2 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, solicitando nova apreciação pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias úteis, do projecto de lei n.º 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD), e, outro, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação na generalidade da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE), 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP), 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD) e 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 99/X (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 171/X (3.ª) — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).
Após os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS) e Diogo Feio (CDS-PP) terem usado da palavra quanto à metodologia a seguir na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados, foi decidido pelos grupos parlamentares assumirem, em Plenário, em sede de votação na especialidade, a votação feita na Comissão de Orçamento e Finanças.
O texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças foi, depois, aprovado em votação final global, tendo, a requerimento do PS — sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Teresa Venda (PS) —, que também mereceu aprovação, sido dispensada a sua redacção final, nos termos do artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República.
Os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE) proferiram declaração de voto em nome dos respectivos partidos.
Foram também aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O projecto de resolução n.º 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDSPP), foi apreciado, tendo intervindo os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Ana Manso (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (BE).
A Câmara apreciou ainda a petição n.º 437/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Paulo de Campos Bogalho e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria, tendo intervindo os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), José Augusto Carvalho (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.