54 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei
n.º 217/X (3.ª), para substituição do artigo 87.º do Código do IRC — Favor;
N.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º do Código do IRC — Favor;
N.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º do Código do IRC — Contra;
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º à proposta de lei n.º
217/X (3.ª), para emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do Código de IRC — Contra.

Artigo 2.º da proposta de lei — Código do IMI.
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei n.º
217/X (3.ª) — Favor;
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto-Lei
n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI) — Contra;
Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI) — Favor;
Corpo do artigo 2.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção.

Artigo 3.º da proposta de lei — Código do EBF.
Artigo 46.º aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º
108/2008, EBF — Favor;
Corpo do artigo 3.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Favor.

Artigo 4.º da proposta de lei — Tributação Autónoma Empresas (de Produtos Petrolíferos).
Artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção;
Proposta de alteração do BE, de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X
(3.ª) — Favor.

Artigos novos: Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o
Código do IVA.
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), de
emenda do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA — Favor.

Artigo novo — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD do Regime Especial de Exigibilidade
de IVA às PME.
Proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) —
Abstenção.

Artigo 5.º da proposta de lei — Produção de efeitos.
Artigo 5.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com a redacção resultante da aprovação das proposta de
alteração do Grupo Parlamentar do PS — Favor.

Artigo 6.º da proposta de lei — Entrada em vigor.