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50 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

f) ....................................................................................................................................................; g) (Eliminar.); h) (Eliminar.) 3 — ...................................................................................................................................................; 4 — (Eliminar.) —— (26-P)

Artigo 499.º

1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.
2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.

—— (27-P)

Artigo 501.º Sobrevigência

Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.

—— (30-P) Artigo 535.º (…) 1 — ........................................................................................................................................................
2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim.
3 — ........................................................................................................................................................

—— (31-P) Artigo 537.º (…) 1 — .....................................................................................................................................................
2 — ....................................................................................................................................................: a) ...................................................................................................................................................; b) ...................................................................................................................................................; c) ...................................................................................................................................................; d) ...................................................................................................................................................; e) ...................................................................................................................................................; f) ....................................................................................................................................................; g) (Eliminar); h) (Eliminar); i) (Eliminar);

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