns nossos parceiros europeus não integrados na moeda única — ou se tivessem vingado as ideias da direita — nomeadamente com a privatização dos regimes de protecção social, com a privatização de Caixa Geral de Depósitos ou com a desregulação de todo o mercado e de todo o sector financeiro. Hoje, estaríamos numa situação muito pior! Felizmente, a nossa situação não tem — e repito — qualquer tipo de justificação para alarme. Mas é bom que os portugueses tenham consciência de que, se assim é, é fruto do seu trabalho, do seu esforço, e também da estratégia do Governo de reforço da intervenção pública nos sectores que são absolutamente estratégicos e que ainda mais se notam nos momentos difíceis! Esta é a verdade desta maioria! Mas esta não seria a verdade do País se a maioria fosse outra!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Afonso Candal, estão inscritos, para lhe pedirem esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.ª trouxe-nos, aqui, uma nova fórmula em relação à «teoria Pinho».

O Sr. Afonso Candal (PS): — Em relação a quê?»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Ministro Manuel Pinho veio dizer que a história tinha mudado completamente, que passaríamos a viver dias completamente diferentes dos que conhecíamos até então. A adaptação que V. Ex.ª fez é que veio aqui dizer «felizmente, houve o Governo do Partido Socialista e a manutenção de uma intervenção pública em sectores essenciais» — palavras de V. Ex.ª ditas ainda há pouco.
Descreveu-nos um cenário de crise financeira e, já agora, de grandes dificuldades no plano económico.
Falhou esse pormenor. E até pensava que nos vinha dar uma palavra de esperança em relação ao que possa ser o futuro. Mas não, veio dar justificações em relação ao presente! E estranho que em todo este cardápio de referências que fez não tenha falado uma única vez das dificuldades que têm os investidores, neste momento, em Portugal.
Por que é que não se referiu à inexistência de uma política de competitividade fiscal? Por que é que não se referiu às dificuldades que ainda existem na legislação laboral, ao tempo que as empresas perdem — anos e anos — a discutir na justiça, ao sistema de licenças que temos para a actividade empresarial? Qual é a sua opinião em relação a esta matéria? Falou-nos, e por acaso com alguns erros, pois nunca ninguém da bancada do CDS-PP defendeu a privatização da segurança social,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah, não?!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oiça, a nossa proposta está nos arquivos da Assembleia! Sr. Deputado, a seguir, se puder leia-a, pois ajuda um bocadinho»! É que V. Ex.ª confunde liberdade de escolha para alguns patamares com privatização! Há uma diferença enormíssima, mas V. Ex.ª com certeza não a entende!

Vozes do CDS-PP: — Não compreende!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falou ainda do caminho que foi prosseguido e da questão da consolidação orçamental, dizendo que se deveu ao esforço dos portugueses.
De facto, foi o esforço dos portugueses que tiveram que pagar impostos cada vez mais altos durante os três anos, a caminho dos quatro, do Governo do Partido Socialista, que levou a essa consolidação orçamental, porque o caminho para se chegar à consolidação orçamental — que, para nós, é positiva — foi um mau caminho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, se quis fazer um pré-debate em relação ao Orçamento do Estado, diria que continuamos, mais uma vez, num caminho que não é o melhor, porque VV. Ex.as estão preocupadas em justificar o injustificável em vez de dar alguma esperança às empresas e às famílias portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não referi uma intervenção pública no mercado e na área financeira! O que disse foi que há um elemento estabilizador da actuação dos agentes financeiros no nosso mercado que é a Caixa Geral de Depósitos e que se a Caixa Geral de Depósitos tivesse uma natureza diferente da que tem hoje, a nossa situação seria, porventura, bem diversa e bem mais próxima da que existe noutros países.
Mas sobre isso V. Ex.ª não disse — ainda agora não disse — que nunca tinha sido a favor da privatização da Caixa Geral de Depósitos!» Portanto, presumo que pelo menos assuma que ç a favor»

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Ah, tambçm não ç a favor da privatização»! V. Ex.ª, agora, tambçm ç a favor de uma Caixa Geral de Depósitos põblica! Bem, hoje, têm havido várias novidades»! Já agora, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas essa de que o CDS-PP nunca defendeu a privatização da segurança social»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é nova!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Digamos que pode discordar da formulação em concreto. Contudo, o CDSPP sempre defendeu um sistema privado de segurança social, alternativo ao sistema põblico»

Protestos do CDS-PP.

» e obrigatório em termos privados, inclusivamente em termos de propostas concretas em sede de Orçamento do Estado! Essa é a realidade! V. Ex.ª pode estar arrependido, mas não é tão fácil ter a absolvição!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é tão fácil!! Hoje, os arrependimentos compreendem-se, porque a situação é a que é! E é fácil perceber qual seria se VV. Ex.as estivessem ainda no Governo!» Competitividade fiscal? Sr. Deputado, VV. Ex.as é que terminaram com o benefício fiscal relativo à interioridade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Hoje, existe uma fortíssima competitividade fiscal, nomeadamente para empresas novas que se fixem nas zonas mais desfavorecidas do País! A taxa de IRC é de 10%! Isto não é competitividade fiscal?! Isto não é defender o interior?! Contudo, é evidente que há outros problemas. Os esforços que têm sido feitos, nomeadamente de desburocratização e de facilitação de muitos procedimentos, não estão concluídos! Há ainda muito a fazer!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Contudo, uma coisa é certa, Sr. Deputado: nestes três anos, quase quatro, como V. Ex.ª disse, muito foi feito (porventura, não tudo o que pode ainda vir a ser feito) e nada está pior do que estava antes! Os esforços são sempre feitos no sentido positivo, mesmo o resultado que decorre do esforço dos portugueses! Durante os três anos da vossa governação, os portugueses também fizeram esforço, mas sem qualquer resultado palpável! Nos anos desta governação há, de facto, um esforço grande por parte dos portugueses, mas há resultados que correspondem a esse mesmo esforço!

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Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não costumo utilizar estes meios regimentais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Espero que esteja a utilizá-lo devidamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estou, sim, Sr. Presidente.
Aliás, poderia utilizar o da defesa da honra da bancada, porque quando se afirmam falsidades sobre projectos que são apresentados e discutidos em Plenário da Assembleia da República temos direito a pedir essa mesma defesa da honra, mas entendo que não é necessário.
Basto-me com um pedido a V. Ex.ª, por isso estou interpelar a Mesa, para que distribua a todas as bancadas, em especial à bancada do Partido Socialista e ao Sr. Deputado Afonso Candal, o projecto que o CDS aqui apresentou sobre a matéria da segurança social, que prevê uma base exclusivamente pública e, a partir de determinados rendimentos mais altos, a possibilidade de opção por parte das famílias.
Solicito-o para que, de uma vez por todas, o Sr. Deputado Afonso Candal veja, pois acredita mais no que lê do que no que ouve.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Diogo Feio, a Mesa providenciará o que pediu, embora esteja nas actas do Diário da Assembleia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, estava a ouvi-lo e a entender que a sua declaração política hoje, neste Plenário, corresponde a uma espécie de acto de contrição. É verdade, é um acto de contrição, que registo e sublinho.
É positivo ouvi-lo dizer, finalmente – depois de termos escutado, durante meses, a sua bancada afirmar que nada existia de especial que atingisse o País –, que existe uma crise financeira e que Portugal não está imune à essa crise nem às suas consequências. Mais vale tarde do que nunca, Sr. Deputado! Ainda bem que o senhor reconhece, embora tarde, que essa crise existe.
A verdade é que o Governo acompanhou-o e, como o acompanhou nessa irresponsabilidade, naturalmente não tomou medidas atempadas para fazer face à crise.
Por isso, o Sr. Deputado não fala, hoje, por exemplo, da anunciada medida da descida da taxa do IRC ou do alargamento da atribuição da 13.ª prestação do abono de família, cujo pagamento, afinal, só se verificará em Setembro de 2009 – um mês antes das eleições.
Também não fala do anunciado pacote financeiro dos 20 000 milhões de euros para apoio à banca, enfim, para apoio aos que são de certa forma responsáveis pela situação, ao mesmo tempo que diz que não há dinheiro para pensões, para salários, para prestações sociais, enfim, para a valorização daqueles que tanto têm sofrido com as consequências das políticas deste Governo.
Contudo, o Sr. Deputado refere neste debate uma coisa absolutamente interessante, quando fala da privatização da Caixa Geral de Depósitos.
É que o senhor, virando-se para o PSD, diz que este defende a privatização de outras empresas

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estratégicas no nosso país, para além da Caixa Geral de Depósitos, e eu gostava de perceber qual é a diferença. De facto, quando falamos de empresas estratégicas, ninguém consegue perceber quais são aqueles cuja privatização o PSD defende e as que o PS já não defende privatizar, igualmente e na mesma medida. Exceptuando a diferença da Caixa Geral de Depósitos, não existe nenhuma diferença entre os senhores!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Formulo uma última questão muito breve: neste Orçamento, como é que o senhor compatibiliza a manutenção de um défice orçamental de 2,2%, a insistência no mesmo valor de défice quando era possível (até comunitariamente!) o Governo aliviar esta margem, como é possível voltar a impor o mesmo «aperto do cinto» aos portugueses e, ao mesmo tempo, querer integrar no Orçamento novas medidas sociais para fazer face à crise? Sr. Deputado, é como meter a rua da Petesga no Terreiro do Paço!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, percebi o quis dizer, apesar de a formulação ser ao contrário! A verdade é que o Governo tem tomado as medidas próprias nos momentos próprios, designadamente: foi este Governo que iniciou um quadro de diplomacia económica no sentido de internacionalizar a nossa economia e aumentar as exportações, de atrair para Portugal investimento directo estrangeiro (e não é de agora!); foi este Governo, em sede de concertação social, que promoveu um acordo para os dois maiores aumentos sucessivos do salário mínimo nacional dos últimos tempos (sei que isto é difícil de ouvir para o Partido Comunista Português); foi também este Governo que aumentou substancialmente o abono de família para as famílias de menores recursos, bem como para as famílias com mais filhos; foi este Governo que criou o subsídio à maternidade, depois de anos a fio a falar-se da necessidade de estimular e apoiar a maternidade, assim como apoiou, em termos de comparticipação bastante substancial, as questões da procriação medicamente assistida; foi ainda este Governo que criou o complemento solidário de idosos, de apoio aos nossos concidadãos que mais dificuldades têm.

Protestos do PCP:

Sr. Deputado, foi também este Governo que fez apostas sem precedentes na questão da qualificação e das habilitações académicas dos portugueses, com o reforço da escola pública, com a criação do programa Novas Oportunidades, com a melhoria e um avanço tecnológico no País nas mais diversas áreas — mais recentemente, através do computador Magalhães.
Em suma: de há anos a esta parte, este Governo tem feito o que é preciso fazer nos momentos próprios.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já não tem tempo para falar nas privatizações!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo diz que agora havia margem para aumentar o défice, mas V. Ex.ª nunca disse outra coisa! Se o momento é de crise, diz que o Governo tinha margem para ter um défice maior; se o momento não é de crise, entende que o Governo tinha margem para ter um défice maior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado, organize-se ou, pelo menos, seja mais selectivo sobre os momentos em que entende que o Governo tinha margem para ter um défice maior.
Sei que, para o PCP, pode gastar-se o que se quiser, não faz mal nenhum, e que o importante é dizer aos portugueses que isso do défice não vale nada. Portanto, há que prometer tudo, em nome de um permanente eleitoralismo, mas sem resultado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, na intervenção que fez, há três afirmações que me causaram alguma surpresa, alguma estranheza, e é sobre elas que o vou questionar.
O Sr. Deputado reconheceu a existência da crise, e até reconheceu que ela tem algumas consequências e alguns impactos, mas anunciou aos portugueses — e isso, sim, causa-me alguma estranheza — que podiam estar tranquilos porque, em Portugal, a crise não teria a dimensão, os efeitos negativos que teve noutros países da União Europeia. Ora, deste «oásis», a pergunta que faço é esta: então, por que é que foram, a correr, distribuir 20 000 milhões de avales ao sistema financeiro? Qual era pressa? Explique-me!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esses não «apertam o cinto»!

O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse ficar satisfeito — e aplaudiu — com as decisões e medidas tomadas para aperfeiçoar o sistema de regulação e de supervisão. Podemos viver em países diferentes, mas não é o caso e gostaria de saber a que medidas se está a referir. Há alguma medida que o Parlamento não conheça relativamente à proibição das actividades das offshore? Há alguma orientação quanto às transferências dos capitais financeiros? Há alguma medida em relação às taxas de juro de que não tenhamos tido conhecimento? A que medidas estava o Sr. Deputado a referir-se? Por último, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: até estou de acordo com muitas coisas que disse sobre a Caixa Geral de Depósitos, mas tem de explicar ao Parlamento por que é que esse seu raciocínio não é aplicado exactamente, por exemplo, à Galp. Por que é que apoia a decisão do seu Governo de privatizar 8% do capital da Galp? Por que é que, para si e para os mercados financeiros, a Caixa Geral de Depósitos tem um efeito benéfico? Relativamente a outros mercados, não haverá empresas públicas que tenham capacidade de intervenção e regulação desse mercado?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, a questão não se põe em termos da capacidade de regulação e de intervenção no mercado por parte de empresas públicas. A vantagem da Caixa Geral de Depósitos, ao nível do sistema financeiro, prende-se com o facto de esta não ter a mesma filosofia das outras instituições, apesar de concorrer com elas. No fundo, acaba por ter um papel normalizador,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Normalize a Galp!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que não dá azo aos aventureirismos que existiram noutras situações.
Mas não há, propriamente, uma acção concreta e deliberada, dirigida ou manipulada em termos públicos, da Caixa Geral de Depósitos. É da sua própria natureza que decorre esse efeito.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte: é evidente que há uma crise global e é evidente que há consequências em termos globais. Vamos ver quais serão essas consequências e qual a sua penetração na economia real, para

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conhecermos os impactos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e a Galp?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, acima de tudo, Sr. Deputado, há um aspecto fundamental, o de não confundir a gravidade da situação com o que pode ser uma falsamente ampliada percepção da gravidade da situação. Ou seja, se houver algumas situações de alarme público, elas, por si só, serão geradoras de um agravar da situação.
Portanto, uma das obrigações dos poderes públicos não é só controlar a crise, é também evitar que a crise se agrave, muitas vezes por questões de carácter mais psicológico e de expectativa que pode gerar-se em torno da situação real.
Sei que V. Ex.ª, porventura, terá mais sensibilidade para outras matérias do que para a questão da gestão das expectativas em termos económicos e financeiros, aspecto que é absolutamente fundamental.

Protestos do BE.

Muitas vezes, são tão ou mais fundamentais as expectativas do que a própria realidade! A verdade é que, quer pela acção do Governo no presente momento, quer pela acção das instâncias europeias, quer pela realidade concreta que descrevi da tribuna (e que ainda não foi negada, porque é real), a situação, em Portugal, não é a mesma de outros países que estão em posição de muito maior dificuldade.
Devemos estar atentos e em alerta, mas não há qualquer razão objectiva — nem sinais — para qualquer tipo de alarme. O Governo tem actuado com conta, peso e medida, autonomamente no espaço nacional e colectivamente no espaço comunitário.
Sobre as outras matérias, V. Ex.ª terá oportunidade de, amanhã, as discutir longamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quando o comecei a ouvir, pensei que estava a fazer uma declaração, com a maior seriedade, sobre a situação de crise que todos vivemos, mas depois verifiquei que não era esse o sentido da sua intervenção. Aliás, na resposta que deu ao Sr. Deputado Honório Novo, o Sr. Deputado Afonso Candal deixou cair a «máscara» e veio falar de toda aquela propaganda que é habitual o Governo fazer sobre medidas que tem tomado e sobre a inexistência de qualquer responsabilidade sua na situação de crise que vivemos.
Inscrevi-me para apelar ao Sr. Deputado que fizesse uma separação entre a crise internacional e a responsabilidade deste Governo na crise nacional, porque ela existe! O Partido Socialista e o Governo não podem eximir-se dessa responsabilidade.
Estou a falar com um Deputado que, durante muito tempo e muitos anos, desde que este Governo iniciou funções, várias vezes disse que, agora, tínhamos um crescimento económico virtuoso, baseado nas exportações.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E é verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só que elas vão bater no fundo! Ou que, agora, vamos crescer à custa do investimento. Mas que investimento? Os mega investimentos anunciados, uns não concretizados outros concretizados? O Sr. Deputado deveria ter falado, sim, dos «pecados» que este Governo tem em relação à situação de crise que vivemos em Portugal. Aliás, ainda há pouco, um meu colega falou de um dos «pecados mortais» do Governo: primeiro, adiou o «namoro» às PME, que são o núcleo fundamental das empresas em Portugal, e agora «namora-as» todos os dias! Todos os dias afirma ter medidas para as PME, mas andou três anos

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esquecido de que elas existiam, por isso é que chegaram ao ponto a que chegaram.
Sr. Deputado Afonso Candal, este é um bom momento para o Partido Socialista «separar as águas» — aliás, vamos entrar no debate orçamental e a sua intervenção também vai nesse sentido — e distinguir o que é a crise internacional, que todos aceitamos que existe, e o que é a crise provocada pelas más políticas do Governo. O PSD estará atento no debate dessa matéria.
Vou deixar apenas duas questões ao Sr. Deputado Afonso Candal.
Em primeiro lugar, a certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que, em Portugal, estava tudo bem em matéria de regulação dos mercados financeiros, mas eu pergunto: esteve bem no caso do BCP? Sabe muito bem que vários grupos parlamentares demonstraram que essa regulação não funcionou no caso do BCP. E, se funcionou, por que é que o Governo, agora, vem alterar as regras da regulação dos mercados financeiros? Em segundo lugar, já que falou impropriamente em privatização da segurança social defendida pelo PSD,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — E não é?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): —» pergunto: qual ç a situação do Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social? Segundo o vosso sistema de segurança social, tanto quanto sabemos, está nas bolsas, investido em acções. O Governo nunca esclareceu o que se passa com esse Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, ficámos hoje a saber que, afinal, ninguém é a favor da privatização da segurança social, dentro da lógica de que, segundo parece, todos são favoráveis a um sistema de protecção social público. É uma novidade!

Protestos do PSD.

É uma novidade dos tempos de hoje, sendo certo que a posição de vários partidos nesta Câmara, nomeadamente do PS — mas não só —, sempre foi essa. Porventura, tanto da parte do CDS-PP como do PSD, assistimos ao tal acto de arrependimento, o que não lhes fica mal, mas, de facto, causa alguma surpresa.
Já agora, Sr. Deputado Hugo Velosa, não sei se V. Ex.ª agora também já não defende — não é que tenha defendido pessoalmente, mas alguém na sua bancada defendeu e nunca foi desmentido — aquela ideia de que, já há uns anos atrás, devíamos ter vendido todas as reservas de ouro que tínhamos. Para fazer o quê? Para conseguir despedir 200 000 funcionários públicos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nada disso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª nunca ouviu falar disto também?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nunca defendemos isso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nunca ouviu falar disso ou, porventura, poderá dizer que, tendo ouvido, já há muito tempo que era contra. Porém, nunca nenhum responsável político do PSD o verbalizou, quando foram destacados militantes e dirigentes do PSD que apresentaram essas mesmas propostas do despedimento de 200 000 funcionários públicos e da venda das reservas de ouro do País. É bom que de lembre, hoje, de todas as propostas que foram apresentadas como se fossem varinhas de condão que resolveriam todos os problemas.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa, é que o País hoje está diferente. Já disse, e reafirmo, que não é pelo tamanho da vaga que se afere a solidez de uma nau. Portugal, hoje, está mais sólido. É evidente que o «mar global» está muito mais agitado, mas também é verdade que existem outros dados relevantes, que devem ser hoje também apresentados aqui, porque, no meio deste «vendaval», há também algumas «brisas que sopram de feição» e que devem ser aproveitadas pelos bons «marinheiros».
Num quadro em que o preço do barril de petróleo vai descendo, constitui um factor positivo de novas oportunidades uma valorização do dólar, porque favorece um quadro de exportações portuguesas em que tantas empresas têm investido,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » nomeadamente pequenas e mçdias empresas, porque cria novas oportunidades em termos do aproveitamento turístico do espaço português e porque cria novas oportunidades em termos da atracção de investimentos de fora da zona euro para o território nacional. E nada disto é novidade! Têm sido prioridades do Governo, têm sido prioridades das pequenas e médias empresas e hoje, pelo facto de haver petróleo mais barato e um dólar mais valorizado, há também novas oportunidades que surgem. Estou certo que as tais PME com iniciativa e com inovação serão capazes também de aproveitar, a bem das próprias e a bem do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo domingo, dia 19 de Outubro de 2008, o Estado português sentar-se-á, simbolicamente, no banco dos réus de um tribunal cívico, reunido em Nisa, que apreciará as responsabilidades do Estado português face aos passivos ambientais e sociais causados pela exploração de urânio em Portugal ao longo de muitas décadas.
É sabido como a exploração de urânio em Portugal, ao mesmo tempo que criou riqueza para o País e deu lucros às empresas que o exploraram, também deixou um pesadíssimo passivo ambiental e social atrás de si, com a contaminação radioactiva de solos, através da deposição incontrolada de toneladas de resíduos acumuladas em escombreiras e barragens, contaminado também aquíferos e constituindo um gravíssimo perigo de saúde pública para os mineiros, suas famílias e as populações das zonas das minas, designadamente na Urgeiriça, no distrito de Viseu.
Mas se, por um lado, felizmente, o passivo ambiental ali existente conheceu, nos últimos anos, alguns desenvolvimentos, muito graças a quem denunciou esta vergonhosa situação, a quem «Os Verdes» deram voz na Assembleia da República, exigindo investimentos para a resolver e, adicionalmente, para compensar aquela região e seus habitantes com o desenvolvimento sustentável a que também têm direito, pese embora estes ainda estejam longe da sua total resolução, a verdade é que, já no que toca ao passivo social e laboral, constituído pelo risco agravado de contraírem doenças do foro oncológico, neoplasias malignas, designadamente cancro de pulmão, que afecta muitas centenas de pessoas e já causou a morte a várias dezenas de trabalhadores das minas e seus familiares, a recusa na assumpção das responsabilidades tem sido ainda mais flagrante.
Em Março deste ano, o Partido Socialista demonstrou, mais uma vez, uma total insensibilidade social, também relativamente a este problema, ao chumbar várias iniciativas legislativas destinadas a dar um passo importante no reconhecimento do direito a todos os ex-trabalhadores das minas de urânio e da ENU, independentemente do momento em que cessaram o vínculo à empresa, a gozarem do regime específico de pensão de invalidez e velhice de 2005, que reconhece a especial perigosidade e danos a que estiveram sujeitos todos os trabalhadores, quer os de fundo de mina quer os de superfície, por exposição prolongada, ao longo de anos, ao minério radioactivo.

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Infelizmente, esta questão não se fica, no plano social e de salvaguarda de saúde pública, apenas pelos direitos laborais dos trabalhadores, de todos os ex-trabalhadores. Também os seus familiares, pela coabitação nos bairros operários a escassos metros das minas ou das escombreiras, muitas vezes habitando em casas construídas com materiais radioactivos e que lhes foram vendidas pela própria empresa, apresentando níveis de radão muito acima dos limites máximos admissíveis, e os seus descendentes directos, já que os efeitos, infelizmente, podem passar de geração em geração, sofrem o perigo e partilham deste pesado passivo ambiental e social que marcou e marca toda uma região afectada.
Para com todas estas pessoas são justamente devidas da parte do Estado uma atenção e um respeito que têm faltado na total recuperação do passivo ambiental; no acompanhamento médico, em rastreios e vigilância; na integração de todos os trabalhadores afectados; e na devolução de oportunidades de desenvolvimento seguras e sustentáveis àquela região. Em todas estas matérias o Estado está em falta e tem de responder por tal.
Por tudo isso, o Estado português irá ser acusado, no próximo domingo, em Nisa, numa iniciativa promovida por várias associações locais e nacionais, com o envolvimento de mineiros, ex-mineiros e suas entidades representativas.
Mas este fórum não se limitará, certamente, a debater os passivos e responsabilidades públicas existentes.
A sua realização em Nisa relembra-nos a existência de interesses em iniciar a exploração de urânio na área daquele concelho do norte alentejano, perante os quais o Governo se tem mostrado pouco claro.
Depois de Viseu, Guarda, Coimbra e Castelo Branco, é agora Nisa que está na mira da exploração de urânio, um concelho que, dotado de enormes potencialidades de desenvolvimento sustentado nos seus recursos naturais endógenos, no património histórico, natural e paisagístico, nas Termas da Fadagosa, no Geopark Naturtejo e no Tejo Internacional, nos produtos agro-alimentares, como o famoso queijo de Nisa, no artesanato e no turismo, sendo nestes que aposta, e bem, para fixar as populações no seu território e combater a desertificação que o ameaça, com soluções sustentáveis, seguras, de longo prazo e que assentem nos agentes económicos da terra e podem trazer riqueza para todos.
Face a interesses económicos e empresariais, que, de vez em quando, vêm à superfície, revelando o desejo de ali iniciar um projecto de mineração uranífera, seria fundamental que o Governo esclarecesse, quanto antes, se existe, de facto, a intenção de permitir a exploração de urânio em Nisa.
A questão fundamental, do ponto de vista de Os Verdes, é pensar se, face ao que a história da exploração de urânio em Portugal demonstrou, aos impactos e perigos que esta apresenta e a um enorme passivo existente noutras zonas do País, antes de resolver integralmente todos os graves problemas existentes, se se pode ou deve pensar, desde já, em criar um novo problema.
Os Verdes saúdam, pois, finalmente, a iniciativa que várias associações tiveram de realizar o debate no próximo domingo, em Nisa, e exortam fortemente o Governo a vir a público manifestar qual a sua posição relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de uma inexplicada confusão sobre uma poderosíssima pen, que, afinal, não conseguiu transportar sequer a primeira página do Orçamento do Estado e de este ter andado desaparecido mais de 12 horas, finalmente há Orçamento, há proposta do Governo.
A pergunta a que este Orçamento tem de responder é muito simples: os portugueses, em 2009, estarão melhor do que estavam em 2005, quando este Governo iniciou funções, ou não? A resposta não é boa para o Governo nem para o Primeiro-Ministro. Há mais desempregados hoje do que há três anos e vai haver mais desemprego no próximo ano,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — » o crescimento da economia foi sempre medíocre e, no próximo ano, estará à beira da estagnação e o poder de compra nunca parou de baixar. O Governo, neste aspecto, também falhou.

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Há oito anos que Portugal diverge economicamente dos restantes países da União Europeia. A crise não chegou a Portugal com a queda das bolsas mundiais, a crise é tão velha como velha é a viragem do milénio, agravou-se com a obsessão do défice, que deixou o País «de tanga», e continuou com um Partido Socialista que acrescentou crise social para responder — e mal! — à crise financeira.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Os portugueses sabem que estão pior. As pensões vão baixar, porque essa foi a solução que o Governo quis. Dizia, então, o Governo, para explicar a baixa das pensões, que não havia dinheiro e, mesmo dizendo isto, tão pouco tempo passado, é o mesmo Governo que agora aparece a distribuir um «rio de dinheiro» para os bancos não perderem na especulação o que perderam os especuladores dos casinos internacionais.
Os portugueses estão pior, porque têm menos oportunidades: os jovens porque emigram; outros porque não conseguem senão um trabalho precário; e outros ainda porque tinham um emprego estável e vão deixar de o ter com o novo Código do Trabalho. Nada disto, Sr.as e Srs. Deputados, foi provocado pela crise internacional. Tudo isto vem de longe, vem da insensibilidade social, da brutalidade económica e do liberalismo agressivo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas o Governo parece que está contente. Ouvir o Primeiro-Ministro congratular-se com uma previsão de crescimento de 0,1%, dizendo até que outros países estão pior, é o mais cruel retrato de um Governo que «baixou os braços» e se resignou à inevitabilidade da crise e do desemprego.
Perante a crise antiga, como perante a nova crise, o Governo «arregaçou as mangas» e atirou-se às suas prioridades: salvar os bancos, que perderam muitas e muitas fortunas na especulação. E, para isso, não faltou velocidade para garantir 10% do produto interno bruto em avales, quando, há pouco, como disse e repito, usava o argumento da restrição orçamental para diminuir as pensões ou para encerrar urgências e serviços hospitalares.
O desemprego e a diminuição do poder de compra são o problema da economia nacional.
Desde o início do ano, a prestação média da casa dos portugueses aumentou 80 euros por mês, levando um décimo do salário médio dos portugueses, e mais de 1 milhão estão endividados. É um imposto escondido, que não aparece na taxa de inflação mas que tem vindo a corroer o dia-a-dia dos portugueses. E o Governo não tomou nenhuma medida consistente: não obrigou os bancos a baixar as taxas de juro, não obrigou as gasolineiras a baixar o preço da gasolina e tem permitido a especulação. Quando era difícil agir, o Governo nada fez.
E este Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, confirma esta desistência do Governo. No próximo ano, o melhor que pode acontecer é a estagnação com mais desemprego, segundo as palavras do próprio Governo.
Não só o Governo prevê o aumento do desemprego para 2009, como os aumentos salariais que ontem foram apresentados não respondem, sequer, à reposição da perda do 1% de poder de compra sentido já este ano, um ano — lembremo-nos — em que o Governo prometeu, e não cumpriu, que nenhum trabalhador da função pública perderia poder de compra. Foi esta, aliás, a principal novidade da atrapalhada conferência de imprensa do Ministro Teixeira dos Santos.
Com aumentos salariais de 2,1% e uma inflação de 2,9%, os funcionários públicos viram esfumar-se ainda mais os seus salários em 2008 e ficam agora a saber que também em 2009 não vão recuperar nada do seu poder de compra. Nos últimos oito anos, Sr.as e Srs. Deputados, foi de 9,4% a diminuição real do poder de compra dos funcionários públicos. Este é um valor inaceitável a que o Governo, mais uma vez, virou costas.
O anunciado aumento da função pública, num cenário em que o Pacto de Estabilidade está a ser retalhado por toda a Europa, ainda por cima havendo margem orçamental para repor o poder de compra, não responde à asfixia financeira dos portugueses.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, o Orçamento para 2009 deve assumir a prioridade de mudar de política, pois só uma nova política pode responder à velha crise, que cresce com a nova crise.
Para o Bloco de Esquerda, só há uma prioridade: recompor a economia para que proteja as pessoas, ou seja, crie emprego, recupere os salários e baixe os juros.
José Sócrates chega ao seu último Orçamento com mais desempregados do que quando tomou posse e, no último ano, a situação ainda vai piorar. Criar emprego efectivo é o único critério de uma boa economia. Se o Orçamento falhar nesta política, é o Governo que está a falhar.
O mesmo se pode dizer dos juros. Depois de ter baixado a taxa de referência, o Euribor mantém-se a níveis inaceitáveis. Não é, Sr.as e Srs. Deputados, aceitável que o Estado se endivide para suportar os bancos a juro baixo e não lhes imponha a contrapartida de baixarem o juro para as pessoas.
Para tudo isto é preciso tomar medidas. Rigor, justiça e responsabilidade é o que falta a este Orçamento.
Este Orçamento é forte nas desculpas, mas incapaz nas soluções. O País, Sr.as e Srs. Deputados, não precisa de desculpas, precisa de soluções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise económica e social continua a ser o traço dominante na vida dos portugueses e na situação do País. A crise do capitalismo é, sem dúvida, importante para esta situação, mas a situação que o País atravessa tem raízes fundas na política de direita deste Governo e de governos anteriores, em particular na grave ofensiva conduzida pelo Governo PS.
A crise internacional, que, aliás, o Governo e, em particular, o Ministro das Finanças desvalorizavam há poucos meses, declarando a economia portuguesa imune aos seus efeitos, é, certamente, factor de agravamento da situação, evidenciando a falência do capitalismo para responder às necessidades das pessoas.
Mas, antes da crise, já o desemprego estava nos mais elevados níveis da nossa História democrática; antes da crise, já era profundamente acentuada a nossa dependência externa e a destruição da capacidade produtiva nacional; antes da crise, já os salários e as pensões se desvalorizavam anualmente e já o custo de vida aumentava de forma brutal; antes da crise, já as pequenas e médias empresas suportavam enormes dificuldades e, antes da crise, já o nosso País era o campeão das desigualdades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que os portugueses já descobriram é que o Governo não tem respostas de fundo para esta crise e que as medidas que até agora apresentou não vão ao cerne fundamental dos problemas.
Nos últimos dias, o País foi «bombardeado» com uma espécie de operação de propaganda gota a gota, em que se sucediam anúncios de medidas e de iniciativas para o Orçamento do Estado sem que ninguém as pudesse comprovar e analisar.
Vai ser preciso agora confirmar, no concreto, em que é que se traduzem muitos dos anúncios feitos, porque os portugueses já estão habituados a que os anúncios não tenham correspondência com a realidade dos factos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com escasso tempo ainda, pelas razões que todos conhecem, para a análise das medidas incluídas no Orçamento, vemos que, em questões fundamentais, não há nenhum sinal de inversão da errada política do Governo, da política que tem afundado o País. O Governo não aproveita sequer a margem atç aos 3% que explicitamente a União Europeia admitiu»

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » para relançar a economia, dinamizar o investimento, apoiar em especial as pequenas e médias empresas e acorrer à situação social. Não! O Governo quer manter em 2009 o mesmo aperto que aplicou em 2008.
A perspectiva, por outro lado, é que o desemprego vai continuar nos mais altos níveis das últimas décadas, sendo que, como reconhece o próprio relatório do Orçamento, todo o emprego criado neste País é precário.
Apesar desta situação do desemprego, o Governo propõe-se gastar ainda menos em subsídio de desemprego, sendo que, em 2008, vai gastar menos 14,4% do que orçamentou, isto é, nem vai gastar o dinheiro que orçamentou para o subsídio de desemprego, num ano em que o desemprego aumentou. E, em 2009, inscreve menos 11% daquilo que inscreveu para 2008, continuando a apostar num número cada vez maior de desempregados sem subsídio de desemprego, como é seu direito.
E é neste quadro que o Governo continua a insistir, e com pressa para resolver a situação, na aprovação da alteração, para pior, do Código do Trabalho.
Num quadro de crise, de desemprego, de baixos salários, de cada vez maior precariedade, o que é que o Governo faz? Quer mudar para pior o Código do Trabalho, agravar a exploração, diminuir os salários e facilitar o despedimento e a precariedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem se justifica que de imediato seja afastada esta proposta de lei, que altera, para pior, o Código do Trabalho, e que sejam corrigidas as suas principais iniquidades.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os salários e as pensões continuam, por outro lado, sujeitos a uma desvalorização sistemática, sendo que o aumento que o Governo anuncia para a Administração Pública, mesmo se acreditássemos na previsão da inflação para 2009, cobriria apenas metade da perda real de salário verificada só no corrente ano, já para não falar no que se perdeu, ano após ano, na última década.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo continua, por fim, a recusar-se a intervir com todos os meios ao seu alcance para reduzir as prestações bancárias para habitação de mais de um milhão de famílias, que estão drasticamente oneradas com o brutal aumento da taxa de juro. E podia fazê-lo, pressionando a nível europeu para uma alteração da conduta do Banco Central Europeu; obrigando a que a baixa, já ocorrida, da taxa central tenha um reflexo nas prestações pagas pelas pessoas e não fique apenas para beneficiar os bancos; usando, como o PCP tem vindo repetidamente a propor, e como discutiremos e votaremos na próxima sexta-feira, a sua função accionista na Caixa Geral de Depósitos, instituindo uma margem máxima nos empréstimos de forma a baixar as prestações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até o falso argumento do Primeiro-Ministro de que isso levaria a Caixa à falência, como se estivéssemos a propor prejuízos e não apenas uma contenção da margem de lucro, já foi por água abaixo.
É que se o Governo admitiu um empréstimo de 200 milhões de euros a uma instituição bancária em dificuldades é porque não está preocupado com a falência do banco público. Se há dinheiro para isto, também se pode minorar um bocadinho a margem para acudir às dificuldades das famílias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, quanto a esta matéria, o tão badalado fundo imobiliário, anunciado pelo Governo para a habitação, não vem explicado no Orçamento. Apenas se descrevem as sete isenções de que estes fundos beneficiarão até 2014, sem explicar como funcionará. De qualquer forma, esta medida não substituirá nunca a necessidade de evitar situações de ruptura financeira das famílias, que só se evita com um aumento dos salários e com uma política efectiva para a diminuição das prestações bancárias dos créditos à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por altura da discussão do Orçamento do Estado há sempre uma outra discussão, relativamente às opções do investimento público e, em especial, às opções das obras públicas. Há sempre quem queira mais obras públicas, há sempre quem queira menos obras põblicas, há atç quem não queira nenhuma obra põblica,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » mas essa ç uma discussão virtual, essa ç a discussão que agrada à maioria.
Passemos à realidade.
Trago hoje, aqui, ao Plenário da Assembleia da República, a questão relacionada com o Metro do Porto.
Trago-a por ser uma matéria de relevante interesse nacional, em relação à qual convém fazer História para se ver bem o que deve acontecer no futuro.
A obra do Metro do Porto teve um difícil arranque. Com ela, e com aquele que, hoje, é considerado o seu sucesso, estão relacionadas personalidades e autarcas com origem no CDS, no PSD e no PS.
Ninguém duvida que as coisas têm estado a correr bem. Veja-se o custo do quilómetro em comparação com outras obras, como a do metro de Lisboa; veja-se o prémio que, recentemente, a empresa Metro do Porto, SA ganhou a nível internacional.
Por todos, esta obra nunca foi entendida com uma base de natureza partidária, até agora, mais precisamente até há três anos atrás.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este Governo nunca se deu bem com a obra do Metro do Porto, nunca se deu bem com um modelo determinado.

Aplausos do CDS-PP.

Foi precisamente este Governo que decidiu modificar, e modificar de forma relevante, o esquema que tinha sido trabalhado e tratado com autarcas pelo então Ministro das Obras Públicas Jorge Coelho; foi este Governo que entendeu que, para a obra continuar, tinha de ter maioria no capital social, tinha de ter maioria nos votos; foi este Governo que entendeu que a obra do Metro do Porto tinha de passar por um confronto com a Junta Metropolitana do Porto; é este Governo que hostiliza alguns autarcas; foi este Governo que confundiu a prioridade existente;»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » foi tambçm este Governo e este Ministro das Obras Põblicas, Transportes e Comunicações que decidiram alargar todos os prazos para a execução do projecto, que esqueceram o seu peso estratégico próprio e relevante; foi este Governo que entendeu fazer um memorando

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de entendimento e que, meses depois, negou o que lá estava estabelecido; foi este Governo que até entendeu criar uma espécie de oásis, um oásis, neste caso, à beira-mar plantado, chamado Matosinhos, com um presidente da câmara — veja-se lá! — do PS. Uma boa terra para um bom jantar: lá podem estar o presidente do Conselho Executivo da empresa Metro do Porto e a Secretária de Estado dos Transportes a darem loas às grandes vitórias deste concelho relativamente ao Metro, à sua rede e às suas preferências.
Foi também este Governo que entendeu, agora de uma forma diferente, o que são estudos. Tínhamos ouvido o Ministro das Obras Públicas dizer, em relação ao aeroporto internacional de Lisboa, que jamais o mesmo iria para a margem sul do Tejo. Depois, e perante estudos, mudou de opinião.
Desta vez, a estratégia foi a contrária, foi a de dizer «são necessários estudos»; os estudos são feitos e as opções são outras. Digamos que mantém sempre uma incoerência em relação àquilo que podem ser os resultados finais. Isto é, pedir um estudo à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto de nada serve se não disser que o traçado é aquele que politicamente mais interessa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Digamos que, mais uma vez, vemos, e infelizmente, o Ministro Mário Lino envolto em trapalhadas – seja com estudos, seja sem estudos, trapalhadas existem sempre.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Lamentamos que assim suceda. E lamentamos que assim suceda quando também se esquece que o interesse em causa é de natureza nacional. E, infelizmente, é caso para dizer que, neste momento, temos nas obras públicas um governante que dificilmente poderia ser mais centralista e menos atento às necessidades de todo o nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

É pena que assim seja, assim como é pena que o PS tenha recusado a vinda a este Parlamento, sem qualquer discussão, do seu Ministro das Obras Públicas, do seu presidente da Junta Metropolitana do Porto e do autor do estudo da Faculdade de Engenharia em relação às linhas do metro. Votaram contra sem nada dizer, e é pena que assim tenham feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o Metro do Porto é um projecto demasiadamente importante para os cidadãos do Porto para servir de arma de arremesso político.
Infelizmente, a direita — e isso é que fica para a História, Sr. Deputado — sempre esteve contra o Metro do Porto.
A direita, no governo, apelidava o Metro do Porto de megalomania dos socialistas e lançava cartazes na cidade dizendo que era o «metro do papel».
E o Sr. Deputado «ajoelhou» perante o governo de V. Ex.ª quando bloqueou a segunda fase do Metro do Porto. Quando o seu governo, aquele do qual V. Ex.ª fazia parte, bloqueou a segunda fase, V. Ex.ª não levantou a voz, e o que eu pensava era que o Sr. Deputado vinha aqui pedir desculpa ao concelho da Trofa, que por acaso é do PSD, por lhe terem retirado uma linha ferroviária, por terem retirado da primeira fase do Metro do Porto a linha do ISMAI (Instituto Superior da Maia) até à Trofa.
Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui dizer isso, mas o Sr. Deputado veio aqui falar de memorandos, de prazos e de afrontas. O Sr. Deputado veio aqui lançar um conjunto de soundbytes que não tem nada que ver com a realidade e o PS, que sempre se bateu pelo Metro do Porto, não recebe lições de ninguém, nomeadamente daqueles que sempre estiveram contra o projecto.

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Existe, efectivamente, um memorando e, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que ou o Sr. Deputado não o conhece ou utilizou aqui má-fé na sua intervenção. Como não acredito que tenha utilizado má-fé, acredito que desconhece o memorando.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Governo do PS, este Governo, que desbloqueou a segunda fase do Metro do Porto, repito, desbloqueou a segunda fase do Metro do Porto, cumpriu rigorosa e escrupulosamente o memorando assinado entre o Governo e a Junta Metropolitana, em Março de 2007, e o que o Sr. Deputado tem de dizer aqui é qual foi o ponto em que o Governo violou esse acordo.
Em relação aos prazos, Sr. Deputado, nem lhe vou falar deles, porque a verdade dos prazos é o embuste que a direita anda a lançar»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a verdade dos prazos é o embuste que a direita anda a lançar sobre os prazos, é uma falácia total, porque os prazos são de 2007 a 2018 para fazer 43 km, e o que o Sr. Deputado deveria aqui verificar é que esta segunda fase do Metro, com um investimento de 1100 milhões de euros, correspondente a um terço dos custos do aeroporto de Alcochete, que é menos do que a derrapagem da primeira fase do Metro do Porto, quando ele era gerido pela direita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, vou assumir o seguinte: o Sr. Deputado, após o seu pedido de esclarecimento, deixou-me com uma tarefa bastante complicada pela frente. É que V. Ex.ª não colocou qualquer questão sobre a matéria e, para eu lhe poder responder, tinha de haver uma qualquer questão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — V. Ex.ª fez um conjunto de afirmações que considera verdade e que não devem ser contraditadas. Primeira afirmação: «esta é uma questão dos cidadãos do Porto». Erro! Esta é uma questão de interesse relevante nacional e, portanto, V. Ex.ª, mais uma vez, falha na mira, falha no objectivo – talvez por isso se tenha chegado agora para a primeira fila, para estar mais próximo.
Depois, vem com a questão das trapalhadas. Eu diria que lá vem o passado, porque os senhores, sempre que alguém argumenta em relação aos erros que cometem, lá vão ao passado. Foi uma cartilha que aprenderam! Não sei quem vos terá dado, talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas é uma cartilha que, no Governo e na maioria do Partido Socialista, é sempre utilizada. Sr. Deputado, estamos perante um debate parlamentar, não estamos perante um livro de História e não me parece que o que aqui nos trouxe seja o melhor.
V. Ex.ª, a custo, lá falou no atraso das linhas. Sabe que esta linha está prevista terminar em 2022»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Qual linha? É mentira!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oiça! Esta fase atç poderia ser atç 2222»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — A segunda fase é em 2018!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Até podia ser 2222, porque é uma questão de fé. Quando estamos a falar desses prazos, estamos já numa matéria de fé.
Mas, Sr. Deputado, vou referir outra matéria que não é uma questão de fé, se calhar é até uma linguagem que V. Ex.ª não percebe tão bem. Diz o Prof. Paulo Pinho, da Faculdade de Engenharia da Universidade do

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Porto, sobre esta matéria e em relação à proposta que é feita actualmente, o seguinte: «Parece que somos um País rico, porque ela é muito mais complexa e muito mais cara».
Continua este autor, numa linguagem que V. Ex.ª tambçm não entende,»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Entendo! Entendo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » a dizer que «a proposta para a expansão da rede do Metro ç desequilibrada».
Para terminar com uma linguagem que V. Ex.ª entende, dizia alguém sobre Ana Paula Vitorino, Secretária de Estado dos Transportes, que ela é uma pessoa que merece do Porto toda a consideração, respeito e admiração, até pela forma como conduziu o processo do Metro.

Vozes do PS: — É verdade! E merece!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — V. Ex.ª falou da possibilidade de a Sr. Secretária de Estado ser candidata pelo distrito do Porto e eu dei-lhe um conjunto de referências que, de facto, são linguagem técnica, em relação à qual falamos de forma clara e V. Ex.ª não quer compreender, mas acho bem que todos os eleitores, não só os eleitores do Porto, possam assistir a este debate e àquilo que V. Ex.ª acabou de dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, eu entendo bem a linguagem do Prof. Paulo Pinho; o que não entendo é que ele queira destruir a passagem da ponte da Arrábida.
Mas, Sr. Presidente, não é para dizer isto que quero interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa tem dificuldade em dar satisfação à interpelação relativamente à linguagem do Prof. Paulo Pinho!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vou fazer chegar à Mesa a 2.ª fase do Metro do Porto, projecto que foi apresentado»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Projecto? Já há projecto?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — » pelo Conselho de Administração, bem como o memorando de entendimento entre o Governo e a Junta Metropolitana para que seja distribuído pelos grupos parlamentares e assim demonstrar a falácia do Sr. Deputado Diogo Feio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de fazê-lo chegar à Mesa a fim de, depois, fazermos a respectiva distribuição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o Partido Socialista chumbou uma proposta de audiência aqui, no Parlamento, de pessoas que têm estado envolvidas no problema do Metro do Porto. E, do nosso ponto de vista, o Partido Socialista chumbou a proposta por três

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motivos: Em primeiro lugar, para procurar, uma vez mais, também nesta matéria, «asfixiar» qualquer discussão sobre o assunto; Em segundo lugar, para evitar que os portugueses, especificamente os portuenses da Área Metropolitana, soubessem que o Governo mentiu aos portugueses, especificamente aos portuenses, sobre o Metro do Porto.
O Governo assumiu um compromisso em Maio do ano passado, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, que foi assinado pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Presidente da Junta Metropolitana, pegou nesse compromisso, rasgou-o,»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É mentira!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » deitou-o para o lixo»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É mentira!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » e, hoje, não quer que os portugueses, e os portuenses, saibam que este Governo não honra os compromissos que assina.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Está a mentir!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em terceiro lugar, porque não queria que todos conhecêssemos a partidarização ignóbil que o Partido Socialista vem a fazer do processo do Metro do Porto.
Para o Partido Socialista o que é importante são os seus próprios objectivos eleitorais. Essa coisa da necessidade das populações, de respondermos, de aumentarmos a mobilidade, isso importa pouco. E porque importa pouco, como o Sr. Deputado Diogo Feio sabe — e o Sr. Deputado Renato Sampaio não foi capaz de desmentir —, nós teremos a funcionar a 2.ª fase do Metro do Porto lá para as calendas gregas,»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É mentira!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » lá para depois do ano 2020»! Esta é que é a realidade dos factos! Sr. Deputado, deixo-lhe duas questões muito simples para V. Ex.ª, se assim o entender, me responder.
Primeira: o Sr. Deputado acha normal que, em relação aos membros do Conselho de Administração, uma parte conheça os estudos e a outra parte, que são autarcas, não conheça esses mesmos estudos?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado acha normal que, num Conselho de Administração, haja membros que escondem estudos de outros membros do mesmo Conselho de Administração? Segunda: o que pensa das palavras da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, que, num jantar de apresentação de um autarca do PS candidato à Câmara de Matosinhos, disse que ele tinha feito um grande negócio para Matosinhos, que tinha levado mais linhas de metro para Matosinhos?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Isso é desonestidade!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já agora, Sr. Deputado Diogo Feio, acha normal que nesse jantar partidário, onde a Sr.ª Secretária de Estado anunciou um grande negócio, também por acaso, estivesse ao lado dela — se calhar, para pôr a chancela nesse negócio! — o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Metro do Porto?!

Aplausos do PSD.

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A Sr. Luísa Salgueiro (PS): — Isso é tudo mentira!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — O senhor quer ser candidato do PSD à Câmara de Matosinhos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, começo por lhe agradecer uma coisa simples: é que V. Ex.ª colocou questões e, portanto, a minha tarefa fica mais facilitada porque é a de responder.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Começou por uma referência a uma postura incómoda que teve a bancada do Partido Socialista quando, em comissão, decidiu que já sabia toda a verdade e, portanto, não precisava ouvir ninguém. Sem qualquer explicação — hoje, apesar de tudo, tivemos uma explicação e, até, uma interpelação —, entenderam que, pura e simplesmente, chumbavam a vinda à comissão, repito, do Sr. Ministro das Obras Públicas, do Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto e do Sr. Prof. Paulo Pinho, Professor Catedrático da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que fez o estudo em relação não só à rede mas também a prazos.

Protestos do PS.

Mas estas eram matérias muito incómodas. Para ter a certeza absoluta do incumprimento do memorando, aquilo que eu queria fazer era chamar aqui as partes que o assinaram, mas o Partido Socialista entendeu que tal não era necessário, que não era a melhor solução.

Protestos do PS.

Aliás, do Partido Socialista já não sei se quero que o Governo nada diga, como está a fazer em relação ao aeroporto do Porto, que está a «empurrar« a questão,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » ou se quero que diga aquilo que está a dizer em relação ao projecto do Metro.
De facto, não me parece razoável que haja membros do Conselho de Administração que digam que não conheciam parte da proposta que esse mesmo Conselho de Administração apresentou. Por isso fizemos o pedido para que as partes envolvidas pudessem vir cá.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, devo dizer que não posso comentar jantares onde não estive. Aquilo que pude ler era que se tratava de um jantar de comemoração dos três anos do Presidente Guilherme Pinto na Câmara Municipal de Matosinhos. Não vou dizer quem é o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Matosinhos, porque tambçm não sei, mas há, pelo menos, duas hipóteses»!

Protestos do PS.

Portanto, não vejo esta matéria como uma matéria de negócio ou como uma coisa boa para um Conselho de Administração. Vejo-a, sim, numa perspectiva mais ampla, numa perspectiva de natureza nacional e não de natureza partidária.
Quem tem uma natureza partidária em relação a estas matérias, como o Partido Socialista, que fique com ela.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, em primeira instância, gostava de dizer que para o PCP este projecto do Metro do Porto é de extrema importância. E não quero fazer aqui nenhuma declaração no sentido de dizer que para os outros grupos parlamentares este projecto não tem a importância, porque todos os grupos parlamentares têm claramente este projecto em mente.
Porém, o importante é saber na hora h, na hora do investimento em concreto, o que se faz relativamente a este projecto estruturante para o desenvolvimento do distrito do Porto. Quanto a isso, há claras contradições.
E a nossa opinião é a de que este projecto do Metro do Porto, pela importância que tem do ponto de vista estratégico para o desenvolvimento, não pode ser tratado assim: «dá-se o dito por não dito»; há claras contradições entre o que é afirmado pela Sr.ª Secretária de Estado e o que é afirmado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas; há um conjunto de indefinições e de adiamentos.
Quer se queira quer não, o memorando assinado entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto está hoje claramente comprometido graças aos adiamentos de algumas linhas que aqui já foram anunciados, bem como às indefinições e à falta estudos de impacte ambiental que atira para as calendas gregas um outro conjunto de linhas.
Portanto, este processo exigia uma resposta diferente por parte do Governo, que não deu. Por isso é que se exigia a presença do Sr. Ministro na Comissão de Obras Públicas.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Antes de abordar este problema, gostaria de fazer uma pequena referência. O Governo exigiu a alteração da composição social da empresa Metro do Porto — o PCP foi, na altura, salvo erro, o único partido a manifestar-se contra essa medida —, para depois, uma vez conseguida essa alteração, «dar o dito por não dito» e impor indefinições num projecto importante para o distrito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui lembrar que o PCP foi o primeiro partido a propor a vinda do Sr. Ministro à Comissão para um total esclarecimento sobre o futuro deste projecto, o que foi rejeitado pelo PS.
O CDS apresentou, depois, outra proposta no mesmo sentido.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostaria de saber como é que compreende a rejeição, por parte do PS, da vinda do Sr. Ministro das Obras Públicas à Comissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto porque, Sr. Deputado, de duas, uma: ou vai tudo bem no «mundo corde-rosa» do Partido Socialista no distrito do Porto ou não vai. E, se não houvesse nenhuma questão com o investimento, não haveria problema nenhum em prestar todos esclarecimentos»

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » na Comissão de Obras Põblicas,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem não deve não teme!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » coisa que o PS recusou, impossibilitando o esclarecimento.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — A consciência não está tranquila!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a afirmação que fez, no sentido de que estamos perante uma situação em que se «dá o dito por não dito», é marcante em relação a toda esta questão. Teve sorte, porque já não está presente o Sr. Deputado Renato Sampaio, senão teria ouvido, com toda a certeza, uma grande vozearia quando fez essa sua referência. É precisamente por esse «dar o dito por não dito» que queremos esclarecer.
Até hoje, não tínhamos entendido por que é que o nosso requerimento foi chumbado. Hoje, pudemos ouvir o Sr. Deputado Renato Sampaio trazer a verdade absoluta sem querer qualquer espécie de contraditório. E neste tipo de questões, onde há um memorando assinado por duas partes em que uma diz que está a ser cumprido e a outra diz que não está a ser cumprido, aquilo que é necessário é ouvi-las. É o mais natural! É o mais evidente! É o mais óbvio! O que sabemos é que o traçado das linhas foi modificado, havia um estudo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em sentido contrário e toda a obra foi atrasada. A partir do momento em que a obra é atrasada, estamos perante uma questão de fé (que, possivelmente, não o toca muito), ou seja, temos de ter fé. Há quem, de facto, não tenha qualquer fé e eu, em relação a estas promessas, tenho muito pouca. Assim, temos de acreditar, porque os objectivos foram atirados para as calendas.
Há um conselho que está muito satisfeito em relação àquilo que foi determinado para ele. E penso que a lógica não deve ser a de pôr uns conselhos contra os outros,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » atç porque todo o esquema projecto do Metro do Porto traçado pelo Sr.
Ministro das Obras Públicas Jorge Coelho, à altura, estava bem pensado; era uma forma de enquadrar os autarcas de uma determinada região com o governo. No entanto, decidiu o Sr. Eng.º Mário Lino modificá-lo por completo, com os resultados que, neste momento, se estão a ver e que são, na nossa opinião, verdadeiramente lamentáveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Recebi um convite, que muito me penhorou e já agradeci, para estar presente em comemorações da implantação da República, promovidas por uma instituição não estatal.
Como informei, tal não me foi possível, pois estaria nos Paços do Concelho de Coimbra, na minha qualidade de Deputado municipal, na cerimónia do hastear da bandeira nacional e na homenagem a José Falcão e, de seguida, na Igreja de Santa Cruz, panteon nacional, onde se comemora o Dia da Fundação de Portugal — 5 de Outubro de 1143 —, junto dos túmulos dos nossos dois primeiros Chefes de Estado, D.
Afonso Henriques e D. Sancho I, desde 1976.
Conhecedor do programa das comemorações do Dia da Implantação da República e não tendo que discordar do facto, quero realçar, aqui e neste momento, o tratamento discriminatório da responsabilidade do Sr. Ministro da Defesa que, no dia 1 de Fevereiro passado, proibiu que alguns elementos da banda do Colégio Militar prestassem singela homenagem ao seu Comandante honorário e Chefe de Estado de Portugal e, como tal, Comandante Supremo das Forças Armadas, D. Carlos I, no local em que foi assassinado há 100 anos.
Agora, e com decisão imparcial não o repudiaria, a actuação de uma banda e de uma orquestra militares nas comemorações dos 96 anos da revolução e da preparação do centenário que, esperam, decorra em 2010, é uma parcialidade e um tratamento discriminatório que repudio, pois as Forças Armadas são portuguesas e não

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da República ou da Monarquia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Em 17 de Julho de 1918, o Czar da Rússia e toda a família imperial foram assassinados pelos bolcheviques. Saliento, agora, que o Supremo Tribunal Russo, por acórdão de 1 do corrente, reconheceu-os como vítimas de repressão sem fundamento, devendo, por tal motivo, ser reabilitados. Note-se que esta decisão, como é natural, não é passível de recurso. Saliente-se, igualmente, que os corpos, à medida que foram sendo descobertos e identificados, em 1991, foram enterrados, com as honras devidas, em S. Petersburgo, na cripta real de S. Pedro.
Finamente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta Assembleia, lancei dois casos gritantes de injustiça humana e social, derivados do não cumprimento dos acordos celebrados entre os governos de alguns PALOP e o Governo português, relativamente a cidadãos portugueses que nesses países tinham contraído a doença chamada silicose, irreversível, e a quem não tinham sido pagas as devidas pensões por incapacidade grave, e ainda em relação a cidadãos desses países que para Portugal tinham vindo, como única forma de suprirem, através de diálise, a sua insuficiência renal, na esperança de conseguirem o desejado e compatível órgão para transplante.
Como na altura afirmei, um dos portadores de silicose que conheci acabou por receber as pensões atrasadas até 2002, graças aos esforços de uma Conferência de S. Vicente de Paulo e à abertura da Empresa Nacional de Seguros de Angola. Entretanto, a verificação a que chegara de que outros doentes portadores de idênticos males existiriam e a mais vasta perspectiva que me foi dada pela entrada nesta Assembleia levoume a que a esta pusesse tão graves situações.
Neste momento, 53 silicóticos têm as pensões processadas, por Angola, desde 2002 e, como soube através de protocolos assinados nas Câmaras Municipais de Lisboa e Coimbra, com a presença de S. Ex.ª o Presidente da República de S. Tomé e Príncipe, da Sr.ª Embaixadora e de três cônsules, seis doentes em tratamento de hemodiálise receberam as casas prometidas. Infelizmente, o doente que, em Coimbra, me alertara para o problema, antigo Deputado à Assembleia do seu país, faleceu há cerca de três meses, precisamente no dia seguinte àquele em que recebera o transplante, após anos de exemplar acompanhamento que recebera nos serviços de hemodiálise dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Quero, pois, aqui e agora, agradecer ao grande responsável pela resolução destes problemas: mais depressa do que prometera e eu pensara que seria possível, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o seu Ministério, unicamente, conseguiram a justiça que se impunha. Bem-haja, pois, Sr. Ministro, e, estou certo, este agradecimento é também de todos quantos viram o seu sofrimento minorado.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 223/X (4.ª) transpõe para a ordem jurídica as Directivas 2005/36/CE e 2006/100/CE e tem como mesmo objectivo estabelecer o regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutro Estado-membro.
A transposição destas Directivas irá possibilitar a criação de um sistema que permite o reconhecimento de diplomas certificados e outros títulos, bem como o reconhecimento de experiência profissional em actividades em que se considera a qualificação suficiente para o respectivo exercício profissional durante um determinado período de tempo.

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Esta proposta de lei possibilita a criação de um sistema que irá permitir aos titulares de títulos de qualificação obtidos em vários Estados-membros não só o exercício de actividades de prestação de serviços temporários mas também a liberdade de estabelecimento nos vários Estados-membros da União, e é uma proposta que não colide com os regulamentos e com os requerimentos que, a nível nacional, existam para o exercício de profissões regulamentadas e especificadas.
Esta proposta começa por separar o que é o âmbito de uma prestação de serviços, no qual o reconhecimento de qualificações não tem de ser permanente e só temporário, do que é o regime de liberdade de estabelecimento. E, relativamente à liberdade de estabelecimento, estabelece-se três regimes especiais: um regime geral de reconhecimento de qualificações profissionais; um regime de reconhecimento automático de qualificações comprovadas para experiência aplicada a um conjunto de áreas; e, em terceiro lugar, um regime de reconhecimento automático das qualificações para profissões específicas, nomeadamente no que diz respeito às profissões de médico com formação de base, de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista, de dentista especialista, de veterinários, de parteira, de farmacêutico e de arquitecto.
É importante assinalar que esta Directiva irá revogar 15 directivas anteriormente em vigor e criar um quadro mais legível e, esperamos, mais estabilizado que facilite a liberdade de circulação, de estabelecimento e de exercício profissional no espaço da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos transpõe as Directivas 2006/100/CE e 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, sobre a circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissionais, que, como aqui já foi referido, revoga 31 decretos-lei e visa, diz o diploma, «simplificar o reconhecimento das qualificações e os mecanismos para o exercício das profissões», tratando, de uma forma detalhada, um conjunto de profissões, nomeadamente na área da saúde e da arquitectura. Porém, deixa muitas outras profissões sem um tratamento idêntico, isto é, sem um tratamento detalhado no que diz respeito ao acesso a essa profissão.
Importa referir como um dos aspectos preocupantes que não obriga à inscrição na segurança social no país onde é prestado o serviço, o que pode levantar dúvidas no que diz respeito às questões da fraude e fuga das contribuições da segurança social que convém claramente abordar em sede de discussão na especialidade.
Tenta também abordar a articulação entre a liberdade de circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações, embora — importa dizê-lo — de uma forma extremamente burocratizada e com um conjunto de mecanismos complicados de trabalhar.
No entanto, não aborda uma perspectiva que, para nós, é importante — diriam que esta não seria a directiva que abordaria este problema —, que é o problema dos direitos dos trabalhadores no país em que prestam os serviços.
Importa lembrar que a malfadada «Directiva de serviços» foi rejeitada, o que provocou a ruptura com um caminho de liberalização dos serviços que implicava a desregulamentação total dos direitos dos trabalhadores ao aplicar direitos menores do país de origem e não dos países onde era prestado o serviço, mas esta Directiva nada refere relativamente a esta matéria.
Não garante de uma forma clara a igualdade de tratamento, uma vez que é a autoridade competente de cada um dos países que decide da necessidade de o requerente realizar, ou não, um estágio de adaptação e uma prova de aptidão. Isso fica ao critério de cada um, podendo haver situações de claro confronto entre países que exigem um determinado grau de provas e estágios e de outros que não o fazem, criando assim situações de desigualdade.
Relativamente a esta Directiva, o nosso País, infelizmente, devido ao elevado nível de desemprego, tem tido um aumento muito significativo no que diz respeito à emigração — há vários indícios que apontam para o aumento da emigração — e, tendo em conta este aumento, importava que o Governo garantisse a igualdade

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de tratamento do ponto de vista do acesso à profissão, mas, essencialmente, que salvaguardasse a igualdade de tratamento no país onde é prestado o serviço e não entrasse pelo caminho da desregulamentação dos direitos destes trabalhadores, tendo em conta as diferentes realidades sociais que se vivem na União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD) — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa do Governo transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva 2006/100/CE, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente a primeira Directiva que acabei de referir.
A presente Directiva, que agora será transposta após aprovação por esta Câmara, pretende consolidar num único acto legislativo 15 directivas anteriores, entre as quais 12 directivas sectoriais que abrangem as profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, bem como três directivas que implementam um regime geral de reconhecimento das qualificações profissionais, abrangendo a maior parte das outras profissões regulamentadas.
Esta Directiva aplica-se, assim, a qualquer nacional de um Estado-membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada num Estado-membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais, quer a título independente quer como assalariado, inserindo-se dessa forma no objectivo mais amplo de concretização do mercado interno consagrado no Tratado que institui a Comunidade Europeia e que Portugal subscreveu e que pretende, como todos sabemos, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas, serviços e capitais entre os diversos Estados que constituem a União Europeia.
Quanto a esta proposta de lei, que verte no ordenamento jurídico português o princípio da livre circulação de pessoas, objectivo que comungamos e que vem sendo alvo de medidas legislativas enquadradoras por parte da União Europeia no que diz respeito ao exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços desde a década de 60, apenas lamentamos o facto de a mesma se encontrar atrasada na sua transposição para a ordem jurídica interna em cerca de um ano.
Contudo, como diz a sabedoria popular de uma forma bastante positiva e pragmática, à qual nos associamos, «mais vale tarde do que nunca»!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate a proposta de lei n.º 223/X (4.ª) que visa a transposição para o ordenamento jurídico nacional de duas Directivas comunitárias que pretendem, por um lado, o reconhecimento das qualificações profissionais no espaço comunitário e, por outro, a adaptação de determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia.
Através da transposição da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende o Governo português adoptar um regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia. Esta moderniza e consolida 15 directivas referentes ao reconhecimento profissional, o que constitui um passo importante na organização, modernização e simplificação deste sistema.
O reconhecimento das qualificações profissionais, numa Europa alargada e integrada, permitirá ao

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respectivo titular exercer, em território nacional, a profissão para a qual está qualificado no Estado-membro de origem e nas mesmas circunstâncias que os profissionais que exercem a actividade no respectivo Estadomembro.
O regime agora proposto vai permitir o reconhecimento de qualificações também obtidas fora do espaço da União Europeia por qualquer cidadão de um Estado-membro com o cumprimento de regras, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento inicial e às condições mínimas de formação exigidas.
Estamos perante uma maior agilização na tramitação dos procedimentos administrativos, dando uma maior coerência e um aperfeiçoamento do automatismo do reconhecimento das qualificações.
O que se propõe é um processo de maior desenvoltura na aplicação dos conhecimentos dos cidadãos europeus, dentro de padrões de exigência e de requisitos que garantam a necessária qualidade, contribuindo, assim, para a confiança dos consumidores da União Europeia.
A Directiva 2006/100/CE, do Conselho, adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia.
Estamos perante mais um avanço na construção de uma Europa, da Europa social, que acolhe em toda a sua extensão os trabalhadores e reconhece as qualificações e as competências para o exercício profissional.
Facilita-se o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços em diversas actividades e o reconhecimento da experiência profissional naquelas em que se entenda como suficiente a experiência durante um determinado período de tempo e variável em função da complexidade da função.
A prestação de serviços de forma ocasional e temporária noutro Estado-membro será permitida a nacionais estabelecidos num Estado-membro, mas subordinada a determinadas condições, com vista à garantia da qualidade da prestação dos serviços.
Quando se trata do estabelecimento permanente de actividade, o diploma consagra as condições, os princípios e as garantias referentes aos diferentes meios de reconhecimento das qualificações profissionais, retomando assim os três regimes de reconhecimento existentes em directivas anteriores.
Com a aprovação da presente proposta de lei e a correspondente transposição das Directivas comunitárias, estamos a dar passos na concretização da livre circulação de trabalhadores, constituindo um dos objectivos centrais da União Europeia e que, neste caso, é aplicada subsidiariamente aos nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O Partido Socialista aprovará a proposta de lei, tendo em conta o contributo que é oferecido para uma Europa mais justa, mais equitativa, e onde os trabalhadores europeus possam exercer as suas funções com mais liberdade, mas também com mais direitos e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nossa opinião, esta proposta de lei transpõe, ainda que tardiamente — aliás, começa a ser comum que as directivas sejam transpostas passados dois ou três anos, o que acontece neste caso —, duas importantes Directivas, uma, de 2005, e outra, de 2006.
Acolhemos como positiva a proposta de lei, até porque ela compacta uma série de legislação dispersa quer ao nível de directivas que estas duas revogam quer também ao nível de diplomas bastante dispersos e alguns deles até já um pouco desajustados à realidade que temos hoje no espaço europeu.
Pensamos ainda que, não obstante uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade, devem também ser ouvidas organizações que têm, nesta matéria, muita experiência. Nomeadamente, em relação a algumas profissões, quando os trabalhadores ou os seus titulares se deslocam de um Estado-membro para outro, encontram uma série de barreiras, não sabendo até a que organismos se devem dirigir para certificação.
Entendemos, pois, que, não obstante uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade, estas entidades devem também ser ouvidas, trazendo os seus contributos.
Porque o Governo português deve ter sempre presente que, na transposição de directivas e pelas competências que lhe estão acometidas, tratar igual o que é igual, tratar de igual forma todos os cidadãos,

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sejam eles portugueses ou de outro Estado-membro, pensamos que, também neste caso, tudo deve fazer para acautelar os direitos destes cidadãos.
Creio ser essa a perspectiva da proposta de lei hoje em debate e, por isso mesmo, devemos ir no sentido de recolher outros contributos muito importantes nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: A presente proposta de lei visa transpor duas Directivas para a ordem jurídica portuguesa relativas à área da livre circulação de pessoas.
Nessa circunstância, porque tem a ver especificamente com os dois últimos países a entrarem na União Europeia e que até há bem pouco tempo eram países de origem de imigração para o nosso país, não podia deixar de passar a feliz coincidência de estarmos a proceder à discussão destas Directivas justamente no momento em que o Conselho Europeu vai, finalmente, aprovar um pacto para a imigração, por proposta do Sr.
Presidente Sarkozy, como o CDS sempre defendeu. A nosso ver, trata-se de um avanço essencial naquela que deve ser uma política comum de imigração e de asilo da União Europeia que promova uma gestão de fluxos de imigração rigorosa para que essa integração possa ser, de facto, uma realidade. E essa integração faz-se, desde logo, pela aprendizagem da língua, mas também pelo reconhecimento profissional das pessoas que decidem imigrar para a União Europeia.
Nesse aspecto, estas Directivas terminam um percurso iniciado, em 2005, pelo anterior governo, nomeadamente através da realização de cursos de preparação para o reconhecimento de licenciaturas, especialmente ao nível da Medicina e da Veterinária, de pessoas que, sendo substancialmente qualificadas, estavam a exercer trabalhos que, manifestamente, não correspondiam às qualificações que tinham.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nessa perspectiva, entendemos que a extensão, que, na altura, se poderia qualificar como imigração, a países como a Roménia e a Bulgária, hoje membros de pleno direito da União Europeia, e o reconhecimento das qualificações de trabalhadores independentes e subordinados, nos termos em que é feita nesta Directiva, é um fenómeno globalmente positivo.
Contudo, outra coincidência — essa já não tão feliz! — tem a ver com o facto de esta Directiva ser discutida no dia em que terá sido apresentado o Orçamento do Estado para 2009 na sua plenitude, com todos os mapas e com tudo aquilo que a lei estipula, e, ao mesmo tempo, podermos verificar que já há um processo judicial entreposto pela Comissão Europeia contra o Estado português por manifesto atraso da transposição destas Directivas. Isso revela, de facto, uma má gestão política e até uma falta de interesse político da parte do Governo, que não podemos deixar de sublinhar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Contudo, há questões que gostaríamos de ver esclarecidas na especialidade, nomeadamente a do artigo 51.º. Efectivamente, questionamos sobre qual a razão para se remeter a designação destas autoridades nacionais para uma portaria, quando as mesmas poderiam constar, em anexo, da presente lei — teria até uma dignidade jurídica que nos parece bastante mais certa! — e também, já agora, seria perfeitamente razoável que não fosse remetida para legislação especial, dando mais importância a quem coordena do que a quem executa esse mesmo reconhecimento. Mas estas são questões que, certamente na especialidade, serão objecto de discussão.
Globalmente, a proposta de lei merece o nosso reconhecimento, sendo certo que é o fim de um percurso longo, iniciado em 2005 com o anterior governo.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação de um projecto de lei como aquele que o PSD hoje traz ao debate parlamentar, prevendo incentivos à fixação de médicos em estabelecimentos e serviços carenciados, constitui uma urgência nacional.
Em primeiro lugar, porque a distribuição dos médicos pelo território nacional continua a não ser feita de forma equitativa, acentuando-se mesmo a concentração de médicos em certos distritos do litoral, ao mesmo tempo que escasseiam na generalidade dos distritos do interior. O distrito de Lisboa tem hoje quase cinco vezes mais médicos por 100 000 habitantes do que o Alentejo e o dobro do Algarve.
Em segundo lugar, de nada interessa rasgar o País, de norte a sul e de leste a oeste, com o TGV e as auto-estradas se os serviços de saúde, aqueles que são essenciais ao bem-estar e à qualidade de vida das pessoas, continuarem a encerrar ou a funcionar de forma deficiente por falta de médicos.
Em terceiro lugar, porque o diploma que tem regido esta matéria nos últimos 10 anos, o Decreto-Lei n.º 112/98, se tornou, entretanto, ineficaz. Este diploma foi de uma oportunidade inquestionável. Porém, as soluções que consagrou exauriram-se, como, aliás, se prova nas colocações de médicos em vagas carenciadas para o internato complementar de 2008. Abertas 289 vagas em especialidades e estabelecimentos carenciados, apenas foram preenchidas 39, isto é, 13% dos lugares postos a concurso.
Vale a pena detalhar as razões para esta exaustão.
Primeiro, porque aquele Decreto-Lei consagra disposições que, face à nova lei do contrato individual de trabalho na Administração Pública, não têm mais aplicabilidade.
Segundo, porque os incentivos financeiros e de carreira profissional previstos deixaram de interessar aos jovens médicos.
Terceiro, porque as soluções consagradas centravam-se numa óptica de Serviço Nacional de Saúde integralmente constituído pelo sector público administrativo, quando a realidade actual é a de um SNS onde o sector público administrativo coabita com o sector público empresarial.
Por isso, trazemos a debate este projecto de lei que é uma proposta que não repudia o que foi feito anteriormente e que pretende ser uma solução para um problema premente que não pára de se agravar.
É, ainda, uma proposta oportuna, porquanto promove a adequação das novas disposições da legislação do contrato de trabalho da Administração Pública ao caso específico da colocação de médicos em estabelecimentos e especialidades carenciadas.
É uma proposta sincronizada com a diversidade do actual Serviço Nacional de Saúde, porquanto se sobrepõe à dicotomia sector público administrativo/sector público empresarial, este especialmente representado pelos hospitais EPE.
É uma proposta em sintonia com os interesses e as ambições dos jovens médicos que, aos 25 ou 26 anos, ingressam no internato complementar.
De facto, ao prevermos a colocação durante seis meses, em cada ano de especialidade, num centro de referência como, por exemplo, um hospital universitário e durante três meses num centro de referência da sua especialidade médica no estrangeiro, propiciamos a esses jovens oportunidades de interacção e de contactos com realidades profissionais que muito contribuirão para a excelência da sua formação e para o seu posterior desempenho profissional.
Finalmente, é uma proposta que procura pôr termo a um ciclo vicioso que tem sido uma das razões para a não colocação de médicos nos distritos do interior.
Até agora, como é sabido, só podiam ser colocados médicos em internato complementar em serviços aos quais fosse reconhecida idoneidade e capacidade formativa.
Porém, como à generalidade dos serviços e estabelecimentos do interior, principalmente por falta de médicos, não era reconhecida capacidade formativa, não eram, por isso, colocados médicos internos.
A nossa proposta procura ultrapassar esta situação ao prever que, quando houver, pelo menos, um médico

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da especialidade posta a concurso, em efectividade de funções no estabelecimento em causa, poderá ser aberta vaga, porquanto a qualidade da formação do interno está garantida com o percurso formativo que terá de fazer em centros de referência nacional, como, por exemplo, um hospital universitário, e nos centros de referência da sua especialidade no estrangeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD dá hoje aqui um importante contributo para a resolução de um problema muito delicado»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não exagere!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » que afecta milhões de portugueses para quem os serviços de saõde públicos estão cada vez mais distantes, mais inacessíveis e até mais desqualificados.
Move-nos o bem-estar das pessoas, preocupa-nos o interesse geral.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que os demais grupos parlamentares nos acompanhem neste propósito, dando contributos e melhorando as propostas que aqui apresentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, antes de mais, quero saudar V.
Ex.ª e a iniciativa do Partido Social Democrata de trazer a este Plenário as matérias relativas à cobertura médica em Portugal. Pela nossa parte, também entendemos que há um problema a resolver.
Tal como resulta da vossa análise, também nós entendemos, relativamente à cobertura médica e ao número de médicos por habitante, em Portugal, que os rácios aproximam-nos das recomendações da OMS mas, relativamente à distribuição regional dos médicos entre o litoral e o interior, há elementos de alguma problemática. Além da questão litoral/interior, há uma outra que tem a ver com cuidados primários de saúde e cuidados diferenciados e carreira médica em Medicina Geral e Familiar e carreiras de especialidade hospitalar.
Este é um dos cernes do problema da saúde no nosso País.
De igual modo, concordamos que é no período formativo que o jovem médico decide onde irá dar seguimento ao seu projecto pessoal e até mesmo familiar.
Quanto ao vosso projecto de lei em concreto, debruçar-nos-emos sobre ele em intervenção subsequente, mas eu próprio queria colocar desde já uma questão ao Sr. Deputado porque considero extremamente relevantes as questões que dizem respeito à cobertura médica no domínio da Medicina Geral e Familiar e à fileira de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado por que razão, enquanto VV. Ex.as foram responsáveis pelo governo, as vagas de especialidade em Medicina Geral e Familiar eram tão poucas, a nível nacional e no interior, em contraponto ao que hoje, felizmente, já vai sendo corrigido com a actual política governamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, agradeço as suas perguntas e as considerações.
Devo dizer que preocupa-nos muito essa questão da Medicina Geral e Familiar, achamos mesmo que é a pedra angular de todo o sistema, de todo o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde em Portugal.
Por isso, Sr. Deputado, se analisar bem e comparando o período de vigência do anterior governo com o do actual, verificará que há uma evolução muito positiva, que reconheço,»

Vozes do PS: — Ahh!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » mas V. Ex.ª tambçm reconhecerá que o mesmo pode dizer-se ao comparar

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o tempo do anterior governo com o que o precedeu, que era um governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que cada um é pior do que o outro!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, poderá verificar que, entre 2003 e 2004, face a 2001 e 2000, houve uma evolução positiva em termos do número de vagas abertas — e, aqui, não aponto a ninguém um dedo acusador, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Reconheço ainda que, neste momento, essa preocupação é crescente — felizmente, é crescente! —, é uma preocupação de todos. Realmente, interessa a todos que haja mais médicos com a especialidade em Medicina Geral e Familiar, como noutras, aliás.
Importa, sobretudo, que este diploma legal que hoje propomos a todo o Parlamento, e que terá algum acolhimento — e gostei de ouvir algumas das suas palavras! —, seja um instrumento que nos ajude a ultrapassar esta situação, pois assim tem de ser para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em análise, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem em vista criar um regime de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e que venham a ser identificados como carenciados.
Baseiam-se os preponentes no Relatório da Primavera de 2008, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, onde, além de outras coisas, é referido que o rácio de médicos por habitante, em Portugal, tem vindo a aumentar e é mesmo superior ao que existe em alguns países europeus, mas a sua distribuição não se faz de forma equitativa.
A iniciativa prevê a consagração de um novo regime jurídico que vem alterar as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento de pessoal médico, após conclusão do internato, revogando expressamente o Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril, e prevendo, designadamente, a forma como se caracterizam os serviços carenciados, a colocação de médicos nestes estabelecimentos, no âmbito do processo de concurso de admissão ao internato médico, estágios de seis meses em hospital universitário, que, como sabemos, geralmente se situam no litoral, estágios de três meses no estrangeiro — o Sr. Deputado Carlos Miranda chamava-lhes «formação de excelência»; será que, em Portugal, não se faz formação de excelência, Sr. Deputado? Tudo isto, como fazendo parte do programa de formação do internato médico, bem como, evidentemente, o pagamento de suplementos remuneratórios mensais, correspondendo, respectivamente, a 75% e a 100% da remuneração base. Nos restantes três meses, o suplemento seria de 50%.
Propõe-se, evidentemente — de outra forma, não sei como é que os Srs. Proponentes poderiam resolver esta questão —, que os encargos com estes suplementos remuneratórios sejam suportados pela administração central do sistema de saúde.
Em contrapartida — tinha de haver alguma contrapartida! —, está prevista a obrigação de permanência do médico no estabelecimento, após conclusão do internato médico, por um período igual ao do programa de formação, em regime de contrato individual de trabalho celebrado com dispensa de concurso, e a obrigação de reposição e outras penalizações em caso de incumprimento.
O regime agora proposto tem por principal justificação a necessidade de garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e em unidades de saúde. O problema é que não garante.
Senão, vejamos.

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As soluções técnicas apontadas levantam desde logo um problema de desigualdade salarial entre os médicos especialistas já colocados nos hospitais classificados como carenciados e os médicos que, no futuro, seriam colocados no regime de internato caso optassem por este regime de incentivos. Constituiria, desde logo, um factor susceptível de introduzir tensão e algumas situações de injustiça entre profissionais.
Por outro lado, o médico, segundo este regime, só estaria verdadeiramente disponível para o hospital carenciado no final do internato, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2014 (tendo em conta que a maioria das especialidades tem uma duração de, pelo menos, cinco anos). Nessa data, Srs. Deputados, o problema da escassez de recursos médicos, a nosso ver, estará em vias de resolução ou, pelo menos, já atenuado.
Esqueceram-se ainda os proponentes que é necessário idoneidade e capacidade formativa, como o Sr. Deputado muito bem disse, o que nem sempre existe nos hospitais do interior.
Temos de ser sérios a olhar para a realidade de que dispomos, Sr. Deputado! Consideramos, assim, que as soluções técnicas, embora valorizando o esforço, não são adequadas. A opção revela-se justificada mas, na maior parte dos casos, ineficaz.
Convêm lembrar que, durante os últimos quatro anos, o Governo do Partido Socialista procedeu a uma reorganização do mapa de vagas para internatos de especialidade, de acordo com as necessidades, incluindo as do interior do País.
As medidas estruturais estão tomadas. Senão, vejamos: alargamento das vagas nos cursos de Medicina; garantia de vagas nas especialidades para todos os recém-licenciados; aumento de vagas na especialidade de Medicina Geral e Familiar e, neste caso concreto, nos últimos quatro anos, entraram 864 médicos e, nos últimos quatro anos anteriores, tinham entrado 576 médicos. É um aumento de 52%.
Resolver problemas estruturais com medidas conjunturais, como parece que o PSD propõe, não é fácil! Fazendo um estudo de legislação comparada entre países com características semelhantes às de Portugal (Espanha, Bélgica, França), não foram encontradas quaisquer referências a incentivos com vista a superar a carência e a melhorar a repartição dos médicos pelas regiões que deles necessitam! Porque será, Srs. Deputados? Por que será que neste estudo comparativo não encontrámos qualquer regime de incentivos? A finalizar, gostava de dizer que o projecto de lei do PSD visa preencher lacunas, revogar rotinas, introduzir mais-valias, mas não consegue, de uma forma eficaz, apontar uma solução justa. O problema deste projecto é de aplicabilidade. O projecto, tal como está, não pode ser exequível, não resolve, desde logo, o objecto a que se propõe. Teria que ser muito melhorado. Direi mesmo que, no projecto em causa, só se salva o título!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este projecto de lei da iniciativa do PSD, que versa sobre um tema muito importante do nosso Serviço Nacional de Saúde, convém primeiro dizer o que ele não é.
Este projecto não versa, como foi anunciado, embora não esteja no seu título — e o facto de ter sido o Sr. Deputado Adão e Silva a intervir podia também indiciar — sobre colocação de médicos no interior. Trata-se de um projecto sobre colocação de médicos em estabelecimentos carenciados, que tanto podem ser no litoral como no interior. É preciso que isto fique claro, porque, às vezes, o anúncio não bate certo com a realidade.
Aliás, já estamos habituados a isso em relação a anúncios do Governo. Não vá agora o PSD pelo mesmo caminho.
Também não se trata de um projecto — e podia ser — para resolver os problemas das várias categorias e profissões do Serviço Nacional de Saúde em relação às quais há carências. A opção do PSD é apenas sobre os médicos. Ora, sabemos que há carências — e sérias! — quanto a outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que, sem desvalorizar de forma alguma a importância da colocação de médicos em estabelecimentos deles carenciados, também mereceriam uma palavra e uma atenção num projecto de lei deste tipo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De acordo com o que está escrito no diploma, também não se trata de um projecto que resolva um problema criado pela actual legislação, que é o facto de os critérios para definir a carência acabarem por abranger, por vezes, grandes hospitais das principais cidades do País. De acordo com o diploma em vigor, que é do anterior governo do Partido Socialista, muitas vezes abrem vagas para carenciados, no Hospital de Santa Maria, nos hospitais da Universidade de Coimbra e nos grandes hospitais do Porto» Ora, isto não é resolvido por este projecto porque em sítio algum se define a situação de carência que impeça aquela situação de acontecer. Nem sei se isso tem de ser impedido tout court. Provavelmente, tem é de haver carências de tipo diferente e medidas para resolver problemas de natureza diferente.
Este projecto de lei também não resolve a questão mais grave da carência na área médica, que é a da profunda discrepância existente entre o número de médicos na carreira hospitalar e nos cuidados primários de saúde. A área dos cuidados primários de saúde é a mais dramática quanto à falta de especialistas médicos.
Apesar de o Sr. Deputado Adão e Silva ter dito que esta era a «pedra angular» do projecto, ela talvez não tenha um ângulo tão aguçado. É que em nenhum ponto do diploma se refere a situação especialmente grave dos cuidados primários de saúde, que, aliás, do ponto de vista dos rácios população/médico, até se reflecte de forma agravada nas áreas suburbanas de Lisboa e do Porto, para além também de ter efeito nalgumas zonas do interior.
Portanto, este projecto de lei também não resolve a questão dramática de, em vez de termos mais médicos nos cuidados primários de saúde do que na carreira hospitalar, para cada médico dos cuidados primários de saúde termos 3,6 médicos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Dito tudo o que este projecto de lei não pode resolver, é preciso dizer que há um esforço do PSD no sentido de se discutir este problema, muito debatido em diversos momentos da vida política do nosso país, e que continua a não ter resolução.
É evidente que o que está na base desta carência não é só uma má distribuição dos profissionais, que também existe; é, antes de mais, a carência deles e o facto de, durante anos, governos do PSD e do PS terem diminuído as vagas nas faculdades de Medicina de tal forma que agora estamos numa profunda situação de carência.
No que diz respeito aos cuidados primários de saúde, a situação que hoje vivemos é também reflexo do facto de, ao longo de anos, por culpa dos governos do PSD e do PS, se ter desvalorizado esta especialidade, do ponto de vista profissional, do ponto de vista do estatuto da profissão nesta área específica, o que levou a que esta especialidade fosse cada vez mais encarada pelos estudantes de Medicina como menor, quando deve ser a especialidade base do Serviço Nacional de Saúde e da prática médica.
Se o PSD está tão preocupado com esta situação — e acredito que o esteja —, então devia declarar (e ainda tem oportunidade para o fazer hoje) tal como o PCP fez na semana passada, que não é admissível que, com a carência de médicos que existe no Serviço Nacional de Saúde em zonas especialmente carenciadas, se permita, nem para o ano nem para os anos seguintes, a colocação de internos a fazerem formação no sector privado, a qual é aproveitada, depois, por estes estabelecimentos privados onde fazem o internato médico. O Estado não pode pagar a formação de um médico durante seis anos — trata-se de um investimento que o Estado para o futuro do País — para que, depois, essa formação seja aproveitada pelo sector privado.
Ora, se o PSD está preocupado com o facto de haver falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde, então deve negar a possibilidade, tal como o PCP faz, de os estudantes que saem das faculdades de Medicina serem colocados a frequentar o internato de especialidade em estabelecimentos de saúde privados.
A terminar, quero afirmar que merece discussão a questão da obrigação de permanência, com uma compensação, tal como prevê no projecto — não vou agora discutir o seu montante; é uma questão a tratar em sede de especialidade. É uma espécie de recuperação do serviço médico à periferia, que é hoje recordado como um elemento que serviu para a fixação de muitos e bons médicos nas zonas mais periféricas do País.
Trata-se, portanto, de uma proposta que merece estudo. Ainda bem que o PSD não considera esta questão como um dirigismo estatal ou uma limitação da liberdade de exercício da profissão, como por vezes ouvimos em relação a outras matérias.
Finalmente, direi também que me parece mais duvidoso que se obrigue a que, num ano de formação, três meses sejam feitos no estrangeiro, numa fase da formação do médico em que, provavelmente, ainda não tem experiência e conhecimentos para absorver o mais possível.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do meu ponto de vista, actualmente, o principal problema do Serviço Nacional de Saúde reside na falta de médicos. De alguma forma, o projecto de lei do PSD, embora de forma parcelar, remete-nos para esta discussão absolutamente essencial.
Não interessa se há médicos a mais ou a menos. Essa é uma discussão académica e completamente ultrapassada. A forma como eles estão distribuídos e a idade média do nosso corpo médico são problemas bem mais importantes, tendo como resultado podermos dizer, sem nenhuma margem de erro, que temos poucos médicos. Esta é uma evidência, quer nos cuidados primários de saúde quer em grande parte das especialidades hospitalares.
Por outro lado, esse problema é agravado, porque nos últimos anos assistimos a dois fenómenos paralelos mas convergentes num efeito muito perverso: por um lado, a subversão das carreiras médicas, que, infelizmente, é uma realidade e, por outro, uma desregulação da contratação médica tal como ela existia no Serviço Nacional de Saúde.
Este aspecto, que começou com o governo de Durão Barroso e que se acentuou, infelizmente, e contra todas as expectativas, com o Governo do Partido Socialista, criou um quadro insustentável relativamente à capacidade de prestação de trabalho médico no Serviço Nacional de Saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena «atirar poeira para os olhos». Por exemplo, a Maternidade Alfredo da Costa só não parou neste Verão por milagre! E não foi porque os médicos não quisessem trabalhar! Por muito que trabalhassem, esse era o resultado inevitável. E foi por um fio que isso não aconteceu! E se este é um problema grave, mais grave é termos a consciência de que este ano foi assim, que para o ano vai continuar a sê-lo e que daqui a dois anos provavelmente também o será. Este é, pois, um sério problema em que o Partido Socialista tem imensas responsabilidades.
Não percebo como é que a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos consegue ver algum progresso nesta questão nos últimos anos! É que, relativamente a esta matéria, o Governo do Partido Socialista tem «cruzado os braços» e não tem conseguido imaginar soluções (das quais já vou falar) para resolver este problema.
O projecto de lei do PSD tem o mérito de, por um lado, concentrar-nos no problema da formação médica e, por outro, nos dois aspectos mais importantes dessa formação: nos internos — porque é na formação dos internos que se consegue obter qualquer mudança relativamente ao futuro; ela deve ser feita hoje para conseguir resultados amanhã — e nos hospitais carenciados.
Tenho uma atitude de grande abertura em relação à discussão deste diploma, esperando que todos os partidos, nomeadamente o Partido Socialista, permitam que, em sede de especialidade, aproveitemos esta oportunidade para produzir alguma mudança significativa.
Há, no entanto, uma grande contradição no projecto de lei do PSD. É que, querendo médicos internos nos hospitais carenciados, retira-os dos hospitais carenciados, porque todos os anos os manda nove meses para fora, seis meses para um hospital universitário e três meses para o estrangeiro. Ou seja, de acordo com o diploma do PSD, em cinco anos de formação, os médicos estariam apenas um ano num hospital carenciado.
Creio que isto desvirtua o objectivo do projecto de lei do PSD, pelo que essa será uma área a merecer discussão.
Também me parece que será necessária a discussão em relação a três outras áreas. Por exemplo, não é tão simples prescindir da declaração de idoneidade formativa passada pela Ordem dos Médicos através de um simples decreto-lei. Não é possível, porque a Ordem dos Médicos tem competências delegadas nesta matéria.
Penso também que há algum provincianismo — perdoe-se-me a expressão — ao propor-se que os internos tenham de ir seis meses para um hospital universitário. Não bastará dizer: «outro hospital»? É que há óptimos hospitais, que não apenas os universitários, para se fazer a formação dos médicos internos.
Por último, gostaria de dizer — encarregar-me-ei de, em sede de especialidade, se lá chegarmos, tomar a iniciativa dessa discussão — que o PSD não ousou, não teve coragem de «tocar com o dedo na ferida». Não é aceitável que se proponha mudarem-se assim as condições de formação dos especialistas sem se abordar a questão central dessa formação, que é a de saber se ela deve ou não decorrer em regime de exclusividade.

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Acho que deve, porque acho que isso é bom. É bom para o serviço, é bom para o hospital, é bom para o médico, é bom para o interno e, no futuro, será bom para o nosso corpo médico hospitalar.
Essa é uma questão essencial, que não pode deixar de ser discutida quando se discute este projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Grupo Parlamentar do PSD por esta iniciativa. Em nosso entender, este projecto de lei, que vem ao encontro de um problema que todos sentimos há muito, deve ser discutido com seriedade.
Na verdade, e embora o rácio global de distribuição médicos/habitantes tenha vindo a progredir, todos sentimos — sobretudo, sente-se muito no interior — que há enormes dificuldades de acesso da população a médicos, principalmente a médicos de especialidade.
Mas este desequilíbrio entre centros urbanos, como Lisboa, Porto e Coimbra, versus o interior do País, verifica-se, em primeiro lugar, no que se refere a algumas especialidades, como, por exemplo, clínica geral e radiologia (é uma escassez sentida globalmente); verifica-se também em termos de distribuição de equipamentos, constatando-se que determinados distritos, nomeadamente os urbanos, a que me referi, têm equipamentos com tecnologia de ponta nos seus hospitais, enquanto outros têm carência absoluta desse equipamento técnico; e, por fim, a iniquidade na distribuição agrava-se quando hospitais distritais pretendem contratar especialistas.
A somar a este problema, assistimos, por um lado, a um estrangulamento — e temos de ser honestos quanto a isso — no acesso aos cursos de Medicina, que só agora está a ser alargado e, por outro, ao regresso de médicos estrangeiros, nomeadamente espanhóis, que estavam cá a trabalhar, ao seu país de origem.
Esta é uma questão que vai muito ao encontro de um problema crónico de Portugal, que é o da concentração de pessoas e de recursos em determinados centros em detrimento do interior, que está cada vez mais desertificado.
Mas estamos aqui perante uma questão de descuido prolongado relativamente ao planeamento dos recursos humanos. Em relação a esta questão o CDS já tem manifestado as suas preocupações, tendo já enviado, por duas vezes, uma pergunta à Sr.ª Ministra da Saúde no sentido de ela nos dizer quem é que está a levar a cabo um levantamento das necessidades a médio e a longo prazo, em termos de recursos humanos, para a área da saúde, pergunta para a qual, até agora, ainda não conseguimos obter qualquer resposta. Ainda na semana passada, em sede de audição parlamentar na respectiva comissão, questionámos a Sr.ª Ministra e ela não foi capaz de nos dizer quem é que está a fazer este levantamento e qual a programação que está a ser feita.
Isto revela uma falta de preocupação por parte deste Governo relativamente a esta matéria de recursos humanos, tão importante para todos os portugueses e que é, no fundo, o pilar no qual assenta o direito absoluto ao acesso a cuidados de saúde de qualidade por parte de toda a população.
Entendemos que todos os cidadãos têm direito ao acesso a cuidados de saúde primários, a exames, a consultas de especialidade, a cirurgias, sem entrarem numa engrenagem e num tempo de espera absolutamente inaceitáveis.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, este problema não se resolve só com contratações pontuais de 15 médicos uruguaios ou com maior abertura no acesso ao curso de Medicina, até porque, neste último caso, os jovens que agora vão entrar para o curso só daqui a 10 anos é que vão estar formados. Portanto, estas medidas, apresentadas pelo Governo e pelo Partido Socialista como sendo a solução para este problema gravíssimo, são obviamente insuficientes.
Assim sendo, este projecto de lei vai ao encontro de um problema muito presente e muito concreto.
Naturalmente, este diploma carece de ajustamentos, alguns dos quais já foram aqui referidos e outros não deixarão de ser propostos pelo CDS em sede de especialidade, como, por exemplo, aquele que se refere ao n.º 2 do artigo 2.º, onde se prevê que, para serem reconhecidos como carenciados, os estabelecimentos devam dispor em efectividade de funções de, pelo menos, um médico da especialidade posta a concurso. Ora, convém saber como é que isto se articula com o que está disposto na lei que obriga a que um serviço tenha,

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pelo menos, dois especialistas para preencher os requisitos de idoneidade para ter internato médico. Este aspecto é muito importante, porque nunca podemos descurar a necessidade de assegurar uma supervisão adequada e que serve, aliás, rácios muito estritos e similares nos países da União Europeia.
Outra questão a ponderar é se não seria mais realista que, no n.º 5 do mesmo artigo 2.º, o número de vagas disponíveis para frequência do internato médico em estabelecimentos carenciados nunca fosse inferior a 15% do total de vagas postas a concurso, em vez dos 20% propostos, tendo em conta a grande carência de capacidades formativas que estes hospitais têm.
Também não é suficientemente abordada a questão da captação de especialistas, e não só a do internato.
Como sabemos, os hospitais distritais do interior têm uma grande dificuldade na contratação de especialistas e esta matéria é deixada de fora neste projecto de lei.
Em todo o caso, esta questão deve ser discutida com seriedade e o CDS vai, obviamente, viabilizar essa discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que seria útil trazer uma nota final a este debate, que, desde já, pode ficar registado como um debate muito rico em relação a um tema muito preocupante e que determinou, como VV. Ex.as puderam observar, uma intervenção extremamente substantiva da parte dos diversos grupos parlamentares.
No entanto, não posso deixar de dizer que esta iniciativa pretende também, claramente, homenagear, no décimo aniversário do decreto da ex-Ministra Maria de Belém Roseira, os primeiros ensaios que foram feitos no sentido de eliminar as graves carências de médicos em especialidades e em unidades de saúde neste País.
Volvidos 10 anos e 7 Ministros da Saúde, não conseguimos resolver este problema e mantivemos em vigor na ordem jurídica este diploma de 1998. Este diploma chegou ao fim, naturalmente, por força das alterações substanciais no nosso ordenamento jurídico, quer no que toca às diferenças no regime jurídico do trabalho dos médicos, quer no que diz respeito às diferenças do estatuto jurídico das instituições de saúde e das unidades do Serviço Nacional de Saúde, dicotomias que precisam hoje, urgentemente, de ser resolvidas.
Não me permite o tempo entrar a fundo, como gostaria, no debate riquíssimo, provocado, e muito bem, pelos diversos grupos parlamentares. Não deixaria, no entanto, de tentar aplacar algumas dúvidas e algumas inseguranças manifestadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A primeira insegurança tem a ver com desigualdades salariais que poderiam resultar dessa iniciativa.
Sim, senhor! As mesmas desigualdades salariais que já hoje existem.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não, não!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Presentemente, um médico interno, colocado num estabelecimento carenciado, no âmbito de uma vaga protocolada, tem um vencimento correspondente ao regime de 14 horas de dedicação exclusiva, índice 100 dos corpos especiais, de 2750 €, que ç superior a vários especialistas que trabalham no mesmo hospital.
É claro que, se quisermos incentivar, temos de criar, momentânea e transitoriamente, e apenas no período da formação, alguma desigualdade salarial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Outra questão prende-se com a utilidade imediata desta iniciativa, que poderia ser lançada, apenas, para 2014. Não é verdade! Sabemos que a formação, nomeadamente em Medicina geral e familiar, é de três anos e, em muitíssimas especialidades, é de três e de quatro anos, e não de seis ou de cinco, como não é o caso dos cirurgiões.

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Protestos do PS.

A média não é de quatro anos. E mesmo que seja de quatro, quanto mais depressa interviermos nessa matéria, mais depressa conseguimos suprir estas carências.

Protestos do PS.

Relativamente à questão da idoneidade e capacidade formativa de que falou o Sr. Deputado João Semedo, se esta nossa iniciativa tem algum aspecto inovador é precisamente esse: casar a carência com a ausência de idoneidade e de capacidade formativa. Ou seja, este diploma visa a colocação de médicos internos em formação em unidades de saúde carenciadas que não dispõem ou que podem não dispor de idoneidade e que, portanto, não dispõem de capacidade formativa. E como fazer? Daí o mecanismo da nossa iniciativa.
Finalmente, uma nota sobre direito comparado, se me permitem, que tem a ver com experiências noutros países.
Pediria à Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos a gentileza de que, neste fim-de-semana, lesse com muita atenção o arrêté royal du 15 Septembre 2006,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mais oui!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — » que compreende medidas e incentivos destinados a favorecer a instalação de médicos nas zonas mais carenciadas de médicos e de especialidades em França, repercutindo-se também na Bélgica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, no pouco tempo de que disponho, gostaria só de comentar ter-se dito aqui que não havia imaginação para propor soluções para este grave problema de falta de médicos.
Gostaria de lembrar que, em 2008, existem mais médicos, porque houve uma abertura de duas universidades para formação médica, acções — que já foram aqui faladas, e muito bem — que começaram em 1998, aumento do número de vagas nos cursos de Medicina, aumento de vagas nas especialidades mais carenciadas, como pediatria, ginecologia, obstetrícia, anestesia, medicina interna. Mas nada disto foi valorizado! Já agora, «a talhe de foice» — sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir falar disto — o que dizer também —, e para resolver um problema estrutural, que, evidentemente, tem as debilidades que tem, do recrutamento de médicos estrangeiros que o Governo do Partido Socialista já está a promover? Penso que, neste momento, antes de assumirmos responsabilidades, que todos temos, devemos contribuir para a solução do problema. É isso que o Governo do Partido Socialista já faz há muitos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, que beneficia de uma transferência de tempo.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Inscrevi-me apenas para dizer o seguinte: que o Partido Socialista não queira ver que, em matéria do número de médicos, o Serviço Nacional de Saúde está mal, esse é um problema do Partido Socialista! Mas isso tem uma consequência gravíssima para o País.
É que, Sr.ª Deputada — sejamos sérios! —»

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Vozes do PS: — Pois, sejamos sérios!

O Sr. João Semedo (BE): — » a õnica medida que o Partido Socialista tomou foi a autorização de funcionamento de um curso de Medicina na Universidade do Algarve.
Trazer 15 médicos do Uruguai, por seis meses, não creio que seja grande «medalha»! Andar a listar os estudantes de Medicina por essa Europa fora para tentar, depois, quando eles acabarem as suas licenciaturas, convencê-los a regressar ao País também não é grande «medalha»! Sabe o que é que seria grande «medalha»? Dou-lhe alguns exemplos.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, não se iluda, isso só daqui a muitos anos é que fará efeito e não estamos a falar disso, estamos a falar de hoje! O Partido Socialista, se quisesse ser consequente com a preocupação que diz ter sobre este problema, tinha muitas medidas para tomar! Indico-lhe uma, por exemplo: bastaria bonificar os médicos especialistas que prescindissem do direito, que a lei lhes atribui, de aos 50 e aos 55 anos deixarem de fazer serviços de urgência. Essa era uma medida útil e muito prática. Podia até ser extensiva aos restantes médicos, quando chegassem à idade de aposentação.
O que o Partido Socialista está a fazer é não só a deixar alguns médicos sairem, calmamente, para o sector privado, como também não lhes está a propor qualquer alternativa que não seja a aposentação. E, relativamente a isso»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Amarra-os?!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, entre amarrar os médicos à cama dos hospitais ou propor-lhes soluções que os atraiam a ficar mais uns anos a trabalhar, compreenderá e convirá que há muitas modalidades.
Ora, é relativamente a isso que o Partido Socialista não tem feito nada!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está muito enganado!

O Sr. João Semedo (BE): — E refugia-se no efeito do alargamento dos numerus clausus»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque a verdadeira preocupação do Partido Socialista e do Governo é não gastar dinheiro naquilo que é essencial gastar nos hospitais, que é remunerar o trabalho dos profissionais.
Esse é que é o problema do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está certo!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 597/X (4.ª).
Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Para apresentar este diploma governamental, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 221/X (3.ª), o Governo pretende ver alterado o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo de 55 para 57 anos.
Tratando-se de uma profissão com especificidades e implicações ao nível da garantia da segurança aérea, pressupõe-se que qualquer alteração das normas que a regulam obedece a critérios exclusivamente técnicos.
Ora, é com este pressuposto que o Governo propõe aumentar o limite de idade para 57 anos, uma vez que existem neste momento condições humanas, técnicas e operacionais que permitem, com segurança e garantia dos níveis de serviço, exigir destes profissionais promover tal alteração.
O desenvolvimento tecnológico dos instrumentos de navegação aérea verificado na última década em muito contribui para tornar esta profissão menos desgastante quer do ponto de vista físico quer do ponto de vista psicológico. As tecnologias actualmente disponíveis permitem manter as componentes cognitiva e de destreza em níveis elevados e adequados às enormes exigências desta profissão.
Esta proposta encontra-se, portanto, em linha com as melhores práticas europeias. A maioria dos países tem vindo a alterar o limite de idade para o exercício da actividade de controlador, situando-se, actualmente, a idade média nos 57 anos de idade.
De sublinhar ainda que a alteração que aqui se propõe merece a concordância dos representantes dos trabalhadores e da empresa que emprega a totalidade dos controladores de tráfego aéreo civis, a NAV Portugal, EPE. Estas entidades já acordaram, inclusivamente, em sede de negociação colectiva, alargar o limite de idade para o exercício de funções operacionais, de 55 para 57 anos, e os efeitos deste acordo apenas estão dependentes da aprovação da presente proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que aqui submeto à discussão de VV. Ex.as é responsável, equilibrada e merece um total consenso entre as entidades envolvidas.
A máxima segurança do tráfego e o nível de qualidade da prestação de serviços de controlo estão plenamente garantidos e não são, de modo nenhum, postos em causa com a aprovação deste diploma.
Por tudo isto, estou convicto de que a presente proposta de lei merecerá o acolhimento de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Os controladores de tráfego aéreo são, juntamente com os pilotos, os principais responsáveis por garantir a segurança do tráfego aéreo e, portanto, pode dizer-se, em termos gerais, que são estas duas profissões que têm esta grande responsabilidade.
O Sr. Secretário de Estado apresentou-nos aqui esta proposta de lei, começando por dizer que eram trabalhadores com grandes especificidades — e são! —, mas, curiosamente, esta proposta, que aumenta, em dois anos, o limite de idade para o exercício de funções operacionais, tem exactamente os mesmos pressupostos da alteração efectuada em 1995.
Em 1975, o exercício de funções operacionais por estes profissionais tinha como limite os 52 anos; depois, em 1995, houve uma alteração que aumentou esse limite em três anos, baseada, exactamente, nos pressupostos da melhoria das condições técnicas; e, 13 anos depois, exactamente com o mesmo argumentário, aumenta-se o limite em mais dois anos.
Diz o Sr. Secretário de Estado que esta proposta está em linha com as melhores práticas europeias. É verdade que muitos países da Europa já têm este limite de idade, mas Portugal também está sempre em linha com as práticas que promovem que se trabalhe mais tempo, se existem melhores condições, se se vive mais tempo.
Afirmou que os profissionais estão de acordo. Parece-me que, naturalmente, têm de estar, porque ou é isto ou, se calhar, é a reforma ou, se calhar, é trabalhar até aos 60 ou 65 anos de idade, como ainda bem recentemente aqui se discutiu no caso dos pilotos. Mas estes profissionais negociaram perante um estado de necessidade e, como tal, pensaram «entre os 65 e os 60, vamos acautelar os 57 anos de idade».

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Mas, para nós, estas não são as melhores práticas europeias e cremos que Portugal se coloca sempre nesta linha, que não é a da frente mas a da retaguarda. Pela nossa parte, estamos sempre contra esta filosofia. É que, se há melhores condições, quer de vida, quer tecnológicas, não podem ser sempre os do costume a arcar com as responsabilidades.
Por isso, esta é uma proposta que, naturalmente, vai ser aprovada mas que nos merece alguma crítica, porque, na verdade, tem o «chapéu» de uma filosofia com a qual não concordamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: A Assembleia da República analisa hoje a bondade da proposta de lei n.º 221/X, sobre o aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam a poder requerer a sua, certamente merecida, reforma.
Trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, que estabelecia os 52 anos como limite superior para o exercício das funções de controlador de tráfego aéreo e que sofreu a primeira alteração em 1995, através do Decreto-Lei n.º 154/95, passando, então, a idade de reforma para 55 anos.
A proposta de lei que aqui discutimos hoje altera o artigo 27.º do Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, passando a idade de reforma destes profissionais para 57 anos.
O diploma é, portanto, simples — um único artigo —, tem uma redacção clara e objectiva e é óbvio e concreto.
Muito se tem dito sobre estes aumentos da idade de reforma, que são impopulares, e, quando impostos a quem está em fim de carreira, trazem o sabor da injustiça.
Trata-se aqui, contudo, de harmonizar com o procedimento que, neste sector, já existe em vários países europeus, sendo certo que a legislação ainda vigente impede os controladores de tráfego aéreo de exercer, em Portugal, após os 55 anos, as funções que os seus colegas exercem noutros países europeus. Trata-se, pois, de mais um ajustamento ao contexto europeu onde nos inserimos.
A acrescentar a isto, todos sabemos do aumento generalizado do tempo da esperança de vida e não podemos esquecer a evolução técnica e tecnológica que os equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo têm tido, tanto quanto sabemos, evoluindo no sentido de uma utilização mais amigável (user friendly).
Atentos estes aspectos fulcrais, no sopesar das vantagens e desvantagens do prolongamento da vida activa em funções de controlo de tráfego aéreo, a que se junta o inevitável benchmarking com os sistemas dos países vizinhos, temos como razoável a manutenção em funções dos controladores de tráfego aéreo até aos 57 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que o superior interesse da segurança do tráfego aéreo aconselha a que seja acautelado que, após os 55 anos, os controladores apenas possam manter-se, sim, em lugares operativos com sujeição a exames médicos semestrais, devendo, em caso de não serem considerados aptos para lugares operativos, ocupar lugares não operativos. Isto, em nome da segurança e eficácia, é absolutamente imprescindível ao tráfego aéreo.
Esta ressalva, que, aliás, vem no sentido de uma harmonização legislativa que é reclamada pelo Governo, é condição essencial e necessária para que o PSD acompanhe o Governo nesta proposta.
O contrário poderia significar o sacrifício da segurança do tráfego aéreo, trocado por meros interesses económico-financeiros da segurança social, o que, obviamente, não faremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora subiu à Câmara e que está em análise versa um assunto muito importante, que é

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a segurança do tráfego aéreo, o qual ocupa, na nossa vida actual e no mundo moderno, um lugar muito importante.
Esta matéria, convém que o lembremos, está regulamentada num tratado internacional — a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional —, subscrito pelo Estado português, através do Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e ratificado mais tarde, em 28 de Abril de 1948, pelos Estados contraentes, onde se dispunha um conjunto de regras comuns.
Como é óbvio, o mundo mudou muito desde essa altura até hoje, as qualificações técnicas exigidas para estes lugares mudaram muito desde essa altura até hoje, mas, curiosamente, nessa Convenção, estipulava-se uma idade mínima de acesso à profissão de controlador aéreo e não se estipulava uma idade máxima. No direito interno, viemos a fazer isso mais tarde, no Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, cuja revisão o Governo agora propõe, em segunda alteração, como já hoje aqui foi bem lembrado, tendo a primeira alteração ocorrido em 1995.
Aquilo para que o Governo, hoje, nos convoca é exactamente para se fazer esta segunda alteração, aumentando a idade ou o limite máximo de acesso a um conjunto de funções operacionais, dos 55 anos para os 57 anos de idade. Ao fazer isto, o Governo continua a reconhecer a especial complexidade e o especial desgaste que a função de controlador aéreo acarreta e, por isso mesmo, continua a propor um limite máximo de acesso, neste caso já não os 55 mas os 57 anos.
O CDS acompanha, em princípio, esta ideia, não podendo, contudo, deixar de fazer aqui um conjunto de apelos e de reflexões para os quais também convocamos o Governo.
E a primeira reflexão prende-se com o seguinte: ao contrário do que está previsto, legal e regimentalmente, o Governo, mais uma vez, numa matéria desta complexidade, recusa enviar à Assembleia um conjunto de estudos e documentos técnicos a acompanhar a proposta de lei. É um lapso totalmente lamentável e para o qual gostaríamos de chamar a atenção da Câmara.
Aliás, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado refere um conjunto de entendimentos quer com a Comissão de Trabalhadores da NAV Portugal, EPE, quer com a Associação Sindical dos Controladores de Tráfego Aéreo, mas não junta esses documentos para a discussão desta proposta de lei, e essa junção seria muito importante para se fazer um debate sério e profundo sobre esta matéria.
Também gostávamos de acompanhar uma preocupação, que já foi aqui, hoje, expendida, que é a de serem facultados a estes trabalhadores exames médicos periódicos, nomeadamente para saber se é possível, a partir dos 55 anos de idade, convocá-los periodicamente para verificar se estão, ou não, em condições médicas para exercerem as suas funções. E mais importante do que isso é saber, no caso de não estarem reunidos os requisitos médicos para o desempenho das suas funções, o que fazer a estes trabalhadores, nomeadamente que outras funções podem desempenhar no âmbito da sua esfera de competências.
Como é óbvio, Sr. Presidente, o nosso sentido de voto será consequente com o que acabei de afirmar, no sentido da abstenção, permitindo depois, no debate da especialidade, que o Governo junte estes documentos e um conjunto de aspectos que nos parecem muito importantes, não pondo obviamente em causa uma medida que nos parece essencial para estes profissionais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Esta proposta de lei, que vem aumentar o limite da chamada idade operacional dos controladores de tráfego aéreo, insere-se directamente em duas linhas estratégicas de orientação política deste Governo, ambas profundamente negativas para o nosso país e perfilhadas extremosamente pelos sucessivos governos do PS e do PSD e CDS-PP.
Por um lado, uma linha política geral de obrigar os portugueses a trabalhar mais anos, até mais tarde, sujeitando-os a um desgaste cada vez maior e com maiores e mais graves implicações para a sua saúde.
Por outro lado, nesta área concreta da aviação civil, uma linha de nivelar, e neste caso pela mesma fasquia (nivelar por baixo, entenda-se), as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo na Europa, abrindo caminho, também nesta matéria, ao «sacrossanto» céu único europeu, que continuará a merecer a

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firme oposição do PCP, nomeadamente com os próximos episódios que teremos pela frente no Parlamento Europeu, como haveremos de ver.
Há, nesta discussão, um ponto incontornável: a profissão de controlador de tráfego aéreo é considerada como uma das mais desgastantes do mundo, daí que se estabeleça um limite de idade para o seu exercício.
Ora, o que o Governo vem afirmar ç que a evolução tecnológica alterou esta situação e atç que «(») não existem razões humanas, técnicas ou de segurança operacional que justifiquem a manutenção daquele limite de idade (»)«. Aliás, esta õltima frase foi mesmo copiada do decreto-lei de 1995, do Governo do PSD, com Cavaco Silva, que aumentou de 52 para 55 anos este limite. Dá para ver até que ponto chega a consonância e a cooperação estratégica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perante isto, importa registar dois aspectos indesmentíveis.
Em primeiro lugar, que o Governo não apresenta nenhuma fundamentação, nem uma linha, nem um estudo médico-científico, nem uma ideia, nenhuma base credível, que justifique estas afirmações e estas medidas, contrariando, aliás, o artigo 124.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, só argumenta dizendo que «os outros também fazem, por isso façamos também». E aí também está a estratégia do céu único europeu.
Em segundo lugar, que o testemunho dos profissionais deste sector vai exactamente em sentido contrário ao das afirmações do Governo.
Os profissionais dizem que o trabalho nesta área não é hoje menos desgastante do que era há 15 ou há 20 anos atrás! É, sim, mais desgastante, mais exigente, mais complexo! Que são poucos os controladores de tráfego aéreo que, chegados aos 50 anos ou pouco mais, não apresentem já problemas de saúde ou diminuições de capacidade de resposta, nomeadamente na audição e na visão! Para lá do tão repetido e estafado argumento do aumento da esperança média de vida, e desta espécie de imposto sobre o aumento da esperança média de vida que este Governo tem vindo a cobrar, impõe-se aqui, sim, uma outra orientação política, uma outra perspectiva, que valorize a qualidade vida, os direitos e as condições de trabalho em todos os sectores, numa perspectiva de humanismo e de avanço civilizacional. Mas, mais uma vez, também neste debate não é, manifestamente, essa a orientação da política deste Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 221/X (3.ª), que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador de Tráfego Aéreo, visa o Governo fixar o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
A constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, a qual tem comportado uma inegável melhoria das condições de trabalho,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um descanso!

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — » assim como a harmonização com a prática que tem vindo a verificar-se noutros países da União Europeia, aconselham a um alargamento do limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo. A presente modificação legislativa contribuirá para alterar a situação actualmente verificada em Portugal que impede os referidos profissionais de exercerem aquelas funções, colocando-os, deste modo, em igualdade de condições com os trabalhadores de outros Estados-membros.
Importa salientar que no âmbito do processo de elaboração da presente proposta de lei foram ouvidas, pelo Governo, a Comissão de Trabalhadores da NAV Portugal, EPE, e a Associação Sindical dos Controladores de

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Tráfego Aéreo, que manifestaram a sua concordância quanto à mesma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Parlamento é que não sabe de nada!

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Neste sentido, é de enaltecer o envolvimento dos representantes dos trabalhadores na preparação da proposta em causa, que vai ao encontro das legítimas expectativas destes profissionais. Repito: que vai ao encontro das legítimas expectativas destes profissionais. Estes trabalhadores não vão ser obrigados a trabalhar mais anos, como praticamente disseram as bancadas do PCP e do BE. Não vão ser obrigados, eles querem trabalhar até aos 57 anos, e o Governo escutou-os nesse sentido!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O BE não ouviu os trabalhadores!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia.
Passamos, então, à apreciação conjunta da petição n.º 431/X (3.ª) — Apresentada pelo Fórum Cidadania Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa e dos projectos de resolução n.os 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE), 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP), 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD), e 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP).
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero homenagear os peticionários e referir a importância da sua iniciativa, que reúne mais de 5000 assinaturas em torno de uma causa urgente, que é a de dar dignidade ao Conservatório Nacional de Lisboa, que tem sido alvo de uma política de desprezo pelo Estado e, muito particularmente, pelo Ministério da Educação.
Em segundo lugar, quero apontar a questão de fundo determinante, mesmo muito urgente, que é salvar o seu Salão Nobre.
Estas são as razões que levaram o Bloco de Esquerda a apresentar um projecto de resolução, salvaguardando exactamente a prioridade absoluta destas duas questões: urgência nas obras e urgência na qualificação do edifício, que merece, obviamente, um olhar diferente como um pólo cultural determinante na cidade de Lisboa e na política e na estratégia cultural do Conservatório.
Esta é uma questão determinante, até porque o que o Ministério da Educação diz sobre esta matéria é que não há agenda, não há calendário para a empresa Parque Escolar, EPE. A empresa Parque Escolar não tem calendário, não tem tempo, não tem condições para tratar do Conservatório e do seu Salão Nobre.
É razão para perguntar ao Partido Socialista por que é que louvou a criação desta empresa – com as consequências que sabe que ela teve para o património escolar deste país – e, afinal, não há calendário para o Conservatório e para salvar o seu Salão Nobre.
Estas são, pois, as questões que estão hoje, aqui, em discussão. E, mais uma vez, salvaguardo a coragem e a importância desta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, também queria dirigir uma saudação aos peticionários desta petição e esclarecer que o PCP, uma vez mais, aproveita para manifestar a

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sua inteira solidariedade com o objectivo da petição, que, aliás, já foi debatido nesta Assembleia sob outras formas, que não, necessariamente, a da petição.
Até é curioso relembrar uma dessas formas, para que não restem dúvidas quanto à responsabilidade dos diferentes grupos parlamentares que agora, perante esta petição, decidem avançar — e bem, certamente — com a apresentação de projectos de resolução para resolver este problema. Com efeito, recordo que, ainda não há um ano, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado especificamente para esta intervenção,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » mas que aqueles que hoje, á direita, apresentam projectos de resolução rejeitaram e votaram contra, nomeadamente o PS, o PSD e o CDS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nada de provocações, porque estamos a ponderar votar a favor!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre esta matéria, resta ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, depois de um conjunto de visitas e de contactos que realizou com os estudantes e os professores do Conservatório Nacional de Lisboa, formulou um conjunto de perguntas ao Governo.
Em resposta a uma delas, o Governo disse que o não avanço das obras no Salão Nobre do Conservatório — e escusado será explicar o estado em que ele se encontra — se devia a duas grandes questões: por um lado, a obra não estava orçamentada e, por outro lado, a escola não concordava com o projecto. Mas, mesmo que concordasse, não estava orçamentado! Era ainda apontada uma outra justificação, a de que o Governo já pouco tinha a ver com esta questão, porque delegara na Parque Escolar, EPE, a requalificação do parque escolar. Portanto, o Salão Nobre do Conservatório estaria agora, exclusivamente, sob a alçada dessa empresa.
Ora, tudo isto é demasiadamente grave para seguir este curso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto discutimos e enquanto o PS, o PSD e o CDS vão rejeitando estas propostas, o Salão Nobre do Conservatório está prestes a ruir e Portugal a perder uma sala única de espectáculos.
É por esta razão que o PCP, uma vez mais, desde já anuncia que apresentará na discussão do Orçamento do Estado esta alteração específica, independentemente do desfecho de hoje das votações dos diversos projectos de resolução. E contamos com os votos coerentes daqueles que hoje também apresentaram projectos.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição ora em discussão é um exemplo claro de como o Governo em funções tem as prioridades, na área da educação e cultura, desfasadas da realidade;»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — » ç um exemplo — dos muitos que, infelizmente, temos, não só em Lisboa como noutras zonas do País — do abandono e do desinteresse pela recuperação de muito do nosso melhor património cultural e artístico; é um exemplo de como o edificado cultural é deixado ao abandono.
Esta petição, titulada «Alguém acuda ao Salão Nobre do Conservatório Nacional, por favor!», é muito mais

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do que um grito de alerta; é, acima de tudo, um «cartão vermelho» aos poderes públicos que deixam ao abandono o Conservatório Nacional de Lisboa. Por isso, o PSD associa-se aos peticionários nas suas preocupações.
Para nós, o Conservatório Nacional, pela sua história e importância, deve merecer do Governo em funções outro respeito, Governo que, nos últimos anos, tem tido dinheiro a rodos para desperdícios vários na área da cultura. Veja-se o caso das centenas de milhares de contos que foram esbanjadas com a célebre exposição do Hermitage, já para não falar noutras áreas, nomeadamente a da educação, com desperdício em propaganda e mais propaganda.
Foi por isso que também o PSD apresentou um projecto de resolução, precisamente porque entende que todos devemos fazer ver ao Governo e ao Partido Socialista, principalmente com o início da discussão do Orçamento do Estado para 2009, que devem mudar, em termos de prioridade, o que deve ser feito nas áreas da educação e da cultura.
Falo nas áreas da educação e da cultura porque é hoje visível que estes são exemplos, entre outros, de que o Governo não se entende: a Ministra da Educação «sacode» para cima do Ministro da Cultura, o Ministro da Cultura «sacode» para cima da Ministra da Educação! Aquilo que se impõe, o interesse nacional e o interesse que tem vindo a ser sugerido e, ao mesmo tempo, propagandeado pelos responsáveis do Conservatório, é que esta situação seja resolvida a contento da cultura e da educação do nosso país. É por isso que o PSD, nesta petição como nos projectos de resolução que foram apresentados, se associa e votará a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos solicita a urgente intervenção do Estado para travar a degradação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.
Este é um assunto que toda a Assembleia conhece e o que se pede é que a Assembleia possa intervir — e quem pode, efectivamente, determinar essa intervenção são os votos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estiver disponível não só para validar os projectos de resolução que hoje são apresentados como para permitir a aprovação de uma proposta no Orçamento do Estado que, de forma casuística, possa resolver este problema, talvez ainda vá a tempo de possibilitar que uma pintura de Malhoa ou uma arquitectura de Cotrim, do fim do séc. XIX, possa ter memória futuramente.
Não deixa de ser interessante aproveitar a discussão de hoje para referir que o Governo mente de acordo com as suas conveniências.
Por um lado, através de respostas a requerimentos dos Srs. Deputados da Assembleia da República, o Governo informou que, por razões de natureza orçamental, cancelou um concurso em Dezembro de 2005, feito através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, que tinha como objectivo a recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional — e cancelou-o assim que ele foi publicado. Diz que o fez por razões financeiras, mas que, entretanto, tinha criado uma empresa, a Parque Escolar, EPE, que definiria as prioridades de intervenção no parque escolar, considerando como item fundamental a degradação dos edifícios, e que isto seria articulado com cada Direcção Regional.
Ora, o que é que o Governo fez? O Governo mentiu porque, por outro lado, numa outra resposta à Assembleia da República, deu conta das listagens das fases zero, um e dois, até 2010, para intervenção nas escolas secundárias, e ignorou, pura e simplesmente, a intervenção no Conservatório Nacional! Portanto, o Governo mente no primeiro requerimento e silencia a intervenção no segundo, dizendo que a havia discutido com a Direcção Regional de Educação de Lisboa.
O Governo não está, pois, interessado em parar esta degradação, não está interessado em fazer intervenção alguma até ao ano 2010, e isto é matéria que os Srs. Deputados podem confirmar e não podem ignorar.
Resta ao Partido Socialista evitar que o edifício caia antes de 2010 e só uma proposta no Orçamento do Estado, venha ela de onde vier, votada favoravelmente, pode impedir a degradação e a ruína do edifício que é

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património de todos nós.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a petição n.º 431/X (3.ª) — quero aproveitar para cumprimentar os peticionários aqui presentes, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — e, por arrastamento, os projectos de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo CDS-PP, com um objecto comum, o da recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional.
Do argumentário apresentado em todos estes diplomas, salientamos a ausência de obras de beneficiação há mais de 70 anos (desde 1946, segundo o PCP); o facto de o Salão Nobre ser um equipamento cultural indispensável às actividades do Conservatório e de o Conservatório ser um espaço dinamizador da área em que se insere o Bairro Alto e da própria cidade de Lisboa.
O PS reconhece, efectivamente, a validade de todos estes argumentos e atribui uma enorme importância ao ensino artístico. Por isso mesmo, o Ministério da Educação (e não o Ministério da Cultura, Sr. Deputado Feliciano Barreiros Duarte!) procedeu a uma reforma do ensino artístico que já deu frutos no presente ano lectivo, com o aumento de alunos neste segmento: mais de 25 000 alunos — mais 30% no ensino articulado e mais 100% nos cursos de iniciação.

Protestos dos Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados não gostam de ouvir as verdades, mas é preciso reafirmá-las! A par deste aumento de alunos, verificou-se uma reorganização do modelo de funcionamento das escolas, a criação de novas regras, a integração dos docentes nos quadros e até um regime extraordinário de acesso à profissionalização.
Paralelamente a esta reforma, Srs. Deputados, foram encontradas soluções de instalações para o Conservatório do Porto e para o Conservatório de Coimbra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos a falar no de Lisboa!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — O Conservatório Nacional de Lisboa já teve um projecto de recuperação, como referiu a Sr.ª Luísa Mesquita, elaborado pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, que não mereceu a concordância da sua direcção, e, aquando da reformulação desse projecto, foi criada a Parque Escolar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais uma mão cheia de nada!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Ora, a Parque Escolar está neste momento a dar resposta a muitas escolas secundárias em estado de grande degradação, se calhar mais degradadas do que o Conservatório Nacional de Lisboa, muitas delas sem voz, porque espalhadas pelo País, e sem meios para terem tanta visibilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que as deixou degradar?!

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — No entendimento do Partido Socialista, a responsabilidade dos governos consiste em priorizar e em decidir, e estas boas práticas foram assumidas neste segmento do ensino artístico.
Aí está o Conservatório do Porto, bem instalado na antiga Escola Secundária Rodrigues de Freitas, ou o Conservatório de Coimbra, que vai ter as suas instalações, e o Conservatório Nacional de Lisboa será elencado na próxima priorização da Parque Escolar, com uma recomendação muito concreta: o novo projecto não deverá apenas tratar do edifício histórico e recuperá-lo pelo facto de ele estar numa zona emblemática e ser um elemento essencial do património cultural daquela zona de Lisboa, deverá também dar resposta às novas exigências do ensino artístico após a reforma que agora foi encetada.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco tempo depois de, no nosso país, se terem estabelecido as primeiras Cortes Constitucionais, o compositor João Domingos Bomtempo apresentou, nessa Câmara, a sua primeira proposta para criar um «estabelecimento de música vocal e instrumental».
Apesar de só mais tarde ter sido, efectivamente, criado este estabelecimento, que hoje se designa Escola de Música do Conservatório Nacional, esta instituição esteve, desde sempre, ligada à Casa que hoje chamamos Parlamento. E, desde então, o Conservatório assume um relevo nacional não só na formação artística, como pólo cultural, mas também como importantíssimo património arquitectónico.
Nos últimos 172 anos, o Conservatório Nacional, nas suas várias designações, tem tido um papel fundamental no ensino da Música. Domingos Bomtempo, Almeida Garrett, Guilherme Cossoul, Vianna da Motta e Luís de Freitas Branco, que foram alguns dos directores do Conservatório, são exemplos de como esta instituição é indissociável da história artística do nosso país.
Ora, infelizmente, desde 1946 que o Conservatório não é alvo de intervenções ou obras de conservação, sendo particularmente grave a situação de degradação do já referido Salão Nobre, com pinturas de Malhoa e decorações de Eugénio Cotrim.
O problema que se coloca aqui com a petição n.º 413/X (3.ª), mas também com os projectos de resolução dos vários partidos, exceptuando o Partido Socialista, que vêm acolher as preocupações manifestadas pelos peticionários, que aproveito para saudar, é que as duas vertentes do Conservatório estão em perigo. Não só está em perigo a vertente formativa, porque, sem condições de trabalho, não pode haver ensino, mas também este património cultural, arquitectónico e artístico está seriamente em causa, porque a sua ruína pode tornar irreversível uma reconstrução adequada.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — A Sr.ª Deputada foi Secretária de Estado da Cultura»!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, não deixa de ser extraordinário que a Sr.ª Deputada Rosalina Martins, falando em nome do Partido Socialista, venha invocar a degradação de outros estabelecimentos de ensino no País,»

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Foi no seu tempo!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » que, porque têm menos relevo do que este, justificam que o Partido Socialista não acolha as propostas das outras bancadas para, num esforço conjunto, tentar recuperar este património nacional incontornável. É inexplicável que o partido que apoia o Governo tenha este tipo de justificação e de explicação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr. Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: já em 2005 o CDS-PP perguntou ao Ministério da Educação por que é que não existia uma intervenção no sentido de se recuperar o Conservatório e, na altura, a resposta que obteve foi a de que se aguardava um parecer do IPPAR. Ora, volvidos dois anos ou quase três, a resposta que está anexa a esta petição é a de que o atraso se deve à falta de disponibilidade orçamental e à reorganização de competências decidida por este Governo.
Srs. Deputados, estamos face à apresentação de um Orçamento do Estado, em que, mais uma vez, o orçamento para a Cultura recebe um corte nunca visto. Portanto, os senhores não têm desculpa, deixaram de ter desculpa ou justificação para apresentar ao País e à cultura portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

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64 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Salão Nobre da maior escola oficial de música de Portugal, que é o Conservatório Nacional de Lisboa, é uma peça da arte e cultura, mas é também, naturalmente, parte de um estabelecimento de ensino. É, não só do ponto de vista artístico e arquitectónico mas também pelas inexcedíveis qualidades acústicas, uma peça fundamental do património, que o Estado português tem obrigação de salvaguardar e de utilizar.
Mas a realidade é que a degradação do espaço e do recheio, como bem fez notar a relatora da petição, é vergonhosa e absolutamente inqualificável. A ausência de obras de conservação e manutenção levou a que hoje o espaço apresente um aspecto absolutamente deplorável e extremamente preocupante.
O Ministério da Cultura, quando questionado sobre o assunto, «chuta» o problema para o Ministério da Educação e este, quando questionado — e o mesmo aconteceu hoje aqui com o Partido Socialista —, remete a questão para a Parque Escolar e tenta escudar-se na existência de outros espaços escolares igualmente ou ainda mais degradados. E é verdade que eles existem no País, Srs. Deputados do Partido Socialista, e nós bem o sabemos, porque, recorrentemente, temos trazido essa questão aqui, ao Parlamento.
E trazemo-la, aliás, associada até às reformas ou às pseudo-reformas que os senhores tendem implementar na área da educação, designadamente em relação ao encerramento das escolas do 1.º ciclo, mas também em relação ao ensino artístico, quando se dão passos sem garantir que os espaços escolares estão em condições de se adequarem às novas reformas. Foi o que se viu no Conservatório Nacional de Lisboa, em que os estudantes do ensino integrado não tinham cadeiras para se sentar. É esse o resultado prático e visível das vossas reformas.
As obras necessárias chegaram a estar definidas como recuperação e remodelação do palco, salas de apoio, galerias e coberturas, com prazo de execução de 14 meses, como início previsto no final de 2006. Não foram feitas. Porquê? Sr.ª Deputada, não foi apenas porque não houve entendimento com a escola, até porque o Ministério da Educação assumiu que foi por falta de verba! Sr.ª Deputada, não existe qualquer desculpa, pelo menos depois do Orçamento do Estado para 2008, em que vários grupos parlamentares, incluindo o de Os Verdes, apresentaram propostas de alteração ao PIDDAC para incluir uma verba para realizar esta obra. O Conservatório, desde 1946, não tem obras e os senhores vêm agora desculpar-se com a Parque Escolar, que entrou em funcionamento este ano, para resolver esta questão!

Protestos do PS.

Ó Sr.ª Deputada do Partido Socialista, isso é «desculpa de mau pagador»! Nós só esperamos que este processo não vá de discurso em discurso, de desculpa em desculpa, conduzindo à degradação daquele edifício e à saída do Conservatório e dando lugar — quiçá — a projectos especulativos e de condomínios privados, como o do vizinho Convento dos Inglesinhos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Por isso, saudamos não só os peticionários da petição n.º 431/X (3.ª) mas também os projectos de resolução e os partidos, como Os Verdes, que apresentaram propostas no Orçamento do Estado para 2008 — e não os outros que não apoiaram essas mesmas propostas, designadamente da direita — a recomendar a recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa, num processo participado, com o envolvimento da direcção do Conservatório, garantindo a sua afectação ao ensino da música, através daquela instituição centenária.
Em nota final, quero dizer que Os Verdes irão reapresentar a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2009, porque já vimos que no PIDDAC volta a não estar prevista uma verba para esta obra.

Aplausos do PCP.

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65 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da petição n.º 431/X (3.ª) e dos projectos de resolução 389/X (4.ª), 391/X (4.ª), 394/X (4.ª) e 395/X (4.ª) e, por consequência, também da nossa ordem de trabalho de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 16, às 15 horas, tendo como ordem do dia, por agendamento do PS, a discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 225/X (4.ª) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, sendo a mesma votada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, no final da discussão.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Jorge José Varanda Pereira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Odete da Conceição João
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Paulo Miguel da Silva Santos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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66 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008

Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL