35 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

assumido na Comissão, ficaria feita a votação na especialidade e não teríamos os problemas que se colocam com a necessidade de confirmar, agora, todas as votações que foram feitas em relação a esta matéria, o que até poderia criar algumas situações de engano em relação ao que foi votado na Comissão. De facto, houve artigos em que o CDS votou a favor, outros em que votou contra e outros ainda em que se absteve.
Portanto, se cada uma das direcções de bancada assumisse essas mesmas votações, teríamos o problema resolvido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, na verdade, o que se sugere é prático e formal: na medida em que temos de proceder à votação de especialidade em Plenário desta matéria respeitante a impostos, os grupos parlamentares podem dar por reproduzida em Plenário a votação que fizeram na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vamos admitir essa possibilidade, embora não completamente satisfeitos, para facilitar o andamento dos trabalhos, desde que fique bem expresso no Diário que é essa a posição que vale em termos de votação na especialidade, porque, de facto, há cinco ou seis números e artigos — não são muitos — em que a votação do PCP é em sentido diferente da da generalidade dos outros.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Isso fica perfeitamente acautelado, porque nenhum grupo parlamentar está aqui a reproduzir uma votação de especialidade que não tenha sido a que fez na Comissão.
O que está a fazer-se é a dar por assumida aqui, em Plenário, em sede de votação na especialidade, a votação feita na Comissão de Orçamento e Finanças.

Pausa.

Assim sendo, e também com a anuência do Sr. Deputado Bernardino Soares — e agradeço a sua compreensão —, dando os grupos parlamentares por reproduzida, em votação de especialidade, em Plenário a votação a que procederam na Comissão de Orçamento e Finanças em sede de debate e votação na especialidade, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requer a dispensa de redacção final do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), nos termos do artigo 156.º do Regimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O S. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a justificação da dispensa de redacção final, Sr. Presidente, uma vez que a maioria dos artigos tem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista requereu a dispensa de redacção final da