17 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

constitucional resultante da Constituição, mesmo com a revisão de 2004 no que diz respeito às regiões autónomas, com a qual nos identificamos completamente.
Portanto, entendemos que este Estatuto não deve ficar manchado pela tentativa de imposição destas duas normas, que, de facto, não lhe acrescentam nada e, pelo contrário, neste momento só estão, objectivamente, a constituir um entrave a que, finalmente, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores possa entrar em vigor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é esta a posição que temos mantido e vamos continuar a manter neste processo, quando, obviamente, chegar a altura de haver uma reapreciação do diploma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, o valor maior a preservar é o Estatuto Político-Administrativo, o seu conteúdo, decorrente da revisão constitucional de 2004, que leva até ao limite, numa exploração bem conseguida, as possibilidades autonomistas dentro da concepção de Estado unitário com autonomias regionais.
Aliás, essa é a trave-mestra política e foi aquilo que permitiu uma unanimidade, um alargadíssimo consenso, de tal forma que pouca autoridade política e moral terá quem, de hoje a amanhã, tendo uma posição centralista e de pouca generosidade em relação ao «autonomismo», venha contestar em qualquer revisão constitucional as soluções que já se adiantam, de tipo federal ou outras. Portanto, estamos no limite dos termos constitucionais e estamos bem nesse limite. É a exploração bastante desenvolvida da capacidade autonómica que a Constituição nos permite.
Dito isto, as reservas do Sr. Presidente da República não podem responsabilizar a Assembleia da República, porque, em primeiro lugar, houve uma imperícia do Presidente da República, pois, se tinha dúvidas de constitucionalidade em relação a algumas normas, elas deveriam ter acompanhado as outras sobre as quais o Presidente da República suscitou a inconstitucionalidade.
Esta querela nada adianta ao desenvolvimento da autonomia e à entrada em vigor do Estatuto PolíticoAdministrativo dos Açores, e o mesmo se pode dizer de uma certa digressão ziguezagueante acerca da sua solução, porque — entendamo-nos — para o Bloco de Esquerda o artigo 114.º sempre foi procedimental e não limita poderes do Presidente da República. É uma leitura. Mas a norma substancial não é o artigo 114.º é o artigo 140.º. E desse o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata não querem abdicar! O Bloco de Esquerda, na revisão constitucional de 2004, opôs-se ao preceito que permitia que houvesse uma captura da iniciativa da revisão do Estatuto Político-Administrativo pela Assembleia Legislativa dos Açores. Esse é o princípio basilar e ele, mal ou bem, é constitucional.
Ouvimos, ainda agora, o Partido Social-Democrata dizer que a solução encontrada no artigo 140.º é razoável. Claro! Percebe-se! E o Partido Socialista tem a mesma posição. Mas será que uma tentativa de solução salomónica, em que a Assembleia e os maiores partidos cedem num ponto e o Presidente, eventualmente, cederia noutro, resolveria a querela? Tenho as maiores dúvidas e, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, advirto para a possibilidade de um terceiro veto, o que seria verdadeiramente lamentável do ponto de vista do desenvolvimento das nossas instituições autonómicas e das relações entre a autonomia e a República.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que esta questão deve ser ultrapassada, a bem daquilo que é o princípio maior, que é o da democratização e do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
Este assunto já foi longe demais e há que averiguar as responsabilidades políticas dos «braços-de-ferro».
Na verdade, os partidos que têm mantido blindado o artigo 140.º e que o pretendem manter assim têm de assumir essa responsabilidade e tirar daí as devidas consequências políticas.
Não podemos deixar que todo este assunto esteja envolto num «biombo» de indeterminações, de incompreensões e de um debate estranho, em que o Presidente da República comunica ao País, em vez de