20 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

dedicação à instituição militar. Pena é que o seu Governo não consiga interpretar as suas palavras e concretizar os seus sentimentos, que são muitíssimo nobres em relação àqueles que lutaram por Portugal.
Queria também dizer ao Sr. Ministro que quando o PSD e o CDS chegaram ao governo foram capazes de continuar a «obra» que foi deixada. Os senhores foram incapazes até de continuar uma obra que era muito simples: dotar o fundo daquilo que era necessário.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa ç uma piada»!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A verdade é que esse fundo era determinado por um governo PSD/CDS que foi dissolvido em Novembro. Obviamente, no Orçamento seguinte a responsabilidade era do Partido Socialista. As verbas estavam definidas, estavam identificados os imóveis que eram do Ministério das Finanças e do Ministério do Ensino Superior.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso foi criar um fundo sem «fundo«»!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Pois nem isso foram capazes de fazer!» No entanto, são capazes de retirar a 300 000 combatentes um direito adquirido. Não há jurisconsulto algum que consiga dizer diferente. Os combatentes que aqui estão sentados nesta Sala sabem que 300 000 combatentes vêem os seus direitos retirados!! Permita-me terminar com um texto bíblico endereçado ao Governo: «Feliz aquele que não se condena na decisão que toma». É o Governo que temos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem surpresa, a recente descida da taxa de juros do BCE (Banco Central Europeu) não teve consequências sensíveis na descida da taxa Euribor.
Decidida tardiamente e com valores insuficientes, os seus efeitos dificilmente podiam ser outros.
Por isso, o PCP entende que continua a ser fundamental que o Governo exija novas descidas da taxa do BCE que tenham em conta as dificuldades das economias mais débeis, que potenciem um maior crescimento económico e permitam combater um combate mais eficaz ao desemprego.
Mas não é só no plano europeu que se pode atenuar a dramática situação das famílias que estão literalmente afogadas pelo crescimento imparável das prestações mensais dos empréstimos à habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 1,3 milhões de empréstimos à habitação em Portugal no regime geral de crédito à habitação. São mais de 75% do total de empréstimos à habitação e mais de 80% da dívida contraída, isto é, acima de 82 000 milhões de euros.
Por causa do valor atingido pela Euribor e das margens de lucro usadas pela banca comercial, há hoje milhares de famílias insolventes, a devolverem os apartamentos e a perderem o seu património! Mas é possível resolver este drama se o Governo intervier para baixar essas margens de lucro, provocando a baixa das percentagens e renegociando os actuais contratos, sem custos nem comissões adicionais.
E não se venha aqui usar o argumento da concorrência ou do mercado! Não se venha aqui dizer que isto é impossível! Basta que o Governo imponha aos outros o que já faz consigo próprio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É porque o Estado decidiu impor — e bem — uma taxa de referência no cálculo das bonificações (TRCB) que paga à banca no regime de crédito bonificado. Neste semestre, essa