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2 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 214/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Após aprovação de requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 216/X (3.ª) — Aprova a Revisão do Código do Trabalho, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Os artigos avocados mereceram aprovação na especialidade, depois de terem sido rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE, sendo que o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.
Depois de ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo CDS-PP, dos artigos 4.º, 8.º, 13.º, 14.º e 16.º da proposta de lei n.º 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foram rejeitadas as propostas de alteração do CDS-PP, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Afonso Candal (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei foi depois aprovado em votação final global.
Relativamente às propostas de lei n.os 230/X (4.ª) — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, e 229/X (4.ª) — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para «Reclamações contra inexactidões», conforme o artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República.
Mereceu aprovação global a proposta de resolução n.º 114/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008.
Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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