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56 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Artigo 3.° da proposta de lei — Código do EBF.
Favor — artigo 46.°, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei
n.º 108/2008, EBF;
Abstenção — corpo do artigo 3.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

Artigo 4.° da proposta de lei — Tributação Autónoma Empresas (de Produtos Petrolíferos).
Abstenção — artigo 4.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª);
Favor — proposta de alteração do BE, de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.° da proposta de lei n.º
217/X (3.ª).

Artigos novos: proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o Código
do IVA.
Favor — proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.º 217/X
(3.ª), de emenda do n.º 8 do artigo 22.° do Código do IVA.

Artigo novo — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, sobre Regime Especial de
Exigibilidade de IVA às PME.
Abstenção — proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.º 217/X
(3.ª).

Artigo 5.° da proposta de lei — Produção de efeitos.
Favor — artigo 5.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com a redacção resultante da aprovação das
propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS.

Artigo 6.° da proposta de lei — Entrada em vigor.
Abstenção — artigo 6.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Correia Rodrigues
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel de Jesus
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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