15 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

desta Câmara.
Desde logo, os partidos que hoje esgrimem argumentos, quer os que concordam com a perspectiva do Sr.
Presidente da República quer os que não concordam, não concederiam na aprovação de um Estatuto que fosse grosseiramente inconstitucional!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que não significa que não tivessem, desde logo, advertido para essa circunstância ou interpretação. Contudo, se o Estatuto foi aprovado, tal significa que tudo o mais nele pesou superiormente em relação a essa questão.
Hoje, o apelo que o CDS faz — convenhamos, o CDS não tem Deputados suficientes para requerer qualquer fiscalização e, por outro lado, por uma questão de coerência, manterá hoje a posição que adoptou na primeira discussão e que repetiu na discussão subsequente, rigorosamente com os mesmos argumentos — é que os dois maiores partidos encontrem uma solução, deixem o tacticismo político, porque as eleições regionais já lá vão, e entendam que, se assim não for, hoje teremos esta discussão e um diploma aprovado em termos que o PSD não aceitará, ao que se seguirá um pedido de apreciação da respectiva constitucionalidade (com uma decisão sabe-se lá para quando!) e tardarão, porventura, meses até que os Açores sejam dotados deste Estatuto, prejudicando-se com isto uma questão que também é de soberania nacional.
Este é o apelo que o CDS faz, veremos o que o debate consegue.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Presidente da República vetou politicamente o diploma que aprova o novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Depois de ter sido submetido, em Julho passado, à apreciação de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, que detectou inconstitucionalidades, posteriormente sanadas — mais uma vez, com ampla maioria —, o diploma voltou a ser enviado ao Sr. Presidente da República, que insiste em duas questões concretas: a do artigo 114.º, que se prende com a obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo regional por parte do Sr. Presidente da República para decidir da sua dissolução e demissão, e a do artigo 140.º, que limita o poder de iniciativa dos Deputados à Assembleia da República em apresentar propostas novas em relação à proposta que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores faça para futura revisão do Estatuto.
Como já tivemos ocasião de dizer, o essencial e o mais importante do novo Estatuto, decorrente da revisão constitucional de 2004, constitui um avanço positivo no reforço das competências político-administrativas dos órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores e um reforço da autonomia açoriana. E esse núcleo não está em causa. Aliás, o Sr. Presidente da República começa a sua mensagem por assumi-lo claramente, e isso, para Os Verdes, é o fundamental.
Propugnámos também pela celeridade possível na aprovação deste novo Estatuto, mas tal não foi possível e a «bola» está de novo do lado do Parlamento.
Temos dúvidas de que as duas questões em que o Sr. Presidente da República continua a fundamentar a sua recusa em promulgar justifiquem este atraso, mas respeitamos a sua opinião. Mas, da mesma forma, também não compreendemos e parece-nos exagerada a recusa indefectível em voltar a mexer nestes dois artigos que, de alguma forma, tem sido assumida pelo Partido Socialista, porque não nos parece que responda a interesses que a justifiquem.
Sumariamente, temos dúvidas de que este «mano a mano» entre o Partido Socialista e o Presidente da República se justifique, mas, numa análise desapaixonada em relação ao que está em cima da mesa, parecenos que há, neste momento, perdida a celeridade, mais vantagem em expurgar as dúvidas do Presidente da República do que insistir em manter o diploma intacto.
Aliás, temos pena que o Sr. Presidente da República não tenha logo, ab initio, submetido também estes