37 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

vão ter de fazer o pagamento especial por conta a 15 de Dezembro, o que vai ter efeitos no pagamento aos seus funcionários do subsídio de Natal.
A segunda medida da proposta socialista, que até é de duvidosa constitucionalidade, é a do aumento retroactivo da taxa do imposto: aumenta a taxa de tributação autónoma com os encargos dedutíveis nas despesas de representação e de veículos de 5% para 10%.
Este aumento foi inserido nesta lei contra toda a lógica das medidas fiscais anticíclicas — na medida em que é uma medida pró-cíclica — para a sua aplicação poder ser antecipada para 2008. Isto é, claramente, retroactivo e, portanto, de duvidosa constitucionalidade, visto que aumenta a taxa do imposto quando estamos já em finais de 2008 e as despesas a que se refere o imposto foram feitas pelas empresas a contar com uma taxa de 5% e não de 10%!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A terceira medida, que é a pior de todas, tem a ver com a questão da rejeição do regime do IVA. Como o PSD tem vindo a dizer há vários meses, o PS e o Governo não querem aceitar um novo regime de IVA que deixe de asfixiar as empresas, em que estas só devam pagar o IVA quando receberem, efectivamente — este é um regime que ninguém entende por que é que o Governo e o Partido Socialista voltaram a não aceitar! Portanto, nem que fosse só por esta medida, o Grupo Parlamentar do PSD não podia aceitar este conjunto de medidas aprovado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na votação, na generalidade, deste pacote, apresentado como sendo de medidas anticíclicas no plano fiscal, o CDS optou pela abstenção. Era uma abstenção de esperança em relação ao que o Partido Socialista poderia fazer e admitir no trabalho em comissão.
Estas medidas anticíclicas têm, naturalmente, dois grandes objectivos: famílias e empresas. Por isso mesmo, o CDS votou favoravelmente, na especialidade, uma proposta de aumento da dedução em IRS dos juros que as famílias, ou algumas famílias, gastam com o seu empréstimo à habitação. E fizemo-lo independentemente de a medida ainda ser tímida e de não se ir pelo melhor caminho, que era o de fazer as contas entre o que as famílias estavam a pagar de juros no início do ano e o que vão pagar no fim do ano, fazendo a compensação devida.
O CDS teve, aliás, uma postura positiva neste debate ao apresentar uma proposta muito clara, simples de aplicar e boa para a liquidez das empresas: que o IVA pudesse ser reembolsado num prazo mais curto. Em vez de o Estado estar três meses com esse dinheiro indevidamente, passaria a estar apenas um mês, dando assim mais liquidez ao mercado e às empresas. O Partido Socialista votou contra esta proposta sem dar qualquer espécie de explicação. Ainda hoje estamos à espera dela.
O mesmo Partido Socialista que, como queria medidas que fossem contra a recessão, fez uma coisa muito simples: o pagamento por conta de Dezembro deixa de poder ser pago até ao fim do mês e passa a ser pago, obrigatoriamente, até ao dia 15 de Dezembro, passando as empresas a terem de efectuar esse pagamento ao Estado mais cedo e numa altura difícil, porque próxima do Natal.
Este é também o Partido Socialista que decidiu, nas tais medidas contra a crise,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » aumentar ainda mais as tributações autónomas que existem devido ás deslocações em veículos.
Por isso mesmo, quisemos dar aqui um sinal de natureza política: fizemos votações responsáveis na especialidade, concordámos com aquilo que achámos que era relevante, mas discordámos frontalmente de