O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 18 de Outubro de 2008 I Série — Número 15

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foram aprovados os n.os 91 a 111 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).
Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Victor Baptista (PS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Nunes (PS), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
O Sr. Deputado José Lello (PS) pronunciou-se sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2009, que foi aprovado posteriormente.
Foi aprovado o voto n.º 178/X (4.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS).
Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a

Página 2

2 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, solicitando nova apreciação pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias úteis, do projecto de lei n.º 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD), e, outro, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação na generalidade da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE), 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP), 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD) e 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 99/X (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 171/X (3.ª) — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).
Após os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS) e Diogo Feio (CDS-PP) terem usado da palavra quanto à metodologia a seguir na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados, foi decidido pelos grupos parlamentares assumirem, em Plenário, em sede de votação na especialidade, a votação feita na Comissão de Orçamento e Finanças.
O texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças foi, depois, aprovado em votação final global, tendo, a requerimento do PS — sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Teresa Venda (PS) —, que também mereceu aprovação, sido dispensada a sua redacção final, nos termos do artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República.
Os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE) proferiram declaração de voto em nome dos respectivos partidos.
Foram também aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O projecto de resolução n.º 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças (CDSPP), foi apreciado, tendo intervindo os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Ana Manso (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (BE).
A Câmara apreciou ainda a petição n.º 437/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Paulo de Campos Bogalho e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria, tendo intervindo os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), José Augusto Carvalho (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino

Página 4

4 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Página 5

5 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Página 6

6 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 91 a 109, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 18, 19, 25, 26 e 27 de Junho e 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17 e 18 de Julho, e 110 e 111 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 24 de Julho e 9 de Setembro passados.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a discussão que, em relação a esta matéria, irá acontecer na especialidade, porque o Partido Socialista irá viabilizar esta proposta de lei.
Na Comissão, aquando da discussão do relatório em relação a esta proposta de lei, não tivemos acesso à sua nota justificativa. Ora, a nota justificativa tem todos os dados em termos do impacto que esta proposta de lei terá sobre a despesa no Orçamento do Estado, e também relativamente ao impacto sobre os escalões dos vários antigos combatentes.
Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, gostaria que o Governo, uma vez que este assunto será discutido na especialidade, faça chegar a todos os grupos parlamentares todos esses quadros dos dados, porque a nota explicativa, na minha opinião — e é apenas a minha opinião —, é contraditória com a própria exposição de motivos da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que é uma pretensão legítima e, por isso, assim deverá acontecer. O Sr. Ministro da Defesa Nacional terá, com certeza, registado a sua observação.
Vamos, então, dar início à discussão do diploma e, para o apresentar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos hoje à Assembleia da República tem como objectivo regulamentar a Lei n.º 21/2004, que, como todos sabemos, alargou o universo dos antigos combatentes abrangidos pela atribuição de benefícios por prestação de serviço militar nas ex-colónias.
Com esta proposta de lei, o Governo reconhece e valoriza o sacrifício de todos aqueles que combateram pela Pátria e considera que o compromisso para com os antigos combatentes é, acima de tudo, um compromisso do Estado português. Esta é uma questão de Estado e como tal deve ser tratada.
E é precisamente por essa razão que o Governo decidiu trazer à Assembleia da República esta proposta de lei, podendo tê-lo feito apenas no âmbito das suas próprias competências. Não quis que fosse assim e quis trazer o assunto à Assembleia da República, justamente porque pensa que é uma questão de todos os portugueses.
Esta proposta de lei tem três ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, presta homenagem e reconhece o sacrifício dos antigos combatentes. Isto quer dizer que mantém inalterado o universo dos beneficiários definidos em 2002 e em 2004. Mais: aumenta o número de potenciais beneficiários, porque deixa de existir um prazo para a entrega dos requerimentos. E, finalmente, concretiza a expectativa legítima de todos aqueles que, em 2004, ficaram contemplados na lei mas cuja ausência de regulamentação impedia a sua aplicação efectiva. Falo dos emigrantes, dos advogados, dos

Página 7

7 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

solicitadores e dos bancários.
Em segundo lugar, esta é uma proposta de lei justa e equilibrada. É equilibrada porque reconhece o mesmo direito a todos os antigos combatentes, independentemente do regime de protecção social em que estejam inscritos, e é justa porque estratifica o universo dos beneficiários, de acordo com dois critérios claros e objectivos: o tempo de serviço e o risco corrido na prestação do serviço militar. E, mais do que isto, estabelece um limite mínimo e um limite máximo para a prestação dos benefícios e, desta forma, diminui grandes assimetrias que havia na distribuição destas prestações.
Por outro lado, é simultaneamente justa e equilibrada — e isto é talvez o mais importante que quero sublinhar — porque não esquece aqueles que são socialmente mais frágeis, socialmente mais desfavorecidos, porque mantém inalterado o modelo de cálculo do complemento especial de pensão atribuído aos antigos combatentes do regime não contributivo, ou seja, do subsistema de solidariedade social. Estes continuam a ter uma pensão três vezes e meia aquilo que é o valor da pensão social, anualmente actualizada e, mais, paga durante 14 meses e não durante 12 meses, como acontece nos outros casos.
Finalmente, esta proposta de lei fixa um mês claro, que é o mês de Outubro, para se proceder aos pagamentos, introduzindo, por isso, um elemento de certeza na concretização do modelo.
Em terceiro e último lugar, esta proposta de lei é financeiramente sustentável, ou seja, os encargos decorrentes da sua aplicação são encargos que passam a ser assumidos pelo Orçamento do Estado, é o reconhecimento do Estado, de todo o Estado, aos antigos combatentes, e não está dependente de um fundo cuja inviabilidade é clara e que será formalmente extinto.
Portanto e em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma proposta de lei que não altera o universo estabelecido em 2002 e em 2004 mas aumenta o número potencial dos beneficiários; uma proposta de lei justa e equilibrada, porque introduz critérios de justiça relativa e reduz as assimetrias que existiam até agora; e, sobretudo, uma proposta de lei financeiramente sustentada, assente num modelo realista, que permite ao Estado cumprir o seu compromisso para com os antigos combatentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique de Freitas e António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, este é um momento que acreditámos não ser possível viver na Assembleia da República nesta Legislatura. E acreditámos porque tivemos a esperança de que o reconhecimento que os nossos antigos combatentes merecem não fosse uma palavra que envelhece depressa, como este Governo.
Tivemos esperança que o Governo reconhecesse que aos militares é atribuída uma especificidade, aquilo que é, comummente, consagrado como condição militar, que lhes atribui um direito de natureza moral, que determina o respeito que o Governo e os portugueses devem ter pelas tarefas que lhes são confiadas e pela consequente dignidade que lhes é devida. Tivemos esperança que o Governo compreendesse essa condição militar, mas este diploma retira-nos essa esperança.
Tivemos também esperança que o Governo percebesse que, ao não reconhecer os antigos combatentes, feria a dignidade da instituição militar e todos aqueles que, hoje em dia, fazem parte das Formas Armadas portugueses. Tivemos esperança, mas o Governo não reconheceu este direito.
Tivemos ainda esperança que o Governo não alterasse uma lei que foi aqui votada por unanimidade, que o Governo, dito socialista de esquerda, entendesse uma lei aqui aprovada e que, 30 anos depois, permitiu aos antigos combatentes ver-lhes reconhecido o seu direito a uma pensão.
Ao invés, este Governo traz-nos um diploma onde apenas troca os «s» pelos «c». Onde víamos «complemento», passamos a ver «suplemento».
Mas mais grave é que o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, venha dizer que este diploma valoriza os combatentes. Vejamos, então: dos cerca de 290 000 combatentes pertencentes à segurança social, 260 000 vêem reduzidas a sua pensão; dos 46 000 ex-combatentes pertencentes à Caixa Geral de Aposentações, 32 000 vêem reduzida a sua pensão. Ou seja, cerca de 300 000 ex-combatentes têm a sua pensão reduzida por

Página 8

8 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

este diploma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É assim que o senhor valoriza os antigos combatentes, Sr.
Ministro? Mais: a poupança deste diploma significa 13 milhões de euros, ou seja, 0,05% do orçamento do Ministério da Defesa Nacional. Então, 500 000 homens que combateram por Portugal, que serviram a Pátria, que juraram uma bandeira, não valem 0,05% do seu orçamento? É triste, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a questão que lhe quero colocar diz respeito a uma parte particular do universo abrangido por esta proposta de lei, os cidadãos excombatentes residentes no estrangeiro.
A aplicação da legislação relativa aos antigos combatentes portugueses residentes no estrangeiro tem sido um folhetim interminável e tenho as maiores dúvidas que este diploma resolva o problema que estes cidadãos emigrantes que combateram na guerra colonial têm vindo a ter desde há muitos anos.
A questão que eles colocam não é uma questão de dinheiro, não tem a ver com as pensões, tem antes a ver com a situação daqueles que, não trabalhando quando viviam em Portugal, foram mobilizados para a guerra e, depois, emigraram, só se tendo inscrito na segurança social e feito descontos nos países de acolhimento, nos países onde passaram a viver. Aquilo que reivindicam é que o tempo que passaram na guerra possa ser considerado para efeitos das reformas que hão-de obter, ou que obtiveram, nos países onde vivem. Portanto, o reconhecimento que pedem ao Estado português é esse, ou seja, que possam fazer valer esse tempo para o exercício do seu direito à reforma nos países de acolhimento.
Pela leitura dos pareceres a que tivemos acesso, dados pelas associações representativas destes cidadãos relativamente a esta proposta de lei, verificámos que continuam a considerar que este problema não é resolvido por esta legislação e que o actual Governo, através do Sr. Secretário de Estado António Braga, há já mais de um ano discutiu com eles uma solução que permitiria dar resposta a esta reivindicação. Por isso lamentam não ter sido a mesma acolhida nesta proposta de lei.
Gostaria de saber qual é a posição do Governo a este respeito e como é que vê este problema e a respectiva resolução, dado que, segundo parece, esta proposta de lei não resolve a questão considerada essencial por parte destes cidadãos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, começo por responder à primeira questão que levantou.
Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem o monopólio da defesa dos antigos combatentes. Esta é uma questão de todos, é uma questão do Estado e, por isso, devemos tratá-la como tal. E, nesta proposta de lei que apresenta, o Governo não só presta homenagem aos antigos combatentes»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não sei como!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — » como reconhece os seus sacrifícios e, mais do que isso, cria efectivamente condições financeiras para cumprir um compromisso cuja dificuldade de concretização todos sabemos qual era.
Mas vamos à questão concreta que o Sr. Deputado levantou relativamente aos escalões.

Página 9

9 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Há um critério, e um critério de justiça relativa, nesta proposta. E esse critério de justiça relativa entra em conta com dois factores: o factor tempo e o factor perigosidade, sacrifício, dificuldade de desempenho, risco. É claro que se dividem em três escalões e que, à medida que subimos do primeiro escalão para último, a situação se vai tornando progressivamente mais difícil. Ou seja, no escalão onde menos se recebe, a maioria dos beneficiários vão receber mais. Digo-lhe quantos são: no primeiro escalão há 22 967 beneficiários que vão beneficiar de um aumento de 30 euros e 1800 que vão auferir menos.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já lhe respondo!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — À medida que vai caminhando nos escalões, quando chega ao último, é evidente que desse universo de beneficiários há 160 que passam a receber menos, porque recebiam muito mais do que os 150 euros.
No entanto, o que é preciso perceber, e o que é politicamente relevante, é que os que recebiam menos são os que passam a receber mais e os que recebiam mais são os que passam a receber menos.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Extraordinário!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mais: no primeiro escalão estão, na maioria dos casos, os combatentes que vinham do serviço militar obrigatório; no último escalão estão, sobretudo, os quadros permanentes, que fizeram mais comissões. Portanto, há aqui a introdução de uma justiça relativa quanto ao sacrifício prestado.
Sr. Deputado António Filipe, a questão que me colocou é uma questão que esta regulamentação procura resolver e que, no que diz respeito ao tempo de serviço bonificado, fica resolvida.
O problema aqui é o estatuto dos emigrantes. No quadro da União Europeia, na Suíça e nos países com quem Portugal tem acordos bilaterais nesta matéria, é possível, desde já, contabilizar esse tempo e resolver essa situação. Há, porém, países que não têm esse acordo bilateral com Portugal, sendo, portanto, uma questão inultrapassável enquanto não houver esse acordo bilateral. Mas nada impede que esse acordo venha a fazer-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, no início dos nossos trabalhos, o Sr. Deputado João Rebelo teve ocasião de solicitar ao Governo que distribuísse a nota justificativa do diploma em análise.
Tivemos ocasião agora de ouvir parte dessa nota justificativa.
Queria que a Câmara tivesse consciência de que aquilo que o Sr. Ministro disse significa que quanto menos tempo se tem de tropa mais se é beneficiado. É uma excelente justiça! Aconselho o Sr. Ministro a que altere a nota justificativa, senão esta Câmara fica a conhecer a vergonha que é este diploma.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Governo cumpre, em relação a esta proposta de lei, aquilo a que é obrigado pelo Regimento e, portanto, apresenta os estudos que fundamentam esse diploma.
E, como o Sr. Ministro teve ocasião de dizer, um dos princípios essenciais desta proposta de lei é que aqueles que hoje menos recebem sejam mais beneficiados. É um princípio de justiça social, é um princípio

Página 10

10 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

que caracteriza a actuação deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É um disparate!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já diz o ditado que «mais vale tarde do que nunca», mas permito-me acrescentar à sabedoria popular que, por vezes, a demora na produção do engenho não significa a criação de uma solução mais apurada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E, se começo a minha intervenção com esta constatação, que não se perceba a mesma como um mero argumento a esgrimir num quadro de luta político-partidária.
Genuinamente acreditamos que com menos esforço legislativo mas com uma maior dose de bom senso se poderia ter criado uma solução verdadeiramente equitativa e justa. Ao invés, produziu-se uma medida que retirará benefícios adquiridos, em nome de uma justiça que, por esse mesmo motivo, se torna de imediato relativa.
Estamos perante um claro retrocesso em termos de direitos adquiridos, Sr. Ministro. Senão, vejamos: a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, da iniciativa do CDS-PP, estabeleceu o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho, que veio consagrar benefícios a atribuir, nomeadamente o complemento especial de pensão e o acréscimo vitalício de pensão, de acordo com a situação contributiva de cada combatente.
A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, foi alterada pela Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, igualmente com a participação interventora do CDS no governo, que visava um alargamento do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, aos ex-combatentes que não eram subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de segurança social.
O objectivo daquela iniciativa legislativa era claro e não deixava espaço para qualquer tipo de dúvidas: um verdadeiro alargamento do universo de beneficiários. Todavia, quatro anos não bastaram ao actual Governo para proceder à simples regulamentação desta Lei. Recordo-vos que depois desta lei ter saído o Dr. Jorge Sampaio resolveu dissolver o Parlamento.

Vozes do PS: — E bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Ao invés, o Governo submete à apreciação desta Assembleia uma proposta de lei que pretende regulamentar estas duas leis e, assim, revogar o Decreto-Lei n.º 160/2004. Desta forma, parece-me legítimo questionar quer o pretexto, quer o objectivo, quer o alcance de tal iniciativa.
E a resposta também me parece óbvia: em primeiro lugar, o Governo pretende proceder ao reequilíbrio, o qual visa uma distribuição mais justa dos benefícios aplicáveis. Não será esse, infelizmente, Sr. Ministro, o resultado desta legislação, senão vejamos: o complemento especial de pensão é convertido na figura de suplemento especial de pensão, aplicável a todos os ex-combatentes abrangidos pelas Leis n.os 9/2002 e 21/2004. Este suplemento, no entendimento do Governo, deverá ser estratificado em três escalões que permitam corrigir as assimetrias observadas nos montantes até então pagos.
Atente-se ao verdadeiro efeito desta pretensa correcção de assimetrias proposta pelo Governo: comparando-se a estimativa de custos, tendo por base a legislação em vigor com a que resulta da aplicação da nova legislação, nos quadros traçados pelos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, resulta uma clara penalização para os excombatentes que serão colocados nos segundo e terceiro escalões — e estão longe de serem ricos, Sr.
Ministro! —, exactamente aqueles escalões que dizem respeito aos militares que mais tempo estiveram no

Página 11

11 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Ultramar, a favor daqueles que passaram menos de 11 meses na guerra. Isto é a verdade absoluta: quem passou menos tempo na guerra passa a ter mais direito do que quem passou mais tempo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É extraordinário!»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro, são quase 300 000 antigos combatentes que vão perder 45 euros ou mais numa pensão que muito custou a consagrar.
Esta é uma medida que apenas tem em conta uma visão minimalista da economia, relegando para segundo plano o pagamento de uma dívida nacional a uma geração que fez uma guerra, forçada, obrigada a fazê-la.
Com a actual proposta de lei, 87% dos beneficiários inscritos na segurança social e 70% dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações passarão a auferir benefícios monetários inferiores aos actuais. Isto é uma realidade inequívoca, indiscutível e indesmentível. Ou seja, 9 em cada 10 antigos combatentes ficam a perder com esta proposta de lei – é um dado também inequívoco relativamente à aplicação desta lei.
Tal redução representará um decréscimo global na despesa na ordem dos 13 milhões de euros — óptimas notícias para o Ministro das Finanças, péssimas notícias para os antigos combatentes.
Em segundo lugar, para o PS, esta proposta de lei não visa reduzir direitos mas antes alargar os beneficiários. Para o CDS-PP é um claro retrocesso.
A leitura correcta será a de um alargamento pouco significativo à custa de direitos já adquiridos por muitos, tentando também aqui uma básica redução na despesa à custa de compromissos de honra. É, assim, uma clara subjugação dos princípios de equidade em nome de uma, alegadamente, mais alargada solidariedade, cuja dimensão é na verdade duvidosa e parece esconder uma mal disfarçada poupança.
Por outro lado, paradoxalmente, é esta mesma lei que extingue o Fundo dos Antigos Combatentes, passando os encargos financeiros para o Orçamento do Estado, por ser, segundo o PS, uma matéria de interesse nacional assumida pelo Estado português.
De sublinhar ainda que se encontra previsto que os encargos relativos ao período anterior à entrada da presente lei permanecem da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional (2004, 2005, 2006, 2007 e 2008) através — vejam bem! — da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares. Acontece que esta lei foi recentemente aprovada e não contempla quaisquer verbas para esta situação. Como é que serão pagos, portanto, estes anos que vêm de trás? Mas outras questões merecem o nosso reparo e deveriam ter sido melhor trabalhadas, se tivermos em conta o período de entremeio entre a Lei n.º 21/2004 e a apresentação da presente proposta legislativa.
Finalmente, são três as questões que se prendem com o pretenso alargamento do âmbito de aplicação.
Desde logo, a redacção em análise não tem em conta antigos combatentes que, não estando abrangidos pela Lei n.º 9/2002, tenham emigrado para países fora da União Europeia ou Suíça e que não tenham efectuado descontos para a segurança social nacional. Existirá por detrás desta atitude uma qualquer estratégia que, confesso, não consigo descortinar. Em rigor, só assim se criaram condições efectivas alargamento do universo de beneficiários.
Em segundo lugar, convém igualmente sublinhar que não resulta claro da alínea f) do artigo 2.º da redacção proposta que somente os bancários e os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham efectuado descontos possam beneficiar desta lei. E os bancários que efectuaram a sua carreira contributiva noutros países? Esses antigos combatentes emigrantes não vão beneficiar desta lei.
Por último, constata-se que ao universo de antigos combatentes visados nas Leis n.º 9/2002 e 21/2004 apenas foram aumentados — e este é o resultado palpável desta alteração — os da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi. É a única diferença em relação ao que já existia em termos de legislação! Os restantes, ao contrário do que é enunciado no preâmbulo do diploma, já tinham sido mencionados em anterior legislação, mais especificamente na Portaria n.º 167/2005, de 1 de Fevereiro.
No que diz respeito ao reequilíbrio e distribuição mais justas dos benefícios atribuídos, consideramos que também aqui não se caminhou no sentido da equidade, desde logo porque permanece a divergência entre beneficiários da segurança social e subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o que também resulta claro

Página 12

12 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

em relação à leitura da lei.
Por fim e para terminar, o pagamento destes benefícios, da competência de inúmeras entidades, não se simplifica. O processamento para completar os requerimentos incompletos e o consequente pagamento dos benefícios será, por certo, retardado, infelizmente.
Portanto, Sr. Presidente, perante todo este quadro, não poderemos deixar de lamentar esta iniciativa, que não vai no sentido mais justo e o CDS votará contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, ao prever um âmbito de aplicação restritivo, veio criar desigualdades entre os ex-combatentes, pois deixou de fora, entre outros, os ex-combatentes emigrantes.
Apesar de terem vivido situações de risco idênticas aos outros ex-combatentes, os emigrantes não foram, na sua grande maioria, abrangidos por uma lei que vinha, segundo os seus autores, fazer justiça.
No que se refere aos ex-combatentes emigrantes foi precisamente o contrário que aconteceu.
Esquecidos pelo legislador, apesar do esforço feito na altura por este Grupo Parlamentar, os excombatentes emigrantes sentiram-se profundamente defraudados e sentidos pelo facto da sua situação específica não ser reconhecida.
Foi para procurar resolver está injustiça que se aprovou a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que veio proceder ao alargamento do âmbito de aplicação pessoal do regime jurídico dos períodos de prestação militar de ex-combatentes que tinha sido aprovado em 2002.
Renasceu então, Srs. Deputados, entre esses portugueses, a esperança de que, finalmente, justiça seria feita. Esperança que se manteve e que até se viu reconfortada pelas promessas eleitorais, muito particularmente pelas promessas do Partido Socialista, que assegurou que esta matéria iria ser, a partir de 2005, uma matéria prioritária do Governo.
Esperança que foi sendo mantida durante três anos e meio pelas promessas do Governo, já aqui referidas pelo Sr. Deputado António Filipe – no Luxemburgo, em 2005, e em Paris, em 2007, foi garantida a contagem de tempo de serviço militar, e isto para aqueles anos efectivos.
Digam, Srs. Deputados, que o Governo, no fundo, andou a entreter os ex-combatentes emigrantes e hoje vem aqui com uma proposta de lei que configura de novo uma grande injustiça para os portugueses residentes no estrangeiro.
Aquilo que os ex-combatentes emigrantes queriam ver hoje aqui discutido era a possibilidade da contagem do tempo de serviço militar.
Para estes ex-combatentes, nunca esteve em causa o valor de qualquer tipo de retribuição, complemento ou suplemento ou qualquer benefício pecuniário. Eles só pretendem aquilo que pensam ter direito, aquilo que lhes foi prometido, ou seja, a contagem do tempo efectivo de serviço militar.
Já que o Sr. Ministro falou em compromissos, recordo-lhe o compromisso do Governo, muito particularmente o do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Isto é, que a regulamentação viesse no sentido de garantir, mesmo aos ex-combatentes que nunca foram beneficiários do regime de segurança social nacional, a possibilidade de requererem a inscrição excepcional a fim de lhes ser considerado o tempo de serviço militar normal e respectivo acréscimo como tempo contributivo a taxa zero. É isto que está no memorando de trabalho, foi isto que foi prometido às associações de emigrantes, foi isto que desmobilizou uma manifestação num país europeu em que os ex-combatentes queriam, como é evidente, manifestar-se.
Foi por isso que falou do CE 105 e foi por isso que se falou dos regulamentos da CEE, foi isto que esteve em causa e não é isto que traduz a proposta de lei.
Foi por esta questão da contagem do tempo de serviço militar que os nossos emigrantes se mobilizaram: mesmo vivendo há muito no estrangeiro, acreditavam que Portugal era um país justo e que o esforço que fizeram, no passado, pela Pátria seria também reconhecido.
No entanto, em Portugal, há quem não pense assim e a melhor prova é esta proposta de lei, que ignora —

Página 13

13 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

lamento muito! — uma vez mais a sua situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que estamos aqui a discutir levanta-nos o problema da atitude que a República há-de ter em relação aos antigos combatentes da guerra colonial.
Esta bancada não perfilha o ponto de vista de que a guerra colonial tenha sido um feito heróico da nossa História. A guerra colonial foi uma guerra criminosa, injusta, feita contra a vontade do povo português, imposta por uma ditadura e os antigos combatentes não são heróis da guerra colonial, são vítimas da guerra colonial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E a esse título merecem reparação da República, ou seja, merecem justiça no que respeita às suas pensões e à sua reforma.
Essa justiça não estava feita no que respeitava à contagem do tempo de serviço para efeitos da obtenção de uma pensão de reforma e o legislador deu dois passos que estiveram certos e que foram aprovados, por unanimidade, nesta Câmara: a Lei n.º 9/2002, que começou a estabelecer a contagem do tempo de serviço para os regimes de segurança social públicos, uma lei ainda incompleta, seguidamente complementada por uma segunda, também aprovada — e bem! — por unanimidade por esta Câmara, a Lei n.º 21/2004, que é uma espécie de complemento porque alarga o regime criado anteriormente para os outros regimes de desconto.
Sr. Presidente, onde me parece que isto começou a derrapar foi no Decreto-Lei n.º 160/2004, que, aliás, como decreto-regulamentar, devia ter vindo mas não veio a esta Câmara, onde se introduz um conceito novo, que acho discutível, de que um antigo combatente, só pelo facto de ser um antigo combatente, tem direito a um complemento especial para além do seu próprio regime de pensão. Ou seja, para além de se contar o tempo e para além de uma pensão digna a que tem direito, haveria, então, um complemento especial que premiaria, digamos assim, a condição especial do combatente. E isto com uma particularidade: o legislador, o então Ministro da Defesa, Paulo Portas, criou um fundo sem um tostão para se pagar estas pensões e, portanto, na realidade, tratou-se de uma pura manobra de propaganda destinada a captar o voto daquele filão de eleitores sem que o governo da altura tivesse tomado uma única medida real, razoável, para assumir os compromissos que retoricamente tomava em relação aos antigos combatentes.
E aqui começou o problema, nesta retórica demagógica em relação ao regime dos antigos combatentes.
Ora, o que acontece com esta proposta de lei é que ela não corrige esta retórica. Diz: «Bom, isto não se aplica a todos os antigos combatentes, aplica-se só aos combatentes que tiveram em zonas de perigo ou de dificuldade». Mas, então porquê só a esses e não a todos? Ou porque não a nenhum e ter pensões dignas, contadas como deve ser, universais, abrangendo os emigrantes, etc.? O Governo hesita em relação a rever a demagogia anterior e faz meia demagogia em relação ao regime antecedente.
Pessoalmente, não concordo, não me parece que deva ser substituído o tal complemento especial por um suplemento especial que só abrange os ex-combatentes em zonas de perigo ou de dificuldade, porque há questões práticas e reais de antigos combatentes que não estiveram em zonas de perigo ou de dificuldade mas que sofreram nas suas vidas, pela mobilização para a guerra colonial, tanto ou mais que outros que estiveram nessa situação.
Além disso, o regime com que se regula nesta proposta de lei o acréscimo vitalício de pensão suscita muitas observações, que me parecem legítimas, já suscitadas por várias bancadas.
Uma parte dos emigrantes parece não ser abrangida por este dispositivo, há um plafonamento quer vai impedir que pessoas que pagaram as suas pensões alguma vez sejam compensadas pelo dinheiro que puseram para fazer esse pagamento e, portanto, a pretendida justiça que se tenta fazer com esta proposta de lei parece-me sair frustrada pela regulamentação que se aprova.

Página 14

14 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Nesse sentido, achamos que o que havia a fazer é a contagem de tempo, reformas dignas, e os combatentes serem integrados nos seus direitos, como pessoas que foram vítimas de uma guerra injusta e que têm direito a essa compensação. Quanto aos regimes de demagogia, deveria ter-se cortado com eles e, infelizmente, esta proposta de lei não corta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há ironias. Ontem, estivemos a discutir, nesta Câmara, a disponibilização de 20 000 milhões de euros para salvar os bancos»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e hoje estamos a discutir a forma de poupar 13 milhões de euros à custa dos antigos combatentes. Há, repito, ironias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque, manifestamente, aquilo que de mais palpável caracteriza esta proposta de lei é reduzir direitos adquiridos. E que direitos são esses? São direitos que foram adquiridos através da já célebre Lei n.º 9/2002, aprovada nesta Assembleia por unanimidade, como já foi dito. Foi feita muita demagogia à custa dos antigos combatentes e muitas promessas, algumas delas até incumpríveis, o que fez com que a própria Lei n.º 9/2002 tenha sido, para muitos deles, uma frustração, porque nem sequer correspondeu àquilo que lhes tinha sido — e mal! — prometido. Foi, porém, o direito que conseguiram obter para que muitos deles pudessem ter algum acréscimo nas suas pensões.
Como se sabe, esta lei tem tido uma vigência atribulada, porque foi necessário alargar o respectivo âmbito de aplicação, o que só veio a acontecer muito mais tarde. E aquilo a que estamos a assistir agora é a que este Governo, em nome «do combate aos privilégios» — porque entende que, no âmbito da aplicação da lei, algumas pessoas saem mais favorecidas do que outras —, em nome de uma falsa justiça social, vai lesar direitos adquiridos de cidadãos que não estão manifestamente entre aqueles que são os privilegiados da nossa sociedade.
Portanto, no fundo, o Governo aplica aos antigos combatentes o princípio que tem vindo a aplicar para lesar os direitos da grande maioria dos portugueses: o direito das suas reformas, do seu acesso à saúde, enfim, nos vários domínios da acção social do Estado, e que também têm afectado de sobremaneira os militares, como todos nós sabemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Temos tido a oportunidade, inclusivamente, ao longo destes últimos anos, de discutir aqui, nesta Assembleia, diplomas do Governo que têm lesado, efectivamente, a condição militar em várias vertentes.
Com este diploma estamos a ver que é dado um escassíssimo benefício a alguns cidadãos de menores recursos, o que obviamente, do nosso ponto de vista, bem que poderia ser dado, mas sem estar a lesar direitos adquiridos por muitos outros e que não são direitos desproporcionados, não são injustificados, correspondem a um elementar dever de justiça.
Portanto, não entendemos esta forma de fazer pseudo-justiça social, que é prejudicar a situação de cidadãos que, longe de serem privilegiados, estavam a beneficiar de um direito que foi penosamente adquirido através de legislação aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Estamos, manifestamente, perante um retrocesso e, como é evidente, esse retrocesso não pode contar o

Página 15

15 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

nosso apoio!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que me custa muito que, numa intervenção sobre um diploma que tem a ver com os ex-combatentes, não saibamos todos (para não me excluir dessa situação também) abdicar da demagogia — objectivamente, trata-se de demagogia! — para fazer valer as nossas opções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bom, eu como antigo combatente não gosto de ouvir isso!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Tenho de recordar aos Srs. Deputados, nomeadamente àqueles que sabem daquilo que estou a falar, porque conhecem bem a legislação, aquilo que era a reivindicação dos excombatentes. Começou por ser uma iniciativa do CDS; depois trabalhada pelo PS, quando estava no governo e, recordo, tinha a maioria na Assembleia; e elaborou-se a Lei n.º 9/2002. Srs. Deputados, esta lei, aprovada por unanimidade, tinha um único objectivo: que os ex-combatentes, quando pediam a bonificação do seu tempo de serviço feito em África, deixassem de pagar nalguns casos milhares de contos, porque o desconto era calculado em função do vencimento que tinham à data do requerimento no qual solicitavam que lhes fosse contado o tempo de serviço. Com esta lei deixam de pagar: zero!

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Este era, única e exclusivamente, o objectivo daquela lei, aprovada por unanimidade. A lei estabelecia um complemento de pensão. Para quem? Para aqueles outros que não tinham qualquer hipótese de beneficiar do tempo de serviço, porque não tinham um regime contributivo, ou seja, para aqueles que viviam da pensão da solidariedade social.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Exactamente!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Só esses é que tinham complemento de pensão. Por isso, esta lei transformou, e bem, o complemento de pensão num suplemento de pensão, mantendo o complemento de pensão para esses! Foi esta lei que objectivamente regulamentou, de forma adequada, os compromissos assumidos por todos nós, por unanimidade.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E a anterior?!

O Sr. Marques Júnior (PS): — É verdade que a Lei n.º 9/2002 tinha um erro. Qual era o erro? Destinavase só àqueles que beneficiavam dos regimes de pensões do sistema público de segurança social e subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tendo deixado de fora os emigrantes, os bancários, os jornalistas, os solicitadores. Assim, porque era óbvio que a Lei n.º 9/2002 era também a eles que se destinava, corrigimos, também por unanimidade, através da Lei n.º 21/2004, essa situação.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E quem era governo?

O Sr. Marques Júnior (PS): — O que é que aconteceu depois? Depois, o governo do Partido Socialista devia ter regulamentado, mas não o fez em tempo útil. Assim, o PSD e o CDS, quando foram para o governo, resolveram, a propósito da regulamentação da lei, extrapolar o seu âmbito e transformar o complemento de pensão para o subsistema de solidariedade social numa pensão a dar a todos os ex-combatentes.

Página 16

16 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E isso é crime?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Foi isso que se fez, como já se disse, sem se ter criado um fundo, nenhum tostão para que isso pudesse ser cumprido.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Faça-o agora!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sim, faça-o agora!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Srs. Deputados, quero recordar-vos que esta disposição legal é, com toda a legitimidade, isso não se discute, um decreto-lei. Foi uma opção do Governo regulamentar — do meu ponto de vista, legal, mas ilegítima — no sentido de criar uma pensão para dar a todos os ex-combatentes, o que a Lei n.º 9/2002 não previa, em lugar de regulamentar, como devia, a contagem do tempo de serviço — sim! — para os emigrantes e para todos os ex-combatentes, coisa que não fez.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E não fez porquê?!

O Sr. Marques Júnior (PS): — A proposta de lei que agora discutimos pretende resolver parte dessa questão.
É verdade, como diz o Sr. Deputado João Rebelo, que nesta reformulação, o Governo podia ter duas atitudes. O Governo está comprometido com o Decreto-Lei n.º 160/2004, porque é uma lei da República, não é isso que está em causa. Subjacente à sua filosofia, o que o orienta deve ser a Lei n.º 9/2002 e, na altura em que foi aprovada essa lei, essa situação não existia. Assim, o Governo podia, pura e simplesmente, acabar com a pensão. Não revogou essa pensão — e muito bem! — e resolveu moralizar a atribuição deste suplemento de pensão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Eu não percebo, de facto!» Dizem, agora, os Srs. Deputados que, nessa moralização da atribuição do suplemento de pensão, há um maior número de ex-combatentes que vai receber menos e um número menor, embora os mais desfavorecidos,»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Quais desfavorecidos?!

O Sr. Marques Júnior (PS): — » que vão receber mais e que, no cômputo geral, há uma verba que não ç dispendida pelo Governo em benefício deste suplemento de pensão. Isso é verdade! Mas é esse o elemento essencial da discussão que aqui nos traz, relativamente à contagem do tempo de serviço dos excombatentes?! É essa, de facto, a questão essencial?! Não é! Curiosamente, há outra situação especial, que tem a ver com o prazo da entrega. Srs. Deputados, esta proposta de lei elimina o prazo de entrega do requerimento para a contagem ser feita, ou seja, pode ser feito por todo o ex-combatente a qualquer tempo — coisa que não acontecia, o que implicava deixar muitas dezenas de milhares deles fora desta possibilidade. Esse requerimento deixa de estar dependente de prazo.
Neste momento, não há prazo para o requerimento. O requerimento pode ser feito a qualquer tempo para que seja contado o tempo de serviço.
Relativamente aos emigrantes, a bonificação do tempo de serviço, nos termos em que foi referida, é estendida como contagem de tempo de serviço e é estendida como suplemento de pensão — e, volto a repetir, não como complemento de pensão! Srs. Deputados, esta é uma questão que nos une mais do que nos divide, ou seja, o reconhecimento do

Página 17

17 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

sacrifício destes homens decorrente de especiais situações de dificuldade e perigo. Repito: tem de haver, de facto, uma distinção entre aqueles que foram ex-combatentes em situações de especial perigo, muitos deles arriscando a vida, daqueles que viveram outras situações que não são previstas. Sou absolutamente a favor desta discriminação positiva relativamente não a todos aqueles que cumpriram o serviço militar durante o tempo da guerra colonial, mas àqueles que a viveram em situações especiais. E, para esses, há uma consideração especial.
Devo dizer que lamento que não consigamos encontrar uma solução à volta desta questão. Todos sabemos que muitos ex-combatentes não reivindicam o suplemento de pensão. Há outras coisas que podemos e devemos fazer, como é obrigação desta Casa e do Governo, relativamente aos ex-combatentes, como, por exemplo, actualizar, dignificar, rentabilizar, pôr a funcionar como deve ser uma rede de apoio ao stress pós-traumático. Quer do ponto de vista clínico quer do ponto de vista material, esses apoios devem ser dados aos ex-combatentes que, por terem estado em África, vivem hoje situações, muito deles, dramáticas — e esses apoios devem ser exigidos ao Governo.
Eu exijo, a partir daqui, desta bancada, ao Governo que tome isso na devida consideração. Por exemplo, a rede de apoio ao stress pós-traumático está a funcionar mal e tem de ser melhorada, tem de funcionar de uma forma adequada! O Governo já estabeleceu vários protocolos com associações de ex-combatentes e veteranos de guerra para cumprir este desiderato. Devemos empenhar-nos nisso e não ficar simplesmente pela assinatura formal do protocolo. Nesses casos, sim, há famílias de militares e de ex-combatentes que vivem em situações verdadeiramente dramáticas.
Estamos aqui a discutir meia dúzia de tostões que a alguns ex-combatentes fará muita falta, terão muita necessidade — não discuto isso —, mas que a outros nem tanto. Faz, por exemplo, algum sentido que um general do quadro permanente do exército que fez seis ou sete comissões receba 700 € ou 800 €? Não faz qualquer sentido!! Ele já está bonificado na sua pensão pelo facto de ter cumprido o serviço militar. Não é esta uma atitude de moralização? Claro que é, Srs. Deputados! Temos de aclarar estas situações!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — O facto de isso vir do Governo não é necessariamente mau. Tem de se considerar e admitir essa hipótese.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nem eu nem esta bancada temos o monopólio da defesa dos antigos combatentes, mas tenho o orgulho de ter sido o primeiro secretário de Estado, depois do 25 de Abril, com a designação de Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Como tenho o orgulho de fazer parte de uma bancada que, pela primeira vez e 30 anos depois do 25 de Abril, no governo PSD/CDS, atribuiu uma pensão que reconhece o valor aos antigos combatentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Esse é um património do qual me orgulho, mas é um património do PSD, não é um património nem do seu Governo nem do seu partido, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 18

18 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É porque o seu património, Sr. Ministro — já agora, Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouça porque lhe faz muito bem —, quando eu cheguei ao Ministério, eram 700 000 requerimentos em sacos do lixo!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Foi isso que recebi.
Os combatentes precisavam de 20 anos para poder receber a pensão», mas tiveram a pensão dois anos depois! Esse é o seu passado.
Se quiser que lhe lembre o seu presente e o do seu Governo, Sr. Ministro, refiro-lhe a retirada de regalias da assistência na doença, a retirada e a penalização dos deficientes das Forças Armadas e a retirada, a metade, dos incentivos àqueles que querem prestar serviço militar.
Por isso, quanto a património e a defesa da instituição militar dos antigos combatentes, estamos conversados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Agora, Sr. Ministro, quero que me diga muito francamente o seguinte: o Sr. Ministro diz que há 22 000 antigos combatentes que eram os mais desgraçados, que eram os que menos recebiam e que vão receber mais. Pergunto: o Sr. Ministro sabe o rendimento desses 22 000 antigos combatentes que vão receber mais? Sabe? Não sabe! A razão por que estes combatentes recebiam menos é a de que combateram menos e aquilo que o seu Governo faz é atribuir mais dinheiro àqueles que menos combateram e menos dinheiro àqueles que mais combateram!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, penalizar aqueles que combatem não é certamente o nosso combate. Esse combate é um combate que é seu, mas é um combate que mal faz à instituição militar.
Assim, volto à minha primeira intervenção: acreditámos, tivemos a esperança de que este debate não existisse. Mas, enfim, estamos perante um Governo do PS com a história e o património que aqui registei»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, nestes 44 segundos que me restam, gostaria de reconhecer como verdade uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas.
Embora o Sr. Deputado Henrique de Freitas tenha sido secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes pela primeira vez que houve esta designação, isso sucedeu muito pouco tempo depois da aprovação da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro. Portanto, ainda não tinha havido tempo para proceder àquilo de que o Sr. Ex-Secretário de Estado se orgulha — e muito bem, pelo que o felicito — por ter conseguido algo que, à partida, era extraordinariamente difícil de fazer, isto é, informatizar milhares e milhares de documentos, tornando-os fáceis de consultar quase no imediato, algo que estava de uma forma absolutamente «sem rei nem roque» e sem qualquer controlo.
Assim, neste momento e nesta circunstância, queria sublinhar e valorizar esse trabalho que foi liderado pelo então Sr. Secretário de Estado Henrique de Freitas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Página 19

19 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas considerações sobre as intervenções que aqui se produziram acerca desta matéria. A primeira, sobre a redução de direitos. É preciso que se diga que o que está plasmado nesta lei foi ponderado criteriosamente e, como é óbvio, foram consultados jurisconsultos. Não há redução de direitos, não se toca aqui em direitos adquiridos.
Aliás, devo dizer que nesta matéria não houve alteração do regime. O regime que aqui está foi o consagrado por esta Assembleia da República, em 2002 e 2004. Do que se trata é da regulamentação desse regime.
Em segundo lugar, foi dito por vários Srs. Deputados, e em particular pelo Sr. Deputado João Rebelo, que há uma preocupação de poupança (13 milhões de poupança). Não se trata de poupança, trata-se de sustentabilidade do sistema. Vozes do PS: — Essa é a diferença!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É este o problema. Na verdade, o fundo estava criado, mas só estava no papel, não tinha mesmo um cêntimo!! Portanto, esse fundo onerava, obviamente, e continua a onerar, o património da Defesa Nacional. É isto que é preciso dizer-se.
O que esta lei faz é reconhecer que a responsabilidade para com todos os combatentes não é do Ministério da Defesa Nacional mas do Estado. Portanto, o financiamento desse fundo é do Orçamento do Estado. Não se trata de poupança, trata-se de sustentabilidade do sistema, repito!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em terceiro lugar, gostava de dizer uma outra coisa relativamente ao problema dos mais desfavorecidos, dos antigos combatentes mais desfavorecidos, dos que estão socialmente mais frágeis. Nesses casos não há qualquer alteração, mantém-se inteiramente o regime. Mais do que isso: o regime é calculado com base na pensão social. A pensão social é actualizada anualmente e este complemento especial de pensão é pago 14 meses e não 12 meses como em relação aos outros. Portanto, as situações socialmente mais frágeis, aquelas carreiras que não tinham um histórico contributivo estão absolutamente asseguradas.
Quanto ao alargamento do universo, aí, sim, há a introdução de justiça social, porque havia disparidade entre pensões de cerca de sete euros e de outras que iam até aos 1000 euros. Efectivamente, aqui há a introdução de um critério de justiça social.
Gostaria ainda de deixar uma nota sobre a questão dos emigrantes. A regulamentação desta lei vai permitir aos emigrantes beneficiar deste complemento especial relativamente ao tempo de serviço bonificado. O problema coloca-se para aqueles emigrantes com carreiras contributivas que estão em países que não têm acordos com Portugal.
Trata-se, pois, de uma questão de transferência do tempo de serviço de um país para o outro e para isso é necessário que haja acordos. Nada impede que, nos países em que ainda não existem esses acordos, venham a surgir esses acordos. A regulamentação está feita, todos podem beneficiar, só tem de existir esse acordo. Então, se há necessidade de o fazer, façamos esses acordos bilaterais.
Finalmente, gostava de dizer que esta lei — e reafirmo-o — é uma lei equilibrada, justa, financeiramente sustentável e que reconhece e permite ao Estado cumprir o seu compromisso para com todos os antigos combatentes. Este é o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, queria agradecer as palavras do Sr. Deputado Marques Júnior e retribuir-lhe dizendo que todos nesta Câmara reconhecemos o seu trabalho, a sua

Página 20

20 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

dedicação à instituição militar. Pena é que o seu Governo não consiga interpretar as suas palavras e concretizar os seus sentimentos, que são muitíssimo nobres em relação àqueles que lutaram por Portugal.
Queria também dizer ao Sr. Ministro que quando o PSD e o CDS chegaram ao governo foram capazes de continuar a «obra» que foi deixada. Os senhores foram incapazes até de continuar uma obra que era muito simples: dotar o fundo daquilo que era necessário.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa ç uma piada»!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A verdade é que esse fundo era determinado por um governo PSD/CDS que foi dissolvido em Novembro. Obviamente, no Orçamento seguinte a responsabilidade era do Partido Socialista. As verbas estavam definidas, estavam identificados os imóveis que eram do Ministério das Finanças e do Ministério do Ensino Superior.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso foi criar um fundo sem «fundo«»!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Pois nem isso foram capazes de fazer!» No entanto, são capazes de retirar a 300 000 combatentes um direito adquirido. Não há jurisconsulto algum que consiga dizer diferente. Os combatentes que aqui estão sentados nesta Sala sabem que 300 000 combatentes vêem os seus direitos retirados!! Permita-me terminar com um texto bíblico endereçado ao Governo: «Feliz aquele que não se condena na decisão que toma». É o Governo que temos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído este ponto, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem surpresa, a recente descida da taxa de juros do BCE (Banco Central Europeu) não teve consequências sensíveis na descida da taxa Euribor.
Decidida tardiamente e com valores insuficientes, os seus efeitos dificilmente podiam ser outros.
Por isso, o PCP entende que continua a ser fundamental que o Governo exija novas descidas da taxa do BCE que tenham em conta as dificuldades das economias mais débeis, que potenciem um maior crescimento económico e permitam combater um combate mais eficaz ao desemprego.
Mas não é só no plano europeu que se pode atenuar a dramática situação das famílias que estão literalmente afogadas pelo crescimento imparável das prestações mensais dos empréstimos à habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 1,3 milhões de empréstimos à habitação em Portugal no regime geral de crédito à habitação. São mais de 75% do total de empréstimos à habitação e mais de 80% da dívida contraída, isto é, acima de 82 000 milhões de euros.
Por causa do valor atingido pela Euribor e das margens de lucro usadas pela banca comercial, há hoje milhares de famílias insolventes, a devolverem os apartamentos e a perderem o seu património! Mas é possível resolver este drama se o Governo intervier para baixar essas margens de lucro, provocando a baixa das percentagens e renegociando os actuais contratos, sem custos nem comissões adicionais.
E não se venha aqui usar o argumento da concorrência ou do mercado! Não se venha aqui dizer que isto é impossível! Basta que o Governo imponha aos outros o que já faz consigo próprio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É porque o Estado decidiu impor — e bem — uma taxa de referência no cálculo das bonificações (TRCB) que paga à banca no regime de crédito bonificado. Neste semestre, essa

Página 21

21 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

taxa é de 5,428% e já inclui um spread máximo imposto de 0,5 pontos percentuais, não obstante esta margem de lucro ter sido contratada pelo Estado com o valor de 1,5 pontos percentuais! Como se vê, não é impossível! Basta que o Governo «diga» à banca comercial que não pode cobrar aos portugueses, com empréstimos à habitação, margens superiores ao valor que o próprio Estado paga no regime bonificado! Por isso, o PCP entende que é necessário o Governo determinar à Caixa Geral de Depósitos, através da sua posição accionista única, a baixa da margem de lucro e a imposição de taxas de juro máximas até ao valor da taxa Euribor mais 0,5 pontos percentuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Caixa tem cerca de 1/3 do total dos contratos de compra de habitação.
Se o spread baixar nestes contratos, toda a restante banca comercial irá também baixar as suas taxas. Se não o fizer, certamente verá os seus contratos serem transferidos para o banco público.
Com esta medida, apenas com esta medida, os portugueses veriam baixar imediatamente as suas prestações mensais: Para um emprçstimo de 100 000 €, a 30 anos, e um spread actual de 1%, a poupança seria de 32 €/mês; para um spread de 1,5%, seria de 65 €/mês; para um spread de 2%, poderia atingir quase 100 €/mês o valor da poupança.
Se o PS quiser beneficiar mais de um 1,3 milhões de portugueses, se quiser baixar entre 30 € e 100 € os seus encargos mensais, pode ter hoje uma oportunidade para o fazer, votando o projecto de resolução do PCP. Mas se, pelo contrário, quiser insistir em tentar salvar a «economia de casino», inventando fundos de investimento, como os que agora vão para o Orçamento do Estado, para, no fundo, salvar os especuladores imobiliários e para dar mais uma «mãozinha» ao sector bancário, então, rejeita o nosso projecto de resolução, mas, certamente, será o responsável pela falência patrimonial de dezenas de milhares de famílias, em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução do PCP que, hoje, aqui discutimos é uma iniciativa recorrente. Esta mesma matéria, e a recomendação, foi apreciada por todos os grupos parlamentares no âmbito de um «pacote» de diplomas do PCP, apresentado em Julho último. Nessa altura, o projecto de resolução tinha um objecto até bastante mais amplo. Hoje, o PCP repristina apenas a fixação do spread máximo a impor pelo Governo à Caixa Geral de Depósitos na concessão de créditos à habitação própria.
No debate travado em Julho último, o PSD manifestou claramente a sua posição: criticámos o facto de o Governo continuar a não reconhecer a crise, já iminente internamente — o volume de crédito mal parado, o endividamento exponencial das famílias e das empresas somavam-se ao aumento crescente do preço de bens essenciais e à crise dos combustíveis —, uma situação que, mais do que importada, era, então como agora, reflexo das políticas erradas do Governo.
Chocava-nos o irrealismo consciente, e programado para efeitos de marketing, das previsões do Governo face aos dados já então conhecidos em relação às exportações e ao investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ontem, não se lembraram disso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tem nada a ver!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois», já passaram mais de 12 horas»!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Compreendendo as preocupações dos portugueses, o PSD rejeitou, todavia, em Junho, como fará agora, o revivalismo centralista do PCP, ou seja, a pretensão de implementar uma acção intervencionista do Estado por via administrativo-política na forma que é a usual das falhadas economias planificadas.
O que afirmámos nesse debate não perdeu actualidade: o Estado deverá criar as condições que permitam

Página 22

22 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

o funcionamento transparente dos mercados, com regulação eficaz e com um sistema de supervisão infalível.
O PSD não põe em causa o papel do BCE e não defendemos uma intervenção do Estado que provoque distorções na concorrência entre instituições financeiras, o que aconteceria se fosse adoptada a medida proposta neste projecto de resolução.
De Junho até ao momento actual, a crise da economia portuguesa agravou-se com o deflagrar da crise financeira nos EUA e o «efeito dominó» nalguns países europeus.
A União Europeia adoptou, entretanto, orientações para recuperação da banca, protegendo o dinheiro dos contribuintes e assegurando uma concorrência leal.
Os dirigentes europeus comprometeram-se a coordenar esforços. O BCE anunciou a descida concertada das taxas de juro de referência de alguns bancos centrais, alterando, assim, a política anterior, contrariamente ao que o PCP afirma neste seu projecto de resolução. Em consequência disso, diversas entidades têm antecipado novos cortes ainda este ano.
Precisamos de tranquilidade no mercado e não de medidas avulsas que o distorçam ou perturbem. Temos de agir de forma coordenada na União Europeia e não individualmente.
A finalizar, Sr. Presidente, recomendamos ao PCP que leiam ou ouçam o Prémio Nobel da Economia, Krugman, que afirmou há poucos dias que as medidas anunciadas pela União Europeia superarem as suas próprias expectativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ohhh»!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Aliás, ele acredita mesmo que a globalização é uma esperança dos países pobres do mundo. Por isso, temos de agir no espaço global da zona euro, «agir global».

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As pessoas, lá em casa, é que estão a gostar de ouvir que o PSD não está preocupado com as prestações que elas pagam!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projecto de resolução do PCP, gostava de começar por dizer que, obviamente, o CDS concorda com o diagnóstico geral da situação que o PCP faz. Obviamente, a situação, do ponto de vista quer económico quer financeiro, é de grande crise, é de grande sofrimento para as famílias e para as empresas. Por isso, nesta fase de grande dificuldade, parece óbvio que alguma coisa é preciso fazer.
Acontece, porém, que o PCP apresenta um remédio, uma solução com a qual, manifestamente, não podemos concordar. Isto porquê? Porque se, por um lado, o PCP afirma o óbvio, ou seja, que, se se limitar o spread, a margem de lucro, é claro que se limita o crescimento do valor das prestações — isto é óbvio, qualquer pessoa o percebe —, já a solução de limitar, por decreto, o spread, é algo com que não podemos concordar nem podemos aceitar.
Vejamos.
A proposta tem uma espécie de um invólucro piedoso e, em tese, todos nós gostaríamos de reduzir o valor da prestação que o povo português está a pagar em termos de aquisição de habitação. Acho mesmo que aqueles de entre nós que também estão a pagar gostariam igualmente de ver reduzida a respectiva prestação, mas isto não pode ser feito de qualquer maneira. Por isso, a solução proposta é que é completamente inaceitável.
No fundo, o PCP propõe uma medida que apenas se dirige à CGD. Ora, isto significa que iríamos ter como que um mercado «a duas velocidades»: um mercado, o da Caixa Geral de Depósitos, e o mercado dos outros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Com isto, os senhores estão é a reconhecer que não aceitam o

Página 23

23 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

mercado e, mais, não aceitam a banca privada. O que os senhores querem é atacar a banca privada.
Senão, reparem: aparentemente, esta medida que propõem, a ser aprovada, significaria um sacrifício imposto á Caixa Geral de Depósitos» Mas os senhores mantêm a possibilidade de a Caixa Geral de Depósitos ter spread, ou seja, ter uma margem de lucro, o que significa que, tendencialmente, os cidadãos que têm contratos com outros bancos iriam passar para a CGD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se os outros não baixassem o spread!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Os senhores não podem dizer que são a favor das regras do mercado, perturbando-as. Os senhores querem é um mercado dirigido de acordo com as vossas regras! A pergunta que vos faço é esta: então, a crise em cascata que iria ser provocada pelo problema que seria gerado em todos os outros bancos pela saída dos respectivos clientes e a transferência dos contratos para a Caixa Geral de Depósitos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e as famílias?»

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Essa crise financeira já não vos interessa! Por isso, o que fica claro é que os senhores de facto querem é, um, mostrar que não acreditam no mercado e, dois, atacar a banca privada em geral.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Por isso, como é óbvio, não podemos aceitar a vossa proposta.
É porque o que os senhores propõem, repito, sendo uma medida aparentemente piedosa, é uma profunda injustiça em si própria, porque desregula o mercado, vem perturbar o funcionamento normal do mercado e, precisamente por isso, vem criar uma profunda injustiça. Logo, não podemos aceitá-la.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo, para uma intervenção.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de resolução, do PCP, que estamos a discutir, no contexto de agravamento da crise financeira com as mais dramáticas consequências a que temos assistido, dirige-se a um problema que é absolutamente central.
Este problema central resulta, afinal de contas, de décadas de políticas dos governos do Partido Socialista e das direitas. Esses governos deixaram um vazio total na política de habitação e deixaram os portugueses e as portuguesas entregues à lógica absolutamente destruidora e demolidora do mercado e, portanto, reféns do agravamento desta crise e da taxa Euribor, a que temos vindo a assistir desde há um ano, numa situação de agravamento brutal do custo geral da sua habitação, das taxas de juro sobre a habitação, dando lugar a situações de incumprimento das suas obrigações perante os bancos.
O projecto de resolução do PCP resolve uma pequena parte deste problema e, como tal, tem o nosso apoio. Mas, tal como todos sabemos, o Bloco de Esquerda tem defendido outro tipo de medidas e de orientações.
Tendo em conta o carácter imperioso de baixar a taxa de juro efectiva, há dois níveis de obrigação do Governo.
Um deles é político: é absolutamente necessário acabar com a imprevisibilidade e com a flutuação da evolução da taxa Euribor, à qual está agregado, hoje, o cálculo das taxas de juro sobre os empréstimos à habitação.
O Bloco de Esquerda tem defendido que, nesta matéria, é preciso haver uma regulação política a nível europeu e que o juro deixe de estar associado à Euribor e passe a ficar a reboque da taxa de referência do Banco Central Europeu.

Página 24

24 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Não estamos sós neste princípio, tendo sido manifestadas outras opiniões, nomeadamente pelo Governador do Banco Central Europeu, de que o caminho deve ser neste sentido. A baixa das taxas de juro tem de ser obtida a partir de uma iniciativa política que seja consequente com esse objectivo.
Do ponto de vista nacional, o agravamento da crise financeira agudiza as perspectivas de crescimento do desemprego, pelo que a necessidade de criar o empréstimo bonificado para os desempregados deve ser colocada na agenda do Governo como uma prioridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório Novo, «economia de casino», confesso que não conheço. Mas conheço as economias colectivizadas de tão má memória! De vez em quando, o Sr. Deputado não esquece essa raiz profunda e, hoje, mais uma vez, intervém nessa linha.
Só porque se trata de um banco público, entende que se tem de fixar rapidamente o spread de uma forma administrativa, esquecendo toda a contextualização e funcionamento do mercado. Para tal, apresenta um argumento aparentemente interessante, que tem a ver com as famílias que estão em dificuldades. Mas, entretanto, não leu o Orçamento do Estado para 2009, porque, se o tivesse feito (e reconheço que ainda não houve muito tempo para tal), teria constatado que, em relação às famílias portuguesas que estão em dificuldades e que não estão a pagar prestações, o Orçamento prevê a criação de fundos de investimento de arrendamento habitacional, ou seja, o titular da habitação pode transferir a prestação para um fundo, ficando a pagar uma renda mais baixa do que a prestação e com o direito de opção na compra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está escrito?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Está no Orçamento do Estado para 2009, Sr. Deputado! Está a ver, é uma surpresa para si! Se ler o Orçamento do Estado para 2009, vai verificar que é verdade o que eu disse.
Acrescento, ainda, que haverá isenção de IRC para o fundo, isenção de IRS para o cidadão e isenção de IMT. Leia, Sr. Deputado. Trata-se de verdadeiros estímulos para resolver os problemas de fundo! Resolver esses problemas da forma como propôs não é solução na contextualização actual, pois esquece que são precisas medidas substanciais, e a que está consagrada no Orçamento para 2009 é uma delas.
Portanto, esta vossa proposta, para além de coincidir com a redução da Lisbor e de estar ultrapassada, é apresentada num mau momento.
Mas volto a referir a mesma ideia: de vez em quando, a vossa raiz profunda de colectivização vem ao de cima, têm dificuldade em se adaptarem aos novos tempos. Paciência, esse é um problema vosso, não é nosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projecto de resolução n.º 390/X, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo temse destacado por vir à Assembleia da República «rasgar as vestes» da indignação por causa dos irresponsáveis que, na direita, querem a privatização da Caixa Geral de Depósitos.
Hoje, vamos apreciar exactamente as consequências da privatização da Galp, que tem a mesma função estratégica para o País que tem a Caixa Geral de Depósitos.
Quando a liberalização dos preços e a privatização da Galp foram impostas disseram-nos que as dificuldades do mercado dos combustíveis iam ser resolvidas, mas agora podemos ver as contas certas. A liberalização não liberalizou, porque nem queria nem podia. E não baixou os preços, manteve um monopólio, e

Página 25

25 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

esse monopólio, partilhado entre poucas empresas, leva sistematicamente ao aumento dos preços.
Esta semana, o petróleo está a 66 dólares por barril. Em Julho deste ano, esteve duas vezes e meia mais caro. Os portugueses podem perguntar-se se houve alguma alteração no preço do combustível que, por sombras, se aproximasse da alteração do preço do barril do petróleo. E a resposta é, categoricamente, que não. O preço está agora ao mesmo nível em que estava em Setembro do ano passado e a diferença é a de que o preço praticado para o consumidor é tão mais caro que, por dia, as petrolíferas podem ganhar um milhão de euros pela diferença de preço que praticam, apesar de o preço do petróleo estar comparável ao de Setembro do ano passado.
Este é o resultado da liberalização e é por isso que o projecto do Bloco de Esquerda pretende acabar com ela e introduzir regras no mercado, regular a política e determinar preços que não possam ser especulativos.
Sobre isso ouviremos a resposta do Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando de barato que aquilo que o Bloco de Esquerda pensa fazer e o que diz querer fazer são uma e a mesma coisa, da leitura deste projecto constatamos que aquilo que o Bloco de Esquerda diz querer fazer e o que nos propõe que façamos são coisas bem diferentes.
O Bloco de Esquerda propõe substituir o funcionamento do mercado por um regime burocrático, assente numa forma complexa, como não poderia deixar de ser, e que se baseia em séries de dados inexistentes.
Desta forma, procura fixar um preço máximo que, tal como nos demonstra a experiência do passado, tenderia a ser o preço de todas as gasolineiras.
Srs. Deputados, era interessante que o Bloco de Esquerda nos pudesse explicar, qual seria, no dia 6 de Junho de 2008, data em que apresentou este projecto de lei, o intervalo de variação dos preços dos combustíveis se estas regras estivessem a funcionar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Ou, então, seria interessante que nos dissesse qual seria esse intervalo de variações de preços se estas regras estivessem a funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se estas regras estivessem a funcionar o preço do combustível seria 15 cêntimos mais barato. Constato, aliás, que o Partido Socialista, arrastado por esta iniciativa, já nos diz que, talvez no Natal, na Páscoa ou no S. João, apresente um projecto, agora, sim, para impor regras transparentes nos preços. Não o fez agora, porque o Partido Socialista quis a liberalização, quer a liberalização e mantém-na. E a liberalização, Srs. Deputados, rouba aos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda hoje nos apresenta é, à primeira vista, uma proposta muito simpática para os consumidores e, numa leitura menos atenta do diploma, essa será, com certeza, a primeira conclusão.
Mas o Bloco de Esquerda recorre, mais uma vez, ao Canal História para nos trazer velhas receitas e para nos propor que voltemos aos tempos antigos e à fixação administrativa dos preços.

Página 26

26 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Srs. Deputados, nesta bancada, acreditamos no mercado. Mesmo em plena crise económico-financeira, acreditamos no livre funcionamento de mercado. Por isso, entendemos que só um mercado livre, só um mercado que promova a verdadeira concorrência pode favorecer os consumidores.

Protestos do BE.

Srs. Deputados, parece-me evidente, como, aliás, não podia deixar de ser, que esta proposta é coerente com o pensamento do Bloco de Esquerda — e isso, por si só, é um mérito para o Bloco de Esquerda. Mas é, com certeza, como já referi anteriormente, uma proposta que nos vem trazer velhas receitas para novos problemas. Isso não aceitamos e não queremos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Entendemos que o mercado livre, se tiver uma boa regulação, se as entidades que têm a obrigação de fiscalizar funcionarem, é seguramente o melhor sistema.
Mas concedemos, Sr. Deputado Francisco Louçã, que as entidades que deveriam fiscalizar, os reguladores, não funcionam. Em Portugal, hoje, isso é, efectivamente, verdade. Contudo, não é por isso, porque a fiscalização que devia acontecer não acontece, que devemos mudar a estrutura do livre funcionamento do mercado que defendemos.
Por isso, o que entendemos é que os reguladores, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, têm a obrigação de explicar melhor aquilo que, até hoje, é uma grande confusão.
Também temos a maior das dúvidas se existe ou não, nesta matéria dos combustíveis, alguma «cartelização». Primeiro, a Autoridade da Concorrência veio dizer que não; depois, veio dizer que, até Dezembro de 2008, daria a resposta» Entendemos, pois, que é preciso dar respostas mais rápidas e mais coerentes. Nisso estamos de acordo.
Mas, por via disso, não contará com a bancada do PSD para alterarmos aquilo que ainda entendemos ser, de longe, o melhor conceito, que é o livre funcionamento do mercado. Por isso, obviamente, não podemos apoiar este projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que pronunciarmo-nos agora sobre o mecanismo adequado que permita responder ao justo objectivo do projecto, o que poderá ser conseguido em sede de especialidade, cabe salientar a oportunidade do debate e do projecto face à evolução do preço dos combustíveis, numa fase de descida do preço do petróleo que acontece desde Julho, evolução que, tal como tinha acontecido na fase de subida, penaliza fortemente a economia nacional.
A audição do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência, no passado dia 7, consolidou a justeza das propostas que apresentámos em Julho e que o PS reprovou. A completa inoperância da Autoridade da Concorrência é, hoje, patente, mas, pior do que isso, aparece como elemento central da desresponsabilização do Governo e, em particular, do Ministério da Economia numa situação que se arrasta e é um escândalo. O «filme» da intervenção da Autoridade da Concorrência no acompanhamento e controlo dos preços é uma farsa, mas uma farsa atrás da qual se esconde o Governo, insensível às suas consequências em sectores como a agricultura, as pescas ou a indústria.
Os dados e os estudos da Autoridade da Concorrência permitem concluir que os preços da gasolina e do gasóleo não seguem uma trajectória conforme, ajustada à evolução do preço do petróleo — aconteceu na subida e, agora, na descida. Basta comparar preços dos combustíveis correspondentes a meses em que o barril do petróleo, em euros, é igual, como, por exemplo, Abril e Setembro de 2008.
Não são precisos mais estudos e relatórios; é necessária a intervenção do Governo.
Mas, perante a indignação dos portugueses e a inoperância e impotência da Autoridade da Concorrência, alguns, como o Ministro da Economia, avançam agora com a solução milagrosa, o unbundling, ou seja, a

Página 27

27 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

fabricação artificial da concorrência, através da segmentação da cadeia vertical de valor da Galp, separando-a em diversas empresas autónomas: refinação, exploração petrolífera, transporte, armazenagem e distribuição de combustíveis.
Mas isto é o «filme» conhecido do sector eléctrico, que se traduziu na invenção do défice tarifário, onde custos que poderiam e deveriam ser suportados pelas empresas do sector são atirados para as facturas dos consumidores. Bastariam os lucros do primeiro semestre de 2008 das principais empresas do sector eléctrico para que o défice tarifário fosse absorvido.
O desmembramento da Galp dará certamente oportunidade à criação de um novo défice, agora nos combustíveis, mas sem resolver a questão de fundo: a especulação nos preços dos combustíveis.
Não há alterações na regulação e estrutura da Galp que resolvam o problema. Estamos perante um mercado oligopolista, onde mandam a Galp, a Repsol, a BP e outros poucos.
A solução é, naturalmente, com prejuízos para interesses privados, mas em defesa dos interesses dos portugueses e do País, outra: o controlo accionista da Galp pelo Estado, travando, desde já, qualquer privatização; e a regulação administrativa, mesmo que temporária, dos preços dos combustíveis pelo Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, quero começar por falar do exemplo belga, aqui referido pela bancada do Bloco de Esquerda, e desmistificar algumas questões aqui colocadas.
No que diz respeito à gasolina de 95 octanas, e quanto ao preço médio sem taxas, à excepção do ano de 2007, a Bélgica apresentou várias vezes preços mais elevados do que os registados em Portugal, quer antes quer depois da liberalização do mercado,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é essa a questão!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » apesar de o regime de preços máximos ter por objectivo um maior controlo dos aumentos de preços na defesa do consumidor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é ridículo!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — No que diz respeito ao gasóleo, e quanto ao preço médio sem taxas do gasóleo rodoviário, à excepção do ano de 2007, a Bélgica também apresentou várias vezes preços mais elevados do que os registados em Portugal.
A este propósito, peço à Mesa que faça entregar, em especial à bancada do Bloco de Esquerda, mapas que referem precisamente isso — um deles, aliás, insuspeito, é o próprio mapa do ACP que nos dá conta de que, neste momento, a gasolina de 95 octanas é mais cara na Bélgica do que em Portugal. Esse é um dado que deve ser tido em conta nesta discussão.
Este projecto de lei tem ideias boas e novas. O problema é que as boas não são novas e as novas não são boas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Passemos a outra questão. Os senhores querem fazer defesa do consumidor. Muito bem, seguem a lógica do PS, seguem aquilo que o PS tem feito em Portugal.

Protestos do BE.

Mas não se percebe por que é que os senhores colocam, no n.º 5 do artigo 6.º do projecto de lei, que o preço do petróleo seja aquele a que foi adquirido. Sendo assim, hoje, estaríamos a pagar derivados do petróleo a preço máximo, a 147 dólares, preço da altura em que ele foi adquirido.

Página 28

28 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Isto significaria, não, como o Sr. Deputado Francisco Louçã acabou de referir, que o gasóleo ou que a gasolina seriam 15 cêntimos mais baratos em Portugal, mas o contrário, ou seja, que seriam mais caros dessa forma.
Mais, o projecto de lei não é transparente e não defende a transparência; o projecto prevê a não existência de uma entidade monitorizadora ou reguladora de preços, como existe neste momento.
A nossa aposta é que essa entidade funcione melhor, funcione com mais transparência e com mais exigência em relação aos agentes do mercado.
Por isso, nesta questão, o PS tem liderado as iniciativas legislativas, quer com a afixação nas autoestradas de placards com os preços dos combustíveis, quer com a criação de um site onde os consumidores poderão saber qual é o combustível mais barato em determinada região ou zona, quer através do diploma aqui aprovado relativo à facturação energética e à fonte de energia que está colocada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda tentou aproveitar uma questão à qual temos dado uma atenção enorme. Por essa razão, chamámos à Assembleia da República a Autoridade da Concorrência, assim como todos os agentes do mercado dos combustíveis, para que sejam esclarecidas todas as questões.
Não é agora, com um diploma que tem repetições, tem erros e nem sequer identifica todos os tipos de combustível, que poderíamos pensar em resolver uma questão. Não é dessa maneira.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O PS tem uma atitude responsável. Vamos, com certeza, dar mais informação aos consumidores, dando as garantias de que o mercado vai funcionar melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Bloco de Esquerda é, em minha opinião, uma cedência fácil à demagogia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Digo-o porque, para uma bancada que tem por norma querer ser moderna e até estar à frente do tempo, sempre que é confrontada com um problema actual, arranja soluções velhas, soluções do passado.
Sr. Deputado, percebo que prefira uma empresa dominante pública, e até percebo que lhe faça alguma confusão uma empresa dominante privada. Mas já não percebo bem como é que nos propõe uma solução — inclusivamente, a bancada do Partido Socialista, remeter-lhe-á um documento que poderá fazer luz sobre essa matéria — que, de entre 27 países, apenas foi adoptada por um deles.
É verdade, Sr. Deputado, que também queremos uma repartição justa dos sacrifícios. E também sabemos e concordamos que se instalou na sociedade portuguesa a sensação de que há concertação e de que há quem não cumpra com as regras do mercado, havendo até suspeitas de abuso de posições dominantes (aliás, a bancada do PCP focou aqui o exemplo do sector eléctrico, em que a situação é muito pior do que no sector dos combustíveis).
Portanto, se «o que faz falta é avisar a malta», faz falta — aliás, na senda daquilo que disse o comissário europeu e na senda daquelas que são as nossas propostas — um regulador forte, para «avisar a malta», um regulador independente, com capacidade de intervenção no mercado e capaz de garantir a transparência (e nós temos propostas nesse sentido), faz falta retirá-lo da influência do Governo e dar à Assembleia da República capacidade de fiscalização e de supervisão sobre as matérias. Espero que a bancada do Bloco de Esquerda esteja do lado do CDS na defesa do reforço do regulador.
Também faz falta — e o Bloco de Esquerda podia ter aproveitado para fazê-lo — avisar o Governo que, nesta matéria, anda em combustão lenta, em combustão muito lenta, quer o Governo, particularmente o Sr.

Página 29

29 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Ministro da Economia, quer o Partido Socialista.
O Sr. Ministro da Economia demorou meses a pedir um estudo à Autoridade da Concorrência. O Partido Socialista e o Governo demoraram um ano a pôr em prática o portal dos preços.
Sr. Deputado, o portal dos preços só estará disponível em 2009! Ora, para um Governo que diz criar uma empresa na hora, demorar um ano a criar um mero portal de indicação de preços, elemento fundamental para os consumidores, é algo inacreditável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero também dizer que o Bloco de Esquerda não inova, porque a medida de transferir para os postos de abastecimento a obrigação de divulgação dos preços foi tomada em decreto-lei de Junho deste ano. Portanto, essa proposta já existe.
Por outro lado, também não me parece bem virem introduzir aqui, sem quantificar, um valor para manutenção e requalificação das estradas. Devo dizer, Sr. Deputado, que, hoje, no ISPP — e, só na gasolina, o ISPP pesa 58% —, grosso modo, já pagamos cerca de 10 cêntimos à Estradas de Portugal, para manter as SCUT.
Portanto, na vossa proposta há coisas que não são novas, que já estão previstas, pelo que se trata de mais uma tentativa de «guerrinha», de mais uma questão ideológica, que não respeita o consumidor, porque este só é defendido, só é protegido no dia em que houver uma regulação forte, no dia em que houver uma concorrência, no dia em que o mercado funcionar.
Prefiro que o mercado funcione, livremente, na defesa não só dos privados mas também dos consumidores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era de esperar menos do que este frémito de indignação que percorreu as bancadas do CDS, do PSD e do PS! Afinal, tão modernos são os representantes destas bancadas que querem a solução mais moderna, que é a liberalização. E a liberalização é o que está em julgamento, hoje, na opinião pública. É certo que liberalizaram, mas liberalizaram para entregar a um monopólio natural de uma empresa dominante, que partilha com três sócios menores o poder imenso de fixar os preços. Não nos falem de reguladores! Por favor, não se atrevam a falar-nos de reguladores, porque o regulador, quando é «chamado à pedra», diz que, daqui a seis meses, talvez responda ao País.
Não há nenhuma regulação nem podia haver, porque os senhores não querem que exista nenhuma regulação. Aceitam que sejam as empresas que têm um poder total sobre o mercado a fixar o preço e é por isso que está tudo errado. Elas fixam o preço — dizem! — em relação ao preço do petróleo da semana passada. Façam as contas! Parece-vos que isto é verdade? Então, por que é que, na semana passada, o petróleo desceu e o abaixamento do preço de combustível é desproporcional em relação a ele? Por que é que o preço da semana passada era igual ao de Setembro de 2007, mas o preço da gasolina não é igual ao de 2007? É claro, Sr.as e Srs. Deputados! O único problema que está aqui em causa é mesmo esse: a liberalização é o poder total para a Sonangol, a Américo Amorim, a ENI e os donos da Galp — a quem os senhores quiseram entregar a Galp — fixarem os preços.
É até patético que o argumento do PS seja o de que, na Bélgica, o preço é diferente. Então, os senhores não se dão ao trabalho de estudar o projecto de lei?! E não vêem que a técnica de fixação do preço máximo é tão diferente, no que propomos, em relação à Bélgica? E que o resultado só pode ser diferente? Não podia esperar mais de uma bancada que, no seu relatório, diz que não sabe como se há-de calcular o custo salarial médio/horário. É claro! Têm dificuldades com questões técnicas que são bastante elementares.
Mas coloquem o veredicto nos portugueses e os portugueses pronunciam-se. Pedem-nos confiança.
Confiamos em quem? Na empresa? A empresa tem o poder de fixar o preço! Confiamos no Governo? O Governo não faz nada! Confiamos no regulador? O regulador não existe! A única opção, Sr.as e Srs.

Página 30

30 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Deputados, que temos aqui, nesta Assembleia, é a de saber se a liberalização continua, num momento em que os liberais andam escondidos,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Está enganado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » andam na clandestinidade e, de repente, á primeira, todos aqui aparecem: «Liberalização? Não toquem na nossa querida liberalização!» Ora, a liberalização é a garantia do lucro do monopólio das empresas que dominam o mercado petrolífero.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E todos os portugueses sabem que essas empresas abusam, têm preços especulativos, não baixam o preço quando o petróleo baixa e sobem o preço quando o petróleo sobe. Não há roubo mais abusivo do que aquele que é feito em nome da lei. E a lei é esta maioria PS, PSD e CDS que, em nome da liberalização, está disposta a tudo para manter tudo como está. Talvez percebam, Srs. Deputados, que as ideias modernas são precisamente as da democracia na economia, que é o que vos falta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, para procedermos às votações às 12 horas, peço ao Sr. Deputado José Lello, Presidente do Conselho de Administração, que utilize este momento para arguir sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2009.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República, aqui presente, corresponde às necessidades de funcionamento do Parlamento e nele estão inscritas dotações para serviços externos ao Parlamento mas com ele conexos e outras direccionadas ao funcionamento da actividade democrática nacional.
Este Orçamento foi concebido na esteira das preocupações de rigor, de racionalidade e de transparência que já enformaram o Orçamento antecedente. É assim que este Orçamento da Assembleia da República apresenta uma redução de 3,3% relativamente ao antecedente, apesar de conter as naturais majorações de vencimentos, de aquisições de bens e serviços, de acordo com o índice de preços ao consumidor do Instituto Nacional de Estatística.
Neste Orçamento consagram-se verbas necessárias ao investimento em novas salas das comissões parlamentares, bem como à restauração e requalificação desta Sala do Senado e do Salão Nobre, a complementar a requalificação do Hemiciclo, em vias de estar concluída.
Apenas 41,1% do Orçamento respeitam a necessidades de financiamento das actividades da Assembleia da República. Os remanescentes 58,8% dirigem-se, sobretudo, ao financiamento dos serviços externos integrados, como é o caso, por exemplo, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, das actividades autónomas, como é o caso da Provedoria de Justiça ou do Conselho Nacional de Eleições, bem como às subvenções para as campanhas eleitorais e aos partidos políticos.
Também na linha do que foi a orientação seguida em relação ao Orçamento antecedente, procedeu-se à integração de saldos transitados, incorporando as receitas próprias, em ordem a minimizarem-se as transferências do Orçamento do Estado.
As dotações para as entidades autónomas apresentam um crescimento global de 2,5%, inscrevendo-se ainda verbas para a organização de conferências e colóquios, de entre os quais sublinho o V Fórum IberoAmericano e os encargos com as comemorações do 25 de Abril.
Acresce referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o presente Orçamento mereceu a aprovação unânime do Conselho de Administração da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Finda esta intervenção, peço aos Srs. Deputados que ocupem os respectivos lugares, para que possamos proceder à verificação do quórum e dar início ao período regimental de votações.

Página 31

31 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa regista a presença de 156 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 178/X (4.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS).
Peço à Sr.ª Secretária que proceda à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A resolução 47/196, de 22 de Dezembro de 1992, instituiu o dia 17 de Outubro como Dia Internacional da Erradicação da Pobreza.
Nesta data o mundo continua a não ter, ainda, razões para comemorar, mas tem apenas razões para agir.
A pobreza extrema continua a afectar uma parte significativa da população mundial e continua a haver pessoas que morrem todos os dias em consequência da pobreza e dos problemas de malnutrição ou de saúde pública que lhe estão associados.
Em diferentes zonas do globo o problema coloca-se de modo distinto, mas não há nenhuma região do globo e não há nenhum país no mundo que possa orgulhar-se de ter erradicado a pobreza.
Contudo, tal objectivo é possível, se os recursos do planeta forem equitativamente distribuídos pelas populações.
Estamos, por outro lado, quase a meio da década dos objectivos de desenvolvimento definida também pelas Nações Unidas e no âmbito da qual todos os seus Estados-membros se comprometeram a: erradicar a pobreza extrema e a fome; alcançar o ensino primário universal; promover a igualdade de género e a autonomização da mulher; reduzir a mortalidade de crianças; melhorar a saúde materna; combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; criar uma parceria global para o desenvolvimento.
O mundo continua a não estar suficientemente atento às dificuldades de atingir tal objectivo, que tem tanto de ambicioso como de necessário.
Não se pense, por outro lado, que a pobreza é um problema dos outros. Na sua origem, a desigualdade, e nas suas consequências todas as sociedades são atingidas pela pobreza dos seus membros.
Hoje, dia 17 de Outubro de 2008, a Assembleia da República congratula-se com todos os passos dados no sentido da diminuição da pobreza em Portugal e no mundo, todos importantes e todos ainda insuficientes, ao mesmo tempo que manifesta a sua preocupação com a erradicação da pobreza, o combate às suas causas e a prevenção das suas consequências.

O Sr. Presidente: — Este voto é da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS e obteve a anuência de todos os grupos parlamentares para ser submetido a votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 178/X (4.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos a votar o Orçamento da Assembleia da República para 2009.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 32

32 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Agora, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando nova apreciação pela Comissão de Saúde do projecto de lei n.º 597/X (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, o projecto de lei baixa, para nova apreciação, à Comissão de Saúde.
Temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PS, a solicitar o adiamento da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este requerimento resulta do facto de estar a prosseguir ainda a discussão pública em torno deste diploma.
Passamos a votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 389/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 391/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

De seguida, votamos o projecto de resolução n.º 394/X (4.ª) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 395/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputada do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre os projectos de resolução que foram votados

Página 33

33 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

agora.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 390/X (4.ª) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 539/X (3.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 99/X (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 171/X (3.ª) — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinado.
Antes informo que não há anuência para que possamos dar por reproduzida em Plenário a votação de especialidade feita na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há anuência, Sr. Presidente, porque nos parece que isso pode não reflectir exactamente o que se passou na especialidade, uma vez que foram votadas várias propostas e pode haver alterações depois de as propostas serem introduzidas.
De qualquer forma, estaríamos disponíveis para votar, na especialidade, em bloco, todas as votações que constam do guião até ao n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRC, inclusive — página 4 do guião.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Então, aceitando esta sugestão, vamos votar em bloco, na especialidade, todas as votações constantes do

Página 34

34 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

guião até ao n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRC, as quais passarei a enumerar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP lá terá as suas razões para querer que se façam as votações em Plenário, mas, para nós, faria todo o sentido assumir as votações que foram feitas em Comissão. Contudo, se assim é, e como não há consenso, aceitamos.
Todavia, não podemos entrar nesta votação global de não sei quantos artigos, isto é, temos que votar artigo a artigo, proposta a proposta, porque o nosso sentido de voto é diferente conforme sejam as propostas.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, este requerimento oral do Sr. Deputado Hugo Velosa leva-nos a ter que votar artigo a artigo.
O PSD também não vê a possibilidade de fazer agregações?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é que este diploma já foi votado, na especialidade, em Comissão, e, portanto parece-me desnecessário proceder de novo à votação, em Plenário, artigo a artigo.
Estaríamos, aqui, para fazer uma votação final global.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Constituição e a lei são claras no sentido de dizer que tudo o que tem a ver com impostos deve ser votado em Plenário. É isso que nos leva, no Orçamento do Estado, a votar os artigos da despesa em comissão, mas a votar os artigos da receita em Plenário.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Contudo, podemos fazer uma agregação. Aliás, foi essa a sugestão da Mesa, mas o PCP tem uma posição e o PSD tem outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, já temos feito, aqui, votações, na especialidade, em bloco, quando há uma coerência do texto que vai ser votado.
Ora, neste caso, do nosso ponto de vista, no texto há coisas positivas e há coisas que rejeitamos.
Portanto, não podemos votar em bloco, na especialidade, todos os artigos, e por isso suscitámos esta questão.

O Sr. Presidente: — Podíamos reproduzir no Plenário a votação de especialidade em Comissão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, estamos perante matéria de natureza fiscal, mas foram feitas variadíssimas votações na Comissão, tendo os partidos tomado, nos diferentes artigos, diferentes posições, pelo que, se cada uma das bancadas assumisse aqui a vontade de manter o sentido de voto

Página 35

35 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

assumido na Comissão, ficaria feita a votação na especialidade e não teríamos os problemas que se colocam com a necessidade de confirmar, agora, todas as votações que foram feitas em relação a esta matéria, o que até poderia criar algumas situações de engano em relação ao que foi votado na Comissão. De facto, houve artigos em que o CDS votou a favor, outros em que votou contra e outros ainda em que se absteve.
Portanto, se cada uma das direcções de bancada assumisse essas mesmas votações, teríamos o problema resolvido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, na verdade, o que se sugere é prático e formal: na medida em que temos de proceder à votação de especialidade em Plenário desta matéria respeitante a impostos, os grupos parlamentares podem dar por reproduzida em Plenário a votação que fizeram na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vamos admitir essa possibilidade, embora não completamente satisfeitos, para facilitar o andamento dos trabalhos, desde que fique bem expresso no Diário que é essa a posição que vale em termos de votação na especialidade, porque, de facto, há cinco ou seis números e artigos — não são muitos — em que a votação do PCP é em sentido diferente da da generalidade dos outros.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Isso fica perfeitamente acautelado, porque nenhum grupo parlamentar está aqui a reproduzir uma votação de especialidade que não tenha sido a que fez na Comissão.
O que está a fazer-se é a dar por assumida aqui, em Plenário, em sede de votação na especialidade, a votação feita na Comissão de Orçamento e Finanças.

Pausa.

Assim sendo, e também com a anuência do Sr. Deputado Bernardino Soares — e agradeço a sua compreensão —, dando os grupos parlamentares por reproduzida, em votação de especialidade, em Plenário a votação a que procederam na Comissão de Orçamento e Finanças em sede de debate e votação na especialidade, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requer a dispensa de redacção final do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), nos termos do artigo 156.º do Regimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O S. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a justificação da dispensa de redacção final, Sr. Presidente, uma vez que a maioria dos artigos tem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista requereu a dispensa de redacção final da

Página 36

36 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

proposta de lei n.º 217/X pelo seguinte: após ter sido discutido e votado na especialidade, este diploma ficou à disposição dos grupos parlamentares durante uma semana e meia para que estes pudessem confirmar se estavam de acordo com a votação realizada.
A aplicação da lei, de facto, tem efeitos a partir de Janeiro de 2008 e, por isso, quanto mais depressa for publicada melhor para o cidadão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, pretendo intervir, em nome do proponente.
A questão principal que levou o Governo a apresentar uma proposta de lei autónoma — e a não incluir esta matéria no Orçamento do Estado — prende-se com o seguinte: no que diz respeito quer à majoração dos encargos com empréstimos para habitação própria para efeitos de IRS, quer à determinação das taxas máximas do IMI, queremos que ambas as medidas tenham implicações já neste ano fiscal de 2008.
É por isso que uma eventual dispensa de redacção final ajudaria a que esse objectivo fosse cumprido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta justificação já é diferente da que foi apresentada pelo PS.
Nós gostamos que todas as leis sejam divulgadas o mais rapidamente possível, mas não é essa a razão para haver dispensas de redacção final, uma vez que as alterações aos vários códigos de impostos entram em vigor a 1 de Janeiro de 2008, de acordo com o último artigo da proposta que aprovámos.

O Sr. Presidente: — Vamos submeter o requerimento a votação e, nesse caso, o Sr. Deputado votará contra.
Srs. Deputados, vamos votar, então, o requerimento, apresentado pelo PS, a solicitar a dispensa de redacção final do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma será dispensado de redacção final.
Vamos iniciar o período destinado a declarações de voto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este diploma, apesar de entender, como já tinha dito na generalidade, que ele contém algumas medidas positivas, quer quanto ao IMI quer quanto às deduções em sede de IRS — e, em relação ao IMI, foi pena que o Partido Socialista não tivesse aceite a proposta de acabar com a reavaliação automática em caso de morte.
O voto contra do PSD tem três razões essenciais, porque entendemos que este diploma encerra três medidas altamente negativas.
A primeira medida é a da antecipação do pagamento especial por conta: a proposta socialista agora aprovada antecipa-o em 15 dias, de 30 de Dezembro para 15 de Dezembro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Péssimo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ora, nós entendemos que esta antecipação tem efeitos muito negativos, até porque produz efeitos já em 2008. Naturalmente, isto é muito desagradável para as PME, na medida em que

Página 37

37 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

vão ter de fazer o pagamento especial por conta a 15 de Dezembro, o que vai ter efeitos no pagamento aos seus funcionários do subsídio de Natal.
A segunda medida da proposta socialista, que até é de duvidosa constitucionalidade, é a do aumento retroactivo da taxa do imposto: aumenta a taxa de tributação autónoma com os encargos dedutíveis nas despesas de representação e de veículos de 5% para 10%.
Este aumento foi inserido nesta lei contra toda a lógica das medidas fiscais anticíclicas — na medida em que é uma medida pró-cíclica — para a sua aplicação poder ser antecipada para 2008. Isto é, claramente, retroactivo e, portanto, de duvidosa constitucionalidade, visto que aumenta a taxa do imposto quando estamos já em finais de 2008 e as despesas a que se refere o imposto foram feitas pelas empresas a contar com uma taxa de 5% e não de 10%!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A terceira medida, que é a pior de todas, tem a ver com a questão da rejeição do regime do IVA. Como o PSD tem vindo a dizer há vários meses, o PS e o Governo não querem aceitar um novo regime de IVA que deixe de asfixiar as empresas, em que estas só devam pagar o IVA quando receberem, efectivamente — este é um regime que ninguém entende por que é que o Governo e o Partido Socialista voltaram a não aceitar! Portanto, nem que fosse só por esta medida, o Grupo Parlamentar do PSD não podia aceitar este conjunto de medidas aprovado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na votação, na generalidade, deste pacote, apresentado como sendo de medidas anticíclicas no plano fiscal, o CDS optou pela abstenção. Era uma abstenção de esperança em relação ao que o Partido Socialista poderia fazer e admitir no trabalho em comissão.
Estas medidas anticíclicas têm, naturalmente, dois grandes objectivos: famílias e empresas. Por isso mesmo, o CDS votou favoravelmente, na especialidade, uma proposta de aumento da dedução em IRS dos juros que as famílias, ou algumas famílias, gastam com o seu empréstimo à habitação. E fizemo-lo independentemente de a medida ainda ser tímida e de não se ir pelo melhor caminho, que era o de fazer as contas entre o que as famílias estavam a pagar de juros no início do ano e o que vão pagar no fim do ano, fazendo a compensação devida.
O CDS teve, aliás, uma postura positiva neste debate ao apresentar uma proposta muito clara, simples de aplicar e boa para a liquidez das empresas: que o IVA pudesse ser reembolsado num prazo mais curto. Em vez de o Estado estar três meses com esse dinheiro indevidamente, passaria a estar apenas um mês, dando assim mais liquidez ao mercado e às empresas. O Partido Socialista votou contra esta proposta sem dar qualquer espécie de explicação. Ainda hoje estamos à espera dela.
O mesmo Partido Socialista que, como queria medidas que fossem contra a recessão, fez uma coisa muito simples: o pagamento por conta de Dezembro deixa de poder ser pago até ao fim do mês e passa a ser pago, obrigatoriamente, até ao dia 15 de Dezembro, passando as empresas a terem de efectuar esse pagamento ao Estado mais cedo e numa altura difícil, porque próxima do Natal.
Este é também o Partido Socialista que decidiu, nas tais medidas contra a crise,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » aumentar ainda mais as tributações autónomas que existem devido ás deslocações em veículos.
Por isso mesmo, quisemos dar aqui um sinal de natureza política: fizemos votações responsáveis na especialidade, concordámos com aquilo que achámos que era relevante, mas discordámos frontalmente de

Página 38

38 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

toda a postura que o Partido Socialista teve em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo chamou a esta proposta de lei «proposta de medidas anticíclicas». O nome, caros colegas Deputados, não podia ser mais errado e enganador.
Não cabe neste momento recordar o conjunto de propostas que o PCP fez em sede de especialidade para eliminação do regime simplificado ou para beneficiação das pequenas empresas relativamente ao pagamento especial por conta. Vamos àquilo que o PS consentiu que fosse aprovado. A medida central, a medida mais mediática, desta proposta de lei é a da criação da taxa, que vai ficar para a história como a «taxa Robin dos Bosques», sobre os lucros extraordinários das petrolíferas, que, na opinião do PCP, deveria chamar-se antes «taxa Sócrates», a qual, como o próprio nome indica, é uma taxa virtual, com um valor que a torna uma mera antecipação de receitas, sem qualquer efeito penalizador nem de combate efectivo à especulação nos preços dos combustíveis.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta medida, temos alterações pontuais em sede de IRS e de IMI, sendo que, neste último caso, se procura diminuir cargas fiscais não à custa de receitas do Estado mas à custa de receitas municipais, que o Governo recusa compensar.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra para voltar a dizer, como o fizemos logo no debate em comissão, que é duvidosamente constitucional que normas fiscais que agravam a situação fiscal dos sujeitos passivos, como, por exemplo, as que antecipam prazos de pagamento de IRC, possam ser adoptadas de uma forma retroactiva a 1 de Janeiro deste ano.
Naturalmente, por tudo isto, o nosso voto não podia ser senão o da abstenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que constatámos hoje foi que o PSD votou contra um diploma que desagrava a taxa máxima do IMI, quer diga respeito a prédios avaliados, quer diga respeito a prédios não avaliados; votou contra a majoração das despesas das famílias com a habitação em termos de cálculo do IRS — essa é que é a realidade; e votou contra, nomeadamente, uma taxa autónoma sobre a «stockagem» dos produtos petrolíferos.
E quais foram os argumentos que o PSD nos apresentou? Foram argumentos relativamente a uma questão que é a mera antecipação de 15 dias no pagamento por conta, o qual, em vez de ser pago no final de Dezembro, passa a ser pago no dia 15 de Dezembro, não se tratando, portanto, de qualquer agravamento, mas apenas uma antecipação, e relativamente ao regime do IVA, um regime de caixa, cuja directiva europeia não permite, e estas circunstâncias são de excepção. Portanto, o PSD, em questões fundamentais de desagravamento da carga fiscal, votou contra.
Por sua vez, o Partido Comunista vem falar em sobrecarga e em inconstitucionalidade. Sobrecarga só pelo facto de o pagamento do imposto ter sido antecipado 15 dias?! Isto é o cumprimento do princípio da especialização do exercício, pelo qual as receitas que são geradas num ano devem ser cobradas nesse mesmo ano. O que se passa é que o último pagamento, quando o cheque é emitido no dia 30 de Dezembro, passa para o ano seguinte e deixa de ser receita do próprio ano. É, portanto, o princípio da especialização do exercício que está em causa.
Quanto ao agravamento, Sr. Deputado, veja o Orçamento do Estado para 2009, em que o pagamento especial por conta é desagravado em mais 5%, porque passa a ser de 70%. Isto é que é um desagravamento

Página 39

39 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

do pagamento especial por conta.
Constatámos hoje que, afinal, quando se trata de desagravamento de impostos, o Partido Socialista não é acompanhado pelo PSD — maior partido da oposição — e que existe alguma indiferença das bancadas da esquerda. Essa é que é a realidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino foi cruel para este pacote anticíclico, porque ele foi apresentado pelo Primeiro-Ministro como uma solução para as dificuldades da economia, mas, quando chega, algum tempo mais tarde, ao Parlamento, verifica-se com toda a facilidade como ele é paralelo aos problemas essenciais da economia e como tem uma tal incapacidade para lhes responder.
Aliás, vale a pena lembrar que, no debate na generalidade, o Partido Socialista anunciou uma alteração à proposta de lei do Governo e disse que essa alteração, essa sim, iria ser a resposta às insuficiências da medida do Governo. Qual era a proposta? Não sabíamos! Quando votámos na generalidade, ninguém sabia o que é que o Partido Socialista «tirava da cartola». Quando se chega à discussão na especialidade, qual é a descoberta? A grande medida do Partido Socialista era a de antecipar do dia 31 de Dezembro para o dia 15 de Dezembro o pagamento especial por conta. Extraordinário!! Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras — e aprovámo-las na especialidade —, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes,»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » porque não aplicáveis, sobre a taxa dos produtos petrolíferos, que os Deputados do Partido Socialista sabem perfeitamente que não vai ter qualquer efeito prático»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai, vai!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » senão o que for negociado politicamente pelo Primeiro-Ministro.
Depois, tem medidas que, como se percebeu pela declaração de voto do Sr. Deputado Victor Baptista, têm um truquesinho que só atrapalha, porque uma boa medida que está no diploma, que é a que impõe que as despesas de representação comecem a pagar alguma coisa» Óptima medida! Eu já estou como os senhores em relação aos três anos de direita: ao fim de três anos é que se lembraram dela. Mas ainda bem! Agora, porque é que nessa medida vão impor uma regra ilegal, que é reportá-la a nove meses atrás? No fisco, Srs. Deputados, não se tomam medidas retroactivas, tomam-se medidas a tempo, repito, a tempo, e que não possam ser questionadas em tribunal por uma qualquer empresa que «encasine» todo este processo na defesa de privilégios injustos.
É por isso que esta lei está cheia de erros e se torna insuficiente e incapaz e é por isso que nós, aprovando as suas boas medidas, não podemos dar-lhe qualquer beneplácito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Resende — Secção Única, Processo n.º 89/07.1TARSD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Página 40

40 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto — Secção Única, Processo n.º 29/01.1TACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.º Juízo — A, Processo n.º 3712/07.4TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.ª Juízo — A, Processo n.º 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Viana do Castelo — 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 528/06.9PBVCT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosalina Martins (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Página 41

41 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Por último, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, Processo n.º 124/07.3TTMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, retomando a nossa ordem do dia, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 295/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócica de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças, apresentado pelo CDS-PP.
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualmente, 80% das crianças e lactentes residentes em Portugal foram imunizadas com uma vacina antipneumocócica conjugada com o nome comercial Prevenar.
Esta vacina previne doenças invasivas tão graves como a bacteriémia, a septicemia, otite, pneumonia ou meningite. Este estreptococos é, aliás, responsável pela forma mais grave da meningite.
E por que é que os pais destas crianças as vacinam, apesar do custo elevado e da ausência de apoio por parte do Estado? Porque os pais querem, obviamente, proporcionar aos seus filhos os melhores cuidados de saúde possíveis; porque os pais sabem que a prevenção é sempre melhor do que qualquer tratamento. Aliás, esta declaração de princípios consta do Portal da Saúde a propósito do Programa Nacional de Vacinação, onde se diz que as vacinas são o meio mais eficaz e seguro contra as doenças. Mesmo quando a imunidade não é total, quem está vacinado tem maior capacidade de resistência na eventualidade de a doença surgir.

Página 42

42 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Os pais vacinam as crianças porque a prevenção das doenças invasivas como as pneumocócicas podem salvar vidas. Em 2005, 4648 pessoas morreram com pneumonia, 45, sobretudo crianças, com meningite e 825 com septicemia. São estes os dados da morte em Portugal em resultado de doenças invasivas por causa desta bactéria.
De resto, a Organização Mundial de Saúde veio, em 2006, recomendar aos países que incluíssem nos respectivos planos nacionais de vacinação esta vacina, porque se verificou que houve não só uma redução drástica nas doenças pneumocócicas mas também uma redução geral da infecção da população não imunizada, exactamente porque a prevenção limita o contágio geral. Portanto, os efeitos benéficos são óbvios.
A Sociedade Portuguesa de Pediatria também acompanha estas recomendações e aconselha aos pais que as crianças sejam vacinadas.
Mas, para quem possa pensar que esta iniciativa é peregrina ou ousada, basta dizer que 15 países da União Europeia já adoptaram esta vacina nos respectivos planos nacionais de vacinação. E faço questão, Sr.as e Srs. Deputados, de dizer quais são os países: Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Eslováquia, Suíça, Reino Unido, Espanha e Irlanda. Estarão todos enganados?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Refira-se, aliás, que há mais países que têm actualmente esta vacina no plano nacional de vacinação do que aqueles que, à época, tinham a vacina contra o cancro colo do útero nos respectivos planos nacionais. Portanto, não é uma ideia peregrina, está testada.
De acordo com o relatório público europeu de avaliação da Prevenar, revisto em Fevereiro de 2008, a European Medicine Agency afirma que a Prevenar demonstrou ser eficaz na prevenção de doenças invasivas pneumocócicas.
Pretendemos, através deste projecto de resolução, atender a dois factores: por um lado, criar uma imunização tão abrangente quanto possível da população portuguesa através da imunização da população infantil; e, por outro lado, ultrapassar uma enorme iniquidade patente pelo custo desta vacina. Cada dose custa 75 euros e são necessárias, pelo menos, três doses! Está aqui uma enorme iniquidade, porque para as famílias que têm mais rendimentos este valor não será relevante, mas para aquelas com poucos rendimentos, para aqueles que ganham, porventura, 300 euros num mês, os 300 euros de custo da vacina são muito relevantes e podem impedir o acesso a esta vacinação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Faço, para este debate, o apelo que o Sr. Deputado Diogo Feio fez ontem numa intervenção no Plenário, ou seja, «vamos usar o bom senso e a seriedade nesta discussão»! Duas notas prévias: primeiro, os Deputados e as Deputadas do PS sabem e partilham da preocupação que todos os pais e mães têm relativamente a doenças tão graves como a meningite; segundo, os Deputados e as Deputadas do PS defendem que todas as vacinas que provarem ter um impacto positivo na saúde pública devem integrar o Programa Nacional de Vacinação. Aliás, o País que tem dos melhores indicadores de saúde infantil é o mesmo que tem seguido para a definição, monitorização e revisão do Programa Nacional de Vacinação uma regra muito clara e não contestada: há uma Comissão Técnica de Vacinação que tem sido responsável pela fundamentação e orientação das decisões sobre as vacinas que integram o Programa Nacional de Vacinação.
A Comissão Técnica — é bom saber, Sr.as e Srs. Deputados — é composta por técnicos de reconhecida qualidade, indicados pela Direcção-Geral de Saúde mas também indicados por instituições como hospitais e faculdades, que colaboram com equipas de investigação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), da Faculdade de Medicina de Lisboa, entre outros.
No caso da vacina mais conhecida pelo nome comercial Prevenar, a Comissão Técnica de Vacinação,

Página 43

43 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

depois de consultar todas as pessoas que trabalham com pneumococo em Portugal, elaborou um parecer onde os Srs. Deputados do CDS, e a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, poderiam ter lido muito claramente que, com os níveis de conhecimento actuais, se conclui que: «Os estudos portugueses existentes sobre a doença pneumocócica invasiva são limitados, podendo não reflectir com rigor a realidade nacional,»« — e é da realidade nacional que estamos a falar, Sr.ª Deputada — «»contudo, comparando os períodos prç e pós vacinal, verifica-se que os dados sobre meningites pneumocócicas indicam que não houve variação significativa de número de doentes».
O CDS tem dados com base científica com os quais se possa chegar a conclusão diferente? Diz também o parecer: «a percentagem de portadores de pneumococos em alguns infantários do distrito de Lisboa antes e depois da vacina é sensivelmente a mesma, o que está de acordo com o esperado e confirma dados de estudos internacionais». O CDS tem dados diferentes destes? Mas o parecer da Comissão Técnica também diz que «o estudo realizado em Portugal pela empresa que comercializa a vacina não demonstrou custo-efectividade favorável à sua introdução no Plano Nacional de Vacinação». Reparem que é um estudo da própria empresa, Sr.as e Srs. Deputados! O CDS tem um estudo que diga o contrário? É que, se o tem, só tem de o encaminhar urgentemente para as instâncias onde se procede ao debate científico. Aliás, a própria Sociedade Portuguesa de Pediatria, cujas tomadas de posição o CDS invoca, reconhece as fragilidades dos dados existentes quanto à vigilância da doença invasiva antes e depois da vacina, e apela «a um debate científico fundado na análise das evidências rigorosamente apuradas».
Pergunto de novo: está o CDS e estamos todos e todas nós disponíveis para que o Parlamento se substitua a este debate técnico e científico? É que, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, há, e deve haver, um espaço para o debate político e um espaço para o debate científico.
O que está em discussão, Sr. Presidente, não é sequer uma posição fechada e definitiva para a não inclusão da Prevenar no Programa Nacional de Vacinação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Governo leva a sério as recomendações da Comissão Técnica. E, porque assim é, a vacinação gratuita de crianças pertencentes a grupos de risco começará dentro de 15 dias, em Novembro, o que demonstra o compromisso e a boa-fé do Governo, agindo em função do que os peritos recomendam.
O que não fazemos, Sr. Presidente, e não deixaremos que o CDS faça, é usar o medo à volta destas questões para justificar uma decisão que tem de ser técnica e cientificamente bem fundamentada. Não brincamos com a saúde infantil e não permitiremos isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução n.º 295/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, através do qual se recomenda ao Governo a inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação, assim universalizando o seu acesso às crianças portuguesas, é por nós entendido como oportuno.
Portugal dispõe de um Plano Nacional de Vacinação desde o ano de 1965, sendo hoje por todos reconhecido que o mesmo permitiu importantes ganhos na saúde dos portugueses, e a amplitude desses ganhos alcançados apenas foi possível porque o Plano Nacional de Vacinação tem duas características fundamentais: é universal e é gratuito, o mesmo é dizer que não exclui ninguém por razões económicas.
Nestes tempos de crise em que o País mergulhou, tomos sabemos como é importante proteger e apoiar os portugueses mais desfavorecidos e o PSD sabe bem do que hoje falamos.
Foi nos governos do PSD que o Plano Nacional de Vacinação foi alterado, nele sendo introduzida, designadamente, a vacina contra a meningite. Foi caro? Nunca poderia ser se pensarmos na vida das crianças que foram salvas. Hoje, porém, temos um Governo que hesita perante a inclusão da vacina pneumocócica no

Página 44

44 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Plano Nacional de Vacinação e isto apesar da Organização Mundial de Saúde recomendar – friso, recomendar – a administração desta vacina às crianças de todo o mundo e também o facto de a Sociedade Portuguesa de Pediatria, ainda este mês, ter garantido que a referida vacina já salvou crianças da morte e de sequelas provocadas por doenças como a meningite.
A acrescer a tudo isto, o Governo não pode ignorar que a generalidade dos pediatras e dos médicos de família está a prescrever a toma desta vacina. Mas isto parece que de nada vale para que o Governo do Partido Socialista, que vem agora argumentar com algumas dúvidas, inclusive com um novo estudo, e acima de tudo com o facto — e Sr.as Deputadas convém que se fale claro aqui — de a inclusão desta vacina no Plano Nacional de Vacinação ter um custo estimado de 15 milhões de euros, em 2009.
Se há dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados, elas devem ser esclarecidas o mais rapidamente, mas sem ser à custa da vida e da saúde das nossas crianças.
Aliás, como é possível defender, por um lado, que o impacto da vacina é questionável e, por outro, pretender introduzi-la para as crianças mais vulneráveis, que pertencem a grupos de risco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — O problema, Sr.as e Srs. Deputados é sempre o mesmo: o Governo inventa desculpas para adiar soluções e agrava os problemas em vez de os resolver.
Mas se for esse o caso, como parece que é, então, o PS está em boa hora de rever as suas actuais prioridades e de começar a apostar em políticas de apoio à vida e de efectiva promoção da saúde pública. O que não tem sentido é milhares e mães e de pais portugueses terem de continuar a pagar centenas de euros para vacinar os seus filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, nesta matéria como em todas as outras, tem uma posição séria e responsável. Não vamos atrás de «modas» nem subscrevemos propostas só «porque sim», mas não aceitamos que o Partido Socialista continue a recusar reduzir a morbilidade e a mortalidade devida a doenças infecciosas só «porque não» ou porque precisa de mais estudos.
Trata-se, Sr. Presidente, de apostar em ganhos de saúde e de defender e promover a saúde para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a discutir o projecto de resolução n.º 295/X, do CDS, que propõe a introdução da vacina pneumocócica heptavalente para imunização activa de lactentes e crianças contra a doença invasiva causada pelo streptococcus pneunoniae, no Plano Nacional de Vacinação com efeitos a partir de Janeiro de 2009 e a sua comparticipação, desde já, até ao fim do ano.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta é uma matéria importante e acompanhamos não só as preocupações expressas no projecto, que são partilhadas por pediatras e muitos pais e mães portugueses, mas acompanhamos também a noção da necessidade de agir lançando mão de todas as ferramentas que permitam combater o pneumococo responsável por tantas mortes, por via de septicemia ou meningite, mormente nas camadas mais frágeis da população, crianças e idosos.
Sabemos que existe hoje no mercado uma vacina já disponível, de nome Prevenar, eficaz para 7 das cerca de 90 estirpes de pneumococos existentes, que, aparentemente, são responsáveis por 75% das ocorrências em Portugal, e, como tal, é recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
Como é geralmente aceite, até pela empresa que comercializa a Prevenar e que está já a trabalhar numa vacina mais abrangente, capaz de neutralizar 13 das estirpes, há falta de conhecimento concreto, designadamente em relação a qual seria o impacto desta medida no nosso país, e esta questão deveria estar mais bem estudada há muito tempo.
Infelizmente, também já percebemos qual vai ser a posição do Partido Socialista em relação a esta proposta: alegando um parecer da Comissão Técnica de Vacinação, considerando questionável o impacto positivo na saúde pública da vacinação universal com esta vacina, o Governo está a fazer «vista grossa» e,

Página 45

45 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

convenientemente, a poupar 15 milhões de euros, que era o que esta medida custaria.
Não podemos é ignorar que, neste momento, mais de 60% das crianças com idade superior a dois anos já são vacinadas, face ao receio natural perante a gravidade das doenças em causa, mas com um custo integralmente suportado pelas famílias, e esta questão não é de somenos importância.
Presentemente, face às dificuldades económicas que atingem muitas famílias, os 300 euros que custa a vacina não são indiferentes, constituindo um encargo que pode fazer a diferença economicamente marcada entre adquirir ou não a vacina que pode salvar uma vida.
Por isso, a decisão que aparentemente foi tomada de proceder à vacinação de crianças pertencentes a grupos de risco pode ser positiva, sem dúvida, mas receamos que seja insuficiente, não só pela dificuldade em definir o que são esses grupos de risco em concreto, correndo o risco de deixar de fora situações que merecem igualmente atenção, pelo que nos parece que o Ministério da Saúde deveria ir mais longe nesta matéria, sendo o debate que hoje nos é presente de toda a oportunidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão de hoje tem de ser abordada com a máxima seriedade e não pode ser dividida entre aqueles que querem defender a saúde e a vida das crianças e aqueles que não a querem defender. Quem põe o debate nesse patamar está a fazer demagogia com a vida e a saúde das crianças.
O que aqui temos de analisar é o que a Assembleia da República deve fazer em relação à inclusão de uma vacina no Plano Nacional de Vacinação. Penso que é sensato dizer que, na esmagadora maioria dos casos, a Assembleia da República não deve imiscuir-se com uma decisão nessa matéria, independentemente do que cada um de nós ou cada partido, legitimamente, pensa sobre a inclusão ou não de uma determinada vacina.
Mas pôr um órgão de soberania, político, como é a Assembleia da República, a tomar uma decisão que tem um carácter técnico muito vincado é sempre um perigo e sempre um campo aberto para todas as demagogias, como, aliás, já vimos aqui nalgumas intervenções.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As vacinas não estão todas no Plano Nacional de Vacinação. Há critérios para que elas integrem este Plano, que não devem ser economicistas — e recusamos que o sejam — mas que devem ter em conta aquilo que é prioritário, em termos de vacinação universal e gratuita, para a saúde da nossa população.
E há também que ter em conta os efeitos que, na população e na saúde pública, tem a generalização de uma vacina, porque quando se administra uma vacina a toda a população, num determinado escalão etário, neste caso, isso tem efeitos na saúde pública, para além da protecção contra determinadas doenças. Isso tem de ser tido em consideração e é por isso que esta questão é fundamentalmente técnica.
Por outro lado e para que não fiquem dúvidas às pessoas que nos estão a ouvir, já há uma parte dos tipos de meningite que estão cobertos por vacinas no Plano Nacional de Vacinação. Esta é mais uma, de um outro tipo de meningite que ainda não está coberto por esta forma.
É preciso também dizer que, para além da inclusão no Plano Nacional de Vacinação, há outras formas de o Estado apoiar a dispensa desta vacina, por exemplo, através de uma comparticipação que, pelo menos, exige que haja uma prescrição médica adequada a cada caso concreto e não uma administração generalizada, enquanto não houver fundamento científico para isso.
É evidente que não recusamos que se venha a concluir – esperemos que isso se comprove – que a vacina que está a ser debatida neste momento seja incluída no Plano Nacional de Vacinação. O nosso desejo é que se comprove que ela é necessária e que seja rapidamente incluída no Plano Nacional de Vacinação. Mas essa não deve ser uma matéria, no fundamental, discutida pela Assembleia da República.
É preciso também dizer, e sem se referir muito especificamente o caso concreto, que, no plano das vacinas, estamos quase sempre, não só a nível nacional mas a nível mundial, perante uma situação em que só uma ou, por vezes, duas empresas, mas concertadas entre si, têm o monopólio da vacina que está disponível no mercado.

Página 46

46 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Não é por acaso que todos aqui se referiram à marca, porque ela, de facto, marca este debate.
Certamente, todos se lembram muito bem — não estou a fazer ligação com este caso, nem com o partido proponente, nem com esta vacina em particular — quando, aqui há uns anos, se gerou um pânico nacional a propósito de um suposto surto de meningite que levou à venda de todas as vacinas que estavam nas farmácias. Posteriormente, veio a verificar-se que não tinha havido qualquer alteração do número de casos de meningite no País e que esse «surto» tinha sido induzido por uma empresa farmacêutica que tinha um lote de vacinas quase a acabar a validade e, então, quis vendê-las rapidamente! Portanto, isso demonstra bem o cuidado que é preciso ter no tratamento destas matérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que projecto de resolução do CDS constrói-se e desenvolve-se sobre um grande equívoco que já foi transposto para esta discussão.
Não estamos a discutir se a vacina é ou não eficaz. É óbvio que é, e há uma grande evidência científica acerca dessa matéria. O que estamos a discutir é se esta vacina, que tem estas características, no padrão epidemiológico do País, deve ou não incluir o Plano Nacional de Vacinação.
O CDS explora este equívoco e confunde as duas coisas, ou seja, «se eu considero que devo aplicar a vacina, devo introduzi-la no Plano Nacional de Vacinação».
Mas o que é interessante é que o CDS não está sozinho neste equívoco. Aliás, tem até uma óptima companhia: a própria Ministra da Saúde caiu exactamente no mesmo equívoco ao afirmar, quando este problema estava a ser discutido em plena Comissão de Saúde, que ela, enquanto médica, não prescreve a vacina. Ora, não é essa a discussão. E por que razão a Ministra diz isto? Porque a primeira preocupação da Dr.ª Ana Jorge, não como pediatra mas como Ministra, é poupar ao Estado 15 milhões de euros. Essa é também uma evidência.
Portanto, não estando em discussão a prescrição da vacina enquanto medida eficaz para diminuir a meningite e a pneumonia por pneumococos nas crianças e nos recém-nascidos, e estando em discussão a inclusão no Plano Nacional de Vacinação, temos de dizer que, sobre esta questão, o CDS-PP não apresenta um único argumento válido.
E não apresenta, Sr.as e Srs. Deputados, porque, em rigor, não há nenhum argumento válido. Há um conjunto de indicações, que têm de ser melhor avaliadas para se poder tomar uma decisão segura e certa. É que uma decisão incerta e incorrecta também tem consequências que, no futuro, agravariam o padrão epidemiológico e poderiam suscitar o desenvolvimento de outro tipo de patologias com gravidade, eventualmente, maior do que a actual.
Não quero classificar as intenções do CDS-PP ao apresentar este projecto de resolução, mas teria sido mais certo e com um alvo mais bem focado — como o CDS-PP costuma dizer — se tivessem apresentado um projecto de resolução que levantasse este problema.
Não é legítimo o Estado, nomeadamente o Governo, andar a adiar eternamente esta decisão. Deveria haver, de facto, um prazo, um calendário para esta decisão. Além disso, o que está em causa não é o Governo não incluir a vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação mas, sim, a sua comparticipação, porque ela é válida enquanto instrumento de intervenção e de prevenção desta patologia num grande conjunto de crianças. Esse teria sido um objectivo muito mais correcto, com o qual nos identificávamos. Mas, de facto, não estamos de acordo nem com os termos nem o projecto de resolução, apresentado pelo CDS, na sua conclusão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª que informasse os Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo que o nosso projecto de resolução já prevê exactamente que o

Página 47

47 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Governo estude a possibilidade de uma comparticipação até à decisão sobre a inclusão no Plano Nacional de Vacinação.
Portanto, se os Srs. Deputados quiserem, por obsçquio, ler o texto integral» Diz-se: «A inclusão da vacina (») deverá ocorrer a partir (») sendo, atç lá, comparticipada, no mínimo, pelo escalão C».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o texto é conhecido de todos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria apenas de pedir ao Sr. Presidente que mandasse distribuir a todos os grupos parlamentares a lista dos 15 países europeus que já dispõem desta vacina nos seus planos nacionais de vacinação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é regimental!

O Sr. Presidente: — Vou mandar distribuir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria também, através de V. Ex.ª, de dizer à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos que sabemos como são tomadas as decisões por parte do PS.

Protestos do PS.

Há um ano atrás, quando Os Verdes»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, uma interpelação tem como objectivo a condução dos trabalhos ou, quando muito, a junção de um documento para distribuição. Mas não pode utilizar o tempo de que não dispõe para responder a todos os Deputados que intervieram. A maneira de o fazer, sendo o seu partido bonificado com 1 minuto a mais, era ter poupado o tempo e agora responder.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um problema de auto-disciplina.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria, então, através de V. Ex.ª, de recomendar à Sr.ª Deputada a leitura dos debates de há um ano atrás, quando, em relação à proposta de Os Verdes e do CDS para a inclusão da vacina do cancro,»

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, peço que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » disseram a mesma coisa.

O Sr. Presidente: — Peço também às Sr.as e aos Srs. Deputados que não incorram no mesmo tipo de interpelação à Mesa.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 437/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Paulo de Campos Bogalho e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionantes aqui presentes e informar a Câmara que eu próprio subscrevi esta petição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscrevi esta petição por duas ordens de razões. A primeira, porque é

Página 48

48 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

uma reivindicação justa. Todos vós, incluindo o Sr. Presidente, se tivessem oportunidade de visitar Sobral de Monte Agraço e se subissem a um segundo ou a um terceiro andar de um prédio de habitação sem elevador, onde funciona o Centro de Saúde, iriam ter a mesma reacção que nós: é necessário um novo equipamento de saúde.
Acresce que este problema é agravado pela falta de médicos, que tem feito com que, hoje, muitas pessoas nem tenham sequer médico de família.
A segunda razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Estado deveria ser uma pessoa de bem.
Infelizmente, com o Partido Socialista, o Estado não é uma pessoa de bem.
Este problema arrasta-se há muitos anos. Porém, em 2005, o Governo, representando o Estado português, celebrou um protocolo com a câmara municipal para que este centro de saúde começasse a ser construído, prevendo-se a sua abertura em 2007. Este Governo fez tábua rasa de um compromisso do Estado.
Esta situação é lamentável porque, independentemente dos governos, os Estados devem cumprir os seus compromissos e o Partido Socialista «meteu isso na gaveta».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente, em vésperas de ano eleitoral, tudo é diferente. Vai ser agora, as verbas reaparecem em PIDDAC depois de terem desaparecido durante anos e as promessas vão ser agora aqui expressas.
Porém, Srs. Deputados, tenho a certeza que há algo que os senhores vão medir. É que cada palavra que os senhores hoje aqui disserem vai ser escutada e os senhores vão ser responsabilizados por elas. Se tudo correr bem, óptimo para a população do Sobral de Monte Agraço; se forem mais palavras vãs, iguais a tantas do vosso Governo, certamente que as pessoas não se vão esquecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que nos cabe apreciar quase que se caracteriza por perda de objecto no que respeita, sublinho, às instalações de saúde reclamadas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
E porquê? A petição pede a construção de novas instalações do centro de saúde de Sobral de Monte Agraço, pede a abertura de novas instalações da extensão localizada numa freguesia deste concelho e pede o reforço de médicos de Medicina Geral e Familiar.
Relativamente às novas instalações para o centro de saúde, o respectivo projecto foi adjudicado, estará concluído até ao final deste ano e a obra está inscrita no PIDDAC para o próximo ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande lata!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Relativamente à execução do contrato-programa anterior, a que o Sr. Deputado Duarte Pacheco fez referência, é bom sublinhar que houve necessidade de reformular o programa funcional de modo a cumprir as orientações da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, tendo o trabalho sido concluído e aprovado em Dezembro de 2007.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Vamos ter no próximo ano, finalmente, a ambicionada e necessária obra.
Quanto às novas instalações da extensão de saúde, entraram em funcionamento em Maio último, Sr.as e Srs. Deputados.
No que se refere ao pessoal médico que a população de Sobral de Monte Agraço tem ao dispor e atendendo aos rácios prevalecentes, é, de facto, insuficiente, mas todos sabemos onde residem as causas da insuficiência de pessoal médico, especificamente especialistas em Medicina Geral e Familiar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

Página 49

49 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Contudo, todos os Srs. Deputados têm conhecimento da prioridade atribuída por este Governo ao problema, traduzida no aumento do número de vagas para o internato médico.
Relativamente a estas insuficiências específicas, tenho duas expectativas positivas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Por um lado, quanto à direcção do agrupamento de centros de saúde e, ainda, a expectativa de que os actuais médicos, nomeadamente estimulados pelos eleitos locais, venham a constituir-se como unidade de saúde familiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os signatários da petição.
Gostaria de dizer que, infelizmente, os sucessivos adiamentos da construção deste centro de saúde fazem parte de uma história que, ao longo dos anos, o PS e o PSD têm replicado em muitos pontos do País.
É porque, infelizmente, as matérias relativas a centros de saúde e a hospitais são muito utilizadas em vésperas de eleições, quer pelo PS quer pelo PSD e por muitos dos respectivos autarcas, para prometerem centros de saúde e hospitais. Depois, ou porque não se justificam, ou porque o necessário financiamento para a construção não foi previamente garantido, ou porque, entretanto, se alteraram os equilíbrios políticos a nível local, sucede que o que foi prometido é esquecido passado algum tempo. Isso aconteceu com este Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.
Se não estou em erro, em 1999, houve um acordo entre a câmara municipal e o Ministério da Saúde e, em 2005, um novo acordo.
A construção deste centro chegou a constar no PIDDAC, desapareceu do PIDDAC e, agora, volta novamente a constar no PIDDAC, mas com uma verba tão insuficiente que duvido que seja possível concluir a obra a tempo e horas e em condições.
Esta técnica do adiamento é uma técnica a que o PS tem recorrido com frequência, não só no domínio dos centros de saúde. Na verdade, toda a estratégia relativa às parcerias público-privadas tem servido ao Governo, às mil maravilhas, para ir adiando o que vai prometendo, para ir criando ilusões de que vamos ter mais centros de saúde e mais hospitais, quando um Governo que diz ter abraçado o socialismo moderno devia era fazer ponto de honra de chegar ao fim do seu mandato tendo novos centros de saúde para substituir todos aqueles que estão instalados em edifícios de habitação ou outros com ainda piores condições, como é o caso do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.
O que teria sido uma contribuição de modernidade para o Serviço Nacional de Saúde era, no prazo de uma legislatura, ter acabado com todos os centros de saúde não sedeados em edifícios construídos de raiz exclusivamente para essa finalidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários, os autarcas e demais cidadãos que hoje assistem à discussão desta petição tão importante para o seu concelho e para as populações que ali residem.
De facto, a construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço é uma velha reivindicação que todos os que, como nós próprios, já visitaram as instalações, num prédio de três andares com difícil acesso, sabem que se impõe para melhor servir aquela população.
A história não começa no protocolo de 2005, como quis fazer crer o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Página 50

50 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

É porque, já em 1999, a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço tinha assinado um protocolo com a ARS de Lisboa, cedendo um terreno para a construção de novas instalações para este centro de saúde.
Posteriormente, houve diversos desenvolvimentos e, em 2002 — não sei bem quem estava no governo mas parece-me que eram o PSD e o CDS —, a câmara foi informada de que o Plano Director de Saúde já incluía a construção do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço. Seguiu-se o governo do PS e, em Fevereiro de 2005, foi assinado um protocolo no qual se estabelecia, até ao final de 2007, todo o processo para a construção deste novo centro de saúde. No próprio Orçamento do Estado para 2005 estão consignadas umas verbas para a construção. Entretanto, foi preciso alterar o programa funcional.
Então, que «raio« de competência tem este Governo»

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

» que assina um protocolo e, a seguir, descobre que, afinal, o que se comprometeu a fazer tinha um problema no programa funcional?! O que se passou foi que o Governo quis adiar a construção do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço, como quis adiar a construção de muitas outras instalações necessárias para a população, responsabilidade essa que tem de cair sobre o Governo do Partido Socialista.
Nos Orçamentos para 2006 e 2007, desapareceu do PIDDAC o Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço. Reaparece agora, para 2009, não sem que haja uma informação enviada pelo Ministério da Saúde, na qual, hipocritamente, é dito que o Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço estava considerado no PIDDAC para 2008. Onde? Num «bolo» global de estudos, de projectos para centros de saúde, ao habitual estilo dos Orçamentos do PS, que é o de inscrever um «bolo» grande onde diz que está tudo mas, verdadeiramente, ninguém sabe o que lá está, como não estava o dinheiro para o Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço!!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A não ser assim, não tinham chumbado a proposta que o PCP apresentou no sentido de desagregar do tal «bolo» a verba para a construção deste centro de saúde.
O problema colocava-se também em relação à Extensão de Saúde de Sapataria. A este propósito, o Sr. Deputado do PS esqueceu-se de dizer quem é que resolveu o problema das instalações desta extensão de saúde, porque não foi o Governo, foi a câmara municipal! O problema coloca-se igualmente ao nível dos recursos humanos que continuam a ser insuficientes.
Na visita que, há uns anos, fizemos a esse centro de saõde»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Como dizia, na visita que fizemos ao centro de saúde, verificámos uma grande preocupação dos responsáveis porque uma parte dos respectivos médicos estava em vias de sair para unidades de saúde familiar (USF), num processo, como tantas vezes temos dito nesta Assembleia, de que estão a ser constituídas USF à custa de recursos humanos de outras instituições.
Recentemente, foi colocada uma médica na Extensão de Saúde de Sapataria que, entretanto, já foi necessário «puxar» para a sede do concelho para suprir dificuldades — continua a política de falta de recursos humanos! Esperemos que, desta vez — e vamos estar vigilantes! —, o centro de saúde seja construído e ali sejam colocados médicos, enfermeiros e outros profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

Página 51

51 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo mais, queria saudar os peticionários bem como os autarcas de Sobral de Monte Agraço que estão presentes nas galerias a assistir à sessão.
O objecto desta petição, ao contrário do que aqui já foi dito, não se esgotou porque o problema mantém-se.
E o problema mantém-se porque a reivindicação de construção de um novo centro de saúde, questão que tinha sido resolvida com a assinatura de um contrato-programa, em 2 de Fevereiro de 2005, foi congelada pelo Partido Socialista.
A verdade é que o Partido Socialista atrasou este processo mais de três anos! Portanto, a primeira pergunta é a de saber onde estão os três anos perdidos.
O que não é possível iludir é que foi necessário chegarmos a ano de eleições para que o Sr. Ministro Mário Lino, qual caixeiro-viajante, andasse de concelho em concelho, prometendo tudo a todos.
Estamos a falar de uma zona do País que merece o mesmo respeito que todas as outras e esta iniciativa do Partido Socialista, ao abrigo das contrapartidas da não construção do aeroporto da Ota, de andar de concelho em concelho a fazer campanha eleitoral a prometer obras a todos para preparar as eleições de 2009 — quer as autárquicas quer as legislativas —, é para nós censurável. Isto não resolve o problema fundamental, que é a saúde naquele concelho e, enquanto não houver médicos que consigam cobrir as necessidades de saúde daquele concelho, não se pode dizer que o problema tenha sido resolvido e que o objecto desta petição se tenha esgotado, Sr. Deputado! O problema é esse. O Sr. Deputado pode chegar aqui e dizer que a responsabilidade é de todos os governos, como diz o Partido Comunista, mas isso não é justo, porque estamos a falar de um processo que foi iniciado em 1999 mas em relação ao qual quem deu o impulso foi o XVI Governo, em 2005, e o PS perdeu três anos para chegar ao ano de eleições e repetir as mesmas promessas de sempre.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saber quem é que ainda acredita nestas promessas do Partido Socialista não é um problema nosso, é um problema do Partido Socialista, que é tentar convencer as pessoas, e quem quiser continuar a acreditar nelas pode ficar satisfeito com o tipo de Governo que vai tendo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria, antes de mais nada, de saudar os peticionários da petição n.º 437/X (3.ª) que apresentam os problemas dos cuidados de saúde do concelho do Sobral de Monte Agraço.
As actuais instalações do centro de saúde, provisórias há 30 anos, instaladas num terceiro andar de um prédio antigo e sem condições, têm constituído um entrave no acesso aos cuidados de saúde dos mais de 10 000 utentes servidos por este equipamento de saúde fundamental.
Esta situação, associada à falta de médicos, que leva a que muitos ainda não tenham médico de família, questão também suscitada pelos peticionários e associada à extensão de saúde de Sapataria, demonstra à saciedade qual é a gestão da saúde em Portugal, sonegando meios, repetindo promessas de melhores cuidados, não resolvendo os problemas das pessoas. As situações permanecem e arrastam-se no tempo.
O centro é provisório há 30 anos e há quase 10 anos que existe um protocolo celebrado entre a ARS e a Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço, que inclui a cedência de um terreno por parte da autarquia.
É preciso lembrar que nem o Governo do Partido Socialista cessou mandato em 1999, nem o governo do PSD e do CDS-PP esteve apenas em 2005 no governo, para compreender que todos estes atrasos têm responsabilidades das três forças políticas.
Foi preciso esperar por 2005 para a realização de um protocolo, que também não resolveu a situação.
Em 2006/2007, as verbas desapareceram do PIDDAC. Malgrado haver propostas nesta Assembleia da República para incluir expressamente essas verbas em PIDDAC, as mesmas foram chumbadas pelo Partido Socialista e pela direita.
O Partido Socialista vem, agora, em 2009, apresentar uma nova promessa, e a inclusão da verba em PIDDAC. E mais: o Ministério da Saúde promete que a obra será concluída em Dezembro de 2010. Ora, Srs. Deputados, como é que se pode esperar que as populações, ao fim de 10 anos, possam ainda acreditar

Página 52

52 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

nestas promessas? É absolutamente ilegítimo estar a pedir às populações que venham agora aceitar as promessas quando para trás tantas outras foram violadas e não foram cumpridas! Aliás, em jeito de conclusão, devo dizer que se neste momento existe uma extensão de saúde em Sapataria construída e a funcionar foi porque a Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço teve de substituir-se àquelas que seriam as responsabilidades do Governo, do Ministério da Saúde, que não andou para a frente e teve de ser a Câmara a empenhar os seus meios, apesar das dificuldades económicas de que padece para prestar um serviço de saúde às populações. Isto é sumamente grave e é bem demonstrativo da situação da saúde e das responsabilidades não cumpridas dos governos no nosso país.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.ª que, através da Mesa, fosse distribuído o documento que tenho comigo, que é um extracto do programa de acção que foi aprovado e contratualizado entre o Governo e os municípios do Oeste, entre os quais o do Sobral, cujos representantes aqui saúdo, e onde, inequivocamente, está assumido que será uma realidade a construção das novas instalações do centro de saúde do Sobral de Monte Agraço.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa o documento, que será distribuído.
Concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 437/X (3.ª) e a nossa ordem do dia de hoje.
A próxima reunião será lugar no dia 5, sendo que nos dias 5, 6 e 7 de Novembro procederemos à apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado. Haverá votações regimentais no dia 7 e a concretização da ordem do dia será fixada na próxima Conferência de Líderes e transmitida aos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de resolução n.os 389/X (4.ª)
(BE), 391/X (4.ª) (PCP), 394/X (4.ª) e 395/X (4.ª) (CDS-PP)

1 — Após ter sido autorizada pelo Líder Parlamentar, em coerência com os meus princípios e atitudes de
sempre e com a minha consciência, votei a favor dos projectos de resolução n.os 389, 391 e 394/X (4.ª).
Abstive-me quanto ao projecto de resolução n.º 395/X (4.ª) porque este diploma trata também do ensino
musical.
2 — Reafirmei a minha posição desde sempre quanto à disciplina de voto na declaração de voto que
escrevi a propósito das votações no Plenário do dia 10 de Outubro p.p., sobre os casamentos de
homossexuais, remetendo, por exemplo, para aí esta questão.
3 — Quanto às votações de hoje, no âmbito da 12.ª Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e na minha
qualidade de historiadora, museóloga e especialista em Património Cultural (com quarenta anos de exercício
profissional), não só recebi os peticionários da petição n.º 431/X como, após ter revisitado mais de uma vez as
instalações do Conservatório Nacional de Lisboa, redigi o relatório final em que defendi a urgente recuperação
do Salão Nobre do Conservatório (o qual está em risco de ruína iminente).
Além disso, no referido relatório, pedi trabalhos de conservação no edifício no qual está inserido o Salão
Nobre, salvo o que os trabalhos de recuperação deste espaço serão em vão.
Acrescentei ainda no relatório a necessidade de recuperar as valiosas peças antigas de mobiliário, pintura
e instrumentos musicais, as quais ainda existem também em outras zonas do edifício do Conservatório.
Esta vertente do pedido de acautelar e restaurar este património móvel não está contemplada nos projectos
de resolução agora em apreço, mas julgo-a muito importante.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

——

Página 53

53 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Os projectos de resolução n.os 389, 391, 394/X e 395/X (4.ª), cujo objecto incide na recuperação do Salão
Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa, mereceram um voto de rejeição por parte do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque desconsideram a plena contextualização política do assunto.
Com efeito, os grupos parlamentares ora proponentes deveriam reconhecer que está em curso o programa
de modernização do parque escolar desde Março de 2007 que visa fazer face ao estado de degradação de
diversos edifícios escolares, em que se inclui o Conservatório Nacional de Lisboa.
Importa, porém, compreender a necessária definição de prioridades de intervenção, articulada entre a
empresa Parque Escolar EPE (constituída especificamente para esse efeito), o Ministério da Educação, e as
direcções regionais de educação, que obedece a critérios, nomeadamente, o grau de degradação dos edifícios
ou a carência de instalações em função do número de alunos actuais e previstos.
Abrangendo uma fase piloto e mais 3 fases de intervenção, este programa de modernização afecta
também instituições públicas que se dedicam ao ensino especializado da música. Com efeito, na primeira fase
foram criadas novas instalações do Conservatório do Porto, integradas na Escola Secundária Rodrigues de
Freitas. Na segunda fase será construído o novo Conservatório de Coimbra. E, finalmente, para uma terceira
fase, a ser lançada em 2009, está previsto que o Conservatório Nacional de Lisboa seja igualmente
intervencionado.
Sem desvalorizar a actual necessidade de recuperação e requalificação do espaço de educação e cultura
visado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia que o problema retratado nos diferentes projectos de
resolução possa estar devidamente resolvido em breve, no quadro do programa de modernização do parque
escolar lançado pelo Governo.

Os Deputados do PS, Rosalina Martins — Paula Barros — Bravo Nico — Luísa Salgueiro — Hortense
Martins — Ramos Preto — Odete João — João Bernardo — Manuel Mota — Manuela de Melo — David
Martins — Ana Couto — João Serrano — Teresa Portugal — Júlia Caré — José Lello.

——

Indicação dos sentidos de voto do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» e da Deputada não
inscrita Luísa Mesquita relativamente à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)

Os Deputados de Os Verdes declaram que votaram a proposta de lei n.º 217/X (3.ª) na especialidade, da
seguinte forma:

Artigo 1.º da proposta de lei — Código IRS.
N.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.º 2 do artigo 73.º do
Código do IRS — Favor;
N.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.º 2 do artigo 73.º do
Código do IRS — Abstenção;
Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro — Favor;
Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 Novembro — Favor;
Corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com alterações aprovadas — Abstenção.

Artigos novos: propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro — Código IRC.
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei
n.º 217/X (3.ª), para emenda do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC — Favor;
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei
n.º 217/X (3.ª), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.º do Código do IRC — Favor;

Página 54

54 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei
n.º 217/X (3.ª), para substituição do artigo 87.º do Código do IRC — Favor;
N.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º do Código do IRC — Favor;
N.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º do Código do IRC — Contra;
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.º à proposta de lei n.º
217/X (3.ª), para emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do Código de IRC — Contra.

Artigo 2.º da proposta de lei — Código do IMI.
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei n.º
217/X (3.ª) — Favor;
Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto-Lei
n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI) — Contra;
Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI) — Favor;
Corpo do artigo 2.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção.

Artigo 3.º da proposta de lei — Código do EBF.
Artigo 46.º aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º
108/2008, EBF — Favor;
Corpo do artigo 3.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Favor.

Artigo 4.º da proposta de lei — Tributação Autónoma Empresas (de Produtos Petrolíferos).
Artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção;
Proposta de alteração do BE, de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X
(3.ª) — Favor.

Artigos novos: Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o
Código do IVA.
Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), de
emenda do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA — Favor.

Artigo novo — Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD do Regime Especial de Exigibilidade
de IVA às PME.
Proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) —
Abstenção.

Artigo 5.º da proposta de lei — Produção de efeitos.
Artigo 5.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com a redacção resultante da aprovação das proposta de
alteração do Grupo Parlamentar do PS — Favor.

Artigo 6.º da proposta de lei — Entrada em vigor.

Página 55

55 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Artigo 6.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª) — Abstenção.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», Heloísa Apolónia — Francisco
Madeira Lopes.

——

Artigo 1.º da proposta de lei — Código do IRS.
Favor — n.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo 73.°
do Código do IRS;
Contra — n.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo
73.° do Código do IRS;
Favor — artigo 78.° do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
Favor — artigo 85.° do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;
Abstenção — corpo do artigo 1.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com as alterações aprovadas.

Artigos novos: propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro — Código do IRC.
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda do n.º 4 do artigo 53.° do Código do IRC;
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.° do Código do IRC;
Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo
artigo 1.°-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda dos n.os 14 e 16 do artigo 53.° do Código do IRC;
Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo
artigo 1.°-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 83.° do Código do
IRC;
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição do artigo 87.° do Código do IRC;
Favor — n.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A à
proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC;
Contra — n.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A
à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC;
Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.° à proposta
de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.° do Código do IRC.

Artigo 2.° da proposta de lei — Código do IMI.
Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de substituição do artigo 2.° da proposta de
lei n.º 217/X (3.ª).
Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de n.º 8 ao artigo 15.° do
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI;
Favor — artigo 112.° do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI;
Favor — corpo do artigo 2.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

Página 56

56 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Artigo 3.° da proposta de lei — Código do EBF.
Favor — artigo 46.°, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei
n.º 108/2008, EBF;
Abstenção — corpo do artigo 3.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

Artigo 4.° da proposta de lei — Tributação Autónoma Empresas (de Produtos Petrolíferos).
Abstenção — artigo 4.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª);
Favor — proposta de alteração do BE, de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.° da proposta de lei n.º
217/X (3.ª).

Artigos novos: proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o Código
do IVA.
Favor — proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.º 217/X
(3.ª), de emenda do n.º 8 do artigo 22.° do Código do IVA.

Artigo novo — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, sobre Regime Especial de
Exigibilidade de IVA às PME.
Abstenção — proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.º 217/X
(3.ª).

Artigo 5.° da proposta de lei — Produção de efeitos.
Favor — artigo 5.° da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com a redacção resultante da aprovação das
propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS.

Artigo 6.° da proposta de lei — Entrada em vigor.
Abstenção — artigo 6.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª).

A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Correia Rodrigues
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel de Jesus
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Página 57

57 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Teresa Maria Neto Venda
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Paulo Miguel da Silva Santos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António Bento da Silva Galamba
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luís António Pita Ameixa
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Página 58

58 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 0047:
47 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 Governo estude a possibilidade de uma co
Página 0048:
48 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 uma reivindicação justa. Todos vós, incl
Página 0049:
49 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Cont
Página 0050:
50 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 É porque, já em 1999, a Câmara Municipal
Página 0051:
51 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP):
Página 0052:
52 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008 nestas promessas? É absolutamente ilegít

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×