Debates Parlamentares - Diário 017, p. 48 (2008-11-06)

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48 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

ver com o ciclo próprio do investimento ou dos investimentos em causa.
No que refere às despesas com pessoal e às transferências para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), gostaria, em primeiro lugar, de destacar a importância e o significado que tem esta mudança que o Governo introduz de estender aos serviços integrados a obrigação de uma contribuição para a CGA. Acho que é, de facto, uniformizar e harmonizar os regimes de segurança social em todos os sectores da nossa actividade, em particular na Administração, neste caso na área da nossa Administração que faltava, que era a dos serviços integrados.
E esses acertos de contas — chamemos-lhe assim — que o Sr. Deputado pretende fazer no que concerne às contribuições para a CGA terão a ver com o seguinte: o Sr. Deputado, porventura, não terá considerado, nas contas que faz, o impacto do movimento de redução do número de funcionários, a que temos vindo a assistir, que resulta da aplicação da regra «dois em um». Portanto, o Sr. Deputado estava a extrapolar, mantendo um certo volume de funcionários constante, quando não é esse o cenário que deve servir de base aos cálculos.
Sr. Deputado Paulo Portas, não posso deixar de chamar à atenção para o seguinte: quando falei, há pouco, de vergonha, referi-me à existência de uma situação de complacência e de desculpabilização, que vem do passado, relativamente ao incumprimento das obrigações fiscais. Temos sido historicamente muito tolerantes, na sociedade portuguesa, no que respeita ao incumprimento das obrigações fiscais, e foi isso que apelidei de vergonha. Por isso mesmo, este Governo assumiu como uma prioridade fundamental o combate à fraude e à evasão fiscais.
É um combate duro que é levado a cabo no dia-a-dia por muitos milhares de funcionários zelosos, cumpridores, empenhados em cumprir as suas obrigações como bons funcionários e em fazer com que a administração fiscal funcione de forma eficiente. Esse trabalho tem vindo a ser levado a cabo.
Curiosamente, é quando o Governo está a levar a cabo uma luta como esta contra a fraude e a evasão fiscais que o PP, desde que o Sr. Deputado assumiu a liderança, tem sido a voz que mais se tem levantado, protestando, contra esta luta diária que a administração fiscal faz contra a fraude e a evasão fiscais e tem querido, aqui, ser a voz dos incumpridores.

Protestos do CDS-PP.

No ano passado, o PP quis autodenominar-se o «partido dos contribuintes». Eu diria que é o «partido dos contribuintes incumpridores», que é isso que estão, aqui, a querer defender como grande veemência!!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Quanto à questão do imposto sucessório, essa é também uma ficção. É mentira, repito, é mentira, que, neste Orçamento, esteja a ser introduzido o imposto sucessório em operações como as que o Sr. Deputado referiu! Há, agora, um imposto do selo que tem a ver com o registo geral, que sempre existiu e que continua a existir! Nada muda! E não há, aqui, lugar ao pagamento de uma taxa de 10% de imposto sucessório, como havia no passado, pois esse imposto foi abolido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, o que o Sr. Deputado aponta não tem razão de ser, porque tudo continua como antes, sendo somente alterado o procedimento ou a forma como esse pagamento é feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

48 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008ver com o ciclo próprio do investimento ou dos investimentos em causa.
No que refere às despesas com pessoal e às transferências para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), gostaria, em primeiro lugar, de destacar a importância e o significado que tem esta mudança que o Governo introduz de estender aos serviços integrados a obrigação de uma contribuição para a CGA. Acho que é, de facto, uniformizar e harmonizar os regimes de segurança social em todos os sectores da nossa actividade, em particular na Administração, neste caso na área da nossa Administração que faltava, que era a dos serviços integrados.
E esses acertos de contas — chamemos-lhe assim — que o Sr. Deputado pretende fazer no que concerne às contribuições para a CGA terão a ver com o seguinte: o Sr. Deputado, porventura, não terá considerado, nas contas que faz, o impacto do movimento de redução do número de funcionários, a que temos vindo a assistir, que resulta da aplicação da regra «dois em um». Portanto, o Sr. Deputado estava a extrapolar, mantendo um certo volume de funcionários constante, quando não é esse o cenário que deve servir de base aos cálculos.
Sr. Deputado Paulo Portas, não posso deixar de chamar à atenção para o seguinte: quando falei, há pouco, de vergonha, referi-me à existência de uma situação de complacência e de desculpabilização, que vem do passado, relativamente ao incumprimento das obrigações fiscais. Temos sido historicamente muito tolerantes, na sociedade portuguesa, no que respeita ao incumprimento das obrigações fiscais, e foi isso que apelidei de vergonha. Por isso mesmo, este Governo assumiu como uma prioridade fundamental o combate à fraude e à evasão fiscais.
É um combate duro que é levado a cabo no dia-a-dia por muitos milhares de funcionários zelosos, cumpridores, empenhados em cumprir as suas obrigações como bons funcionários e em fazer com que a administração fiscal funcione de forma eficiente. Esse trabalho tem vindo a ser levado a cabo.
Curiosamente, é quando o Governo está a levar a cabo uma luta como esta contra a fraude e a evasão fiscais que o PP, desde que o Sr. Deputado assumiu a liderança, tem sido a voz que mais se tem levantado, protestando, contra esta luta diária que a administração fiscal faz contra a fraude e a evasão fiscais e tem querido, aqui, ser a voz dos incumpridores.Protestos do CDS-PP.No ano passado, o PP quis autodenominar-se o «partido dos contribuintes». Eu diria que é o «partido dos contribuintes incumpridores», que é isso que estão, aqui, a querer defender como grande veemência!!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Quanto à questão do imposto sucessório, essa é também uma ficção. É mentira, repito, é mentira, que, neste Orçamento, esteja a ser introduzido o imposto sucessório em operações como as que o Sr. Deputado referiu! Há, agora, um imposto do selo que tem a ver com o registo geral, que sempre existiu e que continua a existir! Nada muda! E não há, aqui, lugar ao pagamento de uma taxa de 10% de imposto sucessório, como havia no passado, pois esse imposto foi abolido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, o que o Sr. Deputado aponta não tem razão de ser, porque tudo continua como antes, sendo somente alterado o procedimento ou a forma como esse pagamento é feito.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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