55 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Artigo 6.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», Heloísa Apolónia — Francisco
Madeira Lopes.

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Artigo 1.º da proposta de lei — Código do IRS.
Favor — n.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo 73.°
do Código do IRS;
Contra — n.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo
73.° do Código do IRS;
Favor — artigo 78.° do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
Favor — artigo 85.° do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
Abstenção — corpo do artigo 1.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com as alterações aprovadas.

Artigos novos: propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro — Código do IRC.
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda do n.º 4 do artigo 53.° do Código do IRC;
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.° do Código do IRC;
Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo
artigo 1.°-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda dos n.os 14 e 16 do artigo 53.° do Código do IRC;
Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo
artigo 1.°-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 83.° do Código do
IRC;
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição do artigo 87.° do Código do IRC;
Favor — n.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC;
Contra — n.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A
à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC;
Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.° à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.° do Código do IRC.

Artigo 2.° da proposta de lei — Código do IMI.
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de substituição do artigo 2.° da proposta de
lei n.º 217/X (3.ª).
Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de n.º 8 ao artigo 15.° do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI;
Favor — artigo 112.° do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI;
Favor — corpo do artigo 2.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).